Execução de Título Extrajudicial 0852253-92.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0852253-92.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 13:52

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:24

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 05:15

Publicação

01/02/2026, 21:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 21:55

Documento (Informações)

20/01/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 08:48

Documento (Certidão)

11/01/2026, 12:00

Documento (Certidão)

10/01/2026, 12:00

Documento (Certidão)

09/01/2026, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: JOB ANDERSON LYRA DE SOUZA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0852253-92.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFENSORIA (POLO ATIVO): LICIA DE SOUZA SANTOS, GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) promovida por LICIA DE SOUZA SANTOS e Outro em desfavor de JOB ANDERSON LYRA DE SOUZA na qual determinada a penhora on-line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada. Efetuada a indisponibilidade de valores, o devedor, por sua advogada, ofereceu impugnação na qual esgrima a defesa do mínimo existencial, sustenta impenhorabilidade do art. 833, incisos IV e X, do CPC, arremeta pelo acolhimento de sua insurgência para determinar a liberação imediata dos valores afetados. Juntou cópia do seu contracheque, de reprodução de tela de aplicativo bancário demonstrando afetação de R$ 777,93 em sua conta mantida perante o Nubank. Expedido ato de intimação da parte credora para falar sobre a impugnação. Por petição subsequente, pugnou por designação de audiência de conciliação, propôs pagamento da dívida exequenda mediante desconto de 30% de seu rendimento mensal, destacou que o montante afetado pela indisponibilização seria empregado no abastecimento de veículo para transporte de seu filho autista para terapias. Juntou documentos. Devedor registrou a não manifestação da parte credora no prazo assinalado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. No julgamento do REsp nº 1.677.144/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu ser "...absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC." Estabelecidas no mencionado aresto as seguintes premissas: "a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades." Sem destaques no original De acordo com consulta ao SISBAJUD, foram afetados os seguintes montantes em nome do devedor: 1) R$ 28,28 junto à CEF; e 2) R$ 781,10 perante o Nubank. Os proventos do devedor são creditados perante o Banco do Brasil, conforme documento de ID. 170888877, desse modo os valores indisponibilizados perante a CEF e Nubank não ostentam natureza de verba salarial (art. 833, IV, do CPC). Não comprovadas que as contas tituladas pelo devedor junto à CEF e Nubank tenham caráter de poupança e, assim, ostentem propósito de reserva patrimonial para garantia do mínimo existencial ou proteção do devedor ou do seu núcleo familiar, via de consequência, é o caso de rejeitar a impugnação. Insubsistente ainda eventual alegação de representar o montante constrito quantia irrisória a legitimar o seu desbloqueio, com fulcro na regra do artigo 836 do CPC. O antedito dispositivo tem o condão de evitar que o credor tenha que arcar com custos elevados, em caso de penhora de bem de valor irrisório, cuja alienação se tornaria inútil para o processo executivo, hipótese esta não verificada nos autos, o que não ocorre no caso de constrição eletrônica, pois ônus de custo algum é aplicável, tais como avaliação de bens, publicação de editais, etc. Além disso, ainda que o valor fosse considerado de pouca monta em relação ao quantum da dívida atualizado, a jurisprudência hodierna entende não se deve obstar a concretização da penhora on-line via SISBAJUD, e, muito menos, proceder ao seu desbloqueio. Veja-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Precedentes: AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2014; REsp 1.421.482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/9/2013. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.703.313/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 19/12/2017.) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida" (AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMa, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de constrição dos valores indicados. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.255.131/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Diante do exposto, INDEFIRO integralmente a impugnação ao bloqueio eletrônico de ID. 170308989, consequentemente, determino a transferência dos montantes a DJO em favor da parte credora para crédito nas contas que declinarem, em cinco dias, mediante alvará SISCONDJ, operada a preclusão desta decisão. Recebido o montante, em 15 dias, a parte credora deverá atualizar a dívida com respectivo rebate, falar sobre a proposta apresentada pelo devedor e indicar efetivos bens destes à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Elane Palmeira de Souza Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 17:49

