Execução de Título Extrajudicial 0803303-77.2023.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803303-77.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 19:18

Trânsito em julgado

28/05/2025, 19:15

Decurso de Prazo

28/05/2025, 00:19

Publicação

14/05/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ISMALIA GALHARDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: FRANCISCO ALVES DE LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder à análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, verifica-se que no curso do processo restou-se impossibilitada a tentativa de penhora de bens em desfavor do executado, o que compromete o prosseguimento regular do feito. Sendo assim, deve o mesmo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95: “Art. 53 (…) §4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” (grifos acrescidos) Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, o que faço por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0803303-77.2023.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se apenas o autor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 11:17

Inexistência de bens penhoráveis

09/05/2025, 10:40

Conclusão (para julgamento)

02/04/2025, 09:32

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:47

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 00:22

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803303-77.2023.8.20.5004. EXEQUENTE: ISMALIA GALHARDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: FRANCISCO ALVES DE LIMA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido da pare exequente, ora requerido na petição de Id. 145379890 de penhora do benefício (BPC LOAS) da parte executada, visto a vedação do art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido, proceda-se com a intimação da parte exequente para informar novo endereço da parte ré ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Em sendo informado novo endereço nos autos, expeça-se o mandado de penhora e avaliação de bens. Expedientes necessários. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2025, 10:39

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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