Execução Fiscal 0825255-97.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0825255-97.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2026, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 13:56

Recebimento

10/02/2026, 17:19

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDA: KÁTIA MARIA FERNANDES MAIA VIEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825255-97.2023.8.20.5106 Cuida-se de recurso especial (Id. 32099086) interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 30648450) restou assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA ANTE A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À PARTE EXECUTADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA IMPOSTA PELO ART. 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões, o recorrente ventila violação ao art. 1º da Lei Complementar nº 123/2006. Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões não apresentadas, consoante certidão de decurso de prazo (Id. 33154456). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no que tange à suposta inobservância do art. 1º da Lei Complementar nº 123/2006, observo que o dispositivo legal não figurara como objeto de debate no âmbito da decisão recorrida, nem mesmo em sede de embargos de declaração, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Colaciono, por oportuno, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico também por força da eficácia preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adrede proferido" (AgInt no AREsp n. 1.822.786/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.643.269/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 4/5/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, haja vista o Tribunal estadual ter fundamentado de forma suficientemente clara as razões pelas quais decidiu cassar a sentença por ofensa ao princípio da adstrição, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto no art. 10 do CPC/15 - refere-se à questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, sendo certo que, em última análise, tal instituto se traduz em uma garantia das partes de poder influir efetivamente no provimento jurisdicional e, por conseguinte, conferir máxima eficácia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.1. No caso em análise, a sentença fora cassada pela Corte estadual por não ter havido debate entre as partes sobre a suposta caracterização de modalidade de usucapião não arguida e até então não tratada no feito. Dessa forma, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coaduna-se com a orientação firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A ausência de enfrentamento do conteúdo normativo dos arts. 371 do CPC/15 e 1204 e 1238, parágrafo único, do Código Civil, pelo Tribunal a quo, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.283.100/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) (Grifos acrescidos) Destarte, nesse ponto incide a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 211/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E15/10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0825255-97.2023.8.20.5106 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte recorrida para contrarrazoar o Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 11 de julho de 2025 CINTIA BARBOSA FABRICIO DE SOUZA VIANA Servidora da Secretaria Judiciária

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825255-97.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo KATIA MARIA FERNANDES MAIA VIEIRA Advogado(s): ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA ANTE A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À PARTE EXECUTADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA IMPOSTA PELO ART. 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, por seu Procurador, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que, nos autos da Execução Fiscal promovida em face de KÁTIA MARIA FERNANDES MAIA VIEIRA, acolheu exceção de pré-executividade para declarar extinta a execução, ao fundamento de ausência de fato gerador, com base no art. 485, VI, do CPC, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sustenta o apelante, em síntese, que a manutenção de inscrição ativa da executada no cadastro mobiliário do Município ensejou presunção relativa da ocorrência de fato gerador do ISS e das taxas correlatas, e que o lançamento e a execução fiscal apenas ocorreram em razão da omissão da executada em proceder à regular baixa de sua inscrição como profissional autônoma. Requereu, assim, a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal ou, subsidiariamente, imputar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência à parte executada, com base no princípio da causalidade. Sem contrarrazões (Id. 29683440). Dispensada a intervenção ministerial ante a ausência das hipóteses previstas no art.178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, a insurgência recursal merece parcial acolhida. A sentença reconheceu acertadamente a inexistência de fato gerador para os créditos tributários descritos na Certidão de Dívida Ativa, considerando que a atividade profissional da executada se encontrava integralmente vinculada à pessoa jurídica da qual ela é sócia, e que é optante do Simples Nacional, conforme documentação acostada aos autos, o que afasta a exigibilidade de tributo na condição de profissional autônoma. Entretanto, quanto à condenação em honorários advocatícios, impõe-se a reforma do decisum. Isso porque, o contribuinte que deixa de pedir a baixa da inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte - CMC dá causa ao ajuizamento da execução fiscal, devendo, portanto, arcar com os ônus da sucumbência, ainda que a execução seja extinta em razão do reconhecimento da ausência de fato gerador. Assim, é o descumprimento da obrigação acessória — consistente na ausência de pedido de baixa da inscrição mobiliária (art. 78 do Código Tributário do Município de Mossoró/RN) — que impulsionou a propositura da ação executiva, deslocando-se, por força do princípio da causalidade, o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios à parte executada. No ponto, destaque-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.111.002-SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que "em casos de extinção de execução fiscal, em face de cancelamento de débito pela exequente, é necessário verificar quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios". No mesmo caminho vem decidindo esta Corte de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BAIXA NO CADASTRO MERCANTIL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró em face da decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a inexistência de fato gerador de ISS, extinguindo a execução fiscal.O Juízo de primeiro grau entendeu que o pedido de baixa do cadastro mercantil, realizado antes do lançamento do ISS, impedia a ocorrência do fato gerador.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão: (i) definir se a baixa no cadastro mercantil, realizada antes do lançamento do ISS, impede a ocorrência do fato gerador do tributo; e (ii) estabelecer se o ônus sucumbencial deve ser imputado ao contribuinte, ainda que extinta a execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR:A jurisprudência admite a exceção de pré-executividade para discutir matérias conhecíveis de ofício, desde que não demandem dilação probatória.O fato gerador do ISS é a prestação de serviços, e não a mera inscrição no cadastro mobiliário de contribuintes.A baixa no cadastro mercantil, realizada antes do lançamento do ISS, impede a ocorrência do fato gerador do tributo.O contribuinte, ao deixar de comunicar ao Fisco o encerramento das atividades empresariais, descumpriu obrigação acessória, dando causa ao ajuizamento da execução fiscal.Em atenção ao princípio da causalidade, o ônus sucumbencial deve ser imputado ao contribuinte que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso parcialmente provido.Teses de julgamento:A baixa no cadastro mercantil, realizada antes do lançamento do ISS, impede a ocorrência do fato gerador do tributo.O contribuinte que descumpre obrigação acessória, dando causa ao ajuizamento da execução fiscal, deve arcar com o ônus sucumbencial, ainda que extinta a execução.Dispositivos relevantes citados:Lei Municipal nº 538/90 (Código Tributário do Município de Mossoró/RN), arts. 61, 78.Código Tributário Municipal, arts. 75, 77.Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 393.TJRN, Apelação Cível nº 2018.006127-8, j. 05/02/2019.TJRN, Apelação Cível nº 2017.019674-3, j. 28/08/2018.TJRN, Apelação Cível nº 2017.001276-0, j. 08/08/2017.TJRN, Apelação Cível nº 0840949-09.2018.8.20.5001, j. 28/08/2020.TJRN, Apelação Cível nº 0830263-55.2018.8.20.5001, j. 05/02/2020.TJRN, Apelação Cível nº 2014.013096-6, j. 03/03/2015.STJ, REsp nº 1.111.002-SP. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825571-13.2023.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025) Logo, impõe-se a reforma parcial da sentença para inverter o ônus sucumbencial, condenando-se a executada ao pagamento dos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Forte nessas razões, conheço e dou parcial provimento ao apelo, exclusivamente para inverter os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0825255-97.2023.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de abril de 2025.

