Procedimento Comum Cível 0800650-22.2025.8.20.5105 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800650-22.2025.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2025, 09:23

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 09:23

Trânsito em julgado

10/11/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 11:19

Publicação

26/06/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800650-22.2025.8.20.5105 Partes: FABIOLA DA SILVA ARAUJO x Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA envolvendo as partes em epígrafe, na qual houve indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e determinação do juízo para o autor efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, tendo a parte deixado escoar o prazo legal sem nenhuma manifestação. É o sucinto relato. DECIDO. Nos termos do art. 290 do CPC, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Analisando os autos, constata-se que a parte autora, apesar de regularmente intimada através de seu advogado, não providenciou o recolhimento das custas processuais, incidindo-se ao caso a hipótese elencada no art. 321, parágrafo único, do CPC. Está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a ausência de recolhimento das custas processuais dá ensejo ao indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive não havendo necessidade de intimação pessoal do autor para suprir a falta, tendo em vista que, no caso concreto, sequer houve citação (EREsp 495.276/RS, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau de 30/06/2008; AgRg no Ag 1.019.441/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 01/08/2008; AgRg no Ag 1097262/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 27/04/2009; REsp 905693/SP, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 17/10/2008; REsp 767844/BA, 2ª Turma, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 13/02/2006). Assim sendo, não tendo a parte autora providenciado o recolhimento das custas, embora já decorrido o prazo legal, a distribuição deve ser cancelada, com o consequente indeferimento da inicial e extinção do processo sem exame do mérito. POSTO ISSO, com arrimo no art. 290 c/c art. 321, parágrafo único e art. 485, I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas via COJUD, e arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MACAU/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 14:42

Indeferimento da petição inicial

16/06/2025, 13:51

Conclusão (para julgamento)

11/06/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 16:55

Publicação

14/05/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800650-22.2025.8.20.5105 Partes: FABIOLA DA SILVA ARAUJO x Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros DECISÃO Vistos. Prevê o artigo 5º da Lei 1.060/50 que, caso o juiz tenha fundadas razões, poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimada nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, para comprovar a gratuidade judiciária pleiteada, a parte autora se manifestou, através do seu advogado, para a reconsideração do pedido de gratuidade judiciária através da telas de consulta de restituição ao imposto de renda. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Não obstante o entendimento do § 3º do art. 99 do CPC sobre a presunção de veracidade das alegações de insuficiência financeira, para que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 2º do referido artigo, está o Juiz autorizado a verificar a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo cada caso ser examinado em suas peculiaridades. É que a presunção de pobreza não é absoluta, podendo existir elementos que constituam fundadas razões para se concluir que a parte pode arcar com as despesas do processo. No caso dos autos o autor não aproveitou a oportunidade concedida pelo juízo, se limitando a pedir somente a recosinderação do documento que consta consulta de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau restituição de imposto de renda, da qual não houve informação para os exercícios informados (ID 145774409). Ora, nem todo cidadão que declara IR terá direito a restituição, podendo, ao revés, ser necessário pagamento decorrente do ajuste anual. A ausência de restituição não equivale à isenção do imposto de renda. As telas acostadas pelo autor são inidôneas para comprovar o direito à gratuidade judiciária. Deixando o autor de comprovar de maneira suficiente o direito à isenção legal, ela deve ser indeferida. POSTO ISSO, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino a intimação da parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Não sendo recolhidas as custas, conclusos os autos para sentença. MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 09:33

