Embargos à Execução Fiscal 0803456-75.2022.8.20.5124 - TJRN

Embargos à Execução Fiscal 0803456-75.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803456-75.2022.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 15-06-2026 às 08:00, a ser realizada no SALA 1 - Primeira CCível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de junho de 2026.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803456-75.2022.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 15-06-2026 às 08:00, a ser realizada no SALA 1 - Primeira CCível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de junho de 2026.

02/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2026, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2026, 00:06

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:06

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:08

Publicação

26/11/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: IND E COM DE ALIMENTOS SAO LUIZ LTDA - ME EXEQUENTE: ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS EMBARGADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM CERTIDÃO Certifico e dou fé que o recurso de apelação de ID 168506319 restou interposto tempestivamente. CLAUDIO JOSE CARVALHO VILLAR DE MELLO Matrícula 207.391-9 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo à intimação da parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID 168506319 anexado aos autos. PARNAMIRIM/RN, 18 de novembro de 2025. CLAUDIO JOSE CARVALHO VILLAR DE MELLO Matrícula 207.391-9 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Digitado por: MARIA IZABEL DE OLIVEIRA BARBALHO DA CRUZ, estagiária de graduação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] PROCESSO nº 0803456-75.2022.8.20.5124 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 16:55

Ato ordinatório

24/11/2025, 15:10

Petição (Apelação)