02/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/02/2025, 08:39

Documento (Certidão)

28/02/2025, 08:38

Decurso de Prazo

28/02/2025, 00:58

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 11:43

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDA: KÁTIA MARIA FERNANDES MAIA VIEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825255-97.2023.8.20.5106 Cuida-se de recurso especial (Id. 32099086) interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 30648450) restou assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA ANTE A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À PARTE EXECUTADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA IMPOSTA PELO ART. 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões, o recorrente ventila violação ao art. 1º da Lei Complementar nº 123/2006. Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões não apresentadas, consoante certidão de decurso de prazo (Id. 33154456). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no que tange à suposta inobservância do art. 1º da Lei Complementar nº 123/2006, observo que o dispositivo legal não figurara como objeto de debate no âmbito da decisão recorrida, nem mesmo em sede de embargos de declaração, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Colaciono, por oportuno, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico também por força da eficácia preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adrede proferido" (AgInt no AREsp n. 1.822.786/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.643.269/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 4/5/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, haja vista o Tribunal estadual ter fundamentado de forma suficientemente clara as razões pelas quais decidiu cassar a sentença por ofensa ao princípio da adstrição, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto no art. 10 do CPC/15 - refere-se à questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, sendo certo que, em última análise, tal instituto se traduz em uma garantia das partes de poder influir efetivamente no provimento jurisdicional e, por conseguinte, conferir máxima eficácia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.1. No caso em análise, a sentença fora cassada pela Corte estadual por não ter havido debate entre as partes sobre a suposta caracterização de modalidade de usucapião não arguida e até então não tratada no feito. Dessa forma, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coaduna-se com a orientação firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A ausência de enfrentamento do conteúdo normativo dos arts. 371 do CPC/15 e 1204 e 1238, parágrafo único, do Código Civil, pelo Tribunal a quo, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.283.100/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) (Grifos acrescidos) Destarte, nesse ponto incide a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 211/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E15/10

