Inquérito Policial 0803485-48.2023.8.20.5300 - TJRN

Inquérito Policial 0803485-48.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2025, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 08:02

Trânsito em julgado

22/05/2025, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 07:53

Decurso de Prazo

20/05/2025, 01:02

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 09:15

Documento (Certidão)

15/05/2025, 11:21

Publicação

13/05/2025, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: 18ª PMJ INVESTIGADO: MAX HUGO DA CUNHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738980 - Email: [email protected] INQUÉRITO POLICIAL (279) nº 0803485-48.2023.8.20.5300 Vistos, etc. Cuida-se de manifestação do Representante Ministério Público Estadual (id. 150541023), no uso de suas atribuições legais, pela extinção da punibilidade de MAX HUGO DA CUNHA, CPF: 071.173.554-92, já qualificado, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal, homologado por este juízo, conforme se vê do Id.118285187. Segundo consta nos autos, conforme certidão de ID. 150459445, o cumprimento das obrigações determinadas no Acordo de Não Persecução Penal firmado com o investigado (Id. 106869923), perdimento dos bens apreendidos e da fiança recolhida. Relatados, decido. De acordo com o art. 28, §13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). Com efeito, no presente caso, observo que o acusado cumpriu integralmente as condições impostas no ANPP. Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao réu MAX HUGO DA CUNHA, CPF: 071.173.554-92, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal. Intimações necessárias. Havendo mandado de prisão em razão do presente processo, determino, desde já, a sua baixa. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe, e, após, arquivem-se os autos com a devida baixa, registrando-se que "A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos, conforme disposto no art. 28-A, §12 e no inciso III do § 2º deste artigo" (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). P.I. Arquivem-se os autos. Natal/RN, 7 de maio de 2025 VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 09:45

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 09:43

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

07/05/2025, 21:42

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: 18ª PMJ INVESTIGADO: MAX HUGO DA CUNHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738980 - Email: [email protected] INQUÉRITO POLICIAL (279) nº 0803485-48.2023.8.20.5300 Vistos, etc. Cuida-se de manifestação do Representante Ministério Público Estadual (id. 150541023), no uso de suas atribuições legais, pela extinção da punibilidade de MAX HUGO DA CUNHA, CPF: 071.173.554-92, já qualificado, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal, homologado por este juízo, conforme se vê do Id.118285187. Segundo consta nos autos, conforme certidão de ID. 150459445, o cumprimento das obrigações determinadas no Acordo de Não Persecução Penal firmado com o investigado (Id. 106869923), perdimento dos bens apreendidos e da fiança recolhida. Relatados, decido. De acordo com o art. 28, §13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). Com efeito, no presente caso, observo que o acusado cumpriu integralmente as condições impostas no ANPP. Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao réu MAX HUGO DA CUNHA, CPF: 071.173.554-92, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal. Intimações necessárias. Havendo mandado de prisão em razão do presente processo, determino, desde já, a sua baixa. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe, e, após, arquivem-se os autos com a devida baixa, registrando-se que "A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos, conforme disposto no art. 28-A, §12 e no inciso III do § 2º deste artigo" (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). P.I. Arquivem-se os autos. Natal/RN, 7 de maio de 2025 VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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