30/10/2025, 07:46

Publicação

02/10/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:23

Publicação

02/10/2025, 00:42

Documentos

Intimação de pauta

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS, IND E COM DE ALIMENTOS SAO LUIZ LTDA - ME EMBARGADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM S E N T E N Ç A Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, por seu advogado, em que se insurge contra a sentença retro. Aduz o embargante, em síntese, que: a) houve contradição deste Juízo ao afirmar que a testemunha Álvaro Paula da Costa não soube precisar exatamente quanto tempo a empresa funcionou em seu imóvel, bem como não tem conhecimento a respeito da continuidade da atividade empresarial em, novo endereço, após ou antes do fim da relação locatícia, visto que os áudios da audiência provam o total conhecimento da testemunha; b) houve contradição deste juizo ao confundir as notificações de cobrança da taxa anual de localização com a notificação da inscrição na dívida ativa, a qual, inclusive, foi expedida para pessoa errada e recebida por terceiro desconhecido; c) houve omissão devido à ausência de qualquer pronunciamento sobre o Recurso Extraordinário nº 588.322 – RO, da lavra do Ministro Dias Tóffoli, do Excelso Supremo Tribunal Federal, julgado em sede de REPERCUSSÃO GERAL, objeto do TEMA 217, STF, que exige a demonstração da existência, na Prefeitura, de Órgão Administrativo para realização a fiscalização; d) também houve omissão quanto à não indicação dos números dos processos administrativos nas CDA, exigência do Art. 202, do CTN. Ao final, pede que sejam sanadas as omissões/contradições, em especial quanto ao pronunciamento sobre o teor do Id. 96343704, que se refere à notificação expedida, via Correios, para a Cidade de Mossoró RN, recebida por pessoa absolutamente incapaz para o ato, sem o poder, legal, para interromper a decadência do direito. Pede também o pronunciamento, sobre a ausência de prova, da parte da Prefeitura de Parnamirim RN, acerca da existência de Órgão Administrativo para prestar a contrapartida pela cobrança da taxa de localização. Por derradeiro, reitera o pedido de expresso pronunciamento sobre o Acórdão 588.322 – RO, da lavra do Ministro Dias Toffoli, do Excelso Supremo Tribunal Federal, objeto do TEMA 217/STF, que condiciona a cobrança da taxa de localização à existência de Órgão Administrativo capaz de realizar a fiscalização anual dos estabelecimentos. Contrarrazões aos embargos em Id. 154537259. É o que importa relatar. DECIDO. Os Embargos de Declaração denotam efeito modificativo do julgado, porquanto tencionam apontar contradições na sentença proferida, para que seja ela modificada. As matérias alegadas nos embargos como contradições e omissão são, na realidade, contra-argumentação à sentença proferida, cabíveis em apelação cível. Na sentença, foram analisados os pontos relevantes para a razão de decidir deste julgado. Inicialmente, quanto à alegação de que este Juízo incorreu em contradição ao afirmar que a testemunha Álvaro Paula da Costa não soube precisar exatamente quanto tempo a empresa funcionou em seu imóvel, bem como que não detinha conhecimento quanto à continuidade da atividade empresarial em outro estabelecimento, destaco que tal conclusão decorreu da interpretação das próprias palavras da testemunha, que declarou “não saber precisar” quanto tempo a empresa exerceu suas atividades no seu imóvel, devido à dificuldade de liquidez, além de “não saber informar” se a referida funcionava em outros estabelecimentos. Ademais, destaco que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento e valorar as provas, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito (art. 371 do CPC). No que se refere à alegação de que este Juízo confundiu as notificações de cobrança da taxa anual de localização com a notificação da inscrição na dívida ativa, ressalto que foi utilizado como fundamento para afastamento do argumento de ausência de notificação o documento acostado ao Id. 96343704, qual seja, a Posição do Auto de Infração – 5.00088/14-4, que se refere especificamente à Taxa de Licença e Funcionamento, no qual consta a informação de que o excipiente foi notificado no próprio auto, no dia 25/02/2014. Ressalto, ainda, que a decadência foi afastada em decisão de Id. 126483529, sob o fundamento de que o crédito referente à CDA de nº 018.006.0014944 (exercício entre 2009 e 2013), foi constituído em 21.03.2014, data em que foi notificado o devedor (Id. 79430678), assim, a constituição definitiva deu-se no prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional, não havendo que se falar em decadência. Vale salientar que, de acordo com as informações constantes no banco de dados do Município, a pessoa notificada fazia parte do quadro societário da empresa executada (Id. 79430671 e 79430673), portanto, era plenamente possível a notificação em seu nome, diante das diligências negativas enviadas a outros endereços da empresa. Nesse sentido, o fato de a notificação da constituição definitiva do débito ter sido recebida por terceiro não afasta a sua validade. Este é o entedimento adotado pelos tribunais nacionais: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. FISCALIZAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VALIDADE. 1. Tratando-se de multa de natureza administrativa, o termo inicial da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 1º-A da Lei nº 9.873/99, apenas tem início com o encerramento o processo administrativo para apuração do crédito, momento em que este se considera definitivamente constituído. Caso em que não se verificou o transcurso do prazo quinquenal até o ajuizamento da execução fiscal. 