Procedimento Comum Cível 0804662-76.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804662-76.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 10:52

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:59

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:16

Publicação

29/04/2026, 17:12

Publicação

29/04/2026, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDSON FELIX DA SILVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: ANTONIO PATRICIO CARLOS (RN022155), MARLOS ROCHA HARTMANN SOARES (RN021782) REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) REU: FABIO FRASATO CAIRES (BARN1123), PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (MG243048) DESPACHO Considerando a juntada de documentos pela parte demandada, em ID 177758689 e seguintes, em cumprimento à Decisão de Saneamento e Organização do Processo proferida em ID 174475129, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0804662-76.2025.8.20.5106 intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os documentos colacionados, nos termos do § 1º do art. 437 do CPC. Escoado o prazo, retornem os autos concluso. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDSON FELIX DA SILVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: ANTONIO PATRICIO CARLOS (RN022155), MARLOS ROCHA HARTMANN SOARES (RN021782) REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) REU: FABIO FRASATO CAIRES (BARN1123), PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (MG243048) DESPACHO Considerando a juntada de documentos pela parte demandada, em ID 177758689 e seguintes, em cumprimento à Decisão de Saneamento e Organização do Processo proferida em ID 174475129, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0804662-76.2025.8.20.5106 intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os documentos colacionados, nos termos do § 1º do art. 437 do CPC. Escoado o prazo, retornem os autos concluso. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:48

Mero expediente

27/04/2026, 10:11

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 09:36

Documento (Certidão)

13/03/2026, 09:35

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:00

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0804662-76.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: EDSON FELIX DA SILVEIRA Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/ C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por EDSON FELIX DA SILVEIRA em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, todos já qualificados. A parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos de sua aposentadoria referentes a uma filiação, a qual desconhece ter firmado. Nesse contexto, requereu a declaração de inexistência de negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Deferida a justiça gratuita (ID 145586379). Citado, a demandada apresentou contestação nos autos (ID 147518291), aduzindo, em apertada síntese, que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram autorizados por um negócio jurídico válido, com filiação espontânea do autor. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 150679809). A parte autora apresentou réplica, alegando que o demandado em sua defesa não demonstrou nenhuma prova cabal de autorização devidamente assinada pela parte autora para realizar o desconto. Ao final, requereu que a demandada seja obrigada a encaminhar a assinatura digital em conformidade com a regulamentação da ICP-Brasil. Intimadas para especificarem as questões de fato e de direito, bem como as provas a serem produzidas, a parte demandada requereu a designação de audiência de instrução para que seja colhido o depoimento pessoal da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I DAS PRELIMINARES II.I.I Falta de interesse de agir Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é condição imprescindível para que o particular possa pleitear o seu direito. Logo, a parte autora não está obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, ex vi da interpretação corrente do artigo 5º, inciso XXXV, CF, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição. Portanto, não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos tribunais superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pelo autor), para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se a preliminar. II.I.II Da impugnação ao valor da causa No tocante à preliminar de impugnação ao valor da causa, não assiste razão à parte demandada. Observa-se que a parte autora atribuiu à causa valor compatível com a soma dos pedidos formulados na inicial, em conformidade com o disposto no art. 292, VI do CPC. Assim, inexistindo irregularidade ou prejuízo processual, não há fundamento jurídico para a alteração pretendida. Ademais, não compete ao juízo, neste momento processual, realizar juízo de valor acerca da probabilidade de êxito da pretensão indenizatória ou do quantum eventualmente devido, questões que serão analisadas no mérito da demanda. Dessa forma, indefiro a preliminar de impugnação ao valor da causa. II.II DA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS II.II.I LIMITES DA DEMANDA Passo, então, a delimitar as questões de fato sobre as quais incidirá a instrução probatória, assim como as questões de direito relevantes ao equacionamento da lide, além de definir a distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC). Ante o exposto, fixo como pontos controversos da lide: a) se o autor efetivamente entabulou, ou não, o contrato objeto dos autos; b) a ocorrência e a efetiva extensão dos danos alegados na peça vestibular. II.II.II DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se a demanda em questão de declaração de inexistência de negócio jurídico, há jurisprudência pacificada no sentido de que as normas do Código de Defesa do Consumidor alcançam as instituições financeiras (ADIn 2591, STF). Desse modo, aplica-se a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do CDC, persistindo ao autor o ônus de apresentar prova mínima de fatos constitutivos de seu direito. II.III DA PRODUÇÃO DE PROVAS Considerando que a validade das assinaturas digitais é ponto crucial para o deslinde da causa, DEFIRO o pedido da parte autora e determino que o demandado apresente, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão: a) Arquivo original dos contratos digitais contendo assinatura eletrônica em formato nativo, que demonstre: a.1) Certificado digital válido emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil; a.2) Autenticidade e identificação inequívoca do signatário; a.3) Integridade do documento e ausência de alterações; a.4) Data e hora da assinatura (carimbo do tempo) a.5)Cadeia completa de certificação até a autoridade certificadora raiz b) Comprovação de que o certificado digital estava válido no momento da assinatura; c) Apresentação do código identificador único (hash criptográfico) do documento, que serve como garantia matemática de sua integridade, possibilitando verificar se houve qualquer tipo de alteração no arquivo desde sua assinatura; d) Logs e registros do processo de assinatura que demonstrem: d.1)A autenticidade da manifestação de vontade do signatário; d.2)A impossibilidade de repúdio da assinatura; d.3)A vinculação inequívoca entre o signatário e o documento; Após a juntada dessa documentação, determino que seja realizada a validação através do portal oficial do ITI (https://validar.iti.gov.br), juntando-se aos autos o resultado completo da verificação. Em seguida, consoante disposto no § 1º, do art. 437, do CPC, intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito. Por fim, a deliberação sobre a necessidade de audiência de instrução ocorrerá após a finalização das diligências acima. III. DETERMINAÇÕES FINAIS Faculto às partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 357 do CPC, findo o qual a decisão se torna estável. Após, nada sendo requerido pelas partes no prazo acima estabelecido, à Secretaria para cumprimento das determinações contidas nesta decisão, especialmente quanto às diligências necessárias à produção das provas deferidas. Após cumpridas todas as diligências e decorridos todos os prazos, retornem os autos conclusos. Diligências necessárias. P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

30/01/2026, 00:17

30/01/2026, 00:16

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30/01/2026, 00:06

30/01/2026, 00:05

30/01/2026, 00:04

30/01/2026, 00:03

30/01/2026, 00:02

30/01/2026, 00:01

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0804662-76.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: EDSON FELIX DA SILVEIRA Polo Passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) foi(ram) apresentada(s) tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 9 de maio de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 9 de maio de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0804662-76.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: EDSON FELIX DA SILVEIRA Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL DESPACHO Compulsados os autos, verifico que a inicial está de acordo com todos os requisitos, formais e substanciais, necessários à instauração da relação processual. Defiro o pedido de justiça gratuita e a tramitação prioritária. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência (art. 334 do CPC). Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias (art. 335, I do CPC), sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (art. 341 do CPC). Havendo acordo, façam os autos conclusos para Sentença de homologação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, voltem os autos conclusos para despacho. À secretaria, caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital (a opção será efetuada mediante marcação em local próprio do Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN (Juízo 100% digital). Caso a parte autora não tenha se manifestado sobre o Juízo 100% digital e considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar tal formato, uma vez que mais célere e econômico, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Intimem-se e cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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