Execução de Título Extrajudicial 0117668-40.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0117668-40.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 08:02

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:22

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:22

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:46

Publicação

13/10/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 06:01

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 14:16

Documento (Certidão)

07/10/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: Show Room da Construção Ltda., João Queiróz, Vitória Regia Gomes de Queiroz DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0117668-40.2012.8.20.0001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste em desfavor de Show Room da Construção, Vitória Régia Gomes de Queiroz e João Queiroz. Em decisão de id. 160710279, foi determinada a intimação da Sra. Vitória Régia Gomes de Queiroz, cônjuge supérstite do Sr. João Queiroz, para que apresentasse os dados dos herdeiros, de forma a permitir ao exequente a realização do pedido das suas habilitações nos autos, diligência esta que foi cumprida, conforme a petição constante em id. 163291576. Por fim, em manifestação de id. 162886092, a parte exequente, em resposta à petição da executada de id. 157905068, requereu, em síntese, o prosseguimento da execução com a manutenção da constrição judicial sobre o imóvel localizado na Rua Presidente José Bento, nº 479, Alecrim, Natal/RN. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. No tocante ao requerimento da parte exequente, no sentido de prosseguimento da execução com a manutenção da constrição judicial sobre o bem imóvel situado na Rua Presidente José Bento, nº 479, bairro Alecrim, Natal/RN, entendo que, ao menos por ora, a pretensão não comporta deferimento. Ocorre que o referido imóvel é objeto de discussão judicial no bojo dos Embargos de Terceiro nº 0872769-02.2025.8.20.5001, em trâmite perante este Juízo, nos quais foi proferida decisão liminar que determinou a suspensão de quaisquer atos expropriatórios incidentes sobre o mencionado bem até o trânsito em julgado do processo de embargos, conforme o id. 163000503 nesta execução. Dessa forma, indefiro, ao menos por ora, os pedidos da parte exequente em id. 162886092, tendo a vista que os Embargos de Terceiro ainda não foram definitivamente decididos. Ademais, considerando a comprovação do óbito do executado João Queiroz, através da juntada da certidão de óbito em id. 131883270, determino a intimação da parte exequente para que promova a citação do espólio, se for o caso, ou das herdeiras indicadas na petição de id. 163291576, no prazo de 02 (dois) meses, período no qual ficará suspenso o feito, nos termos do art. 313, § 2º, I, CPC. Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 18:55

Indeferimento

01/10/2025, 11:12

Conclusão (para decisão)

