Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804968-31.2023.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804968-31.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2026, 11:12

Trânsito em julgado

20/02/2026, 11:10

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:51

Publicação

10/12/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:29

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804968-31.2023.8.20.5101. REQUERENTE: ALCIDA DO NASCIMENTO FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/09. Passo a decidir. A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC/15, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; No presente caso, verifica-se que a obrigação fora satisfeita. Deste modo, o processo de execução deve ser claramente extinto, não havendo motivo para sua continuação. Ante o exposto, extingo a presente execução, por sentença, para que surta seus efeitos legais, a teor dos artigos 924, II, c/c 925, todos do Novo CPC. Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54/55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

09/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 08:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2025, 13:24

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 11:10

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 14:07

Publicação

20/08/2025, 07:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 07:47

Documentos

Intimação

•09/12/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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