Cumprimento de sentença 0019631-12.2011.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0019631-12.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0019631-12.2011.8.20.0001 (Origem nº ) Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) os Recursos Especial ID 38486945 e Extraordinário ID 38486948 dentro do prazo legal. Natal/RN, 11 de maio de 2026 JULIANA PATRICIA DA SILVA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0019631-12.2011.8.20.0001 Polo ativo PERSIO SOUTO LOPES Advogado(s): LUCIANO FERNANDES BEZERRA, RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO, MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO, CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS, PRISCILA CRISTINA MENDONCA COSTA, IGOR DE FRANCA DANTAS, FRANCISCO MATHEUS CAVALCANTE REZENDE, ISAIAS DA SILVA MOREIRA DE SANTANA, MARCOS EMIDIO SOARES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MORTE DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EFICÁCIA EX NUNC. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES EXCEPCIONAIS. EMBARGOS DO PARTICULAR REJEITADOS. EMBARGOS DO ESTADO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, no agravo interno, concluiu pela intempestividade do apelo, discutindo-se também a alegada nulidade decorrente de suspensão do processo por morte do advogado e, em contrarrazões, a extensão dos efeitos da justiça gratuita frente a honorários fixados em sentença já transitada em julgado, com pedido de integração do julgado e prosseguimento do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto à intempestividade recursal e à alegada nulidade pela suspensão do processo por morte do advogado; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à tese de ordem pública relativa à eficácia temporal da justiça gratuita e à intangibilidade da coisa julgada sobre honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração têm fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Acórdão embargado enfrenta de forma clara e coerente os pontos necessários ao julgamento e conclui pela intempestividade do apelo, inexistindo vícios a sanar quanto aos embargos de Pérsio Souto Lopes. 5. Intimação pessoal da parte por carta com AR atinge sua finalidade de cientificar sobre a conclusão do processo e a existência de débito, deflagrando o prazo recursal. 6. Suspensão do processo por morte do advogado não gera nulidade quando inexistente prejuízo, sobretudo quando a própria parte é localizada e pessoalmente intimada, cabendo-lhe constituir novo patrono no prazo legal para recorrer. 7. Embargos de declaração do Estado do Rio Grande do Norte apontam omissão, pois o colegiado se limita à tempestividade do recurso e deixa de se manifestar expressamente sobre tese prejudicial de ordem pública suscitada em contrarrazões: extensão dos efeitos da justiça gratuita e proteção da coisa julgada. 8. Concessão de assistência judiciária gratuita possui eficácia ex nunc, não retroagindo para alcançar atos pretéritos nem para suspender exigibilidade de custas e honorários fixados em sentença já transitada em julgado, conforme entendimento firmado no STJ. 9. Sentença que fixa honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa transita em julgado em maio de 2023, e o pedido de justiça gratuita formulado posteriormente não pode retroagir para impedir a execução do título judicial. 10. Manutenção da suspensão da exigibilidade dos honorários já consolidados viola a segurança jurídica e a coisa julgada material, impondo-se a integração do acórdão para afastar a suspensão e permitir o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de Declaração de Pérsio Souto Lopes desprovidos. Embargos de Declaração do Estado do Rio Grande do Norte providos, com excepcionais efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração só se admitem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC e não servem para rediscutir o mérito da decisão. 2. A intimação pessoal da parte por AR, ao cumprir sua finalidade de cientificação, deflagra o prazo recursal, afastando alegação de nulidade quando inexistente prejuízo, ainda que tenha ocorrido suspensão do processo por morte do advogado. 3. A justiça gratuita opera efeitos exclusivamente ex nunc e não pode retroagir para suspender a exigibilidade de honorários fixados em sentença já transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar e desprovidos os embargos opostos por Pérsio Souto Lopes. Em igual número de votos, conhecer e julgar providos os embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos, simultânea e independentemente, por Pérsio Souto Lopes (ID 36286312) e pelo Estado do Rio Grande do Norte (ID 36514970) em face do acórdão de ID 35877753, proferido por esta Egrégia Segunda Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo primeiro embargante, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do seu recurso de Apelação por manifesta intempestividade. Em suas razões recursais (ID 36286312), o embargante Pérsio Souto Lopes sustenta a existência de obscuridade, omissão e erro de premissa fática no aresto embargado. Alega, em síntese a existência de obscuridade na aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, asseverando que o ato intimatório para cumprimento de sentença foi defeituoso e não lhe deu ciência inequívoca do inteiro teor da sentença, induzindo-o a erro. Aponta erro de premissa fática ao considerar que houve inércia de sua parte, defendendo ter agido dentro do prazo do mandado. Afirma que há omissão quanto à aplicação da regra de suspensão automática do processo decorrente do falecimento de seu único patrono (art. 313, I, do CPC), o que geraria nulidade dos atos posteriores. Expõe omissão quanto à falta de distinção ou aplicação de precedentes jurisprudenciais do STJ. Requer, ao fim, a concessão de efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade do apelo. Por sua vez, o Estado do Rio Grande do Norte, em seus aclaratórios (ID 36514970), aponta omissão no julgado quanto a matéria de ordem pública suscitada em suas contrarrazões ao Agravo Interno. Argumenta que o acórdão embargado silenciou sobre a tese de nulidade absoluta relacionada à concessão do benefício da justiça gratuita com efeitos retroativos. Sustenta que o deferimento de tal benesse não pode suspender a exigibilidade de verba honorária estabelecida em sentença já acobertada pela coisa julgada material, configurando manifesta violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e ao art. 502 do CPC. Pugna pelo saneamento da omissão, com efeitos modificativos, para afastar em definitivo a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço de ambos os recursos de Embargos de Declaração. Como é cediço, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis nas estritas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. Não se prestam, via de regra, à mera rediscussão da matéria já decidida. Passo, inicialmente, à análise dos embargos opostos por Pérsio Souto Lopes. Da atenta leitura do acórdão embargado (ID 35877753), verifica-se que não assiste razão ao embargante. Validamente, o julgado colegiado enfrentou de forma clara e coerente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, concluindo pela intempestividade do apelo. Restou expressamente consignado que a intimação pessoal do embargante (carta com Aviso de Recebimento) atingiu sua finalidade essencial ao cientificá-lo da conclusão do processo e da existência de um débito, deflagrando, assim, o prazo recursal. A alegação de que a suspensão por morte do advogado (art. 313, I, do CPC) geraria nulidade absoluta foi igualmente ponderada no aresto, que concluiu não haver prejuízo (nulidade) quando a própria parte é localizada e pessoalmente intimada pelo Poder Judiciário, momento em que lhe competia constituir novo patrono no prazo legal para recorrer. O que se observa, na verdade, é a nítida irresignação da parte com o resultado do julgamento e a pretensão de utilizar a via estreita dos embargos para rediscutir o mérito do agravo interno, o que é incabível. Não há, portanto, obscuridade, omissão ou erro de premissa fática a serem sanados neste ponto, devendo os embargos do particular serem rejeitados. Lado outro, no tocante aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte, constato que a irresignação merece acolhimento. De fato, examinando o acórdão embargado, verifica-se que o Colegiado ateve-se à análise da tempestividade do recurso (matéria central do Agravo Interno), mas deixou de se manifestar expressamente sobre a tese prejudicial de ordem pública levantada pelo ente estadual em suas contrarrazões: a extensão dos efeitos da Justiça Gratuita outrora deferida e a intocabilidade da coisa julgada. Sana-se, pois, a omissão apontada. É firme o entendimento jurisprudencial, consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita possui eficácia ex nunc (não retroativa). Sendo assim, o deferimento da benesse em fase recursal (ou na fase de cumprimento de sentença) não tem o condão de alcançar atos pretéritos, tampouco de suspender a exigibilidade de custas e honorários advocatícios fixados em sentença cujo trânsito em julgado já se operou. No caso dos autos, a sentença que condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa) transitou em julgado em maio de 2023. Doutra banda, o pedido de justiça gratuita por parte do ora embargado Pérsio Souto Lopes ocorreu de forma extemporânea, não podendo retroagir para obstar a execução de um título judicial já acobertado pelo manto da coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Assim, assiste razão ao Estado do Rio Grande do Norte. A manutenção da suspensão da exigibilidade dessa verba honorária específica, já consolidada, configura violação à segurança jurídica e à coisa julgada. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos Embargos de Declaração opostos por Pérsio Souto Lopes (ID 36286312), por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; e pelo conhecimento e provimento, com excepcionais efeitos infringentes, dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte (ID 36514970), para sanar a omissão apontada e integrar o acórdão embargado, declarando expressamente que o benefício da justiça gratuita concedido a Pérsio Souto Lopes opera efeitos exclusivamente ex nunc, afastando, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade em relação aos honorários advocatícios fixados na sentença já transitada em julgado (ID 27883030), autorizando-se o regular prosseguimento do respectivo Cumprimento de Sentença. É como voto. Natal/RN, 23 de Março de 2026.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0019631-12.2011.8.20.0001 Polo ativo PERSIO SOUTO LOPES Advogado(s): LUCIANO FERNANDES BEZERRA, RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO, MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO, CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS, PRISCILA CRISTINA MENDONCA COSTA, IGOR DE FRANCA DANTAS, FRANCISCO MATHEUS CAVALCANTE REZENDE, ISAIAS DA SILVA MOREIRA DE SANTANA, MARCOS EMIDIO SOARES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MORTE DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EFICÁCIA EX NUNC. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES EXCEPCIONAIS. EMBARGOS DO PARTICULAR REJEITADOS. EMBARGOS DO ESTADO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, no agravo interno, concluiu pela intempestividade do apelo, discutindo-se também a alegada nulidade decorrente de suspensão do processo por morte do advogado e, em contrarrazões, a extensão dos efeitos da justiça gratuita frente a honorários fixados em sentença já transitada em julgado, com pedido de integração do julgado e prosseguimento do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto à intempestividade recursal e à alegada nulidade pela suspensão do processo por morte do advogado; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à tese de ordem pública relativa à eficácia temporal da justiça gratuita e à intangibilidade da coisa julgada sobre honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração têm fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Acórdão embargado enfrenta de forma clara e coerente os pontos necessários ao julgamento e conclui pela intempestividade do apelo, inexistindo vícios a sanar quanto aos embargos de Pérsio Souto Lopes. 5. Intimação pessoal da parte por carta com AR atinge sua finalidade de cientificar sobre a conclusão do processo e a existência de débito, deflagrando o prazo recursal. 6. Suspensão do processo por morte do advogado não gera nulidade quando inexistente prejuízo, sobretudo quando a própria parte é localizada e pessoalmente intimada, cabendo-lhe constituir novo patrono no prazo legal para recorrer. 7. Embargos de declaração do Estado do Rio Grande do Norte apontam omissão, pois o colegiado se limita à tempestividade do recurso e deixa de se manifestar expressamente sobre tese prejudicial de ordem pública suscitada em contrarrazões: extensão dos efeitos da justiça gratuita e proteção da coisa julgada. 