27/09/2025, 07:19

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:08

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:06

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:06

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: Show Room da Construção Ltda., João Queiróz, Vitória Regia Gomes de Queiroz DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0117668-40.2012.8.20.0001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste em desfavor de Show Room da Construção, Vitória Régia Gomes de Queiroz e João Queiroz. Em decisão de id. 160710279, foi determinada a intimação da Sra. Vitória Régia Gomes de Queiroz, cônjuge supérstite do Sr. João Queiroz, para que apresentasse os dados dos herdeiros, de forma a permitir ao exequente a realização do pedido das suas habilitações nos autos, diligência esta que foi cumprida, conforme a petição constante em id. 163291576. Por fim, em manifestação de id. 162886092, a parte exequente, em resposta à petição da executada de id. 157905068, requereu, em síntese, o prosseguimento da execução com a manutenção da constrição judicial sobre o imóvel localizado na Rua Presidente José Bento, nº 479, Alecrim, Natal/RN. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. No tocante ao requerimento da parte exequente, no sentido de prosseguimento da execução com a manutenção da constrição judicial sobre o bem imóvel situado na Rua Presidente José Bento, nº 479, bairro Alecrim, Natal/RN, entendo que, ao menos por ora, a pretensão não comporta deferimento. Ocorre que o referido imóvel é objeto de discussão judicial no bojo dos Embargos de Terceiro nº 0872769-02.2025.8.20.5001, em trâmite perante este Juízo, nos quais foi proferida decisão liminar que determinou a suspensão de quaisquer atos expropriatórios incidentes sobre o mencionado bem até o trânsito em julgado do processo de embargos, conforme o id. 163000503 nesta execução. Dessa forma, indefiro, ao menos por ora, os pedidos da parte exequente em id. 162886092, tendo a vista que os Embargos de Terceiro ainda não foram definitivamente decididos. Ademais, considerando a comprovação do óbito do executado João Queiroz, através da juntada da certidão de óbito em id. 131883270, determino a intimação da parte exequente para que promova a citação do espólio, se for o caso, ou das herdeiras indicadas na petição de id. 163291576, no prazo de 02 (dois) meses, período no qual ficará suspenso o feito, nos termos do art. 313, § 2º, I, CPC. Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: Show Room da Construção Ltda., João Queiróz, Vitória Regia Gomes de Queiroz DECISÃO Tratam os autos de uma Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil em desfavor da pessoa jurídica Show Room da Construção LTDA, bem como dos seus avalistas João Queiroz e Vitória Régia Gomes de Queiroz. No decorrer do processo, a executada Vitória Régia Gomes de Queiroz apresentou Exceção de Pré-Executividade, constante no id. 131883268, requerendo, no mérito, a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento do executado João Queiroz, ocorrido em 11 de janeiro de 2020, como atesta a Certidão de Óbito juntada no id. 131883270. Em síntese, a excipiente alegou que a parte exequente não procedeu com a habilitação dos herdeiros nos autos do processo, restando pendente a regularização do polo passivo da demanda. Intimado para se manifestar, o Banco do Nordeste, em petição de id. 134873757, argumentou pela inexistência de irregularidade no feito e também pela não obrigatoriedade do credor de informar o falecimento de um dos devedores. Ademais, aduziu a instituição financeira que Vitória Régis Gomes de Queiroz, ao requerer o bloqueio da pensão por morte na petição de id. 73873353, juntada em 28 de setembro de 2021, trouxe, ainda que indiretamente, a informação do falecimento aos autos. Diante de todo o exposto, e em razão da pendência de julgamento da Exceção de Pré- Executividade mencionada, chamo o feito à ordem e passo a decidir. A Exceção de Pré-Executividade, apesar de não ter sido expressamente mencionada no Código de Processo Civil, é consagrada pela doutrina e pela jurisprudência como meio de defesa do devedor. A seu respeito, diz-se que deve ser utilizada para alegação de matérias cognoscíveis de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Dessa forma, podem ser abordadas, nesta espécie de manifestação processual, matérias de ordem pública, que, caso reconhecidas pelo Juízo, possuem o condão de obstar o processamento de uma execução que padeça de vício que a macule integral ou parcialmente. No caso dos autos, a parte excipiente sustenta que a parte excepta tinha o dever de comunicar o falecimento do executado João Queiroz, circunstância esta que acarretaria a suspensão do feito até a habilitação dos sucessores e herdeiros, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, concluiu a peticionante que nenhum ato poderia ter sido praticado após a data do óbito, ocorrido em 11 de janeiro de 2020, conforme a certidão em id. 131883270. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.929.341, decidiu que a não ocorrência da suspensão do processo em razão do falecimento da parte enseja apenas nulidade relativa, ou seja, os atos processuais são válidos, desde que não haja prejuízo aos interessados: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE LITISCONSORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA DO PROCESSO EXECUTIVO. NULIDADE RELATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 282, § 1º, DO CPC. 1. "A inobservância do artigo 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo Tribunal de origem (REsp 959.755/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 29/05/2012); 2. No caso em análise, a falta de indicação dos prejuízos causados ao recorrido em virtude da ausência de suspensão do processo não autoriza a anulação de todos os atos processuais praticados após a data de óbito do executado litisconsorte, na forma do art. 282, § 1º, do CPC; 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. (STJ - REsp: 00000000000001929341, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/08/2021, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 01/09/2021). Portanto, tendo como alicerce o entendimento jurisprudencial transcrito acima, torna-se necessária a análise da existência de prejuízo causado à parte excipiente em razão da não suspensão do feito para fins de habilitação dos sucessores do executado falecido. Após a análise dos autos, observa-se que não houve nenhuma constrição patrimonial efetiva realizada no patrimônio dos executados. A bem da verdade, é certo que existe nos autos registro de penhora de bens imóveis de titularidade do devedor falecido, constante no id. 133270136 e seguintes. No entanto, esta circunstância, por si só, não tem o condão de retirar a propriedade do bem da esfera patrimonial do devedor, o que invalida a alegação de prejuízo sofrido pela excipiente. Ainda é importante consignar que a excipiente é sócia da pessoa jurídica executada, conforme contrato social presente na pág. 15 do id. 60364763, além de ter recebido o mandado de citação da execução no dia 13 de junho de 2012, como prova a assinatura constante na pág. 23 do id. 60364763, estando, desde a data mencionada, ciente do feito executivo pelo qual também é responsável, visto que figurou como avalista do negócio jurídico pactuado entre a instituição financeira e a pessoa jurídica Show Room da Construção LTDA, como faz prova o título constante na pág. 20 do id. 60364762. Ademais, além da regular citação da excipiente, as manifestações da pessoa jurídica Show Room da Construção LTDA - por aquela administrada, segundo o aditivo ao contrato social constante na pág. 19 do id. 60364763 - no decorrer do processo confirmam a ciência da existência e do desenvolvimento do feito pela excipiente, situação que fortalece o entendimento acerca da inocorrência de prejuízo causado ao polo passivo desta demanda. Dessa forma, diante da fundamentação exposta nas linhas acima, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0117668-40.2012.8.20.0001 indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, dada a ausência de probabilidade do direito da excipiente, e, por consequência, no mérito, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada. Ainda, embora a obrigação de realizar a habilitação dos herdeiros do executado seja do exequente, no caso em análise é a parte executada, cônjuge supérstite, que detém melhores condições de oferecer os dados necessários ao procedimento de individualização. Portanto, determino à Secretaria que intime (i) a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os dados dos herdeiros, de forma a permitir ao exequente a realização do pedido das suas habilitações no feito, nos termos do art. 687 do CPC e (ii) a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição constante no id. 157905068. Decorrido o prazo sem manifestação desta, proceda-se à sua intimação pessoal, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: Show Room da Construção Ltda., João Queiróz, Vitória Regia Gomes de Queiroz DECISÃO Tratam os autos de uma Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil em desfavor da pessoa jurídica Show