2. O recebimento de notificação de processo administrativo por terceiro, quando enviada por correio para o endereço correto do autuado, acarreta a regularidade do procedimento, sem implicar violação à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal. Precedentes. (TRF4, AC 5004906-86.2021.4.04.7105, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 28/08/2024) Também não há que se falar em omissão quanto à aplicação do Tema 217 do STF ao caso. Isso porque tese firmada no tema em questão dispõe que “É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício”. In casu, o embargante não havia questionado a falta de existência de órgão e estrutura no Município de Parnamirim para o exercício do poder de polícia decorrente da taxa de licença de localização – TLL, apenas sustenta que não mais exercia atividades no período em que a referida taxa foi cobrada. Acontece que a sentença expressamente mencionou que a parte embargante somente alterou a situação cadastral da empresa individual, havendo baixa da inscrição do CNPJ, em 19/02/2019 (ID Num. 96343701 ), ou seja, após a ocorrência do fato gerador que originou a Taxa. Destarte, a sentença não está em contrariedade ao que foi decidido no julgamento do Tema 217 de Repercussão Geral. Não somente, é fato evidente que a Prefeitura provou que possui uma Secretaria de Tributação, apta a exercer o Poder de Polícia e cobrar a taxa de alvará de localização, o que efetivamente fez no caso concreto, conforme auto de infração de Id. 96343704. Sobre o tema: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL SEM SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO FORMULADO POR VIA INADEQUADA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO TEMA 217 DO STF. FATO GERADOR CONFIGURADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu o recurso de apelação da parte autora. A embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto (i) ao pedido de retirada do feito de pauta virtual, com o objetivo de possibilitar sustentação oral; (ii) à inobservância do Tema 217 do STF ao caso concreto; […] III. RAZÕES DE DECIDIR […] 4. Não há omissão quanto à aplicação do Tema 217 do STF, pois o acórdão embargado reconheceu expressamente a ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença de Localização (TLL) com base na ausência de baixa do CNPJ e da comunicação formal ao fisco municipal antes do exercício fiscal de 2021.[…] 6. O acórdão está fundamentado em precedente do próprio TJRN, o que afasta a alegação de omissão.7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame da matéria já decidida, sendo incabíveis quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, mesmo que com a finalidade de prequestionamento.8. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente que apresente fundamentação adequada. A pretensão de prequestionamento não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos.9. Os embargos de declaração, ainda que interpostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Regimento Interno do TJRN, art. 203; Resolução TJRN nº 28/2022, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 217 da Repercussão Geral; STJ, AgInt no AREsp 1.924.962/CE, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08.08.2022; STJ, EDcl no AgInt no MS 23784/DF, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 14.11.2018; TJRN, Ag. Inst. 0803861-89.2024.8.20.0000, rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 23.08.2024; TJRN, ED em Apelação Cível 0800292- 38.2018.8.20.5126, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 10.03.2023.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0842447-67.2023.8.20.5001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025) Grifos acrescidos. Por fim, em relação aos requisitos de validade da Certidão da Dívida Ativa, tal questão foi devidamente analisada na decisão de saneamento de Id. 126483529, que afastou a inépcia da inicial, não havendo, pois, que se falar em omissão. Assim, não vislumbro contradição ou omissão capazes de alterar a sentença prolatada, de modo que pretende a parte embargante, na verdade, rediscutir a matéria. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, mantenho a sentença, em todos os seus termos, e determino o cumprimento da mesma. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803456-75.2022.8.20.5124 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Intime-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS, IND E COM DE ALIMENTOS SAO LUIZ LTDA - ME EMBARGADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM S E N T E N Ç A Tratam-se de Embargos à Execução fiscal opostos por IND E COM DE ALIMENTOS SAO LUIZ LTDA – ME e ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS, referentes à Execução Fiscal n.º 0815309-23.2018.8.20.5124, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. Na exordial, foram alegadas as seguintes questões: a) inépcia da exordial executiva, pois a Fazenda Pública Municipal “não se desincumbiu do mister, tendo em vista que não individualizou o teor das cinco Certidões da Dívida Ativa que aparelham a Inicial, limitando-se a, genericamente, citar apenas os números das Certidões das Dívidas Ativas”; b) decadência e prescrição, pois “as dívidas são referente as cobranças das taxas de localização de funcionamento relativamente ao período de 2009 a 2014”; c) ilegitimidade passiva de ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS, haja vista o fato de que “nunca exerceu qualquer ato de gestão. Nunca sequer emitiu um cheque ou ordem de pagamento de nome da pessoa jurídica. Que concordou com a alteração/inclusão de seu nome para figurar como gestor da pessoa jurídica, unicamente para evitar que