Procedimento Comum Cível 0814424-53.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0814424-53.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MILTON GOMES BARRETO, MARIA DA SALETE LIMA DE SOUSA GOMES REU: ECOCIL BELLA VISTA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, U I X DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. DESPACHO Apresentadas contestação e réplica, em homenagem ao contraditório, as partes informem se têm mais alguma prova a produzir. Digam em até 10 dias. Nada mais havendo, conclua-se para SENTENÇA Natal/RN, 8 de junho de 2026. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito em auxílio temporário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0814424-53.2019.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MILTON GOMES BARRETO, MARIA DA SALETE LIMA DE SOUSA GOMES REU: ECOCIL BELLA VISTA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, U I X DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. DESPACHO Apresentadas contestação e réplica, em homenagem ao contraditório, as partes informem se têm mais alguma prova a produzir. Digam em até 10 dias. Nada mais havendo, conclua-se para SENTENÇA Natal/RN, 8 de junho de 2026. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito em auxílio temporário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0814424-53.2019.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:56

Publicação

04/05/2026, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MILTON GOMES BARRETO, MARIA DA SALETE LIMA DE SOUSA GOMES REU: ECOCIL BELLA VISTA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, U I X DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo à INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação do REU: U I X DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA., protocolada tempestivamente, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). P. I. Natal/RN, 29 de abril de 2026. LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Unidade Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0814424-53.2019.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:40

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:39

Petição (Contestação)

28/04/2026, 21:34

Publicação

06/03/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0814424-53.2019.8.20.5001. AUTOR: MILTON GOMES BARRETO, MARIA DA SALETE LIMA DE SOUSA GOMES REU: ECOCIL BELLA VISTA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, U I X DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, em cumprimento ao Despacho ID 163256824, restando configurada a revelia da parte ré: U I X DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, procedo à INTIMAÇÃO da 15ª Defensoria Pública do Estado do RN, para, nos termos do art. 257, IV, do Código de Processo Civil c/c Lei Complementar n.º 80/94, art. 4º, XVI, se pronunciar na condição de curador especial da parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, considerando a prerrogativa do prazo em dobro. P. I. Natal/RN, 4 de março de 2026. LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Unidade/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:11

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:10

Documento (Certidão)