Room da Construção LTDA, bem como dos seus avalistas João Queiroz e Vitória Régia Gomes de Queiroz. No decorrer do processo, a executada Vitória Régia Gomes de Queiroz apresentou Exceção de Pré-Executividade, constante no id. 131883268, requerendo, no mérito, a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento do executado João Queiroz, ocorrido em 11 de janeiro de 2020, como atesta a Certidão de Óbito juntada no id. 131883270. Em síntese, a excipiente alegou que a parte exequente não procedeu com a habilitação dos herdeiros nos autos do processo, restando pendente a regularização do polo passivo da demanda. Intimado para se manifestar, o Banco do Nordeste, em petição de id. 134873757, argumentou pela inexistência de irregularidade no feito e também pela não obrigatoriedade do credor de informar o falecimento de um dos devedores. Ademais, aduziu a instituição financeira que Vitória Régis Gomes de Queiroz, ao requerer o bloqueio da pensão por morte na petição de id. 73873353, juntada em 28 de setembro de 2021, trouxe, ainda que indiretamente, a informação do falecimento aos autos. Diante de todo o exposto, e em razão da pendência de julgamento da Exceção de Pré- Executividade mencionada, chamo o feito à ordem e passo a decidir. A Exceção de Pré-Executividade, apesar de não ter sido expressamente mencionada no Código de Processo Civil, é consagrada pela doutrina e pela jurisprudência como meio de defesa do devedor. A seu respeito, diz-se que deve ser utilizada para alegação de matérias cognoscíveis de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Dessa forma, podem ser abordadas, nesta espécie de manifestação processual, matérias de ordem pública, que, caso reconhecidas pelo Juízo, possuem o condão de obstar o processamento de uma execução que padeça de vício que a macule integral ou parcialmente. No caso dos autos, a parte excipiente sustenta que a parte excepta tinha o dever de comunicar o falecimento do executado João Queiroz, circunstância esta que acarretaria a suspensão do feito até a habilitação dos sucessores e herdeiros, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, concluiu a peticionante que nenhum ato poderia ter sido praticado após a data do óbito, ocorrido em 11 de janeiro de 2020, conforme a certidão em id. 131883270. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.929.341, decidiu que a não ocorrência da suspensão do processo em razão do falecimento da parte enseja apenas nulidade relativa, ou seja, os atos processuais são válidos, desde que não haja prejuízo aos interessados: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE LITISCONSORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA DO PROCESSO EXECUTIVO. NULIDADE RELATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 282, § 1º, DO CPC. 1. "A inobservância do artigo 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo Tribunal de origem (REsp 959.755/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 29/05/2012); 2. No caso em análise, a falta de indicação dos prejuízos causados ao recorrido em virtude da ausência de suspensão do processo não autoriza a anulação de todos os atos processuais praticados após a data de óbito do executado litisconsorte, na forma do art. 282, § 1º, do CPC; 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. (STJ - REsp: 00000000000001929341, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/08/2021, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 01/09/2021). Portanto, tendo como alicerce o entendimento jurisprudencial transcrito acima, torna-se necessária a análise da existência de prejuízo causado à parte excipiente em razão da não suspensão do feito para fins de habilitação dos sucessores do executado falecido. Após a análise dos autos, observa-se que não houve nenhuma constrição patrimonial efetiva realizada no patrimônio dos executados. A bem da verdade, é certo que existe nos autos registro de penhora de bens imóveis de titularidade do devedor falecido, constante no id. 133270136 e seguintes. No entanto, esta circunstância, por si só, não tem o condão de retirar a propriedade do bem da esfera patrimonial do devedor, o que invalida a alegação de prejuízo sofrido pela excipiente. Ainda é importante consignar que a excipiente é sócia da pessoa jurídica executada, conforme contrato social presente na pág. 15 do id. 60364763, além de ter recebido o mandado de citação da execução no dia 13 de junho de 2012, como prova a assinatura constante na pág. 23 do id. 60364763, estando, desde a data mencionada, ciente do feito executivo pelo qual também é responsável, visto que figurou como avalista do negócio jurídico pactuado entre a instituição financeira e a pessoa jurídica Show Room da Construção LTDA, como faz prova o título constante na pág. 20 do id. 60364762. Ademais, além da regular citação da excipiente, as manifestações da pessoa jurídica Show Room da Construção LTDA - por aquela administrada, segundo o aditivo ao contrato social constante na pág. 19 do id. 60364763 - no decorrer do processo confirmam a ciência da existência e do desenvolvimento do feito pela excipiente, situação que fortalece o entendimento acerca da inocorrência de prejuízo causado ao polo passivo desta demanda. Dessa forma, diante da fundamentação exposta nas linhas acima, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0117668-40.2012.8.20.0001 indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, dada a ausência de probabilidade do direito da excipiente, e, por consequência, no mérito, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada. Ainda, embora a obrigação de realizar a habilitação dos herdeiros do executado seja do exequente, no caso em análise é a parte executada, cônjuge supérstite, que detém melhores condições de oferecer os dados necessários ao procedimento de individualização. Portanto, determino à Secretaria que intime (i) a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os dados dos herdeiros, de forma a permitir ao exequente a realização do pedido das suas habilitações no feito, nos termos do art. 687 do CPC e (ii) a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição constante no id. 157905068. Decorrido o prazo sem manifestação desta, proceda-se à sua intimação pessoal, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: Show Room da Construção Ltda., João Queiróz, Vitória Regia Gomes de Queiroz DECISÃO Tratam os autos de uma Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil em desfavor da pessoa jurídica Show Room da Construção LTDA, bem como dos seus avalistas João Queiroz e Vitória Régia Gomes de Queiroz. No decorrer do processo, a executada Vitória Régia Gomes de Queiroz apresentou Exceção de Pré-Executividade, constante no id. 131883268, requerendo, no mérito, a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento do executado João Queiroz, ocorrido em 11 de janeiro de 2020, como atesta a Certidão de Óbito juntada no id. 131883270. Em síntese, a excipiente alegou que a parte exequente não procedeu com a habilitação dos herdeiros nos autos do processo, restando pendente a regularização do polo passivo da demanda. Intimado para se manifestar, o Banco do Nordeste, em petição de id. 134873757, argumentou pela inexistência de irregularidade no feito e também pela não obrigatoriedade do credor de informar o falecimento de um dos devedores. Ademais, aduziu a instituição financeira que Vitória Régis Gomes de Queiroz, ao requerer o bloqueio da pensão por morte na petição de id. 73873353, juntada em 28 de setembro de 2021, trouxe, ainda que indiretamente, a informação do falecimento aos autos. Diante de todo o exposto, e em razão da pendência de julgamento da Exceção de Pré- Executividade mencionada, chamo o feito à ordem e passo a decidir. A Exceção de Pré-Executividade, apesar de não ter sido expressamente mencionada no Código de Processo Civil, é consagrada pela doutrina e pela jurisprudência como meio de defesa do devedor. A seu respeito, diz-se que deve ser utilizada para alegação de matérias cognoscíveis de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Dessa forma, podem ser abordadas, nesta espécie de manifestação processual, matérias de ordem pública, que, caso reconhecidas pelo Juízo, possuem o condão de obstar o processamento de uma execução que padeça de vício que a macule integral ou parcialmente. No caso dos autos, a parte excipiente sustenta que a parte excepta tinha o dever de comunicar o falecimento do executado João Queiroz, circunstância esta que acarretaria a suspensão do feito até a habilitação dos sucessores e herdeiros, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, concluiu a peticionante que nenhum ato poderia ter sido praticado após a data do óbito, ocorrido em 11 de janeiro de 2020, conforme a certidão em id. 131883270. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.929.341, decidiu que a não ocorrência da suspensão do processo em razão do falecimento da parte enseja apenas nulidade relativa, ou seja, os atos processuais são válidos, desde que não haja prejuízo aos interessados: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE LITISCONSORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA DO PROCESSO EXECUTIVO. NULIDADE RELATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 282, § 1º, DO CPC. 1. "A inobservância do artigo 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo Tribunal de origem (REsp 959.755/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 29/05/2012); 2. No caso em análise, a falta de indicação dos prejuízos causados ao recorrido em virtude da ausência de suspensão do processo não autoriza a anulação de todos os atos processuais praticados após a data de óbito do executado litisconsorte, na forma do art. 282, § 1º, do CPC; 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. (STJ - REsp: 00000000000001929341, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/08/2021, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 01/09/2021). Portanto, tendo como alicerce o entendimento jurisprudencial transcrito acima, torna-se necessária a análise da existência de prejuízo causado à parte excipiente em razão da não suspensão do feito para fins de habilitação dos sucessores do executado falecido. Após a análise dos autos, observa-se que não houve nenhuma constrição patrimonial efetiva realizada no patrimônio dos executados. A bem da verdade, é certo que existe nos autos registro de penhora de bens imóveis de titularidade do devedor falecido, constante no id. 133270136 e seguintes. No entanto, esta circunstância, por si só, não tem o condão de retirar a propriedade do bem da esfera patrimonial do devedor, o que invalida a alegação de prejuízo sofrido pela excipiente. Ainda é importante consignar que a excipiente é sócia da pessoa jurídica executada, conforme contrato social presente na pág. 15 do id. 60364763, além de ter recebido o mandado de citação da execução no dia 13 de junho de 2012, como prova a assinatura constante na pág. 23 do id. 60364763, estando, desde a data mencionada, ciente do feito executivo pelo qual também é responsável, visto que figurou como avalista do negócio jurídico pactuado entre a instituição financeira e a pessoa jurídica Show Room da Construção LTDA, como faz prova o título constante na pág. 20 do id. 60364762. Ademais, além da regular citação da excipiente, as manifestações da pessoa jurídica Show Room da Construção LTDA - por aquela administrada, segundo o aditivo ao contrato social constante na pág. 19 do id. 60364763 - no decorrer do processo confirmam a ciência da existência e do desenvolvimento do feito pela excipiente, situação que fortalece o entendimento acerca da inocorrência de prejuízo causado ao polo passivo desta demanda. Dessa forma, diante da fundamentação exposta nas linhas acima, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0117668-40.2012.8.20.0001 indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, dada a ausência de probabilidade do direito da excipiente, e, por consequência, no mérito, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada. Ainda, embora a obrigação de realizar a habilitação dos herdeiros do executado seja do exequente, no caso em análise é a parte executada, cônjuge supérstite, que detém melhores condições de oferecer os dados necessários ao procedimento de individualização. Portanto, determino à Secretaria que intime (i) a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os dados dos herdeiros, de forma a permitir ao exequente a realização do pedido das suas habilitações no feito, nos termos do art. 687 do CPC e (ii) a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição constante no id. 157905068. Decorrido o prazo sem manifestação desta, proceda-se à sua intimação pessoal, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: Show Room da Construção Ltda., João Queiróz, Vitória Regia Gomes de Queiroz DECISÃO Tratam os autos de uma Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil em desfavor da pessoa jurídica Show Room da Construção LTDA, bem como dos seus avalistas João Queiroz e Vitória Régia Gomes de Queiroz. No decorrer do processo, a executada Vitória Régia Gomes de Queiroz apresentou Exceção de Pré-Executividade, constante no id. 131883268, requerendo, no mérito, a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento do executado João Queiroz, ocorrido em 11 de janeiro de 2020, como atesta a Certidão de Óbito juntada no id. 131883270. Em síntese, a excipiente alegou que a parte exequente não procedeu com a habilitação dos herdeiros nos autos do processo, restando pendente a regularização do polo passivo da demanda. Intimado para se manifestar, o Banco do Nordeste, em petição de id. 134873757, argumentou pela inexistência de irregularidade no feito e também pela não obrigatoriedade do credor de informar o falecimento de um dos devedores. Ademais, aduziu a instituição financeira que Vitória Régis Gomes de Queiroz, ao requerer o bloqueio da pensão por morte na petição de id. 73873353, juntada em 28 de setembro de 2021, trouxe, ainda que indiretamente, a informação do falecimento aos autos. Diante de todo o exposto, e em razão da pendência de julgamento da Exceção de Pré- Executividade mencionada, chamo o feito à ordem e passo a decidir. A Exceção de Pré-Executividade, apesar de não ter sido expressamente mencionada no Código de Processo Civil, é consagrada pela doutrina e pela jurisprudência como meio de defesa do devedor. A seu respeito, diz-se que deve ser utilizada para alegação de matérias cognoscíveis de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Dessa forma, podem ser abordadas, nesta espécie de manifestação processual, matérias de ordem pública, que, caso reconhecidas pelo Juízo, possuem o condão de obstar o processamento de uma execução que padeça de vício que a macule integral ou parcialmente. No caso dos autos, a parte excipiente sustenta que a parte excepta tinha o dever de comunicar o falecimento do executado João Queiroz, circunstância esta que acarretaria a suspensão do feito até a habilitação dos sucessores e herdeiros, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, concluiu a peticionante que nenhum ato poderia ter sido praticado após a data do óbito, ocorrido em 11 de janeiro de 2020, conforme a certidão em id. 131883270. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.929.341, decidiu que a não ocorrência da suspensão do processo em razão do falecimento da parte enseja apenas nulidade relativa, ou seja, os atos processuais são válidos, desde que não haja prejuízo aos interessados: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE LITISCONSORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA DO PROCESSO EXECUTIVO. NULIDADE RELATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 282, § 1º, DO CPC. 1. "A inobservância do artigo 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo Tribunal de origem (REsp 959.755/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 29/05/2012); 2. No caso em análise, a falta de indicação dos prejuízos causados ao recorrido em virtude da ausência de suspensão do processo não autoriza a anulação de todos os atos processuais praticados após a data de óbito do executado litisconsorte, na forma do art. 282, § 1º, do CPC; 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. (STJ - REsp: 00000000000001929341, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/08/2021, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 01/09/2021). Portanto, tendo como alicerce o entendimento jurisprudencial transcrito acima, torna-se necessária a análise da existência de prejuízo causado à parte excipiente em razão da não suspensão do feito para fins de habilitação dos sucessores do executado falecido. Após a análise dos autos, observa-se que não houve nenhuma constrição patrimonial efetiva realizada no patrimônio dos executados. A bem da verdade, é certo que existe nos autos registro de penhora de bens imóveis de titularidade do devedor falecido, constante no id. 133270136 e seguintes. No entanto, esta circunstância, por si só, não tem o condão de retirar a propriedade do bem da esfera patrimonial do devedor, o que invalida a alegação de prejuízo sofrido pela excipiente. Ainda é importante consignar que a excipiente é sócia da pessoa jurídica executada, conforme contrato social presente na pág. 15 do id. 60364763, além de ter recebido o mandado de citação da execução no dia 13 de junho de 2012, como prova a assinatura constante na pág. 23 do id. 60364763, estando, desde a data mencionada, ciente do feito executivo pelo qual também é responsável, visto que figurou como avalista do negócio jurídico pactuado entre a instituição financeira e a pessoa jurídica Show Room da Construção LTDA, como faz prova o título constante na pág. 20 do id. 60364762. Ademais, além da regular citação da excipiente, as manifestações da pessoa jurídica Show Room da Construção LTDA - por aquela administrada, segundo o aditivo ao contrato social constante na pág. 19 do id. 60364763 - no decorrer do processo confirmam a ciência da existência e do desenvolvimento do feito pela excipiente, situação que fortalece o entendimento acerca da inocorrência de prejuízo causado ao polo passivo desta demanda. Dessa forma, diante da fundamentação exposta nas linhas acima, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0117668-40.2012.8.20.0001 indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, dada a ausência de