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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 5.000.000,00

Órgão julgador

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Tangará

Partes do Processo

PATRICIA DA ROCHA COSTA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

Transitado em Julgado em 21/03/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE LEEBERKAN LOPES ALVES ROCHA em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANNA CATARINA DE JESUS NOGUEIRA em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VARELO JALES em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO OSTIANO QUITHE DE VASCONCELOS em 28/02/2023 23:59.

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Não conhecido o recurso de Município de Boa Saúde

Remetidos os Autos (por devolução) para Gabinete do Segundo Grau

Todas as movimentações(46)

legal

Todos os documentos(28)