04/03/2026, 09:07

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MILTON GOMES BARRETO, MARIA DA SALETE LIMA DE SOUSA GOMES REU: ECOCIL BELLA VISTA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, U I X DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas consultas aos sistemas judiciais disponíveis, colhendo-se mais de um endereço da empresa U.I.X. Desenvolvimento de Negócios Imobiliários Ltda. e de seus representantes legais. Assim, determino a expedição de mandados de citação para a ré U.I.X. Desenvolvimento de Negócios Imobiliários Ltda., na pessoa de seus representantes legais, nos seguintes endereços: a) Rua Doutor Carlos Passos, 1746, apt. 701, Tirol, Natal/RN (endereço obtido via INFOJUD); b) Av. M. Lacerda Montenegro, 1075, CS 6, Res. S. Dieg, Pq. Eucaliptos, CEP 59.150-000, Parnamirim/RN (endereço obtido via SISBAJUD); c) Av. Sen. Salgado Filho, 2190, Lagoa Nova, CEP 59050-600, Natal/RN (endereço obtido via SISBAJUD). De forma complementar, caso as diligências acima resultem infrutíferas, a citação da ré U.I.X. Desenvolvimento de Negócios Imobiliários Ltda. na pessoa de seus representantes legais nos seguintes endereços: a) Na pessoa de Bruno Lacerda Medeiros - Rua Doutor Rômulo Jorge, nº 120, AP-2602, Ed. Jardins, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59062-380 (endereço obtido via RENAJUD); b) Na pessoa de Karine Bentes de Oliveira - Rua Nelson Geraldo Freire, 1554, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-160 (endereço obtido via INFOJUD). Restando infrutíferas as diligências acima determinadas, fica desde já autorizada a citação por edital da empresa U.I.X. Desenvolvimento de Negócios Imobiliários Ltda., nos termos do art. 256, II, do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, observando-se a prioridade de tramitação. Natal/RN, 12 de março de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0814424-53.2019.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MILTON GOMES BARRETO, MARIA DA SALETE LIMA DE SOUSA GOMES REU: ECOCIL BELLA VISTA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, U I X DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. DECISÃO O pedido para que se considere citada a parte ré pelo simples fato de manter endereço desatualizado junto à Receita Federal não encontra respaldo legal. A citação é ato processual de natureza formal e essencial à validade do processo, constituindo pressuposto de desenvolvimento válido e regular do feito, conforme art. 239 do CPC. Quanto à citação eletrônica via WhatsApp ou e-mail, embora prevista na Resolução nº 354/2020-CNJ, deve ser utilizada de forma excepcional e após o esgotamento das tentativas pelos meios tradicionais. No caso em tela, verifica-se que houve apenas uma tentativa de citação no endereço cadastral da empresa, sendo, assim, prematura a utilização dos meios eletrônicos sem antes esgotar as possibilidades de localização do endereço atualizado da parte ré. Portanto, deve o juízo primeiramente utilizar os sistemas judiciais disponíveis para tentativa de localização da parte ré e seus representantes legais, antes de determinar medidas excepcionais. Assim, DETERMINO que a Secretaria proceda à consulta do endereço da parte ré U.I.X. Desenvolvimento de Negócios Imobiliários Ltda., inclusive de seus representantes legais KARINE BENTES DE OLIVEIRA e BRUNO LACERDA MEDEIROS, através dos sistemas judiciais disponíveis (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL). Com as informações, EXPEÇA-SE mandado de citação para o(s) endereço(s) localizado(s). Restando infrutífera a diligência, voltem os autos conclusos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0814424-53.2019.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Providencie-se. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MILTON GOMES BARRETO, MARIA DA SALETE LIMA DE SOUSA GOMES REU: ECOCIL BELLA VISTA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, U I X DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. DECISÃO O pedido para que se considere citada a parte ré pelo simples fato de manter endereço desatualizado junto à Receita Federal não encontra respaldo legal. A citação é ato processual de natureza formal e essencial à validade do processo, constituindo pressuposto de desenvolvimento válido e regular do feito, conforme art. 239 do CPC. Quanto à citação eletrônica via WhatsApp ou e-mail, embora prevista na Resolução nº 354/2020-CNJ, deve ser utilizada de forma excepcional e após o esgotamento das tentativas pelos meios tradicionais. No caso em tela, verifica-se que houve apenas uma tentativa de citação no endereço cadastral da empresa, sendo, assim, prematura a utilização dos meios eletrônicos sem antes esgotar as possibilidades de localização do endereço atualizado da parte ré. Portanto, deve o juízo primeiramente utilizar os sistemas judiciais disponíveis para tentativa de localização da parte ré e seus representantes legais, antes de determinar medidas excepcionais. Assim, DETERMINO que a Secretaria proceda à consulta do endereço da parte ré U.I.X. Desenvolvimento de Negócios Imobiliários Ltda., inclusive de seus representantes legais KARINE BENTES DE OLIVEIRA e BRUNO LACERDA MEDEIROS, através dos sistemas judiciais disponíveis (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL). Com as informações, EXPEÇA-SE mandado de citação para o(s) endereço(s) localizado(s). Restando infrutífera a diligência, voltem os autos conclusos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0814424-53.2019.