probabilidade do direito da excipiente, e, por consequência, no mérito, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada. Ainda, embora a obrigação de realizar a habilitação dos herdeiros do executado seja do exequente, no caso em análise é a parte executada, cônjuge supérstite, que detém melhores condições de oferecer os dados necessários ao procedimento de individualização. Portanto, determino à Secretaria que intime (i) a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os dados dos herdeiros, de forma a permitir ao exequente a realização do pedido das suas habilitações no feito, nos termos do art. 687 do CPC e (ii) a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição constante no id. 157905068. Decorrido o prazo sem manifestação desta, proceda-se à sua intimação pessoal, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: Show Room da Construção Ltda., João Queiróz, Vitória Regia Gomes de Queiroz DECISÃO Tratam os autos de uma Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil em desfavor da pessoa jurídica Show Room da Construção LTDA, bem como dos seus avalistas João Queiroz e Vitória Régia Gomes de Queiroz. No decorrer do processo, a executada Vitória Régia Gomes de Queiroz apresentou Exceção de Pré-Executividade, constante no id. 131883268, requerendo, no mérito, a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento do executado João Queiroz, ocorrido em 11 de janeiro de 2020, como atesta a Certidão de Óbito juntada no id. 131883270. Em síntese, a excipiente alegou que a parte exequente não procedeu com a habilitação dos herdeiros nos autos do processo, restando pendente a regularização do polo passivo da demanda. Intimado para se manifestar, o Banco do Nordeste, em petição de id. 134873757, argumentou pela inexistência de irregularidade no feito e também pela não obrigatoriedade do credor de informar o falecimento de um dos devedores. Ademais, aduziu a instituição financeira que Vitória Régis Gomes de Queiroz, ao requerer o bloqueio da pensão por morte na petição de id. 73873353, juntada em 28 de setembro de 2021, trouxe, ainda que indiretamente, a informação do falecimento aos autos. Diante de todo o exposto, e em razão da pendência de julgamento da Exceção de Pré- Executividade mencionada, chamo o feito à ordem e passo a decidir. A Exceção de Pré-Executividade, apesar de não ter sido expressamente mencionada no Código de Processo Civil, é consagrada pela doutrina e pela jurisprudência como meio de defesa do devedor. A seu respeito, diz-se que deve ser utilizada para alegação de matérias cognoscíveis de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Dessa forma, podem ser abordadas, nesta espécie de manifestação processual, matérias de ordem pública, que, caso reconhecidas pelo Juízo, possuem o condão de obstar o processamento de uma execução que padeça de vício que a macule integral ou parcialmente. No caso dos autos, a parte excipiente sustenta que a parte excepta tinha o dever de comunicar o falecimento do executado João Queiroz, circunstância esta que acarretaria a suspensão do feito até a habilitação dos sucessores e herdeiros, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, concluiu a peticionante que nenhum ato poderia ter sido praticado após a data do óbito, ocorrido em 11 de janeiro de 2020, conforme a certidão em id. 131883270. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.929.341, decidiu que a não ocorrência da suspensão do processo em razão do falecimento da parte enseja apenas nulidade relativa, ou seja, os atos processuais são válidos, desde que não haja prejuízo aos interessados: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE LITISCONSORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA DO PROCESSO EXECUTIVO. NULIDADE RELATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 282, § 1º, DO CPC. 1. "A inobservância do artigo 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo Tribunal de origem (REsp 959.755/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 29/05/2012); 2. No caso em análise, a falta de indicação dos prejuízos causados ao recorrido em virtude da ausência de suspensão do processo não autoriza a anulação de todos os atos processuais praticados após a data de óbito do executado litisconsorte, na forma do art. 282, § 1º, do CPC; 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. (STJ - REsp: 00000000000001929341, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/08/2021, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 01/09/2021). Portanto, tendo como alicerce o entendimento jurisprudencial transcrito acima, torna-se necessária a análise da existência de prejuízo causado à parte excipiente em razão da não suspensão do feito para fins de habilitação dos sucessores do executado falecido. Após a análise dos autos, observa-se que não houve nenhuma constrição patrimonial efetiva realizada no patrimônio dos executados. A bem da verdade, é certo que existe nos autos registro de penhora de bens imóveis de titularidade do devedor falecido, constante no id. 133270136 e seguintes. No entanto, esta circunstância, por si só, não tem o condão de retirar a propriedade do bem da esfera patrimonial do devedor, o que invalida a alegação de prejuízo sofrido pela excipiente. Ainda é importante consignar que a excipiente é sócia da pessoa jurídica executada, conforme contrato social presente na pág. 15 do id. 60364763, além de ter recebido o mandado de citação da execução no dia 13 de junho de 2012, como prova a assinatura constante na pág. 23 do id. 60364763, estando, desde a data mencionada, ciente do feito executivo pelo qual também é responsável, visto que figurou como avalista do negócio jurídico pactuado entre a instituição financeira e a pessoa jurídica Show Room da Construção LTDA, como faz prova o título constante na pág. 20 do id. 60364762. Ademais, além da regular citação da excipiente, as manifestações da pessoa jurídica Show Room da Construção LTDA - por aquela administrada, segundo o aditivo ao contrato social constante na pág. 19 do id. 60364763 - no decorrer do processo confirmam a ciência da existência e do desenvolvimento do feito pela excipiente, situação que fortalece o entendimento acerca da inocorrência de prejuízo causado ao polo passivo desta demanda. Dessa forma, diante da fundamentação exposta nas linhas acima, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0117668-40.2012.8.20.0001 indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, dada a ausência de probabilidade do direito da excipiente, e, por consequência, no mérito, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada. Ainda, embora a obrigação de realizar a habilitação dos herdeiros do executado seja do exequente, no caso em análise é a parte executada, cônjuge supérstite, que detém melhores condições de oferecer os dados necessários ao procedimento de individualização. Portanto, determino à Secretaria que intime (i) a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os dados dos herdeiros, de forma a permitir ao exequente a realização do pedido das suas habilitações no feito, nos termos do art. 687 do CPC e (ii) a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição constante no id. 157905068. Decorrido o prazo sem manifestação desta, proceda-se à sua intimação pessoal, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: Show Room da Construção Ltda., João Queiróz, Vitória Regia Gomes de Queiroz DECISÃO Tratam os autos de uma Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil em desfavor da pessoa jurídica Show Room da Construção LTDA, bem como dos seus avalistas João Queiroz e Vitória Régia Gomes de Queiroz. No decorrer do processo, a executada Vitória Régia Gomes de Queiroz apresentou Exceção de Pré-Executividade, constante no id. 131883268, requerendo, no mérito, a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento do executado João Queiroz, ocorrido em 11 de janeiro de 2020, como atesta a Certidão de Óbito juntada no id. 131883270. Em síntese, a excipiente alegou que a parte exequente não procedeu com a habilitação dos herdeiros nos autos do processo, restando pendente a regularização do polo passivo da demanda. Intimado para se manifestar, o Banco do Nordeste, em petição de id. 134873757, argumentou pela inexistência de irregularidade no feito e também pela não obrigatoriedade do credor de informar o falecimento de um dos devedores. Ademais, aduziu a instituição financeira que Vitória Régis Gomes de Queiroz, ao requerer o bloqueio da pensão por morte na petição de id. 73873353, juntada em 28 de setembro de 2021, trouxe, ainda que indiretamente, a informação do falecimento aos autos. Diante de todo o exposto, e em razão da pendência de julgamento da Exceção de Pré- Executividade mencionada, chamo o feito à ordem e passo a decidir. A Exceção de Pré-Executividade, apesar de não ter sido expressamente mencionada no Código de Processo Civil, é consagrada pela doutrina e pela jurisprudência como meio de defesa do devedor. A seu respeito, diz-se que deve ser utilizada para alegação de matérias cognoscíveis de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Dessa forma, podem ser abordadas, nesta espécie de manifestação processual, matérias de ordem pública, que, caso reconhecidas pelo Juízo, possuem o condão de obstar o processamento de uma execução que padeça de vício que a macule integral ou parcialmente. No caso dos autos, a parte excipiente sustenta que a parte excepta tinha o dever de comunicar o falecimento do executado João Queiroz, circunstância esta que acarretaria a suspensão do feito até a habilitação dos sucessores e herdeiros, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, concluiu a peticionante que nenhum ato poderia ter sido praticado após a data do óbito, ocorrido em 11 de janeiro de 2020, conforme a certidão em id. 131883270. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.929.341, decidiu que a não ocorrência da suspensão do processo em razão do falecimento da parte enseja apenas nulidade relativa, ou seja, os atos processuais são válidos, desde que não haja prejuízo aos interessados: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE LITISCONSORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA DO PROCESSO EXECUTIVO. NULIDADE RELATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 282, § 1º, DO CPC. 1. "A inobservância do artigo 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo Tribunal de origem (REsp 959.755/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 29/05/2012); 2. No caso em análise, a falta de indicação dos prejuízos causados ao recorrido em virtude da ausência de suspensão do processo não autoriza a anulação de todos os atos processuais praticados após a data de óbito do executado litisconsorte, na forma do art. 282, § 1º, do CPC; 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. (STJ - REsp: 00000000000001929341, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/08/2021, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 01/09/2021). Portanto, tendo como alicerce o entendimento jurisprudencial transcrito acima, torna-se necessária a análise da existência de prejuízo causado à parte excipiente em razão da não suspensão do feito para fins de habilitação dos sucessores do executado falecido. Após a análise dos autos, observa-se que não houve nenhuma constrição patrimonial efetiva realizada no patrimônio dos executados. A bem da verdade, é certo que existe nos autos registro de penhora de bens imóveis de titularidade do devedor falecido, constante no id. 133270136 e seguintes. No entanto, esta circunstância, por si só, não tem o condão de retirar a propriedade do bem da esfera patrimonial do devedor, o que invalida a alegação de prejuízo sofrido pela excipiente. Ainda é importante consignar que a excipiente é sócia da pessoa jurídica executada, conforme contrato social presente na pág. 15 do id. 60364763, além de ter recebido o mandado de citação da execução no dia 13 de junho de 2012, como prova a assinatura constante na pág. 23 do id. 60364763, estando, desde a data mencionada, ciente do feito executivo pelo qual também é responsável, visto que figurou como avalista do negócio jurídico pactuado entre a instituição financeira e a pessoa jurídica Show Room da Construção LTDA, como faz prova o título constante na pág. 20 do id. 60364762. Ademais, além da regular citação da excipiente, as manifestações da pessoa jurídica Show Room da Construção LTDA - por aquela administrada, segundo o aditivo ao contrato social constante na pág. 19 do id. 60364763 - no decorrer do processo confirmam a ciência da existência e do desenvolvimento do feito pela excipiente, situação que fortalece o entendimento acerca da inocorrência de prejuízo causado ao polo passivo desta demanda. Dessa forma, diante da fundamentação exposta nas linhas acima, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0117668-40.2012.8.20.0001 indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, dada a ausência de probabilidade do direito da excipiente, e, por consequência, no mérito, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada. Ainda, embora a obrigação de realizar a habilitação dos herdeiros do executado seja do exequente, no caso em análise é a parte executada, cônjuge supérstite, que detém melhores condições de oferecer os dados necessários ao procedimento de individualização. Portanto, determino à Secretaria que intime (i) a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os dados dos herdeiros, de forma a permitir ao exequente a realização do pedido das suas habilitações no feito, nos termos do art. 687 do CPC e (ii) a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição constante no id. 157905068. Decorrido o prazo sem manifestação desta, proceda-se à sua intimação pessoal, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: Show Room da Construção Ltda., João Queiróz, Vitória Regia Gomes de Queiroz DECISÃO Tratam os autos de uma Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil em desfavor da pessoa jurídica Show Room da Construção LTDA, bem como dos seus avalistas João Queiroz e Vitória Régia Gomes de Queiroz. No decorrer do processo, a executada Vitória Régia Gomes de Queiroz apresentou Exceção de Pré-Executividade, constante no id. 131883268, requerendo, no mérito, a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento do executado João Queiroz, ocorrido em 11 de janeiro de 2020, como atesta a Certidão de Óbito juntada no id. 131883270. Em síntese, a excipiente alegou que a parte exequente não procedeu com a habilitação dos herdeiros nos autos do processo, restando pendente a regularização do polo passivo da demanda. Intimado para se manifestar, o Banco do Nordeste, em petição de id. 134873757, argumentou pela inexistência de irregularidade no feito e também pela não obrigatoriedade do credor de informar o falecimento de um dos devedores. Ademais, aduziu a instituição financeira que Vitória Régis Gomes de Queiroz, ao requerer o bloqueio da pensão por morte na petição de id. 73873353, juntada em 28 de setembro de 2021, trouxe, ainda que indiretamente, a informação do falecimento aos autos. Diante de todo o exposto, e em razão da pendência de julgamento da Exceção de Pré- Executividade mencionada, chamo o feito à ordem e passo a decidir. A Exceção de Pré-Executividade, apesar de não ter sido expressamente mencionada no Código de Processo Civil, é consagrada pela doutrina e pela jurisprudência como meio de defesa do devedor. A seu respeito, diz-se que deve ser utilizada para alegação de matérias cognoscíveis de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Dessa forma, podem ser abordadas, nesta espécie de manifestação processual, matérias de ordem pública, que, caso reconhecidas pelo Juízo, possuem o condão de obstar o processamento de uma execução que padeça de vício que a macule integral ou parcialmente. No caso dos autos, a parte excipiente sustenta que a parte excepta tinha o dever de comunicar o falecimento do executado João Queiroz, circunstância esta que acarretaria a suspensão do feito até a habilitação dos sucessores e herdeiros, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, concluiu a peticionante que nenhum ato poderia ter sido praticado após a data do óbito, ocorrido em 11 de janeiro de 2020, conforme a certidão em id. 131883270. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.929.341, decidiu que a não ocorrência da suspensão do processo em razão do falecimento da parte enseja apenas nulidade relativa, ou seja, os atos processuais são válidos, desde que não haja prejuízo aos interessados: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE LITISCONSORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA DO PROCESSO EXECUTIVO. NULIDADE RELATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 282, § 1º, DO CPC. 1. "A inobservância do artigo 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo Tribunal de origem (REsp 959.755/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 29/05/2012); 2. No caso em análise, a falta de indicação dos prejuízos causados ao recorrido em virtude da ausência de suspensão do processo não autoriza a anulação de todos os atos processuais praticados após a data de óbito do executado litisconsorte, na forma do art. 282, § 1º, do CPC; 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. (STJ - REsp: 00000000000001929341, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/08/2021, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 01/09/2021). Portanto, tendo como alicerce o entendimento jurisprudencial transcrito acima, torna-se necessária a análise da existência de prejuízo causado à parte excipiente em razão da não suspensão do feito para fins de habilitação dos sucessores do executado falecido. Após a análise dos autos, observa-se que não houve nenhuma constrição patrimonial efetiva realizada no patrimônio dos executados. A bem da verdade, é certo que existe nos autos registro de penhora de bens imóveis de titularidade do devedor falecido, constante no id. 133270136 e seguintes. No entanto, esta circunstância, por si só, não tem o condão de retirar a propriedade do bem da esfera patrimonial do devedor, o que invalida a alegação de prejuízo sofrido pela excipiente. Ainda é importante consignar que a excipiente é sócia da pessoa jurídica executada, conforme contrato social presente na pág. 15 do id. 60364763, além de ter recebido o mandado de citação da execução