sua esposa, Maria Lucineide Dias Oliveira Nogueira, perdesse os benefícios fiscais do Simples Nacional.” No mérito, aduz que não existe fato gerador para a Prefeitura Municipal de Parnamirim RN cobrar e executar taxa de alvará de localização e funcionamento da referida empresa, visto que apenas funcionou no imóvel de propriedade da Empresa PAULA FILHOS COMERCIAL LTDA, CNPJ 08.473.290.0001-00, na condição de inquilino, durante poucos meses de 2003 e 2004, portanto, a partir do ano de 2005, a responsabilidade pelo eventual pagamento das taxas de localização de funcionamento, se devidas, passou a ser de responsabilidade da proprietária do imóvel ou novo ou novos inquilinos. Ao final, pugna pelo acolhimento das referidas preliminares e, no mérito, pede que sejam julgados procedentes os embargos, desconstituindo-se os créditos tributários ora atacados, com a consequente decretação da nulidade das Certidões das Dívidas Ativas Municipais, tendo em vista a ilegalidade praticada pelo Município de Parnamirim/RN em autuar/tributar os executados sem fato gerador. A embargada apresentou defesa no ID Num. 96343699, na qual se manifestou sobre as preliminares. No mérito, afirmou que a existência de órgão administrativo estruturado para realizar o poder de polícia implica a ocorrência do fato gerador da tributação em tela, não sendo necessária a fiscalização material da atividade anualmente. Alegou, ainda, que o fato gerador da taxa de Legalização e Funcionamento de Estabelecimentos não diz respeito à propriedade e sim ao exercício da atividade comercial, industrial, agropecuária e etc. Ao final, pede que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados nos Embargos, mantendo-se o processo executivo em todos os seus termos até o pagamento integral da dívida. Réplica no ID Num. 101848232. Em decisão de ID Num. 126483529, foram rejeitadas as preliminares aventadas, determinando-se, em seguida, a realização de audiência de instrução, com fixação do ponto controvertido a data em que a empresa deixou, efetivamente, de funcionar (ID Num. 136094529). Audiência de Instrução realizada no dia 28/01/2025, com colheita de depoimento da testemunha Alvaro Paula da Costa, consoante ata de ID Num. 141117556. Alegações finais da parte embargante no ID Num. 143909717 e da parte embargada no ID Num. 143124590. Trânsito em julgado do acórdão que não conheceu do agravo de instrumento impetrado pela embargante (ID Num. 147068320). É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, mantenho o entendimento da decisão de ID Num. 126483529 no que diz respeito às preliminares de inépcia da inicial, decadência, prescrição, por não vislumbrar qualquer alteração dos fatos que embasaram sua fundamentação, não tendo juntado a parte embargante novos documentos capazes de alterar as conclusões já expostas. Porém, no que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva do corresponsável Itamar Nogueira de Morais, assiste razão à parte embargante. Pois bem. Vale trazer à baila que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nos 1110925/SP e 1104900/ES, firmou entendimento no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". Da análise do Processo Administrativo Tributário nº 257324/2005, observa-se ter havido autuação tão somente da empresa executada, não havendo notificação do sócio nem apuração das condutas previstas no art. 135 do CTN. Logo, a inclusão do nome de Itamar Nogueira de Morais na Certidão de Dívida Ativa (CDA) baseou-se tão somente no fato de ele ser sócio da empresa, sem a devida apuração de sua conduta. Nessa perspectiva, é importante ressaltar que o processo administrativo é imprescindível para constatar se os créditos tributários se originaram de atos praticados com excesso de poder ou infração da lei, contrato social ou estatutos e, consequentemente, responsabilizar sócios, diretores, gerentes ou representantes das empresas pelo inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade. Portanto, para que ocorra a devida inclusão do sócio da empresa executada como corresponsável na CDA, é necessário que haja sua notificação no processo administrativo fiscal, a fim de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso. Assim, ante a ausência da apuração acerca da responsabilidade pessoal do sócio pelo débito tributário, no processo administrativo respectivo, aplica-se o entendimento enunciado pela a Súmula nº 430 do STJ, segundo a qual “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio- gerente”. Nesse sentido, já se posicionou esta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA POR AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE CONDUTA HÁBIL A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO SÓCIO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPETITIVO Nº 1104900/ES. SÓCIO QUE COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES. APRESENTOU CÓPIA DO PAT ONDE NÃO CONSTA APURAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0847160-22.2022.