Monitória 0801327-86.2025.8.20.5126 - TJRN

Monitória 0801327-86.2025.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ENGEPRO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) AUTOR: LUCAS JORDAO TEIXEIRA (RN021908) REU: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO TRAIRI PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de São Bento do Trairi DESPACHO Certifique-se nos autos o cumprimento na íntegra da decisão proferida no ID 155189529, bem como quanto ao decurso do prazo e apresentação de embargos a monitória. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz MONITÓRIA (147) Nº 0801327-86.2025.8.20.5126 intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Santa Cruz/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ENGEPRO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) AUTOR: LUCAS JORDAO TEIXEIRA (RN021908) REU: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO TRAIRI PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de São Bento do Trairi DESPACHO Certifique-se nos autos o cumprimento na íntegra da decisão proferida no ID 155189529, bem como quanto ao decurso do prazo e apresentação de embargos a monitória. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz MONITÓRIA (147) Nº 0801327-86.2025.8.20.5126 intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Santa Cruz/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/06/2026, 00:00

Mero expediente

28/05/2026, 14:40

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 10:24

Publicação

30/01/2026, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCESSO Nº: 0801327-86.2025.8.20.5126 CLASSE PROCESSUAL: MONITÓRIA AUTOR(A): ENGEPRO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA RÉ(U): MUNICIPIO DE SAO BENTO DO TRAIRI DESPACHO Sobre o documento de id 172302586, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias. Após, conclusos. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 13:00

Mero expediente

10/01/2026, 14:03

Documento (Certidão)

07/12/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 13:58

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 00:15

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ENGEPRO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA REU: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO TRAIRI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 MONITÓRIA: 0801327-86.2025.8.20.5126 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por ENPRO LOCAÇÕES, SERVIÇOS E COMERCIO LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO TRAIRI/RN. O promovente alega, em síntese, que: a) a empresa autora foi vencedora no processo de licitação no pregão eletrônico de nº 002/2024 pelo município demandado, tendo com objeto “Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte de estudantes residentes nas diversas comunidades rurais, pertencentes à rede pública de ensino deste município, conforme disposições contidas no edital e seus anexos.”; b) até o presente momento, a prefeitura requerida não efetuou o pagamento do serviço prestado pela exequente, mesmo a executada tendo realizado a ordem de serviço, possuindo assim um saldo devedor de R$ 12.801,64 (doze mil oitocentos e um reais e sessenta e quatro centavos); e c) deve ser expedido mandado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o demandado efetue o pagamento da dívida, acrescidos de custas processuais e honorários de sucumbência, somando o valor de R$ 12.801,64, conforme tabela de cálculos de id. 149980602. Com inicial, juntou procuração e documentos. Cumprindo determinação judicial efetuou o pagamento das custas processuais (id. 153849648). É o relatório. Passo a decidir. A ação monitória está prevista nos arts. 700, 701 e 702 do Código de Processo Civil, que têm a seguinte redação: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2 o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3o O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2o, incisos I a III. § 4 o Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2 o deste artigo. § 5o Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6 o É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7o Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1 o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2 o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3o É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2o. § 4o Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, APLICAR-SE-Á O DISPOSTO NO ART. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 5o Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. § 4o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. § 5o O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. § 6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. § 7o A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. § 8 o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. § 9o Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. § 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. No caso dos autos, a parte autora pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (Nota fiscal de id. 149980590e Contrato de prestação de serviços, id. 149980586 e 149980587), exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, o que é plenamente possível, em conformidade com a legislação acima reproduzida, bem como de acordo com a súmula 339 do STJ1Nesse sentido, segue entendimento do TJRN: 1 É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO APTO PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DO DECRETO 20.910/1932. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS DA GRATIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DO TEMPO DE MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 49/1986. FORMA DE CÁLCULO POR PERCENTUAL EXTINTA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM ATRAVÉS DO VALOR PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE ATÉ A REVOGAÇÃO DA NORMA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI DE REGÊNCIA. CAUSA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJRN, 3ª Câmara Cível, REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N° 2016.002460-7, julgado em 28.06.2016). Ademais, verifico que a petição preenche os requisitos exigidos pelo artigo 700, §2º, do CPC, não sendo caso de indeferimento desta. ISTO POSTO, DEFIRO a expedição do mandado de PAGAMENTO da quantia de R$ 12.801,64 (doze mil oitocentos e um reais e sessenta e quatro centavos), incluindo os honorários advocatícios (cinco por cento do valor atribuído à causa), e concedo ao réu O PRAZO DE 15 DIAS para cumprimento. O RÉU DEVERÁ FICAR CIENTE DE QUE: a) será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (§1 do art. 701); b) independentemente de prévia segurança do juízo, poderá opor, nos PRÓPRIOS AUTOS, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias que possui para pagar, embargos à ação monitória. Sendo interpostos embargos, a secretaria deverá intimar o autor para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, fazer conclusão dos autos para decisão. NÃO sendo interpostos embargos nem realizado o pagamento, nos termos do §2 do art. 701, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. P. I. C. Santa Cruz/RN, na data da assinatura digital. JOÃO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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