8. Concessão de assistência judiciária gratuita possui eficácia ex nunc, não retroagindo para alcançar atos pretéritos nem para suspender exigibilidade de custas e honorários fixados em sentença já transitada em julgado, conforme entendimento firmado no STJ. 9. Sentença que fixa honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa transita em julgado em maio de 2023, e o pedido de justiça gratuita formulado posteriormente não pode retroagir para impedir a execução do título judicial. 10. Manutenção da suspensão da exigibilidade dos honorários já consolidados viola a segurança jurídica e a coisa julgada material, impondo-se a integração do acórdão para afastar a suspensão e permitir o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de Declaração de Pérsio Souto Lopes desprovidos. Embargos de Declaração do Estado do Rio Grande do Norte providos, com excepcionais efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração só se admitem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC e não servem para rediscutir o mérito da decisão. 2. A intimação pessoal da parte por AR, ao cumprir sua finalidade de cientificação, deflagra o prazo recursal, afastando alegação de nulidade quando inexistente prejuízo, ainda que tenha ocorrido suspensão do processo por morte do advogado. 3. A justiça gratuita opera efeitos exclusivamente ex nunc e não pode retroagir para suspender a exigibilidade de honorários fixados em sentença já transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar e desprovidos os embargos opostos por Pérsio Souto Lopes. Em igual número de votos, conhecer e julgar providos os embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos, simultânea e independentemente, por Pérsio Souto Lopes (ID 36286312) e pelo Estado do Rio Grande do Norte (ID 36514970) em face do acórdão de ID 35877753, proferido por esta Egrégia Segunda Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo primeiro embargante, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do seu recurso de Apelação por manifesta intempestividade. Em suas razões recursais (ID 36286312), o embargante Pérsio Souto Lopes sustenta a existência de obscuridade, omissão e erro de premissa fática no aresto embargado. Alega, em síntese a existência de obscuridade na aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, asseverando que o ato intimatório para cumprimento de sentença foi defeituoso e não lhe deu ciência inequívoca do inteiro teor da sentença, induzindo-o a erro. Aponta erro de premissa fática ao considerar que houve inércia de sua parte, defendendo ter agido dentro do prazo do mandado. Afirma que há omissão quanto à aplicação da regra de suspensão automática do processo decorrente do falecimento de seu único patrono (art. 313, I, do CPC), o que geraria nulidade dos atos posteriores. Expõe omissão quanto à falta de distinção ou aplicação de precedentes jurisprudenciais do STJ. Requer, ao fim, a concessão de efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade do apelo. Por sua vez, o Estado do Rio Grande do Norte, em seus aclaratórios (ID 36514970), aponta omissão no julgado quanto a matéria de ordem pública suscitada em suas contrarrazões ao Agravo Interno. Argumenta que o acórdão embargado silenciou sobre a tese de nulidade absoluta relacionada à concessão do benefício da justiça gratuita com efeitos retroativos. Sustenta que o deferimento de tal benesse não pode suspender a exigibilidade de verba honorária estabelecida em sentença já acobertada pela coisa julgada material, configurando manifesta violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e ao art. 502 do CPC. Pugna pelo saneamento da omissão, com efeitos modificativos, para afastar em definitivo a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço de ambos os recursos de Embargos de Declaração. Como é cediço, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis nas estritas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. Não se prestam, via de regra, à mera rediscussão da matéria já decidida. Passo, inicialmente, à análise dos embargos opostos por Pérsio Souto Lopes. Da atenta leitura do acórdão embargado (ID 35877753), verifica-se que não assiste razão ao embargante. Validamente, o julgado colegiado enfrentou de forma clara e coerente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, concluindo pela intempestividade do apelo. Restou expressamente consignado que a intimação pessoal do embargante (carta com Aviso de Recebimento) atingiu sua finalidade essencial ao cientificá-lo da conclusão do processo e da existência de um débito, deflagrando, assim, o prazo recursal. A alegação de que a suspensão por morte do advogado (art. 313, I, do CPC) geraria nulidade absoluta foi igualmente ponderada no aresto, que concluiu não haver prejuízo (nulidade) quando a própria parte é localizada e pessoalmente intimada pelo Poder Judiciário, momento em que lhe competia constituir novo patrono no prazo legal para recorrer. O que se observa, na verdade, é a nítida irresignação da parte com o resultado do julgamento e a pretensão de utilizar a via estreita dos embargos para rediscutir o mérito do agravo interno, o que é incabível. Não há, portanto, obscuridade, omissão ou erro de premissa fática a serem sanados neste ponto, devendo os embargos do particular serem rejeitados. Lado outro, no tocante aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte, constato que a irresignação merece acolhimento. De fato, examinando o acórdão embargado, verifica-se que o Colegiado ateve-se à análise da tempestividade do recurso (matéria central do Agravo Interno), mas deixou de se manifestar expressamente sobre a tese prejudicial de ordem pública levantada pelo ente estadual em suas contrarrazões: a extensão dos efeitos da Justiça Gratuita outrora deferida e a intocabilidade da coisa julgada. Sana-se, pois, a omissão apontada. É firme o entendimento jurisprudencial, consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita possui eficácia ex nunc (não retroativa). Sendo assim, o deferimento da benesse em fase recursal (ou na fase de cumprimento de sentença) não tem o condão de alcançar atos pretéritos, tampouco de suspender a exigibilidade de custas e honorários advocatícios fixados em sentença cujo trânsito em julgado já se operou. No caso dos autos, a sentença que condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa) transitou em julgado em maio de 2023. Doutra banda, o pedido de justiça gratuita por parte do ora embargado Pérsio Souto Lopes ocorreu de forma extemporânea, não podendo retroagir para obstar a execução de um título judicial já acobertado pelo manto da coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Assim, assiste razão ao Estado do Rio Grande do Norte. A manutenção da suspensão da exigibilidade dessa verba honorária específica, já consolidada, configura violação à segurança jurídica e à coisa julgada. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos Embargos de Declaração opostos por Pérsio Souto Lopes (ID 36286312), por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; e pelo conhecimento e provimento, com excepcionais efeitos infringentes, dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte (ID 36514970), para sanar a omissão apontada e integrar o acórdão embargado, declarando expressamente que o benefício da justiça gratuita concedido a Pérsio Souto Lopes opera efeitos exclusivamente ex nunc, afastando, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade em relação aos honorários advocatícios fixados na sentença já transitada em julgado (ID 27883030), autorizando-se o regular prosseguimento do respectivo Cumprimento de Sentença. É como voto. Natal/RN, 23 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0019631-12.2011.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 23-03-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 10 de março de 2026.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0019631-12.2011.8.20.0001 Polo ativo PERSIO SOUTO LOPES e outros Advogado(s): LUCIANO FERNANDES BEZERRA, RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO, MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO, CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS, PRISCILA CRISTINA MENDONCA COSTA, IGOR DE FRANCA DANTAS, FRANCISCO MATHEUS CAVALCANTE REZENDE, ISAIAS DA SILVA MOREIRA DE SANTANA, MARCOS EMIDIO SOARES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação Cível, em razão de sua manifesta intempestividade. O agravante sustenta nulidade da contagem do prazo recursal, alegando falecimento de seu antigo patrono e invalidade da intimação pessoal realizada por carta com Aviso de Recebimento, desacompanhada do inteiro teor da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o falecimento do advogado do agravante, ocorrido antes da prolação da sentença, constitui causa de suspensão do processo, tornando nulos os atos subsequentes; (ii) se a intimação pessoal realizada por carta com Aviso de Recebimento, sem a transcrição integral da decisão, é válida para deflagrar o prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O falecimento do advogado constitui causa de suspensão do processo, nos termos do art. 313, inc. I, do CPC, mas tal proteção legal não é absoluta, cedendo espaço diante da ciência inequívoca da parte, como ocorreu no caso concreto. 4. A intimação pessoal realizada por carta com Aviso de Recebimento atingiu sua finalidade essencial ao alertar o agravante sobre a conclusão do processo e a existência de débito, sendo válida para deflagrar o prazo recursal, conforme os princípios da instrumentalidade das formas e da ciência inequívoca. 5. A cronologia dos fatos evidencia a desídia do agravante, que permaneceu inerte por mais de quarenta dias após a intimação pessoal, vindo a constituir novo advogado apenas após o exaurimento do prazo recursal. 6. Reconhecida a intempestividade do Recurso de Apelação, torna-se juridicamente inviável a análise de matérias relacionadas ao mérito da demanda principal, operando-se a coisa julgada formal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O falecimento do advogado da parte não impede o início do prazo recursal quando há ciência inequívoca da decisão judicial por meio de intimação pessoal. 2. A intimação pessoal realizada por carta com Aviso de Recebimento, ainda que desacompanhada do inteiro teor da decisão, é válida para deflagrar o prazo recursal, desde que contenha informações suficientes para alertar a parte sobre a necessidade de diligência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, inc. I, e 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 1.234.567, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 15.03.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Turma da Segunda Câmara Cível, deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos e conhecer e julgar desprovido o agravo interno, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Pérsio Souto Lopes em face da decisão proferida por esta Relatoria no ID 28880556, que não conheceu do recurso de apelação interposto pela parte apelante em razão da sua intempestividade. Em suas razões recursais, no ID 31475709, a parte agravante alega que não foi regularmente intimada da sentença, pois na respectiva carta de intimação não tinha o inteiro teor da sentença. Alega que a intimação foi realizada de forma irregular não satisfazendo o teor do art. 269, §2º, do CPC. Defende que somente tomou conhecimento da sentença recorrida em 01/08/2024. Relata que o advogado Dr. Luciano Fernandes Bezerra inicialmente constituído para representar em juízo o recorrente, o Supermercado demandante e o Sr. Raimundo Ronaldo, renunciou ao mandato que lhe fora conferido apenas em relação a estes dois últimos, permanecendo como patrono do Sr. Pérsio Souto Lopes. Explica que a primeira sentença proferida em ID 27883021 julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora em honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), contudo, referida publicação foi realizada em nome do advogado Dr. Eudes, após o causídico renunciar ao mandato conferido por Raimundo Ronaldo Lopes e pelo Supermercado, e em nome do Dr. Luciano Fernandes, então representante do Sr. Pérsio. Informa que o sistema certificou a intimação e o decurso do prazo desta primeira sentença para o advogado do Sr. Pérsio e do Estado do Rio Grande do Norte. Noticia que o juízo de origem determinou a intimação pessoal do Supermercado demandante e do Sr. Raimundo Ronaldo Lopes para regularizarem sua representação processual, não tendo as partes constituído advogado no prazo legal, o que culminou na prolação da segunda sentença (ID 27883030), que extinguiu o feito sem resolução do mérito, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Expõe que após transitado em julgado, o Estado agravado iniciou o cumprimento de sentença requerendo o pagamento da quantia de R$ 423.616,72 (quatrocentos e vinte e três mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Argumenta que não foi intimado de forma válida de nenhum ato posterior à primeira sentença, a qual havia transitado em julgado em relação ao agravante. Narra que não tinha muito contato com o seu causídico, Dr. Luciano, descobrindo somente recentemente do seu falecimento, tendo interposto recurso de apelação, destacando a validade da primeira sentença e a nulidade da segunda. Assegura que a decisão desta relatoria que reconheceu a intempestividade do recurso de apelação interposto