Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856195-35.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856195-35.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856195-35.2024.8.20.5001. REQUERENTE: WILMA NUNES ABATH REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Após o trânsito em julgado (ID 149829686), a exequente formulou pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar (ID 151166859), com a juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 151166875), nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC). A parte executada, por sua vez, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo legal para impugnação (ID 156006390). É o que importa relatar. Decido. Não tendo havido impugnação ao cumprimento de sentença, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” Havia acirrada controvérsia acerca do entendimento do referido dispositivo, prevalecendo uma corrente que sustentava que o legislador teria dito menos do que efetivamente intencionava. Assim, em interpretação extensiva, concluía-se que não seriam devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não houvesse impugnação, mesmo nos casos em que o pagamento fosse realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). De fato, a matéria restou pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em julgamento sob a sistemática do rito de recurso repetitivo (Tema 1190), fixou a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor”. O mesmo entendimento é adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): EMENTA AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INADEQUAÇÃO. 1. Não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ao qual não tenha sido oferecida impugnação. 2. A lógica jurídica subjacente ao art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil deve ser observada tanto nas situações de expedição de precatório como nas de requisição de pequeno valor, visto que não é facultado à Fazenda Pública realizar o pagamento de forma imediata. 3. Agravo interno desprovido. (STF, ACO 1051 ExecFazPub-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2024, divulgado em 06/09/2024 e publicado em 09/09/2024, destaques acrescidos) No caso dos autos, ao se confrontarem os termos do julgado com os cálculos apresentados, verifica-se que não há cobrança de parcelas prescritas, foram observados os critérios definidos no título executivo e, na atualização do débito, aplicaram-se os índices oficiais previstos na legislação de regência, por meio da Calculadora Automática disponibilizada no sítio eletrônico do TJRN, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível à execução passível de cognição oficial, sobretudo porque o próprio demandado — responsável pela conferência dos cálculos e pelo pagamento — deixou de apresentar impugnação no prazo legal. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, nos seguintes termos: 1. WILMA NUNES ABATH - CPF: 938.756.904-78 a) ID da planilha homologada: 151166875 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência): R$ 11.741,40 b.1) Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de Previdência e IR): R$ 10.674,00 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais: R$ 1.067,40 c) Ente devedor: Município de Natal d) Data-base do cálculo: 05/2025 e) Natureza do crédito: comum f) Referência do crédito: indenização – dano moral Sem honorários da fase de cumprimento, em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ, tendo em vista que não houve impugnação à pretensão executória pela Fazenda Pública. Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório), observando-se que, no instrumento referente aos honorários sucumbenciais, deverá constar a separação entre o valor principal atualizado e o montante correspondente aos juros de mora, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do setor de precatórios deste Tribunal, a fim de evitar a capitalização indevida dos juros. Autorizo o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor do patrono da parte exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN, considerando que o respectivo contrato já se encontra juntado aos autos (ID 151166876). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se, ainda, a beneficiária do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0856195-35.2024.8.20.5001. AUTOR: WILMA NUNES ABATH REU: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Certificado o trânsito em julgado, executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. § 4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. § 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6o No caso do § 5o, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7o A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5o deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8o Se a decisão referida no § 5o for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. No mesmo prazo, deverá ainda a Fazenda Pública exercer a faculdade de indicar conta onde preferencialmente deve ser efetuado o bloqueio em caso de não cumprimento espontâneo de possível expedição de instrumento requisitório em face de si. Na sequência, havendo impugnação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte vencedora para apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar líquida (danos morais), na forma dos artigos 534 do novo CPC: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Ressalte-se o pedido de cumprimento de Sentença deve vir acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com especificação do valor devido, devendo a tabela incluir a discriminação do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora); além de vir acompanhada tabela da Justiça Federal utilizada para a correção monetária, da indicação data base da atualização e do percentual de juros aplicados. Nada sendo requerido no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, aplicando-se por analogia o disposto no art. 921, §§ 2º e 3º do NCPC. Ressalto que, quanto aos danos materiais, deverá o autor requerer simultaneamente a execução, em autos apartados, a liquidação destes (art. 509, §1º, do CPC). Promovida a execução, providencie esta Secretaria a evolução de classe e intime-se Fazenda para, no prazo de 30 dias, impugnar o cumprimento nos próprios autos na forma do art. 535 do novo CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da intime-se exequente para se pronunciar sobre a mesma em 15 dias; Decorrido o prazo para manifestação acerca da impugnação: 01) Persistindo a divergência sobre os cálculos, remeta-se a Contadoria Judicial – COJUD para realização dos cálculos. Retornando os autos da COJUD com a diligência cumprida, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre os cálculos no prazo comum de 15 dias. Após, à conclusão para julgamento; ou 02) Havendo concordância expressa com os cálculos da impugnação, faça-se conclusão para julgamento. Não havendo impugnação, conclua-se para julgamento. Cumpra-se. NATAL/RN, 29 de abril de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0856195-35.2024.8.20.5001 Polo ativo WILMA NUNES ABATH Advogado(s): KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Omissão na manutenção de reservatórios de drenagem urbana. Inundação de imóvel residencial. Dano material e moral. Responsabilidade civil subjetiva. Negligência configurada. Remessa necessária desprovida. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em ação indenizatória em que se discute a responsabilidade civil do Município de Natal pelos danos decorrentes de inundações causadas pela deficiência na manutenção das lagoas de captação da cidade, especialmente a Lagoa de Captação do José Sarney. O ente municipal foi condenado à adoção de medidas corretivas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à moradora afetada pelas enchentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Natal pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes da inundação da residência da parte autora, em razão da falta de manutenção adequada da lagoa de captação; e (ii) estabelecer se a alegação de caso fortuito ou força maior afasta a responsabilidade do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado, quando derivada de omissão, exige a comprovação da culpa, devendo-se demonstrar que a negligência estatal contribuiu para o evento danoso. 4. O Município de Natal possuía conhecimento prévio dos problemas de drenagem e da situação da Lagoa de Captação do José Sarney, tendo adotado apenas medidas paliativas, insuficientes para evitar os danos. 5. A omissão do ente municipal na realização de manutenções periódicas, limpeza adequada e fiscalização do despejo irregular de esgoto na lagoa configura negligência administrativa, o que impõe sua responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da inundação. 6. A alegação de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois as chuvas intensas estavam dentro da previsibilidade climática, conforme dados meteorológicos oficiais, não configurando evento imprevisível e inevitável. 7. Os danos morais decorrem da violação aos direitos da personalidade da parte autora, sendo devida a indenização para reparar o sofrimento e os transtornos suportados, bem como para desestimular condutas negligentes futuras por parte do ente público. 8. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa necessária desprovida. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X, e 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.319.232/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.04.2014. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover a remessa, nos termos do voto da relatora. Remessa Necessária da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por WILMA NUNES ABATH para determinar ao MUNICÍPIO DE NATAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, valor que deverá ser atualizado pela taxa SELIC a partir da publicação da sentença. Além disso, condenou o Município ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo montante será apurado em liquidação por arbitramento. Sobre essa quantia incidirá correção monetária pela taxa SELIC, a contar da data do evento danoso. As custas processuais deverão ser suportadas pela Fazenda Pública, conforme previsão legal e a parte requerida foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Sem recurso voluntário pelas partes. Autos submetidos ao reexame necessário (art. 496 do CPC). A responsabilidade da Administração Pública está disciplinada no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, segundo o qual "as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A responsabilidade civil do ente público é, em regra, objetiva, bastando para sua caracterização a demonstração de uma conduta, do dano suportado e do nexo causal entre a conduta e o dano. No entanto, quando a responsabilidade decorre de condutas omissivas, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que sua caracterização depende da comprovação de culpa, sendo necessário demonstrar o nexo de causalidade entre o dano causado e a omissão estatal. No bojo da Ação Civil Pública nº 0107261-09.2011.8.20.0001, o Município de Natal foi condenado na obrigação de fazer consistente no cumprimento do plano de ação, com cronograma de execução, a ser desenvolvido nas lagoas de captação da cidade (com exceção daquelas que são objeto de outros processos judiciais), para solucionar os problemas constatados por seus próprios agentes e evitar as consequências apontadas na peça inicial, no prazo de 180 dias. Além disso, foi condenado na obrigação de fazer consistente na limpeza, retirada da vegetação aquática, capinação do entorno, remoção de resíduos sólidos, adequação dos fundos, retirada de animais, desassoreamento e demais medidas necessárias para adequação de todos os Reservatórios de Detenção de Águas Pluviais situados na cidade de Natal, priorizando-se a adequação dos 21 Reservatórios diagnosticados como em situação de emergência. Neste contexto, é inegável que o Município tinha pleno conhecimento do problema de drenagem na região, inclusive quanto à "Lagoa de Captação do José Sarney". Contudo, as ações adotadas pelo ente municipal limitaram-se a medidas paliativas, que não foram suficientes para evitar os danos causados aos moradores. Os elementos de prova constantes nos autos demonstram que o Município de Natal foi negligente ao não tomar as providências necessárias dentro de um prazo razoável, seja pela realização de manutenções e limpezas mais frequentes, seja pela fiscalização e adoção de medidas para coibir o lançamento irregular de esgoto na lagoa. Dessa forma, resta evidenciada a negligência do Poder Público Municipal na adoção das providências adequadas para garantir o funcionamento adequado da Lagoa de Captação do José Sarney, o que impõe sua responsabilidade pelos danos decorrentes da inundação devidamente documentada nos autos. Em relação à comprovação de que a residência da parte autora foi invadida pelas águas, os documentos acostados aos autos, notadamente o comprovante de residência, os registros em vídeo da inundação e a vistoria realizada pela Defesa Civil em imóveis vizinhos também afetados, demonstram de forma suficiente a ocorrência do evento danoso. Quanto à alegação de caso fortuito e força maior, tal tese não merece acolhimento. Conforme dados do EMPARN - Sistema de Monitoramento da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte, entre os meses de janeiro a abril de 2024, o volume de chuvas no Estado foi 34% acima do esperado para o período, sendo, portanto, previsível um alto índice de precipitação em junho de 2024. Assim, não se pode sustentar que a inundação foi resultado de um evento imprevisível e inevitável, mas sim de uma falha na prevenção por parte do ente municipal. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do Município de Natal pelos danos materiais e morais sofridos pelos autores. No que tange aos danos morais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização sempre que houver violação aos direitos da personalidade. O dano moral é caracterizado pela dor, sofrimento e transtornos causados à vítima em razão do evento danoso. A responsabilidade do Poder Público pode decorrer tanto de uma ação (comissiva) quanto de uma omissão, sendo esta a hipótese do caso concreto, em que a inércia da Administração resultou na materialização do dano. A indenização por danos morais tem como função compensar a vítima pelo prejuízo sofrido e também desestimular a repetição de condutas negligentes pelo Poder Público. Assim, considerando as circunstâncias do caso, o valor da indenização deve ser fixado de forma proporcional e razoável, de modo a cumprir seu papel reparatório e pedagógico. Assim, a fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00 reputa-se justa para garantir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, voto por desprover a remessa necessária. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

11/03/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Preparada para Envio

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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