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Providencie-se. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MILTON GOMES BARRETO, MARIA DA SALETE LIMA DE SOUSA GOMES REU: ECOCIL BELLA VISTA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, U I X DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. DECISÃO O pedido para que se considere citada a parte ré pelo simples fato de manter endereço desatualizado junto à Receita Federal não encontra respaldo legal. A citação é ato processual de natureza formal e essencial à validade do processo, constituindo pressuposto de desenvolvimento válido e regular do feito, conforme art. 239 do CPC. Quanto à citação eletrônica via WhatsApp ou e-mail, embora prevista na Resolução nº 354/2020-CNJ, deve ser utilizada de forma excepcional e após o esgotamento das tentativas pelos meios tradicionais. No caso em tela, verifica-se que houve apenas uma tentativa de citação no endereço cadastral da empresa, sendo, assim, prematura a utilização dos meios eletrônicos sem antes esgotar as possibilidades de localização do endereço atualizado da parte ré. Portanto, deve o juízo primeiramente utilizar os sistemas judiciais disponíveis para tentativa de localização da parte ré e seus representantes legais, antes de determinar medidas excepcionais. Assim, DETERMINO que a Secretaria proceda à consulta do endereço da parte ré U.I.X. Desenvolvimento de Negócios Imobiliários Ltda., inclusive de seus representantes legais KARINE BENTES DE OLIVEIRA e BRUNO LACERDA MEDEIROS, através dos sistemas judiciais disponíveis (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL). Com as informações, EXPEÇA-SE mandado de citação para o(s) endereço(s) localizado(s). Restando infrutífera a diligência, voltem os autos conclusos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0814424-53.2019.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Providencie-se. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814424-53.2019.8.20.5001 Polo ativo ECOCIL BELLA VISTA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA, RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE Polo passivo MILTON GOMES BARRETO e outros Advogado(s): LUCIANO CALDAS COSME registrado(a) civilmente como LUCIANO CALDAS COSME EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA NO POLO PASSIVO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA. DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator que integra este Acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Ecocil Genipabu Incorporações Ltda, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação de Resolução de Contrato nº 0814424-53.2019.8.20.5001, proposta por Milton Gomes Barreto e Outra, julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido formulado na inicial por MILTON GOMES BARRETO e MARIA DA SALETE LIMA DE SOUSA GOMES em face de INCORPORADORA ECOCIL – GENIPABU INCORPORAÇÕES LTDA, atualmente denominada “ECOCIL Bella Vista Incorporações Imobiliárias Ltda.”, para: a) Declarar rescindido o contrato firmado inicialmente entre o Sr. Flávio Augusto Gomes de Lima e a empresa U.I.X. Desenvolvimento de Negócios Imobiliários Ltda, cujos os direitos foram cedidos aos autores MILTON GOMES BARRETO e MARIA DA SALETE LIMA DE SOUSA GOMES e as obrigações assumidas pela INCORPORADORA ECOCIL – GENIPABU INCORPORAÇÕES LTDA, atualmente denominada “ECOCIL Bella Vista Incorporações Imobiliárias Ltda., referente aos imóveis descritos no instrumento contratual anexado no id. 41853274, em razão do inadimplemento ocasionado pela parte demandada; b) Condenar a ré a restituir aos autores a quantia paga por estes, no montante de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), em uma única parcela, acrescendo-se juros legais de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil) e correção monetária com base na tabela da justiça federal, a partir da data do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º, 6.899/91); c) Condenar a ré a indenizar os danos materiais sofridos pelos autores, a título de lucros cessantes, no valor mensal correspondente a R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), durante todo o período da mora da demandada, tendo como termo inicial o dia 05 de fevereiro de 2015 até a data em que for cumprida a obrigação de devolver os valores pagos, conforme item “b” supra, acrescendo-se juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil) e correção monetária com base na tabela da justiça federal, a partir da data do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º, 6.899/91), com exceção das parcelas devidas após a citação, as quais deverão ser atualizadas a partir dos seus respectivos vencimentos; d) Condenar a ré a pagar aos autores, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um deles, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com a Tabela da Justiça Federal, ambos contados desta data (súmula 362, do STJ), com aplicação, em relação aos juros, do brocardo latino ubi eadem ratio ib idem jus. e) Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação”. Nas razões de ID 20381748, sustenta a apelante, em suma, que em 07/02/2014 a