Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800399-49.2018.8.20.5137 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800399-49.2018.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:06

Publicação

28/01/2026, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0800399- 49.2018.8.20.5137 Partes: FRANCISCO LEANDRO LOURENCO DE QUEIROZ x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE (EX-AUGUSTO SEVERO) DESPACHO AUTOMÁTICO - MERO EXPEDIENTE Na data de hoje, por ação do usuário JOAO MARCOS ANDRADE DE LIMA, foi realizado o desfazimento da conclusão do processo em epígrafe. 15/07/2025. Documento assinado de forma automática nos termos do art. 4-A da Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 1

20/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 11:15

Mero expediente

15/07/2025, 08:33

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 12:17

Publicação

14/05/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: (84) 3673-9995 - Email:campogrande@tjrn;jus.br Autos n. 0800399-49.2018.8.20.5137 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: FRANCISCO LEANDRO LOURENCO DE QUEIROZ Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE (EX-AUGUSTO SEVERO) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito. Vara Única da Comarca de Campo Grande, Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 9 de maio de 2025. TASSIO FELIPE ARAUJO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 11:17

Ato ordinatório

09/05/2025, 11:16

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO LEANDRO LOURENCO DE QUEIROZ EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE (EX-AUGUSTO SEVERO) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º do CPC) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça, procedo a lavratura do presente Ato Ordinatório, que assim determina: INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente e, caso necessário, manifestar-se quanto à existência de erro material. Sem prejuízo do ato acima, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: (84) 3673-9995 (WhatsApp) - E-mail: [email protected] Processo nº 0800399-49.2018.8.20.5137 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTIME-SE a parte demandada para proceder com o pagamento voluntário da quantia devida, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art.13 da Lei n.º 12.153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado. Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso. Publique-se. Campo Grande/RN, 12 de fevereiro de 2025. JOSE ANCHIETA FILHO Chefe(a) da Secretaria (assinado eletronicamente (Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz (a) de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800399-49.2018.8.20.5137 Polo ativo MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE Advogado(s): EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA Polo passivo FRANCISCO LEANDRO LOURENCO DE QUEIROZ Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO EXECUTADO, DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 525, §§ 4º E 5º E 535, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DE REMESSA DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL – COJUD. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Os cálculos apresentados pela exequente aplicaram corretamente a correção monetária com base no IPCA-E, a contar do vencimento da obrigação, juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação válida, tudo isso conforme entendimento do STF em sede de Repercussão Geral (STF, RE 870947/SE, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, maioria, data de julgamento: 20/9/2017, ata de julgamento disponibilizado no DJe de 25/09/2017). 2. Quando se alega excesso de execução cabe à parte indicar, imediatamente, o valor que entende correto, “apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” Essa exigência decorre do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 3. Precedente do TJRN (AC nº 0100364-66.2016.8.20.0137, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 18/10/2022). 4. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Grande/RN (Id 16752842 – Pág. 195), que, na Ação de Execução de Título Judicial (Proc. nº 0800399-49.2018.8.20.5137) ajuizada por FRANCISCO LEANDRO LOURENÇO DE QUEIROZ, homologou os cálculos apresentados no valor de R$ 16.602,59 (dezesseis mil, seiscentos e dois reais e cinquenta e nove centavos) atinentes ao crédito do exequente, sendo destes 30% (trinta por cento) referentes aos honorários advocatícios contratuais que devem ser destacados apenas quando do pagamento do requisitório. Homologou, ainda, o valor de R$ 1.778,85 (um mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) em favor do respectivo causídico a título de honorários sucumbenciais, disposto no art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da correção do valor devido por ocasião do seu efetivo pagamento. 2. No mesmo dispositivo, pela Súmula 517 do STJ, diante do não pagamento voluntário da condenação pelo executado, fixou honorários em sede de execução no patamar de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 3. Em suas razões recursais (Id 16752846 – Pág. 203), o Município apelante requereu o provimento do apelo para anular a sentença, alegando existência de excesso nos cálculos apresentados, pois estão em dissonância com o art. 534 do CPC, pois não trouxe o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, e a especificação dos descontos obrigatórios realizados, além de não discriminaram os descontos obrigatórios no presente caso, visto que a natureza remuneratória da presente ação justifica a incidência dos descontos relativos à previdência e imposto de renda. 4. Ao final, pediu o envio dos autos para a Contadoria Judicial - COJUD, com a finalidade de serem feitos novos cálculos, em obediência ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório e da Verdade Real. 5. Contrarrazoando (Id 16752849 – Pág. 221), a parte apelada refutou os argumentos do recurso interposto e, por fim, pediu seu desprovimento. 