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825255-97.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo KATIA MARIA FERNANDES MAIA VIEIRA Advogado(s): ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA ANTE A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À PARTE EXECUTADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA IMPOSTA PELO ART. 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, por seu Procurador, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que, nos autos da Execução Fiscal promovida em face de KÁTIA MARIA FERNANDES MAIA VIEIRA, acolheu exceção de pré-executividade para declarar extinta a execução, ao fundamento de ausência de fato gerador, com base no art. 485, VI, do CPC, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sustenta o apelante, em síntese, que a manutenção de inscrição ativa da executada no cadastro mobiliário do Município ensejou presunção relativa da ocorrência de fato gerador do ISS e das taxas correlatas, e que o lançamento e a execução fiscal apenas ocorreram em razão da omissão da executada em proceder à regular baixa de sua inscrição como profissional autônoma. Requereu, assim, a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal ou, subsidiariamente, imputar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência à parte executada, com base no princípio da causalidade. Sem contrarrazões (Id. 29683440). Dispensada a intervenção ministerial ante a ausência das hipóteses previstas no art.178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, a insurgência recursal merece parcial acolhida. A sentença reconheceu acertadamente a inexistência de fato gerador para os créditos tributários descritos na Certidão de Dívida Ativa, considerando que a atividade profissional da executada se encontrava integralmente vinculada à pessoa jurídica da qual ela é sócia, e que é optante do Simples Nacional, conforme documentação acostada aos autos, o que afasta a exigibilidade de tributo na condição de profissional autônoma. Entretanto, quanto à condenação em honorários advocatícios, impõe-se a reforma do decisum. Isso porque, o contribuinte que deixa de pedir a baixa da inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte - CMC dá causa ao ajuizamento da execução fiscal, devendo, portanto, arcar com os ônus da sucumbência, ainda que a execução seja extinta em razão do reconhecimento da ausência de fato gerador. Assim, é o descumprimento da obrigação acessória — consistente na ausência de pedido de baixa da inscrição mobiliária (art. 78 do Código Tributário do Município de Mossoró/RN) — que impulsionou a propositura da ação executiva, deslocando-se, por força do princípio da causalidade, o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios à parte executada. No ponto, destaque-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.111.002-SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que "em casos de extinção de execução fiscal, em face de cancelamento de débito pela exequente, é necessário verificar quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios". No mesmo caminho vem decidindo esta Corte de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BAIXA NO CADASTRO MERCANTIL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró em face da decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a inexistência de fato gerador de ISS, extinguindo a execução fiscal.O Juízo de primeiro grau entendeu que o pedido de baixa do cadastro mercantil, realizado antes do lançamento do ISS, impedia a ocorrência do fato gerador.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão: (i) definir se a baixa no cadastro mercantil, realizada antes do lançamento do ISS, impede a ocorrência do fato gerador do tributo; e (ii) estabelecer se o ônus sucumbencial deve ser imputado ao contribuinte, ainda que extinta a execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR:A jurisprudência admite a exceção de pré-executividade para discutir matérias conhecíveis de ofício, desde que não demandem dilação probatória.O fato gerador do ISS é a prestação de serviços, e não a mera inscrição no cadastro mobiliário de contribuintes.A baixa no cadastro mercantil, realizada antes do lançamento do ISS, impede a ocorrência do fato gerador do tributo.O contribuinte, ao deixar de comunicar ao Fisco o encerramento das atividades empresariais, descumpriu obrigação acessória, dando causa ao ajuizamento da execução fiscal.Em atenção ao princípio da causalidade, o ônus sucumbencial deve ser imputado ao contribuinte que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso parcialmente provido.Teses de julgamento:A baixa no cadastro mercantil, realizada antes do lançamento do ISS, impede a ocorrência do fato gerador do tributo.O contribuinte que descumpre obrigação acessória, dando causa ao ajuizamento da execução fiscal, deve arcar com o ônus sucumbencial, ainda que extinta a execução.Dispositivos relevantes citados:Lei Municipal nº 538/90 (Código Tributário do Município de Mossoró/RN), arts. 61, 78.Código Tributário Municipal, arts. 75, 77.Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 393.TJRN, Apelação Cível nº 2018.006127-8, j. 05/02/2019.TJRN, Apelação Cível nº 2017.019674-3, j. 28/08/2018.TJRN, Apelação Cível nº 2017.001276-0, j. 08/08/2017.TJRN, Apelação Cível nº 0840949-09.2018.8.20.5001, j. 28/08/2020.TJRN, Apelação Cível nº 0830263-55.2018.8.20.5001, j. 05/02/2020.TJRN, Apelação Cível nº 2014.013096-6, j. 03/03/2015.STJ, REsp nº 1.111.002-SP. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825571-13.2023.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025) Logo, impõe-se a reforma parcial da sentença para inverter o ônus sucumbencial, condenando-se a executada ao pagamento dos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Forte nessas razões, conheço e dou parcial provimento ao apelo, exclusivamente para inverter os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

12/05/2025, 00:00