incorreu em error in procedendo. Ressalta que a época em que foi intimado a respeito da decisão não possuía advogado devidamente constituído, os quais somente foram constituídos em 01/08/2024, devendo ser esta a data a ser considerada para fins da contagem de prazo recursal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada reconhecendo a tempestividade do apelo anteriormente interposto. Devidamente intimado, o Estado do Rio Grande do Norte apresenta suas contrarrazões em ID 33505211, expondo que a ação originária foi ajuizada em 2011 como ação anulatória de débito fiscal pelo Supermercado Rural Ltda. e seus sócios, entre eles o agravante, com valor da causa de R$ 2.093.707,79, que o juízo de origem, após longa fase de conhecimento marcada por irregularidades na representação dos autores, proferiu a primeira sentença de improcedência com honorários fixados em R$ 3.000,00, e que, em seguida, diante de renúncias não regularizadas e tentativas infrutíferas de intimação pessoal, proferiu uma segunda sentença que declara inexistente a primeira e extingue o processo sem resolução de mérito, condenando os autores ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. Defende que, dessa segunda sentença, todas as partes foram regularmente intimadas, que o Estado se mantém inerte e que é certificada a ocorrência do trânsito em julgado em 22/05/2023, formando-se título executivo judicial líquido, certo e exigível, a partir do qual o ente público dá início ao cumprimento de sentença em 04/10/2023, com requerimento de intimação dos executados para pagamento do débito. Alega que, nesse contexto, é expedida carta de intimação pessoal ao agravante para cumprimento de sentença, recebida em seu endereço em 12/06/2024, com aviso de recebimento positivo juntado aos autos sob o ID 27883047, ato que confere ao devedor ciência inequívoca tanto acerca da existência de condenação judicial transitada em julgado quanto da instauração da fase executiva, circunstância suficiente para deflagrar o prazo para eventual insurgência contra a sentença. Afirma que o agravante somente vem aos autos em 01/08/2024, quase dois meses após a ciência pessoal e mais de um ano após o trânsito em julgado, quando interpõe apelação e formula, pela primeira vez, pedido de gratuidade de justiça, de modo que a decisão monocrática que não conhece do recurso por manifesta intempestividade se apresenta correta e deve ser mantida. Assegura que a intimação pessoal realizada por carta com AR é plenamente válida, sobretudo porque dirigida a parte que não dispõe de advogado constituído, ajustando-se ao art. 513, § 2º, II, do CPC, e que eventual ausência de transcrição integral da sentença não afasta a higidez do ato, uma vez atingida a finalidade de dar ciência ao devedor da condenação e da execução, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas e afastando-se a alegação de nulidade. Aduz que a ciência inequívoca do agravante se consuma com o recebimento da carta em 12/06/2024, que, considerada a juntada do AR em 20/06/2024, o prazo de 15 dias úteis para apelação se encerra em 11/07/2024, tornando extemporâneo o recurso protocolado em 01/08/2024 e configurando preclusão temporal insanável. Defende que, ainda que se admitisse a existência de irregularidades em atos anteriores, tais vícios deveriam ser apontados na primeira oportunidade em que o agravante se manifesta após a intimação pessoal, à luz do art. 278 do CPC, não se admitindo que a parte silencie e invoque posteriormente nulidade que poderia ter sido sanada oportunamente, conduta caracterizada como “nulidade de algibeira”, vedada pela jurisprudência. Conclui pugnando pela manutenção da decisão monocrática que não conhece da apelação por intempestiva e pela rejeição do agravo interno interposto por Pérsio Souto Lopes. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Conforme relatado pretende o recorrente a reforma da decisão monocrática proferida por esta Relatoria que, em sede de juízo de admissibilidade, negou conhecimento ao Recurso de Apelação Cível em virtude de sua manifesta intempestividade. O agravante insurge-se contra o provimento jurisdicional sustentando, em síntese, a nulidade da contagem do prazo recursal deflagrada pela intimação pessoal realizada em 20 de junho de 2024. Argumenta o recorrente que, em razão do falecimento de seu antigo patrono, Dr. Luciano Fernandes Bezerra, ocorrido anteriormente à prolação da sentença, o processo deveria ter sido suspenso imediatamente, tornando nulos os atos subsequentes, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Aduz ainda que a intimação recebida via carta com Aviso de Recebimento seria inválida para fins de início de prazo recursal, porquanto desacompanhada do inteiro teor da decisão, limitando-se a informar valores de execução, o que teria cerceado seu direito de defesa e impedido a compreensão da necessidade de recorrer. Em que pesem os argumentos expendidos pelo agravante na tentativa de reverter o julgado, a decisão monocrática combatida deve ser mantida em todos os seus termos, uma vez que a intempestividade do apelo é flagrante e insuperável. O cerne da controvérsia reside no confronto entre a regra de suspensão processual por morte do mandatário e o princípio da ciência inequívoca decorrente da intimação pessoal da parte. Embora o falecimento do advogado constitua causa de suspensão do feito para evitar que a parte seja surpreendida por atos processuais sem a devida assistência técnica, tal proteção legal não possui caráter absoluto, cedendo espaço diante da efetiva notificação do jurisdicionado. A ratio essendi da norma protetiva se esvai no momento em que o próprio Estado-Juiz localiza a parte e a cientifica pessoalmente acerca da existência de um comando judicial desfavorável e da consequente obrigação de pagar, como ocorreu in casu através da carta com Aviso de Recebimento recepcionada em junho de 2024 (ID 27883047 - Pág. 1). A tese de que a intimação pessoal seria nula ou insuficiente por não conter a cópia integral da sentença não merece guarida, devendo ser refutada com base no princípio da instrumentalidade das formas e na teoria da ciência inequívoca. Validamente, o ato processual de comunicação atingiu sua finalidade essencial ao alertar o agravante sobre a conclusão do processo e a existência de um débito a ser adimplido. As informações constantes no mandado — identificação do feito, das partes e do montante da condenação — foram suficientes para retirar o recorrente do estado de ignorância e impor-lhe o dever de diligência. Ao receber uma notificação judicial de cobrança, incumbe ao homem médio a responsabilidade