no dia 13 de junho de 2012, como prova a assinatura constante na pág. 23 do id. 60364763, estando, desde a data mencionada, ciente do feito executivo pelo qual também é responsável, visto que figurou como avalista do negócio jurídico pactuado entre a instituição financeira e a pessoa jurídica Show Room da Construção LTDA, como faz prova o título constante na pág. 20 do id. 60364762. Ademais, além da regular citação da excipiente, as manifestações da pessoa jurídica Show Room da Construção LTDA - por aquela administrada, segundo o aditivo ao contrato social constante na pág. 19 do id. 60364763 - no decorrer do processo confirmam a ciência da existência e do desenvolvimento do feito pela excipiente, situação que fortalece o entendimento acerca da inocorrência de prejuízo causado ao polo passivo desta demanda. Dessa forma, diante da fundamentação exposta nas linhas acima, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0117668-40.2012.8.20.0001 indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, dada a ausência de probabilidade do direito da excipiente, e, por consequência, no mérito, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada. Ainda, embora a obrigação de realizar a habilitação dos herdeiros do executado seja do exequente, no caso em análise é a parte executada, cônjuge supérstite, que detém melhores condições de oferecer os dados necessários ao procedimento de individualização. Portanto, determino à Secretaria que intime (i) a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os dados dos herdeiros, de forma a permitir ao exequente a realização do pedido das suas habilitações no feito, nos termos do art. 687 do CPC e (ii) a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição constante no id. 157905068. Decorrido o prazo sem manifestação desta, proceda-se à sua intimação pessoal, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: Show Room da Construção Ltda., João Queiróz, Vitória Regia Gomes de Queiroz DECISÃO Tratam os autos de uma Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil em desfavor da pessoa jurídica Show Room da Construção LTDA, bem como dos seus avalistas João Queiroz e Vitória Régia Gomes de Queiroz. No decorrer do processo, a executada Vitória Régia Gomes de Queiroz apresentou Exceção de Pré-Executividade, constante no id. 131883268, requerendo, no mérito, a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento do executado João Queiroz, ocorrido em 11 de janeiro de 2020, como atesta a Certidão de Óbito juntada no id. 131883270. Em síntese, a excipiente alegou que a parte exequente não procedeu com a habilitação dos herdeiros nos autos do processo, restando pendente a regularização do polo passivo da demanda. Intimado para se manifestar, o Banco do Nordeste, em petição de id. 134873757, argumentou pela inexistência de irregularidade no feito e também pela não obrigatoriedade do credor de informar o falecimento de um dos devedores. Ademais, aduziu a instituição financeira que Vitória Régis Gomes de Queiroz, ao requerer o bloqueio da pensão por morte na petição de id. 73873353, juntada em 28 de setembro de 2021, trouxe, ainda que indiretamente, a informação do falecimento aos autos. Diante de todo o exposto, e em razão da pendência de julgamento da Exceção de Pré- Executividade mencionada, chamo o feito à ordem e passo a decidir. A Exceção de Pré-Executividade, apesar de não ter sido expressamente mencionada no Código de Processo Civil, é consagrada pela doutrina e pela jurisprudência como meio de defesa do devedor. A seu respeito, diz-se que deve ser utilizada para alegação de matérias cognoscíveis de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Dessa forma, podem ser abordadas, nesta espécie de manifestação processual, matérias de ordem pública, que, caso reconhecidas pelo Juízo, possuem o condão de obstar o processamento de uma execução que padeça de vício que a macule integral ou parcialmente. No caso dos autos, a parte excipiente sustenta que a parte excepta tinha o dever de comunicar o falecimento do executado João Queiroz, circunstância esta que acarretaria a suspensão do feito até a habilitação dos sucessores e herdeiros, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, concluiu a peticionante que nenhum ato poderia ter sido praticado após a data do óbito, ocorrido em 11 de janeiro de 2020, conforme a certidão em id. 131883270. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.929.341, decidiu que a não ocorrência da suspensão do processo em razão do falecimento da parte enseja apenas nulidade relativa, ou seja, os atos processuais são válidos, desde que não haja prejuízo aos interessados: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE LITISCONSORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA DO PROCESSO EXECUTIVO. NULIDADE RELATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 282, § 1º, DO CPC. 1. "A inobservância do artigo 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo Tribunal de origem (REsp 959.755/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 29/05/2012); 2. No caso em análise, a falta de indicação dos prejuízos causados ao recorrido em virtude da ausência de suspensão do processo não autoriza a anulação de todos os atos processuais praticados após a data de óbito do executado litisconsorte, na forma do art. 282, § 1º, do CPC; 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. (STJ - REsp: 00000000000001929341, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/08/2021, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 01/09/2021). Portanto, tendo como alicerce o entendimento jurisprudencial transcrito acima, torna-se necessária a análise da existência de prejuízo causado à parte excipiente em razão da não suspensão do feito para fins de habilitação dos sucessores do executado falecido. Após a análise dos autos, observa-se que não houve nenhuma constrição patrimonial efetiva realizada no patrimônio dos executados. A bem da verdade, é certo que existe nos autos registro de penhora de bens imóveis de titularidade do devedor falecido, constante no id. 133270136 e seguintes. No entanto, esta circunstância, por si só, não tem o condão de retirar a propriedade do bem da esfera patrimonial do devedor, o que invalida a alegação de prejuízo sofrido pela excipiente. Ainda é importante consignar que a excipiente é sócia da pessoa jurídica executada, conforme contrato social presente na pág. 15 do id. 60364763, além de ter recebido o mandado de citação da execução no dia 13 de junho de 2012, como prova a assinatura constante na pág. 23 do id. 60364763, estando, desde a data mencionada, ciente do feito executivo pelo qual também é responsável, visto que figurou como avalista do negócio jurídico pactuado entre a instituição financeira e a pessoa jurídica Show Room da Construção LTDA, como faz prova o título constante na pág. 20 do id. 60364762. Ademais, além da regular citação da excipiente, as manifestações da pessoa jurídica Show Room da Construção LTDA - por aquela administrada, segundo o aditivo ao contrato social constante na pág. 19 do id. 60364763 - no decorrer do processo confirmam a ciência da existência e do desenvolvimento do feito pela excipiente, situação que fortalece o entendimento acerca da inocorrência de prejuízo causado ao polo passivo desta demanda. Dessa forma, diante da fundamentação exposta nas linhas acima, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0117668-40.2012.8.20.0001 indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, dada a ausência de probabilidade do direito da excipiente, e, por consequência, no mérito, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada. Ainda, embora a obrigação de realizar a habilitação dos herdeiros do executado seja do exequente, no caso em análise é a parte executada, cônjuge supérstite, que detém melhores condições de oferecer os dados necessários ao procedimento de individualização. Portanto, determino à Secretaria que intime (i) a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os dados dos herdeiros, de forma a permitir ao exequente a realização do pedido das suas habilitações no feito, nos termos do art. 687 do CPC e (ii) a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição constante no id. 157905068. Decorrido o prazo sem manifestação desta, proceda-se à sua intimação pessoal, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: Show Room da Construção Ltda., João Queiróz, Vitória Regia Gomes de Queiroz DECISÃO Tratam os autos de uma Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil em desfavor da pessoa jurídica Show Room da Construção LTDA, bem como dos seus avalistas João Queiroz e Vitória Régia Gomes de Queiroz. No decorrer do processo, a executada Vitória Régia Gomes de Queiroz apresentou Exceção de Pré-Executividade, constante no id. 131883268, requerendo, no mérito, a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento do executado João Queiroz, ocorrido em 11 de janeiro de 2020, como atesta a Certidão de Óbito juntada no id. 131883270. Em síntese, a excipiente alegou que a parte exequente não procedeu com a habilitação dos herdeiros nos autos do processo, restando pendente a regularização do polo passivo da demanda. Intimado