Cumprimento de sentença 0137026-25.2011.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0137026-25.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: KARINA AGLIO AMORIM MARQUES, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO EXECUTADO: LIVORNO FUNDO DE INV EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0137026-25.2011.8.20.0001 Vistos etc. Em consulta ao banco de dados da Receita Federal constatou-se que a devedora se encontra com situação cadastral baixada desde o dia 11 de outubro de 2024 por motivo de "Extinção por Encerramento Liquidação Voluntária", conforme certidão em anexo. Nessa linha, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, "a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/73 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios" (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). Assim, determino a suspensão do feito e a intimação da parte credora para que promova a citação de quem for o sucessor da devedora, no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de extinção do feito (art. 313, §2º, inciso I, do CPC). Transcorrido o prazo sem habilitação dos sucessores da devedora extinta, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Por oportuno, esclareça-se que a petição de ID nº 177380912 será apreciada após a regularização do polo passivo do feito. Intimem-se. Expedientes necessários. NATAL/RN, 4 de junho de 2026. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 23:03

Publicação

30/01/2026, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 17:43

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:10

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executada: Livorno Fundo de Inv em Direitos Creditórios Não Padronizados ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a devolução da Carta Precatória de ID 174804852. Natal/RN, 20 de janeiro de 2026 FLAVIO PRAXEDES DA SILVA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8485 - Horário de atendimento: 8h às 14h E-mail: [email protected] - PJe - Processo Judicial Eletrônico Processo nº: 0137026-25.2011.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Exequete: KARINA AGLIO AMORIM MARQUES e outros Parte

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 09:22

Ato ordinatório

20/01/2026, 09:20

Documento (Carta precatória)

20/01/2026, 09:17

Publicação

05/12/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Livorno Fundo de Inv em Direitos Creditórios Não Padronizados ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte autora, novamente, para, no prazo de 15 dias, informar sobre o andamento da Carta Precatória de ID138119246, bem como o número de distribuição junto ao juízo deprecado. Natal, 3 de dezembro de 2025. MARCIA RUBIA CALDAS COSTA DE OLIVEIRA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/WhatsApp: (84)3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0137026-25.2011.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): KARINA AGLIO AMORIM MARQUES e outros

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 10:25

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO nº 0137026-25.2011.8.20.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CREDOR: KARINA AGLIO AMORIM MARQUES e outros DEVEDOR: Livorno Fundo de Inv em Direitos Creditórios Não Padronizados DESPACHO Vistos etc. Em atenção ao teor do acórdão anexado no ID nº 130691010, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida ora perseguida, sob pena de arquivamento. Cumprida a diligência, intime-se a parte devedora, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivar o pagamento da quantia descrita na memória de cálculo a ser apresentada pela parte credora, sob pena de serem acrescidos ao débito multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o adimplemento espontâneo, expeçam-se os competentes alvarás judiciais para o levantamento da importância depositada em Juízo, sendo um em favor da parte credora e outro em favor do seu advogado, se houver crédito correspondente a honorários advocatícios sucumbenciais. Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do cumprimento de sentença for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC). Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 para o adimplemento espontâneo da obrigação, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC). Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito com vista à satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, advertindo que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, se localizados bens penhoráveis, desde que antes de consumada a prescrição. Poderá, ainda, a parte credora requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 7 de outubro de 2024. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/10/2024, 00:00