empresa UIX Ltda teria celebrado com a Montana Construções Ltda, contrato de promessa de permuta, por força do qual o imóvel registrado sob a matrícula 48.207, situado em Pium, município de Parnamirim-RN, seria transmitido à UIX LTDA., ficando a cargo desta última o desenvolvimento de empreendimento imobiliário consubstanciado em condomínio de casas, em contraprestação ao pagamento do equivalente a R$ 12.203.000,00 (doze milhões, duzentos e três mil reais), consoante contrato e aditivo nº 1 em anexo. Destaca que a promessa referenciada conteria Cláusula Resolutiva expressa, “no sentido de que, se o projeto imobiliário não fosse licenciado no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses a contar da sua celebração (07.02.2014), o contrato se extinguiria de pleno direito”. Afirma que 03/03/2014, a UIX Ltda celebrou com a recorrente, Contrato de Promessa de Permuta de Imóvel, se obrigando a transmitir à apelante a propriedade até então pertencente à Montana Construções Ltda, em contraprestação ao recebimento de 17% sobre as casas construídas em projeto imobiliário que seria desenvolvido. Diz que teria realizado os projetos visando à aprovação urbanística e ambiental do empreendimento imobiliário, efetuando gastos e despesas com o projeto habitacional, contudo as licenças para construção somente teriam sido expedidas em 11.05.2016, quando já ultrapassados os 24 (vinte e quatro) meses previstos na Cláusula Resolutiva entabulada entre a UIX e a Montana Construções. Defende que como as licenças não foram expedidas dentro do prazo previsto no contrato de promessa de permuta celebrado entre a UIX Ltda e a Montana Construções Ltda, ou seja, até 07.02.2016, teria se extinguido de pleno direito o Contrato de Promessa de Permuta primitivamente entabulado, de modo que a UIX LTDA não mais deteria qualquer direito sobre o imóvel pertencente à Montana Construções Ltda. Pontua que teria se limitado a desenvolver os projetos com vistas à obtenção das licenças de construir, mas não teria efetuado qualquer venda de imóveis a terceiros adquirentes, conduta essa que teria sido perpetrada unicamente pela UIX Ltda, por sua própria conta e risco, e em nome próprio. Argumenta que em se tratando de demanda na qual se postula a resolução da promessa de compra e venda celebrada, a participação da UIX Desenvolvimento na qualidade de promitente vendedora seria obrigatória, por constituir litisconsórcio passivo necessário, o que não teria sido observado pelos demandantes, eivando o feito de nulidade absoluta. Assevera ainda, que os autores/recorridos seriam parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda que postula a resolução do negócio, uma vez que, embora recebidos por cessão os direitos aquisitivos primitivamente pactuados pelo filho Flávio Augusto Gomes de Lima, referida cessão não teria se revestido das formalidades legais exigíveis, em especial a notificação do devedor da obrigação, dando conta da transferência de direitos. Ademais, que não teriam os apelados logrado êxito em comprovar o efetivo pagamento da promessa pelo filho Flávio Augusto, tampouco a percepção de quaisquer recursos pela Ecocil, capaz de ensejar a restituição que lhe foi imposta, e que não tendo praticado qualquer ato ilícito, inexistiria nexo causal apto a justificar a reparação determinada. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de ver reconhecida a nulidade processual, ante a ausência de participação de litisconsorte passivo necessário ou, sucessivamente, a extinção do feito por ilegitimidade ativa, ou ainda, a improcedência da demanda. A parte autora/apelada apresentou contrarrazões, postulando a manutenção da sentença atacada. Instado a se pronunciar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, se volta a apelante contra sentença que em sede de Ação de Resolução de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, julgou procedente a pretensão autoral, decretando a rescisão do negócio e condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Como fundamento a sua irresignação, suscita a apelante, inicialmente, a nulidade do julgado, por inobservância à formação de litisconsorte passivo necessário, exigido pela natureza da relação jurídica aqui tratada. Compulsando os autos, entendo que a argumentação comporta acolhida, devendo ser anulada a sentença atacada. Isso porque, em se tratando, como de fato se trata, de demanda cujo objeto é a Resolução de Contrato de Promessa de Compra e Venda, a participação da Promitente Vendedora - in casu, a empresa UIX Desenvolvimento de Negócios Imobiliários Ltda -, se mostra mesmo obrigatória, na qualidade de litisconsorte passiva necessária. Com efeito, a Promessa de Compra e Venda primitivamente firmada pelo Sr. Flávio Augusto Gomes de Lima (ID 20381108), que ensejou a posterior formalização da Cessão de Direitos Aquisitivos aos autores/recorridos (ID 20381671), traz como promitente vendedora a empresa UIX Desenvolvimento de Negócios Imobiliários Ltda, a qual não é parte no processo. Assim, considerada a natureza resolutória da ação, indubitável que a eventual procedência da lide, e consequente desconstituição do negócio entabulado, terá influência direta sobre o patrimônio jurídico da UIX, tornando obrigatória a sua participação como litisconsorte passiva necessária. Diante de tais considerações, há necessidade de participação da promitente vendedora do imóvel em questão – UIX Ltda - no polo passivo da demanda, sob pena de nulidade. A esse respeito, o art. 114 do CPC: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. Nesse norte, presente hipótese de nulidade absoluta, ante a inobservância da exigência legal referenciada, é de ser anulada a sentença atacada, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito. Corroborando o entendimento, os precedentes: “PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 46, IV, DO CPC - INEXISTÊNCIA – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - FALTA DE CITAÇÃO, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. 