Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801915-08.2024.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801915-08.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801915-08.2024.8.20.5101. AUTOR: IRACY GOMES DE ANDRADE SANTOS, MARIA SALVIA DANTAS, ROSIMERI OLIVEIRA DA SILVA MACEDO e GILSONETE AZEVEDO DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECIS ÃO exequentes: a) GILSONETE AZEVEDO DOS SANTOS, no valor de R$ 1.874,51 (mil oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), conforme planilha de cálculos constante no ID 119240656; b) IRACY GOMES DE ANDRADE SANTOS, no valor de R$ R$ 1.195,88 (mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme consta no ID 119240660; c) MARIA SALVIA DANTAS, no valor de R$ 822,16 (oitocentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do ID 119240664; d) ROSIMERI OLIVEIRA DA SILVA MACEDO, no valor de R$ 997,39 (novecentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos), conforme ID 119240674. Data-base do cálculo: 04/2024. Natureza do crédito: alimentar. Com fundamento no art. 85, §§ 1º e 8º, do CPC, e considerando a resistência apresentada pelo ente público em impugnação que restou rejeitada, condeno o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, em consonância com a Súmula 345 do STJ, cuja aplicabilidade foi reafirmada à luz do CPC/2015, nos termos do julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública, que é isenta. Considerando a Resolução TJRN nº 12/2023, que regulamenta a criação da SERPREC, e a Portaria Conjunta nº 37/2024, que determinou a incorporação da expedição de RPVs e precatórios de todas as unidades judiciárias à referida secretaria, cabendo a esta o processamento desses ofícios nos processos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, e ainda que a Comarca de Caicó/RN foi incorporada à SERPREC em 02/12/2024, determino o encaminhamento dos autos à SERPREC para a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme normativas vigentes. Além disso, considerando o disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, eventuais isenções de imposto de renda deverão ser observadas, caso haja laudo médico comprobatório da existência de moléstia profissional ou outra condição isenta de tributação. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada por IRACY GOMES DE ANDRADE SANTOS, MARIA SALVIA DANTAS, ROSIMERI OLIVEIRA DA SILVA MACEDO e GILSONETE AZEVEDO DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, fundada em título executivo judicial oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.003337-6, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28 de setembro de 2019. A referida decisão reconheceu o direito dos servidores estaduais representados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE de perceberem seus vencimentos até o último dia de cada mês, bem como de receberem a correção monetária e juros sobre os valores pagos fora do prazo legal, nos termos do art. 28, § 5º, da Constituição Estadual. No cumprimento da decisão, a parte exequente apresentou demonstrativo e memória discriminada de cálculos, abrangendo as diferenças devidas de 2016 a 2018, com atualização até abril de 2024, totalizando o valor de R$ 5.701,04 (cinco mil, setecentos e um reais e quatro centavos). O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em sede de impugnação (ID 148917250), arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó, sustentando que as autoras possuem domicílio em comarcas diversas; alegou também litispendência e litigância de má- fé quanto ao autor CLODOALDO ALVES DOS SANTOS, em razão de duplicidade de cobrança em ações anteriores; apontou prescrição quinquenal para eventuais créditos anteriores a 16/04/2019; e, no mérito, defendeu a ausência de prova documental do direito alegado, a impossibilidade de aplicação de juros de mora por força maior e reserva do possível, requerendo, ao final, a improcedência total da execução. Manifestação à impugnação apresentada no ID 151358639. É o que importa relatar. Decido. Passo à análise das preliminares arguidas em sede de impugnação. O Estado do Rio Grande do Norte arguiu, em preliminar, a incompetência territorial, sob argumento de que as autoras residem em municípios situados em comarcas diversas (Jardim do Seridó, Parelhas e Equador), razão pela qual o feito deveria tramitar perante as respectivas varas destas comarcas. Tal preliminar, contudo, não prospera. Ocorre que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, por interpretação análoga e inversa da regra de competência expressa no art. 46, § 4º, do Código de Processo Civil, é plenamente possível o ajuizamento da demanda no foro de domicílio de qualquer um dos autores, hipótese em que a competência se estende a todos os litisconsortes, mesmo que domiciliados em comarcas diversas. Este é o entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios, vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM MUNICÍPIOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO EM QUAISQUER DESSES FOROS. APARENTE INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46, § 4º, 52 e 113 DO CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SAÚDE. SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA ALCANÇAR A REMUNERAÇÃO AUFERIDA SOB OS DOIS VÍNCULOS. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. (…) 2. Não existe na legislação processual pátria regra que impeça a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre autores domiciliados em foros distintos. (…) 8. Tratando-se de ação onde se verifica a existência litisconsórcio ativo entre autores com diferentes domicílios, necessária a aplicação análoga e inversa da regra de competência prevista no art. 46, § 4º, do CPC/2015, de modo possibilitar o ajuizamento da ação no foro de qualquer um dos demandantes, sem prejuízo da opção por qualquer um dos outros foros arrolados no parágrafo único do art. 52 do CPC/2015. Precedentes do STJ e de outros Tribunais. (TJ-PE - AI: 00121832320208179000, Relator.: FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 10/12/2020, Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello).” Tal interpretação tem por escopo assegurar a racionalidade e a efetividade da prestação jurisdicional, privilegiando os princípios da celeridade e da economia processual, e evitando a dispersão e fragmentação da execução de um mesmo título executivo judicial. Ademais, cumpre ressaltar que o título em execução tem origem no Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.003337-6, ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, atuando na condição de substituto processual, em benefício da totalidade dos servidores públicos estaduais por ele representados, cuja abrangência não se restringe ao critério territorial. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 499 da repercussão geral (RE 612.043/PR), firmou o entendimento de que não se aplica às execuções individuais de sentença coletiva qualquer limitação territorial prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, sendo lícito ao exequente optar pelo foro de sua conveniência, respeitada apenas a competência em razão da matéria. No caso em análise, consta dos autos que ao menos uma das autoras possui domicílio na Comarca de Caicó, sendo esta circunstância suficiente a atrair a competência territorial deste Juizado da Fazenda Pública para processar e julgar a presente execução individual, ainda que em litisconsórcio ativo facultativo com autoras domiciliadas em outras comarcas. Por tais fundamentos, afasto a preliminar de incompetência territorial arguida pelo Estado do Rio Grande do Norte. O Estado do Rio Grande do Norte também suscitou, em sede de impugnação, preliminar de litispendência e litigância de má-fé, ao argumento de que, em relação ao exequente CLODOALDO ALVES DOS SANTOS, haveria duplicidade de cobrança em razão de ação anterior (processo nº 0801862- 27.2024.8.20.5101). Contudo, tal alegação não merece prosperar. Conforme registrado nos autos, por decisão proferida no ID 144975129, foi homologada a desistência requerida pelo exequente CLODOALDO ALVES DOS SANTOS (ID 135034173), extinguindo-se a execução exclusivamente em relação a ele, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC, restando, assim, prejudicada a análise da alegação de litispendência e afastada qualquer imputação de má-fé quanto ao referido exequente. Com relação à preliminar de prescrição, esta não merece prosperar. Isso porque o título exequendo, oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.003337-6, transitou em julgado em 28 de setembro de 2019, marco a partir do qual se conta eventual prescrição intercorrente da execução, e não mais do fundo de direito, cuja prescrição foi devidamente aferida na fase de conhecimento. Ademais, o ajuizamento da presente execução individual, em 16/04/2024, foi promovido dentro do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado, não se vislumbrando qualquer lapso que configure prescrição intercorrente. Rejeito, portanto, a alegação de prescrição quinquenal. Vencidas as preliminares, passo ao mérito. Convém registrar que a Fazenda Pública Estadual, ao apresentar impugnação, não alegou excesso de execução, tampouco apresentou planilha de cálculos. Facultada a oportunidade, deixou de exercer o contraditório de forma substancial sobre os valores exigidos, razão pela qual passo à análise exclusiva da planilha apresentada pela parte exequente. Analisando os autos, constata-se que a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente reflete com exatidão o comando sentencial exequendo, estando em conformidade com os parâmetros fixados no título executivo. Não há vícios formais ou materiais que justifiquem qualquer reparo ou acolhimento da impugnação apresentada. Assim, impõe-se a rejeição da impugnação e a homologação do valor apresentado. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado e, por conseguinte, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelas Intime-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data registrada no sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801915-08.2024.8.20.5101. AUTOR: CLODOALDO ALVES DOS SANTOS, IRACY GOMES DE ANDRADE SANTOS, MARIA SALVIA DANTAS, ROSIMERI OLIVEIRA DA SILVA MACEDO e GILSONETE AZEVEDO DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de cumprimento de sentença movido por Clodoaldo Alves dos Santos e outros em face do Estado do Rio Grande do Norte, visando à satisfação de crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. A parte exequente Clodoaldo Alves dos Santos, por meio de seu procurador, peticionou nos autos (ID 135034173) requerendo a extinção do feito em relação a si, alegando que já possui outra ação ajuizada na Comarca de Caicó com o mesmo objeto, motivo pelo qual pretende a desistência do presente cumprimento de sentença, requerendo o prosseguimento do feito em relação aos demais litisconsortes. É o que importa relatar. Decido. A desistência do cumprimento de sentença pelo exequente independe da anuência do executado e não implica renúncia ao direito material reconhecido no título executivo. A Primeira Turma do STJ, no REsp 1.769.643, firmou o entendimento de que a desistência da execução não exige a anuência do executado nem implica renúncia ao direito material reconhecido na sentença. Segundo o ministro Sérgio Kukina, o princípio da disponibilidade da execução confere ao credor o direito de dispor do processo executivo no todo ou em parte, independentemente da concordância do devedor, ressalvando-se apenas hipóteses específicas previstas no artigo 775, parágrafo único, inciso II, do CPC, que se referem à desistência de embargos ou impugnações, e não da execução propriamente dita. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência requerida por Clodoaldo Alves dos Santos, extinguindo a execução exclusivamente em relação a ele, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC, e determino o prosseguimento do feito em relação aos demais litisconsortes. Registra-se que o pedido de cumprimento de sentença constante no ID 119240647 ora analisado é disciplinado pelos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Ademais, observa-se que, em princípio, referido requerimento preenche os requisitos exigidos na retrocitada norma. Nesse sentido, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Caso a Fazenda executada venha manifestar concordância ou mesmo se decorrido o prazo sem qualquer manifestação do Ente Estadual executado, façam-se os autos conclusos para decisão. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que sobre ela manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para decisão. À Secretaria Judiciária, proceda, nos autos, a retificação do polo ativo da demanda, devendo, para tanto, fazer a exclusão do Sr. Clodoaldo Alves dos Santos, tendo em vista a presente homologação do pedido de desistência formulado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. CAICÓ/RN, data registrada no sistema ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/03/2025, 00:00

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