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0137026-25.2011.8.20.0001. EXEQUENTE: KARINA AGLIO AMORIM MARQUES, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO EXECUTADO: LIVORNO FUNDO DE INV EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID nº 105073009) opostos pela parte credora, autuando em causa própria, em que se insurgiu contra o despacho de ID nº 104606038, sob o argumento de que este Juízo incorreu em erro material, uma vez que os embargantes estariam habilitados nos autos. Ao final, requereu a reforma do despacho embargado para que fosse determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença, mediante a intimação da parte devedora para que realize o adimplemento voluntário ou apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Intimada par apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 106582947), a parte devedora quedou-se inerte, consoante noticia a certidão de ID nº 108207159. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, cumpre esclarecer que não obstante o ato embargado ter sido rotulado como despacho (ID nº 104606038) possui conteúdo decisório, sendo cabível, portanto, a apreciação dos embargos de declaração contra ele opostos. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Logo, não têm eles o fito de substituir a decisão embargada, nem tampouco corrigir os fundamentos dessa, não constituindo meio idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o ato judicial recorrido. No caso em tela, não merecem prosperar as irresignações ventiladas pela parte embargante. Com efeito, da mera leitura da petição de embargos, percebe-se que os vícios apontados configuram, na realidade, uma tentativa de modificação do entendimento esposado no pronunciamento judicial. Em que pese tenha a parte embargante apontado a ocorrência de erro material, esse vício não foi observado no despacho embargado. As alegações da parte embargante não se amoldam, tecnicamente, a hipótese de erro material, uma vez que sua ocorrência se verifica quando da existência de vício relacionado à construção textual, que não tem o condão de alterar a decisão judicial, o que não foi mencionado no recurso em apreço. Assim, o despacho embargado está devidamente fundamentado, não merecendo qualquer retoque ou reparação. Ressalte-se que se a parte embargante pretende obter novo pronunciamento que acolha sua tese e, de consequência, reconheça a sua pretensão, deve se valer do recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC, e não dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo o despacho de ID nº 104606038 em todos os seus termos. Expedientes necessários. NATAL/RN, 19 de outubro de 2023. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito Designado (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 PROCESSO nº 0137026-25.2011.8.20.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CREDOR: Livorno Fundo de Inv em Direitos Creditórios Não Padronizados DEVEDOR: Vip Diversões e Buffet Ltda -ME e outros (2) DESPACHO Vistos etc. De início, determino que a secretaria retifique a autuação do presente feito, fazendo constar como credores os advogados que representaram os interesses da parte executada no processo de conhecimento, Armindo Augusto Albuquerque Neto (OAB/RN nº 1.927) e Karina Aglio Amorim Marques (OAB/RN nº 10.779), e como devedora a parte exequente. Intime-se a parte devedora, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia descrita na memória de cálculo imersa no documento de ID nº 93813214, sob pena de serem acrescidos ao débito multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o adimplemento espontâneo, expeçam-se os competentes alvarás judiciais para o levantamento da importância depositada em Juízo, sendo um em favor da parte credora e outro em favor do seu advogado, se houver crédito correspondente a honorários advocatícios sucumbenciais. Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC). Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 para o adimplemento espontâneo da obrigação, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC). Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito com vistas à satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, advertindo que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, se localizados bens penhoráveis, desde que antes de consumada a prescrição. Poderá, ainda, a parte credora requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 04 de maio de 2023. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: LIVORNO FUNDO DE INV EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Executado: VIP DIVERSÕES E BUFFET LTDA -ME, PAULO AUGUSTO, CIRCE PRADO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de NatalRua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0137026-25.2011.8.20.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL na qual o advogado da parte exequente, apesar de intimado, não promoveu as diligências necessárias ao regular andamento do feito (cf. ID nº 70160378). Em que pese pessoalmente intimada para cumprir a diligência pendente, apresentando planilha atualizada da dívida e indicando bens penhoráveis ou requerendo o que entendesse cabível com vistas à satisfação do seu crédito (cf. IDs nos 65227800 e 72629379), a exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Instada a manifestar interesse na continuidade do feito (ID nº 80776565), a parte executada quedou-se inerte, consoante noticia a certidão exarada no ID nº 84036424. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. A omissão da parte exequente somada à inércia do seu advogado configuram, no sentir deste Juízo, ausência de interesse no prosseguimento do feito. Cumpre lembrar que o processo ficou paralisado por mais de 30 (trinta) dias em razão da omissão da parte exequente e do seu patrono. Registre-se que, em atenção à dicção do §6º do art. 485 do novo Código de Processo Civil ("oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu"), a parte executada foi intimada para se pronunciar sobre o abandono da causa e manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, tendo deixado transcorrer in albis o prazo concedido para a manifestação (cf. certidão de ID nº 84036424). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ora utilizado por analogia, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que ora arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. NATAL/RN, 27 de outubro de 2022. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

31/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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