Outras Decisões

19/12/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 06:39

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: JOB ANDERSON LYRA DE SOUZA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0852253-92.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFENSORIA (POLO ATIVO): LICIA DE SOUZA SANTOS, GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) promovida por LICIA DE SOUZA SANTOS e Outro em desfavor de JOB ANDERSON LYRA DE SOUZA na qual determinada a penhora on-line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada. Efetuada a indisponibilidade de valores, o devedor, por sua advogada, ofereceu impugnação na qual esgrima a defesa do mínimo existencial, sustenta impenhorabilidade do art. 833, incisos IV e X, do CPC, arremeta pelo acolhimento de sua insurgência para determinar a liberação imediata dos valores afetados. Juntou cópia do seu contracheque, de reprodução de tela de aplicativo bancário demonstrando afetação de R$ 777,93 em sua conta mantida perante o Nubank. Expedido ato de intimação da parte credora para falar sobre a impugnação. Por petição subsequente, pugnou por designação de audiência de conciliação, propôs pagamento da dívida exequenda mediante desconto de 30% de seu rendimento mensal, destacou que o montante afetado pela indisponibilização seria empregado no abastecimento de veículo para transporte de seu filho autista para terapias. Juntou documentos. Devedor registrou a não manifestação da parte credora no prazo assinalado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. No julgamento do REsp nº 1.677.144/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu ser "...absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC." Estabelecidas no mencionado aresto as seguintes premissas: "a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades." Sem destaques no original De acordo com consulta ao SISBAJUD, foram afetados os seguintes montantes em nome do devedor: 1) R$ 28,28 junto à CEF; e 2) R$ 781,10 perante o Nubank. Os proventos do devedor são creditados perante o Banco do Brasil, conforme documento de ID. 170888877, desse modo os valores indisponibilizados perante a CEF e Nubank não ostentam natureza de verba salarial (art. 833, IV, do CPC). Não comprovadas que as contas tituladas pelo devedor junto à CEF e Nubank tenham caráter de poupança e, assim, ostentem propósito de reserva patrimonial para garantia do mínimo existencial ou proteção do devedor ou do seu núcleo familiar, via de consequência, é o caso de rejeitar a impugnação. Insubsistente ainda eventual alegação de representar o montante constrito quantia irrisória a legitimar o seu desbloqueio, com fulcro na regra do artigo 836 do CPC. O antedito dispositivo tem o condão de evitar que o credor tenha que arcar com custos elevados, em caso de penhora de bem de valor irrisório, cuja alienação se tornaria inútil para o processo executivo, hipótese esta não verificada nos autos, o que não ocorre no caso de constrição eletrônica, pois ônus de custo algum é aplicável, tais como avaliação de bens, publicação de editais, etc. Além disso, ainda que o valor fosse considerado de pouca monta em relação ao quantum da dívida atualizado, a jurisprudência hodierna entende não se deve obstar a concretização da penhora on-line via SISBAJUD, e, muito menos, proceder ao seu desbloqueio. Veja-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Precedentes: AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2014; REsp 1.421.482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/9/2013. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.703.313/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 19/12/2017.) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida" (AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMa, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de constrição dos valores indicados. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.255.131/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Diante do exposto, INDEFIRO integralmente a impugnação ao bloqueio eletrônico de ID. 170308989, consequentemente, determino a transferência dos montantes a DJO em favor da parte credora para crédito nas contas que declinarem, em cinco dias, mediante alvará SISCONDJ, operada a preclusão desta decisão. Recebido o montante, em 15 dias, a parte credora deverá atualizar a dívida com respectivo rebate, falar sobre a proposta apresentada pelo devedor e indicar efetivos bens destes à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Elane Palmeira de Souza Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LICIA DE SOUZA SANTOS, GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO REU: JOB ANDERSON LYRA DE SOUZA DECISÃO Retifique-se a classe para execução por título extrajudicia. De plano Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0852253-92.2024.8.20.5001 AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a liminar, já decidido pelo STJ que, excetuada a hipótese de arresto cautelar, descabe deferir penhora online prévia ou concomitante à citação, vide REsp 1664465/PE, não demonstrados os requisitos para arresto cautelar, pretensão claramente se resume a surpreender o devedor antes de citá-lo. Intimem-se os credores para, em 15 dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Se pagas, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 (seis) meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de arquivamento provisório do processo, "aguardando-se localização do devedor ou de bens". Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

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