de buscar imediatamente a constituição de novo patrono para examinar os autos e adotar as medidas cabíveis. A exigência de que a carta de intimação transcreva a fundamentação jurídica da decisão para ter validade constitui formalismo exacerbado que não se coaduna com a efetividade da prestação jurisdicional e a boa-fé processual. Ademais, a cronologia dos fatos evidencia a desídia do agravante, que não pode ser tutelada pelo Poder Judiciário. Tendo sido intimado pessoalmente em 12 de junho de 2024 (ID 27883047 - Pág. 1), com a juntada da respectiva notificação de intimação na data de 20 de junho de 2024, o recorrente permaneceu inerte por mais de quarenta dias, vindo a constituir novo advogado apenas em 1º de agosto de 2024. A ciência inequívoca da decisão supre a falta de publicação oficial ou irregularidades na representação, deflagrando o prazo para a prática do ato processual. A partir da ciência pessoal, cessou qualquer justificativa para a suspensão do processo, e o prazo recursal de quinze dias fluiu e se exauriu muito antes da habilitação do novo causídico. Aceitar a tese do agravante implicaria conferir à parte o poder de manipular os prazos processuais, permitindo-lhe "reabrir" a instância recursal ao seu talante, meses após ter sido validamente notificada. Por fim, cumpre destacar que, reconhecida a preclusão temporal e a consequente intempestividade da Apelação Cível, torna-se juridicamente inviável a análise de quaisquer matérias relacionadas ao mérito da demanda principal. As alegações referentes à titularidade dos veículos, à inexistência de fato gerador do ICMS, à natureza da operação de venda ou à nulidade da cobrança tributária não podem ser conhecidas por este Tribunal. O juízo de admissibilidade recursal é preliminar e positivo; uma vez ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade, opera-se a coisa julgada formal, obstando que a Corte adentre na discussão de fundo. A tentativa do agravante de discutir a justiça da decisão de piso no bojo deste agravo é inócua, pois a porta para o reexame da matéria fática e de direito material foi fechada pela sua própria inércia em recorrer no prazo legal. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação em razão de sua intempestividade. É como voto. Natal/RN, 18 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0019631-12.2011.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 18-12-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 5 de dezembro de 2025.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADA: ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE APELADOS: PÉRSIO SOUTO LOPES, SUPERMERCADO RURAL LTDA., RAIMUNDO RONALDO LOPES ADVOGADOS: LUCIANO FERNANDES BEZERRA, RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO, MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO, CLÁUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS, PRISCILA CRISTINA MENDONÇA COSTA, IGOR DE FRANÇA DANTAS, FRANCISCO MATHEUS CAVALCANTE REZENDE, ISAIAS DA SILVA MOREIRA DE SANTANA, MARCOS EMÍDIO SOARES DESPACHO Considerando a interposição de agravo interno (ID 31475709), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019631-12.2011.8.20.0001 intime-se a parte agravada, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, para manifestar-se sobre o recurso, no prazo de quinze dias. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - RELATOR

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APELADOS: PÉRSIO SOUTO LOPES, SUPERMERCADO RURAL LTDA., RAIMUNDO RONALDO LOPES. ADVOGADOS: LUCIANO FERNANDES BEZERRA, RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO, MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO, CLÁUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS, PRISCILA CRISTINA MENDONÇA COSTA, IGOR DE FRANÇA DANTAS, FRANCISCO MATHEUS CAVALCANTE REZENDE, ISAIAS DA SILVA MOREIRA DE SANTANA, MARCOS EMÍDIO SOARES. RELATOR: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita sem fixar os efeitos da sua concessão. II. Questão em discussão: 2. Examina-se a existência de omissão da decisão embargada quanto aos efeitos temporais da justiça gratuita deferida, especialmente em relação à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da justiça gratuita produz efeitos ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 4. No caso dos autos, o pedido de justiça gratuita foi formulado por ocasião da interposição da apelação, momento em que se impugnou a sentença que fixou honorários advocatícios e despesas processuais. 5. Sendo deferida a benesse no julgamento do recurso, seus efeitos atingem o ato impugnado – a sentença – e os subsequentes, mas não eximem a parte das custas processuais anteriores. 6. A exigibilidade das verbas sucumbenciais deve permanecer suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 7. Acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeitos infringentes, para esclarecer que a justiça gratuita deferida possui efeitos ex nunc, atingindo a sentença e seus consectários, com suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A justiça gratuita produz efeitos ex nunc, não alcançando atos processuais pretéritos ao seu deferimento." "2. Sendo deferido o benefício em grau recursal para impugnar a sentença, seus efeitos abrangem o ato recorrido e os subsequentes, suspendendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais nos termos do art. 98, §3º, do CPC." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.336.266/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26/08/2024. D E C I S Ã O. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019631-12.2011.8.20.0001. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte em face do acórdão ID 28880556, que defere os benefícios da justiça gratuita formulados pela parte recorrente, e na mesma oportunidade, deixa de conhecer do recurso interposto em razão da intempestividade. Em suas razões recursais ID 29310724, o ente público embargante alega omissão no acórdão em relação aos efeitos da justiça gratuita deferida. Destaca que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos pretéritos. Afirma que somente após o trânsito em julgado da sentença, e com a apresentação da petição de cumprimento de sentença por parte do Estado embargante que parte embargada interpôs recurso de apelação pugnando pelos benefícios da justiça gratuita. Entende que os benefícios da justiça gratuita não alcançam a sentença recorrida, de modo que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais permanece hígida. Finaliza pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso integratório para sanar a omissão apontada. