Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820258-42.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820258-42.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Clayton Dantas Patrício Advogado: Judson Solano Vale Henrique Godeiro (OAB/RN 8.142) Apelado: Estado do Rio Grande do Norte Procuradora: Tereza Cristina Ramalho Teixeira (OAB/RN 2.718) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DO JULGADO DETERMINADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO ENTE APELADO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR A PROMOÇÃO NA CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820258-42.2016.8.20.5001 Polo ativo CLEYTON DANTAS PATRICIO Advogado(s): LAPLACE ROSADO COELHO NETO, DIEGO CABRAL DE MELO, DINNO IWATA MONTEIRO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Cível Nº 0820258-42.2016.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em reexame determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, em não acolher a prejudicial da prescrição suscitada pelo ente apelado e, mantendo o julgado anterior, dando provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por Clayton Dantas Patrício em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação Ordinária ajuizada pelo ora apelante em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, julgou improcedente a pretensão autoral. Em suas razões, o apelante esclarece que deveria ter sido beneficiado com promoções na carreira a qual pertence, especialmente por preenchimento dos critérios e requisitos legais para ascensão de classes funcionais, observando as suas condições pessoais, nos momentos sequenciais e particularizados correspondentes ao período compreendido entre outubro de 2006 a abril de 2010, o que não se concretizou por omissão da Administração estadual. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja julgada procedente a pretensão formulada na inicial, com a fixação de honorários recursais. A parte apelada apresentou contrarrazões, oportunidade em que suscitou a prejudicial de prescrição do fundo do direito e, no mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso. Com vista dos autos, a Décima Quinta Procuradora de Justiça em substituição legal declinou de sua intervenção no feito ao argumento de ausência de interesse público. Ao julgar originariamente a Apelação, nos termos do acórdão de ID Num. 2459630, a Segunda Câmara Cível desta Corte, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso. Irresignado, o ente prejudicado interpôs Recurso Especial (ID Num. 2848275), com fulcro nos artigos 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, alegando, em suma, a existência de divergência entre o entendimento adotado no acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e a jurisprudência firmada no Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme repositórios colacionados, aduzindo que “(...) o ato promocional não se renova no tempo, mas se efetiva de uma única vez, é de se esperar que o feito se resolva pelo efeito extintivo prescricional”. Contrarrazões apresentadas por Cleyton Dantas Patrício, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID Num. 6406805). Ao apreciar a referida insurgência, a Vice-Presidência deste Tribunal não admitiu o Recurso Especial (ID Num. 5060107), o qual foi, em seguida, conhecido e provido pela Egrégia Corte Superior, “(...) para que o Tribunal a quo reexamine a prejudicial de mérito” (ID Num. 11908321). É o relatório. V O T O Atendendo à ordem emanada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de proceder novo julgamento ao apelo, entendo, desde logo, que a determinação contida na decisão referida foi de "reexame de prejudicial de mérito", o que permite a este Tribunal a formação de convencimento sobre o tema, mediante reforma do que foi posto no primeiro julgamento ou com a manutenção daquela posição, se for o caso. Observando os detalhes fáticos do caso concreto, e compreendendo a preocupação externada pelo Superior Sodalício, no sentido de não confundir as situações que ensejam efetiva aplicabilidade do teor da Súmula 85/STJ, com aqueles casos em que é possível o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito, deve-se reconhecer, de pronto, a necessidade de maior aprofundamento do tema destacado no julgamento do recurso especial, mesmo porque o acórdão em reexame foi deveras objetivo sobre essa parte da controvérsia, o que pode ter contribuído para a compreensão de possível afastamento do verbete sumulado acima citado. Diversamente do que aduziu o ente público, no entanto, em preliminar destacada no REsp (como o fez também na própria apelação), a parte autora desta demanda não direcionou a ação contra ato único de efeitos concretos da Administração Pública Estadual, mas sim contra uma sucessão de atos omissivos, perpetrados desde a sua posse no cargo público, e representados pela ausência de enquadramentos e promoções, nos termos da norma de regência. Dessa forma, a característica de relação de trato sucessivo está bem evidenciada na situação concreta, exatamente como tem reconhecido esta Corte em diversos outros casos correlatos, tendo o ente público se afastado das circunstâncias destes autos ao levar ao STJ, em sua preliminar, detalhamentos que não condizem com o objeto processual, afirmando, por exemplo, que o pedido autoral estaria remontando a um ato de 2004, razão pela qual “encontra-se absolutamente