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 19/08/2024) Grifos acrescidos. Tecidas tais considerações, tendo o Sr. Itamar Nogueira de Morais se desincumbido do seu ônus probatório de comprovar que não houve apuração de sua responsabilidade, mediante a apresentação de cópia integral do processo que deu origem à execução, é imperioso reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal. Passo, agora, à análise do mérito. Pois bem. Quanto à ausência de fato gerador para lançamento do tributo, o art. 77, caput, do Código Tributário Nacional dispõe que "as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição". No caso da Taxa de Funcionamento referida, o seu fato gerador está ligado ao poder de polícia administrativa (art. 78 do CTN), haja vista que o art. 192, caput, do Código Tributário de Parnamirim/RN estabelece que "a taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no município". Tecidas tais considerações, para que a "taxa de polícia" possa ser cobrada, é imprescindível o exercício da atividade estatal fiscalizadora sobre a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo daquela exação tributária. Assim, para afastar a incidência do tributo, deveria a excipiente ter comprovado que não mais exercia suas atividades no Município de Parnamirim, no período considerado no Processo Administrativo Tributário que deu origem à CDA (janeiro de 2009 a dezembro de 2013 – ID Num. 79430643). Ocorre que, no caso em tela, a parte embargante somente alterou a situação cadastral da empresa individual, havendo baixa da inscrição do CNPJ, em 19/02/2019 (ID Num. 96343701), ou seja, após a ocorrência do fato gerador que originou a Taxa prevista no art. 192 do Código Tributário de Parnamirim (ID Num. 96343704). Nessa perspectiva, embora o CNPJ da empresa tenha sido baixado, as obrigações tributárias relativas ao período em que funcionava permanecem, não havendo que se falar, in casu, na ausência de fato gerador ou nulidade da CDA. Vale ressaltar que a testemunha arrolada pela parte embargante, o Sr. Alvaro Paula da Costa, na qualidade de locador do galpão onde o contribuinte exerceu sua atividade, não sabia precisar exatamente quanto tempo a empresa funcionou em seu imóvel, bem como não detinha conhecimento a respeito da continuidade da atividade empresarial em novo endereço após ou antes do fim de relação locatícia. Em casos semelhantes, já decidiram os tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLF- EMPRESA INATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Não prospera a tese da ausência do fato gerador para justificar a cobrança de taxa de empresa supostamente inoperante, sob pena de prestigiar a incúria do contribuinte que deixou de comunicar aos órgãos constituídos - Jucap, Receita Federal, Fisco Municipal e Estadual, sobre a paralisação de atividades da empresa, ao tempo e modo devido, não existindo nos autos elementos idôneos de convicção para comprovar a inatividade da empresa e a consequente supressão do fato gerador. 2) Apelação provida. (TJ-AP - APL: 00382776320198030001 AP, Relator: Desembargador CARLOS TORK, Data de Julgamento: 22/04/2021, Tribunal) Grifos acrescidos. No que concerne à falta de notificação e ciência do executado sobre os lançamentos tributários e inscrição na dívida ativa, extrai-se, do exame do documento acostado ao ID Num. 96343704, qual seja, a Posição do Auto de Infração - 5.00088/14-4, a informação de que o excipiente foi notificado no próprio auto, no dia 25/02/2014. Assim, perante a presunção relativa de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa regularmente inscrita (art. 3º da Lei nº 6.820/80), não vislumbro o cerceamento de defesa alegado pela excipiente/executada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCECÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. TLL. EXERCÍCIO DE 2004. EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTREPOSTA PELO ENTE MUNICIPAL. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803456-75.2022.8.20.5124 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de execução fiscal distribuída em 29/05/2013 pelo Município Piraí, visando à cobrança de débitos relativos a TLL- Taxa de Licença para Localização e Funcionamento referentes ao exercício de 2001. 2. A ação que tem por propósito cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, tal como disposto no artigo 174, caput, do CTN. 3. Com efeito, cuidando a hipótese de cobrança de TLL, há entendimento pacificado pelo STJ de que, como se trata de tributo cujo lançamento resulta de procedimento de ofício (art. 149 do CTN), a emissão do carnê equivale ao lançamento e sua entrega ao contribuinte satisfaz a exigência da notificação. Nos autos não existem documentos a fim de se determinar precisamente a data da notificação do contribuinte e o vencimento, mas, tratando-se de Taxa de Localização e Funcionamento - TLL, presume-se que a data da notificação do contribuinte é o início (primeiro mês) do exercício ao qual se refere à taxa.4. A prescrição ocorreu antes do ajuizamento da demanda. 4. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso a que se nega provimento, nos termos do voto do relator. (TJ-RJ - APL: 00005700320108190043, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/06/2019, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Grifos acrescidos. Assim, comprovada a ocorrência de fato gerador, resta inegável a ausência de ato ilícito por parte da Fazenda Pública, afastando-se, em consequência, o nexo de causalidade e, por conseguinte, a responsabilização civil do Município réu, razão pela qual igualmente não merece prosperar o pleito indenizatório. Diante do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos, apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante Itamar Nogueira de Morais, para figurar como executado na execução fiscal nº 0815309-23.2018.8.20.5124. Em consequência, determino a liberação de eventuais valores bloqueados em seu nome nos autos da referida execução fiscal, após trânsito em julgado. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes a ratearem custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na proporção de 50% para cada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, junte-se cópia desta sentença na execução fiscal nº 0815309-23.2018.8.20.5124. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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