Procedimento Comum Cível 0816267-29.2014.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0816267-29.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA FERREIRA CUNHA DE SOUZA ADVOGADO(A) AUTOR: SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS (RN004703), IGOR RAPHAEL FERREIRA SANTOS (RN015844) REU: PEDRO PAULO ALVES ADVOGADO(A) REU: EDSON GUTEMBERG DE SOUSA FILHO (RN004316) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0816267-29.2014.8.20.5001 Vistos, etc... Reza o art. 477, § 2º, I do Código de Processo Civil que o perito tem o dever de prestar esclarecimentos sobre divergências ou dúvidas das partes, do juiz ou Ministério Público. No presente caso, o perito relatou no laudo complementar de id 146238722 que não teve ciência acerca do novo acidente sofrido pela autora, no ano de 2023, não tendo acesso a qualquer documentação, fato que torna inconclusiva sua perícia, posto que novas lesões nos membros inferiores certamente podem influir na sua análise no que concerne ao evento que originou a incapacidade laboral da autora, ou seja, se a incapacidade decorreu do primeiro acidente ou do segundo acidente. Ante o exposto, com base na legislação citada, acolho o pedido de id 114228597 para que sejam oficiados o Hospital Walfredo Gurgel e o Hospital Deoclécio Marques de Lucena para que remetam toda a documentação, exames e protuários atinentes ao tratamento da autora decorrente do acidente sofrido no dia 30/03/2023, no prazo de cinco dias. Determino, ainda, a intimação da autora para instruir os autos com toda a documentação médica decorrente do referido acidente, também no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, IV e § 1º do CPC. Cumpridas as diligências, com a juntada da documentação, determino a notificação do perito para confeccionar novo laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parâmetros já delineados ao id 56541481, esclarecendo, ainda, se há como afirmar, com base na documentação complementar apresentada, se a incapacidade laboral da autora decorre exclusivamente do primeiro acidente. Apresentado o novo laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias. P.I Natal, data registrada no sistema. Lamarck Araujo Teotonio Juiz de Direito

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