colhido pela prescrição quinquenal do direito de fundo definida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contrariado pelo acórdão vergastado”, quando, em verdade, o servidor autor foi empossado somente em 2006 (ID Num. 1477238). Note-se que a insurgência autoral, a todo momento, é dirigida a uma sucessão de omissões da Administração, e não a um ou a diversos atos jurídicos de efeitos concretos, de modo que mesmo reexaminando a questão, de forma mais percuciente, compreendo que o entendimento posto no primeiro julgamento merece ser mantido, uma vez que se adequa à exceção prevista pela jurisprudência da Corte Superior, consoante julgado cuja ementa segue transcrita: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ "o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo" (EREsp 1.422.247/PE, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/12/2016). Por outro lado, tal entendimento é excepcionado quando houver "omissão da administração pública para realizar a promoção do servidor público (...), circunstância que afasta a prescrição da pretensão remuneratória em razão da incidência da Súmula 85 do STJ" (AgInt no AREsp 511.071/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11/3/2019). 2. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.792/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.) Assim, há de se entender que a situação posta no processo se trata de uma relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição atinge somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar da data do ajuizamento da demanda, não havendo a prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 443 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Corroborando o posicionamento aqui delineado, colaciono recentes julgados desta Corte de Justiça: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO SUSCITADA PELO APELANTE. INOCORRÊNCIA IN CASU. EFICÁCIA DA SENTENÇA QUE NÃO DEPENDE DA CITAÇÃO DOS DEMAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO LEVANTADA PELO RECORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS N° 443 DA SÚMULA DO STF E 85 DA SÚMULA DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: CARREIRA DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO ENTRE AS CLASSES, PREVISTA NA LCE Nº 270/04. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROMOVER OS EDITAIS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. POSTERIOR ENQUADRAMENTO PREVISTO NA LCE Nº 417/10 QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE OBSTAR AS PROMOÇÕES DEVIDAS SOB À ÉGIDE DA LCE Nº 270/04. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0869635-11.2018.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/06/2023, PUBLICADO em 13/06/2023) “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL CIVIL. ENQUADRAMENTO PELA LCE N° 417/2010. OMISSÃO DO ESTADO EM PROCEDER COM AS PROMOÇÕES DEVIDAS EM FAVOR DO SERVIDOR, DE ACORDO COM A LCE N° 270/2004. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - No caso concreto não há que se falar no atingimento do fundo de direito, tendo em vista que a relação jurídica trazida a exame, qual seja, a ausência de implementação da promoção e os seus reflexos financeiros se renovam no tempo, constituindo assim trato sucessivo.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0855371-52.2019.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/04/2023, PUBLICADO em 05/04/2023) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. I - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. REJEIÇÃO. II - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. III – MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. PROMOÇÃO ENTRE AS CLASSES DA CARREIRA DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL, PREVISTA NA LCE Nº 270/04. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROMOVER OS EDITAIS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. POSTERIOR ENQUADRAMENTO PREVISTO NA LCE Nº 417/10 QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE OBSTAR AS PROMOÇÕES DEVIDAS COM FUNDAMENTO NA LCE Nº 270/04. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DO JULGADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0849223-59.2018.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2023, PUBLICADO em 28/03/2023) “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROGRESSÃO NA CARREIRA. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSÁRIA A FORMAÇÃO LITISCONSORCIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. LCE 270/04. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O TEMA 810 DO STF. DESPROVIMENTO DO APELO.” (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0801336-83.2014.8.20.0001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/07/2020, PUBLICADO em 18/07/2020) Sendo assim, ressaltando mais uma vez, que a pretensão autoral consiste em pagamento de diferença de remuneração mensal, caracterizando prestação de trato sucessivo, não deve ser acolhida a prejudicial de mérito de prescrição do fundo de direito suscitada pelo ente apelado. Ante o exposto, operando o reexame determinado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, mantenho o acórdão anterior (ID Num. 2459630) que deu provimento ao recurso interposto pela parte autora. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 24 de Outubro de 2023.

09/11/2023, 00:00

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