Procedimento Comum Cível 0809223-46.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809223-46.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809223-46.2020.8.20.5001. REQUERENTE: JOSE MARIA MEDEIROS DA TRINDADE REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a contestação está acompanhada de pedido reconvencional – pleiteando a condenação do autor/reconvindo ao pagamento do saldo devedor decorrente da ausência de quitação das faturas do cartão de crédito -, cuja interposição não seguiu as formalidades processuais pertinentes. À vista disso, em razão da regra da não surpresa, levando-se em conta o princípio da eficiência e a disposição contida no art. 321 do Código de Processo Civil, convém a conversão do julgamento em diligência, nos termos a seguir: a) intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/complementar sua reconvenção para fins de adequar a fundamentação ao pedido reconvencional referente ao pagamento do saldo devedor, apontar o valor da causa e recolher as custas de ingresso. Advirta-se à requerida que sua inércia ensejará o não conhecimento do pedido indicado na contestação, passando-se ao julgamento do mérito, apenas, no que se relaciona à pretensão aduzida na inicial. Decorrido o prazo da parte ré, sem resposta, certifique-se e faça-se conclusão para sentença. b) cumprida a emenda/complementação, intime-se o autor/reconvindo para apresentar contestação à reconvenção, no prazo legal. c) Ato contínuo, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. d) Se existirem pedidos adicionais, retornem os autos conclusos para decisão sobre provas. e) Decorrido o prazo sem resposta, depois de certificado o decurso, faça-se conclusão para julgamento do incidente, respeitando-se a ordem cronológica e as prioridades legais. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2026, 00:00

05/09/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809223-46.2020.8.20.5001. REQUERENTE: JOSE MARIA MEDEIROS DA TRINDADE REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Vistos etc. Autos conclusos em 18/11/2021 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC). 1 - Instadas para manifestação acerca da necessidade de produção de outras provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (Id. nº 75866334), enquanto que a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. nº 74101798). Havendo questão controvertida acerca da aplicação da taxa de juros praticada pelo réu no contrato objeto da demanda, necessário o deferimento da prova pericial. 2 - De logo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, objetivando-se subsidiar a escolha do perito e o cálculo da proposta de honorários periciais. 3 - Sendo a parte requerente beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão pagos em observância ao teor da Resolução nº 05-2018-TJRN. 4 - À vista disso, fixo em R$ 1.117,92 (um mil, cento e dezessete reais e noventa e dois centavos) os honorários periciais, por considerar a complexidade da matéria e que a condução dos trabalhos demandará especial atenção e comprometimento do perito nomeado, sendo justificada, assim, a elevação dos honorários arbitrados, em estrita obediência ao art. 12, §1º da supramencionada resolução.. 5 - Em seguida, cadastre-se a perícia técnica contábil no Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça do Estado (NUPEJ). 6 - O perito convocado deve indicar se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias. 7 - Registre-se que o competente incidente de suspeição e impedimento do expert sorteado é oportunizado às partes no prazo da Lei, consoante os arts. 144, 145 e 148 CPC. 8 - Escoado o prazo do referido incidente, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, indicando dia e hora para realização da perícia, fixando-se, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração do laudo. 9 - Apresentado o laudo, vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para pronunciamento ou requerimento de complementação. 10 - Com a entrega do laudo, fica autorizada a transferência dos honorários periciais depositados em favor do perito. 11 - Inexistindo impugnação ou pedido de complementação, encerre-se a perícia junto ao NUPEJ. 12 - A Secretaria encaminhe ao Sr. perito as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). PATRÍCIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/09/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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