2 - É indispensável a presença dos litisconsortes passivos, no caso sub judice, porquanto a solução da lide (rescisão contratual envolvendo um compromisso de compra e venda e um contrato de construção por administração) invade a esfera jurídica dos mesmos e a não citação de todos por parte do autor, mesmo após o magistrado tê-la ordenado, acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito. Inteligência do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil.” (STJ, 4ª Turma, REsp 242260/SC, rel. Min. Jorge Scartezzini, vu., DJ 22.11.2004). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR SER CONSTRUÍDO MEDIANTE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - INTEGRAÇÃO, DO VÍNCULO, PELA PROMITENTE VENDEDORA, PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA E PELA INCORPORADORA - PARTICIPAÇÃO, NA DEMANDA PROPOSTA PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA, VISANDO À RESCISÃO DO CONTRATO, TANTO DA PROMITENTE VENDEDORA QUANTO DA INCORPORADORA - NECESSIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CARACTERIZAÇÃO - ARTIGO 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTELIGÊNCIA - CITAÇÃO DA INCORPORADORA, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO ANULADO PARCIALMENTE - DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS PREJUDICADAS. - Configura-se o litisconsórcio passivo necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz houver de resolver o litígio de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença depende da citação, para os termos da pretensão inicial, de todos os litisconsortes; - Tratando-se de promessa de compra e venda de imóvel por se construir mediante incorporação imobiliária, com o estabelecimento do vínculo de forma tripartite, do qual participem, de um lado, o promissário comprador, e, de outro, a promitente vendedora e a incorporadora, devem estas integrar o pólo passivo de demanda ajuizada por aquele, visando à rescisão do contrato, por se configurar hipótese de litisconsórcio passivo necessário; - Não incluídos, no pólo passivo da relação processual, litisconsortes passivos necessários, deve ser anulado, parcialmente, o processo, para se oportunizar, à parte autora, a emenda da petição inicial, de modo a se ensejar a citação, para os termos da demanda, de todos os que dela tenham de participar” (TJ-MG - AC: 10024133876938007 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 10/12/2019, Data de Publicação: 18/12/2019). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO FUNDADA EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LITISCONSORTES ATIVOS E PASSIVOS NECESSÁRIOS - TODAS AS PARTES QUE PARTICIPARAM DA RELAÇÃO CONTRATUAL - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA INTIMAÇÃO DO LITISCONSORTE PARA VIR INTEGRAR A LIDE – PENALIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Em ação fundada em promessa de compra e venda de imóvel, devem figurar, no pólo ativo ou passivo e como litisconsortes necessários, todas as pessoas que participaram da relação contratual. 2. Em caso litisconsórcio ativo necessário, deve ser dado à parte autora prazo para promover a intimação do litisconsorte para vir integrar a lide, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito” (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0024.12.157315-8/001, Rel. Des. Maurílio Gabriel, publicação da sumula em 04/04/2016). “Apelação. Rescisão de promessa de compra e venda. Ausência do promitente-vendedor no polo passivo. Impossibilidade. Litisconsórcio necessário e unitário. Anulação. 1. É inviável a pretensão de rescisão de negócio jurídico da qual não participem todos aqueles que integram a mesma e única relação contratual. 2. No caso do complexo contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no qual são distintas as pessoas do vendedor e do incorporador, as obrigações assumidas entre as partes estão umbilicalmente entrelaçadas, formando um emaranhado cuja solução há de ser uniforme em relação a todos os envolvidos. Trata- se, pois, de litisconsórcio não só necessário, mas unitário, pois impossível rescindir a avença apenas em relação a um ou outro contraente” (TJ-RJ - APL: 02900433520168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 11/04/2018, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 13/04/2018). Ante o exposto, sem opinamento ministerial, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença atacada, ante a inobservância da formação de litisconsorte passivo necessário, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator K Natal/RN, 17 de Outubro de 2023.

26/10/2023, 00:00

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