6. Instada a se manifestar, Dra. Darci Pinheiro, Décima Primeira Procuradora de Justiça, deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 17005732 – Pág. 228). 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço do apelo. 9. Primeiramente, os cálculos apresentados pela exequente aplicaram corretamente a correção monetária com base no IPCA-E, a contar do vencimento da obrigação, juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação válida, tudo isso conforme entendimento do STF em sede de Repercussão Geral (STF, RE 870947/SE, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, maioria, data de julgamento: 20/9/2017, ata de julgamento disponibilizado no DJe de 25/09/2017). 10. Ademais, na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado alegou que a quantia executada estava em excesso, todavia, não trouxe indicação de valores em sentido contrário, como exige a lei. 11. Com efeito, quando se alega excesso de execução cabe à parte indicar, imediatamente, o valor que entende correto, “apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” Essa exigência decorre do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, que prevê: “Art. 525. [...] [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” 12. Sabe-se que o processo é uma marcha e uma sequência de atos que devem ser cumpridos ao seu tempo e modo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC: “Art. 535. [...] [...] § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.” 13. Veja-se que a lei utiliza a expressão “de imediato”. Logo, a inércia da Fazenda Pública gerou preclusão de suas alegações. 14. Essa inércia da parte executada no momento processual adequado, de sequer indicar um valor como sendo o correto, obsta a remessa do processo à Contadoria Judicial. De fato, a parte devedora sequer indicou os valores em sentido contrário, tampouco indicou a importância que entendia ser devida por meio de planilha, tendo se limitado a apontar, em sua impugnação, que os valores apresentados estariam incorretos, como consignado na sentença vergastada (Id 16752843 – Pág. 198): “O Município sequer cumpriu o requisito do art. 525, § 1º do CPC, visto que não juntou memorial de cálculos com o valor que entende devido. Ademais, os descontos a título de previdência e imposto de renda, se for o caso, são realizados pela Secretaria no ofício requisitório.” 15. Como não apresentou cálculo nenhum capaz de divergir dos apresentados pela parte exequente, o ente público incidiu em preclusão, não sendo viável a remessa do processo à Contadoria Judicial – COJUD, pois o envio ao setor técnico somente é exigido quanto há divergência entre os cálculos do exequente e do executado, o que não ocorreu no caso em exame. 16. Com esse entendimento, é o precedente desta Corte de Justiça: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA IMPUGNAR A QUANTIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO IMEDIATA DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO COM APRESENTAÇÃO DE “DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO”. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO EXECUTADO, DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 525, §§ 4º E 5º E 535, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DE REMESSA DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL – COJUD. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Apresentados os cálculos pelo exequente, o ente público executado foi intimado para questionar ou impugnar os valores, não tendo apresentado, como exige a lei, declaração imediata do valor que entendia correto, nem apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. - O processo é uma marcha e uma sequência de atos que devem ser cumpridos ao seu tempo e modo, sob pena de se eternizar as discussões. O regime das preclusões é necessário para que o processo se desenvolva. - O art. 535, § 2º, do CPC, exige que a Fazenda ao questionar os cálculos do cumprimento de sentença deve “declarar de imediato o valor que entende correto”. Veja-se que a lei utiliza a expressão “de imediato”. Logo, a inércia da Fazenda Pública gerou preclusão de suas alegações. - A jurisprudência acerca da matéria entende que é dever do executado apresentar de imediato o valor que entende correto, além do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, quando alegar que o exequente pleiteia quantia em excesso de execução, sob pena de rejeição liminar da impugnação e preclusão do tema – nesse sentido: TJDF, AI 0727525-80.2019.8.07.0000, 2ª Turma Cível, Relatora Desembargadora Carmelita Brasil, julgado em 11/03/2020; TJDF, AI 0704109-15.2021.8.07.0000, 2ª Turma Cível, Relatora Desembargadora Sandra Reves, julgado em 09/06/2021 e TJMG, AI 10611020002675010, Relator Desembargador Evangelina Castilho Duarte, julgado em 06/07/2017. - Como não apresentou cálculo nenhum capaz de divergir dos apresentados pela parte exequente, o ente público incidiu em preclusão, não sendo viável a remessa do processo à Contadoria Judicial – COJUD, pois o envio ao setor técnico somente é exigido quanto há divergência entre os cálculos do exequente e do executado, o que não ocorreu no caso em exame. - No caso, o executado não se desincumbiu do seu ônus de declarar na impugnação ao cumprimento de sentença, o valor que entendia correto, nem trouxe planilha com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nem revelou quais seriam os valores alegadamente excessivos. A menção genérica de excesso de execução, como feita pelo executado/recorrente representa inobservância dos arts. 525, § 4º e 525, § 2º, do CPC, dispositivos que exigem impugnação pontual e detalhada por meio de “demonstrativo discriminado” e declaração imediata do “valor que entende correto”, sob pena de preclusão.” (TJRN, AC nº 0100364-66.2016.8.20.0137, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 18/10/2022) 17. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto. 18. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 7 Natal/RN, 6 de Março de 2023.

23/03/2023, 00:00

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