para se manifestar, o Banco do Nordeste, em petição de id. 134873757, argumentou pela inexistência de irregularidade no feito e também pela não obrigatoriedade do credor de informar o falecimento de um dos devedores. Ademais, aduziu a instituição financeira que Vitória Régis Gomes de Queiroz, ao requerer o bloqueio da pensão por morte na petição de id. 73873353, juntada em 28 de setembro de 2021, trouxe, ainda que indiretamente, a informação do falecimento aos autos. Diante de todo o exposto, e em razão da pendência de julgamento da Exceção de Pré- Executividade mencionada, chamo o feito à ordem e passo a decidir. A Exceção de Pré-Executividade, apesar de não ter sido expressamente mencionada no Código de Processo Civil, é consagrada pela doutrina e pela jurisprudência como meio de defesa do devedor. A seu respeito, diz-se que deve ser utilizada para alegação de matérias cognoscíveis de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Dessa forma, podem ser abordadas, nesta espécie de manifestação processual, matérias de ordem pública, que, caso reconhecidas pelo Juízo, possuem o condão de obstar o processamento de uma execução que padeça de vício que a macule integral ou parcialmente. No caso dos autos, a parte excipiente sustenta que a parte excepta tinha o dever de comunicar o falecimento do executado João Queiroz, circunstância esta que acarretaria a suspensão do feito até a habilitação dos sucessores e herdeiros, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, concluiu a peticionante que nenhum ato poderia ter sido praticado após a data do óbito, ocorrido em 11 de janeiro de 2020, conforme a certidão em id. 131883270. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.929.341, decidiu que a não ocorrência da suspensão do processo em razão do falecimento da parte enseja apenas nulidade relativa, ou seja, os atos processuais são válidos, desde que não haja prejuízo aos interessados: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE LITISCONSORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA DO PROCESSO EXECUTIVO. NULIDADE RELATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 282, § 1º, DO CPC. 1. "A inobservância do artigo 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo Tribunal de origem (REsp 959.755/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 29/05/2012); 2. No caso em análise, a falta de indicação dos prejuízos causados ao recorrido em virtude da ausência de suspensão do processo não autoriza a anulação de todos os atos processuais praticados após a data de óbito do executado litisconsorte, na forma do art. 282, § 1º, do CPC; 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. (STJ - REsp: 00000000000001929341, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/08/2021, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 01/09/2021). Portanto, tendo como alicerce o entendimento jurisprudencial transcrito acima, torna-se necessária a análise da existência de prejuízo causado à parte excipiente em razão da não suspensão do feito para fins de habilitação dos sucessores do executado falecido. Após a análise dos autos, observa-se que não houve nenhuma constrição patrimonial efetiva realizada no patrimônio dos executados. A bem da verdade, é certo que existe nos autos registro de penhora de bens imóveis de titularidade do devedor falecido, constante no id. 133270136 e seguintes. No entanto, esta circunstância, por si só, não tem o condão de retirar a propriedade do bem da esfera patrimonial do devedor, o que invalida a alegação de prejuízo sofrido pela excipiente. Ainda é importante consignar que a excipiente é sócia da pessoa jurídica executada, conforme contrato social presente na pág. 15 do id. 60364763, além de ter recebido o mandado de citação da execução no dia 13 de junho de 2012, como prova a assinatura constante na pág. 23 do id. 60364763, estando, desde a data mencionada, ciente do feito executivo pelo qual também é responsável, visto que figurou como avalista do negócio jurídico pactuado entre a instituição financeira e a pessoa jurídica Show Room da Construção LTDA, como faz prova o título constante na pág. 20 do id. 60364762. Ademais, além da regular citação da excipiente, as manifestações da pessoa jurídica Show Room da Construção LTDA - por aquela administrada, segundo o aditivo ao contrato social constante na pág. 19 do id. 60364763 - no decorrer do processo confirmam a ciência da existência e do desenvolvimento do feito pela excipiente, situação que fortalece o entendimento acerca da inocorrência de prejuízo causado ao polo passivo desta demanda. Dessa forma, diante da fundamentação exposta nas linhas acima, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0117668-40.2012.8.20.0001 indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, dada a ausência de probabilidade do direito da excipiente, e, por consequência, no mérito, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada. Ainda, embora a obrigação de realizar a habilitação dos herdeiros do executado seja do exequente, no caso em análise é a parte executada, cônjuge supérstite, que detém melhores condições de oferecer os dados necessários ao procedimento de individualização. Portanto, determino à Secretaria que intime (i) a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os dados dos herdeiros, de forma a permitir ao exequente a realização do pedido das suas habilitações no feito, nos termos do art. 687 do CPC e (ii) a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição constante no id. 157905068. Decorrido o prazo sem manifestação desta, proceda-se à sua intimação pessoal, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: Show Room da Construção Ltda., João Queiróz, Vitória Regia Gomes de Queiroz DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 PROCESSO Nº: 0117668-40.2012.8.20.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em desfavor de Show Room da Construção Ltda., João Queiróz, Vitória Regia Gomes de Queiroz, protocolada em 16 de maio de 2012. Por tramitar a lide há mais de 12 (doze) anos, sem a localização de bens penhoráveis, foi determinada a intimação das partes para apresentarem manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. A parte executada manifestou-se através da petição de Id 134067731, defendo que o exequente se mostrou inerte durante todo o trâmite processual. Sustenta que indicou um bem imóvel à penhora em 2013 e que, até a presente data, tal bem sequer foi encaminhado à Central de Avaliação e Arrematação, em razão da postura omissa do credor. Ao final, requer que seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente da demanda e determinada a sua extinção. O exequente, por sua vez, defende (petição de Id 134863444) que, com a nomeação de bem à penhora, não se observa a ciência da tentativa frustrada de penhora de bens e, por conseguinte, o início de contagem do prazo prescricional. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que, a despeito do enorme lapso temporal decorrido desde o protocolo da demanda, os atos de constrição em desfavor da parte executada só tiveram início em 09 de setembro de 2021, data em que foi realizada pesquisa ao SISBAJUD (Id 73073492). Verifico que, à época da realização da pesquisa o valor da causa era de R$ 888.687,39 (oitocentos e oitenta e oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos) e que só foi apreendida a quantia de R$ 1.442,31 (um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos, o que representa valor irrisório diante do débito e, por tal razão, não se configura como efetiva constrição, para fins de obstar a contagem do prazo prescricional. Sendo assim, o marco inicial da contagem prescricional é 11/10/2021, por ser a data em que o exequente tomou ciência acerca do resultado negativo do SISBAJUD, consoante aba de expedientes do Pje. No caso dos autos, o título executado se trata de Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme incidência do art. 70 da LUG, A contagem de tempo é realizada considerando que a demanda foi suspensa de forma automática pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir da ciência do exequente quanto à não localização de bens penhoráveis. Desse modo, conforme mencionado, o exequente foi intimado acerca da tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis do devedor em 11 de outubro de 2021. Dessa intimação, o processo e o prazo prescricional intercorrente ficaram suspensos (prazo de arquivamento provisório por um ano). Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, em 11 de outubro de 2022, o prazo da prescrição intercorrente começou a correr e só será finalizado em 11 de outubro de 2025. Sendo assim, não se operou a prescrição intercorrente nos presentes autos. Ante o exposto, intime-se o excipiente/executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da impugnação à exceção, apresentada no Id 134873757 e o exequente para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os documentos de Ids 133270155 a 133270136, requerendo as providências que entender de direito. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. P. I. C. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(18)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(24)