Documentos

Intimação

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800650-22.2025.8.20.5105 Partes: FABIOLA DA SILVA ARAUJO x Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA envolvendo as partes em epígrafe, na qual houve indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e determinação do juízo para o autor efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, tendo a parte deixado escoar o prazo legal sem nenhuma manifestação. É o sucinto relato. DECIDO. Nos termos do art. 290 do CPC, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Analisando os autos, constata-se que a parte autora, apesar de regularmente intimada através de seu advogado, não providenciou o recolhimento das custas processuais, incidindo-se ao caso a hipótese elencada no art. 321, parágrafo único, do CPC. Está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a ausência de recolhimento das custas processuais dá ensejo ao indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive não havendo necessidade de intimação pessoal do autor para suprir a falta, tendo em vista que, no caso concreto, sequer houve citação (EREsp 495.276/RS, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau de 30/06/2008; AgRg no Ag 1.019.441/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 01/08/2008; AgRg no Ag 1097262/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 27/04/2009; REsp 905693/SP, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 17/10/2008; REsp 767844/BA, 2ª Turma, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 13/02/2006). Assim sendo, não tendo a parte autora providenciado o recolhimento das custas, embora já decorrido o prazo legal, a distribuição deve ser cancelada, com o consequente indeferimento da inicial e extinção do processo sem exame do mérito. POSTO ISSO, com arrimo no art. 290 c/c art. 321, parágrafo único e art. 485, I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas via COJUD, e arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MACAU/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800650-22.2025.8.20.5105 Partes: FABIOLA DA SILVA ARAUJO x Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros DECISÃO Vistos. Prevê o artigo 5º da Lei 1.060/50 que, caso o juiz tenha fundadas razões, poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimada nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, para comprovar a gratuidade judiciária pleiteada, a parte autora se manifestou, através do seu advogado, para a reconsideração do pedido de gratuidade judiciária através da telas de consulta de restituição ao imposto de renda. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Não obstante o entendimento do § 3º do art. 99 do CPC sobre a presunção de veracidade das alegações de insuficiência financeira, para que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 2º do referido artigo, está o Juiz autorizado a verificar a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo cada caso ser examinado em suas peculiaridades. É que a presunção de pobreza não é absoluta, podendo existir elementos que constituam fundadas razões para se concluir que a parte pode arcar com as despesas do processo. No caso dos autos o autor não aproveitou a oportunidade concedida pelo juízo, se limitando a pedir somente a recosinderação do documento que consta consulta de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau restituição de imposto de renda, da qual não houve informação para os exercícios informados (ID 145774409). Ora, nem todo cidadão que declara IR terá direito a restituição, podendo, ao revés, ser necessário pagamento decorrente do ajuste anual. A ausência de restituição não equivale à isenção do imposto de renda. As telas acostadas pelo autor são inidôneas para comprovar o direito à gratuidade judiciária. Deixando o autor de comprovar de maneira suficiente o direito à isenção legal, ela deve ser indeferida. POSTO ISSO, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino a intimação da parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Não sendo recolhidas as custas, conclusos os autos para sentença. MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800650-22.2025.8.20.5105 Partes: FABIOLA DA SILVA ARAUJO x Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros DESPACHO Em sua petição inicial, a autora pleiteou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Nesse aspecto, há de se ressaltar que sua concessão não está condicionada à demonstração de estado de miséria absoluta, fazendo-se mister, apenas, a comprovação, por parte de quem a pleiteia, da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O Código de Processo Civil aduz expressamente, em seu art. 99, §2°[1]Desta feita, antes de indeferir o pedido, convém facultar à autora o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim sendo, determino que a parte requerente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do indeferimento do benefício, os seguintes documentos: I. cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos 03 (três) meses, e de eventual cônjuge; II. cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; III. cópia dos extratos de cartão de crédito pertencente a si, dos últimos 03 (três) meses; IV. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. V. qualquer outro documento que julgue pertinente à comprovação do estado de hipossuficiência albergado pela lei. Frise-se que a apresentação de todos os documentos acima elencados 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau não é obrigatória, sendo faculdade da autora, parte interessada na concessão do benefício, o fornecimento daqueles que julgar suficientes à formação do convencimento deste Juízo, podendo, ainda, no mesmo prazo supracitado, recolher as custas judiciais e as despesas processuais. Intime-se. Cumpra-se. Escoado o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2

20/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(26)