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso integrativo. Alega o ente público embargante que o acórdão foi omisso a respeito dos efeitos da justiça gratuita conferida por ocasião da apreciação do recurso de apelação não conhecido em razão da sua intempestividade, incorrendo em omissão no julgado. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que “É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade” (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). Em análise a situação dos autos, verifica-se que a decisão colegiada, de fato, foi omissa quanto aos efeitos da justiça gratuita deferida em favor da parte embargada, conforme sustenta o embargante. Validamente, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo.” (AgInt no AREsp n. 1.769.760/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 10/3/2021). Assim, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo e por simples petição, formular o pedido de gratuidade de justiça, o deferimento da benesse somente produzirá efeitos para os atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não alcançando encargos processuais anteriores. Sob esse viés, considerando que a parte embargada formulou pedido de justiça gratuita por ocasião da interposição do recurso de apelação, que visava desconstituir a sentença recorrida, forço o reconhecimento de que os benefícios da justiça gratuita atingem os efeitos da sentença, sobretudo em relação ao pagamento das verbas sucumbenciais, apenas não alcançando as despesas processuais anteriores à sentença. A propósito do tema, segue o seguinte julgado da Corte Superior, in verbis: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ATOS ANTERIORES. ALCANCE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o disposto no art. 1.007 do CPC/2015, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento. 3. Hipótese em que, mesmo após regularmente intimada, a parte não acostou aos autos documento apto a comprovar a concessão do benefício de justiça gratuita, nem o pagamento do preparo. 4. Incide na espécie o disposto na Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. 5. Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 6. Agravo interno desprovido. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc." (STJ - AgInt no AREsp 2.336.266/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024). No caso dos autos, o pedido da justiça gratuita deu-se em sede de apelação, na qual se impugnou a sentença que condena a parte embargada em honorários advocatícios e demais despesas processuais, de modo que sendo os benefícios deferido neste momento processual, muito embora não tenha efeito retroativo, produz efeito em relação ao ato impugnado, que no presente caso é a sentença. Logo, é forçoso o reconhecimento dos efeitos ex nunc da decisão que defere os benefícios da justiça gratuita, atingindo o ato impugnado, que no caso dos autos é a sentença e as condenações inerentes, não podendo retroagir para alcançar os atos pretéritos. Desta feita, merece complementação o julgado, sem conferir-lhe efeitos infringentes, tão somente para esclarecer que os benefícios da justiça gratuita conferidos na decisão embargada possuem efeitos ex nunc, atingindo o ato impugnado e os subsequentes, de modo que a exigibilidade da cobrança das verbas honorárias, fixadas na sentença, devem ficar suspensas nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Cumpre esclarecer que apesar dos presentes embargos terem sido acolhidos, não lhes foi atribuído efeitos infringentes, de modo que dispensável a intimação da parte embargada para apresentação das contrarrazões, prevista no art. 1.023, § 2º, do CPC. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos aclaratórios para complementar o julgado, mantendo a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0019631-12.2011.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de abril de 2025.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0019631-12.2011.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 25 de fevereiro de 2025.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ADVOGADA: DRª. ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE. APELADO: PERSIO SOUTO LOPES, SUPERMERCADO RURAL LTDA, RAIMUNDO RONALDO LOPES. ADVOGADOS: DR. LUCIANO FERNANDES BEZERRA, DR. RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO. RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ART. 1.003, §5º, DO CPC. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Pérsio Souto Lopes contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em ação anulatória de débito fiscal proposta contra o Estado do Rio Grande do Norte. II. Questão em discussão 2. Examina-se a admissibilidade do recurso, especialmente a tempestividade e a validade das intimações realizadas nos autos. III. Razões de decidir 3. O prazo para interposição de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.003, §5º, do CPC. 4. A parte recorrente foi pessoalmente intimada, conforme comprovado pela carta com aviso de recebimento anexada aos autos (ID 27883047), considerando-se a intimação realizada em 12/06/2024. 5. O prazo recursal iniciou-se em 21/06/2024 e encerrou-se em 11/07/2024. Contudo, a apelação foi interposta somente em 01/08/2024, configurando-se a intempestividade. 6. O pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente é deferido, uma vez preenchidos os requisitos legais e não demonstrada de forma suficiente a ausência de necessidade. 7. A alegação de nulidade dos atos processuais em razão de falecimento do advogado do recorrente não foi levantada no prazo adequado, restando preclusa. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação não conhecida em razão da intempestividade, com deferimento do pedido de justiça gratuita. Tese de julgamento: “1. A intimação realizada de forma regular inicia a contagem do prazo recursal, que deve ser rigorosamente observado, sob pena de preclusão temporal. 2. A nulidade de atos processuais deve ser arguida dentro do prazo legal, sob pena de preclusão. 3. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo deferido quando preenchidos os requisitos legais.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 485, IV, e 1.003, §5º. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 0019631-12.2011.8.20.0001. Trata-se de apelação cível interposta por Pérsio Souto Lopes em face de sentença proferida no ID 27883030, pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Norte, extingue o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. No mesmo dispositivo, condena os autores da demanda anulatória nas despesas processuais, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais de 27883049, o apelante discorre acerca da tempestividade do presente recurso tendo em vista a nulidade das intimações expedidas nos presentes autos. Alega que “não houve adequada intimação do Recorrente a respeito de qualquer movimentação processual posterior a 31/07/2017, especialmente a respeito do teor da sentença atacada.” Defende a nulidade de todos os atos processuais posteriores a 31/07/2017, uma vez que não observou a existência de advogado habilitado em nome do recorrente, deixando de efetuar as intimações em nome deste, bem como não foi ponderado o fato do causídico que representava a parte recorrente ter falecido no curso da lide. Discorre acerca da necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Relata que os patronos constituídos nos autos que renunciaram ao mandato representavam o Supermercado demandante o sócio Raimundo Ronaldo Lopes, ao passo que o advogado Luciano Fernandes representava o recorrente, não tendo renunciado ao mandato que lhe fora outorgado. Explica que diante da renúncia dos advogados habilitado nos autos, apenas foi determinada a intimação pessoal do Supermercado e do Sr. Raimundo Ronaldo Lopes para regularizar sua representação processual. Expõe que forma proferidas duas sentenças no mesmo processo, sendo a segunda mais gravosa para o recorrente. Noticia a ocorrência de error in procedendo devendo ser considerada nula a segunda sentença proferida nos presentes autos, reconhecendo-se a validade da primeira sentença de mérito proferida, da qual o advogado do recorrente foi regularmente intimado. Aponta ser equivocada a conclusão da segunda sentença que reconheceu a invalidade da primeira sentença, anteriormente proferida, uma vez que posterior à revogação dos poderes concedidos aos advogados habilitados nos autos. Aduz que a revogação dos poderes ao advogado Luciano Fernandes foi apenas em relação à pessoa jurídica e ao Sr. Raimundo Ronaldo Lopes, de modo que o patrono permaneceu representado o recorrente, até a data do seu óbito. Entende que deve ser observado o princípio da inalterabilidade da sentença, devendo ser reconhecida como válida o decisium de ID 27883021 em relação ao recorrente, e a anulação da segunda sentença. Por fim, requer os benefícios da justiça gratuita, o conhecimento e provimento do recurso para anular a segunda sentença proferida nos presentes autos. Devidamente intimado, o Estado do Rio Grande do Norte apresenta suas contrarrazões em ID 27883056, impugnando inicialmente o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente. Defende o não conhecimento do recurso tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, não podendo ser rediscutida a matéria tratada. Apresenta a intempestividade do recurso de apelação, uma vez que a intimação da parte recorrente foi efetivada em 12/06/2024 e o presente recurso foi interposto somente em 01/08/2024. Finaliza pugnando pelo indeferimento da justiça gratuita e pelo não conhecimento do recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 15ª Procuradoria de Justiça, declina de sua intervenção no feito por ausência de interesse público (ID 27987445). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente cumpre averiguar o pedido de justiça gratuita formulada pela parte recorrente. No que diz respeito à gratuidade judiciária, o Código de Processo Civil estabelece as formas para sua concessão, prevendo em seus arts. 98 e 99, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Note-se que, os dispositivos supramencionados, estabelecem que para a obtenção do benefício da gratuidade judiciária, por pessoa natural, é suficiente a alegação da parte de que necessita de tal mercê, gozando referida alegação de presunção relativa de veracidade. A lição de Nelson Nery Júnior acerca do tema, mesmo segundo a sistemática processual anterior, é válida: A CF 5º LXXIV, que garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a LAJ 4º. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Por outro lado, segundo dicção da própria norma, em não havendo razões fundadas para indeferir o pleito, o juiz deve deferir de plano a assistência judiciária, e somente irá revogá-la se a parte contrária provar que as custas e honorários podem ser pagos sem que isso comprometa a situação econômica daquele que goza do benefício, tudo isso mediante decisão fundamentada. À guisa de ilustração, consigne-se que tal medida se justifica como meio de não impedir o acesso ao Judiciário por parte de quem não tem recursos financeiros para arcar com os ônus decorrentes de uma disputa judicial. Referido entendimento se mostra pautado em precedentes desta Corte de Justiça, por meio de suas três Câmaras Cíveis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUS-TIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPA-CIDADE FINANCEIRA A IMPOSSIBILITAR O RE-COLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SUSTENTO DA PARTE E DE SUA FAMÍLIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LE-GAIS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DO BENE-FÍCIO. REFORMA DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.(AGRAVO DE INS-TRUMENTO, 0809500-88.2024.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/10/2024, PUBLICADO em 09/10/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INS-TRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO AFASTAM A DECLARAÇÃO DE HI-POSSUFICIÊNCIA. DIREITO A BENESSE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SE IMPÕE. DECRETAÇÃO DA REVELIA. ERROR IN PRO-CEDENDO. MATÉRIA DE DEFESA REFERENTE À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TRATADA ESPECIFICAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM OUTRO RECUR-SO. ALEGAÇÕES QUE NÃO REPORTAM À QUALQUER FATO NOVO QUE DEMANDE OU-TRA APRECIAÇÃO DO TEMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓ-DIGO CIVIL DEVIDA E OPORTUNAMENTE EN-FRENTADOS. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804713-50.2023.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Pri-meira Câmara Cível, JULGADO em 03/10/2024, PUBLICADO em 07/10/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLA-RATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERI-DO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALE-GAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. APLICAÇÃO DO § 3º, DO ARTIGO 99, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 0804860-81.2020.8.20.0000, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 06/06/2021). Infere-se, portanto, que para a obtenção da gratuidade em comento, basta a alegação sobre o estado de necessidade da parte, sendo ônus da parte que impugna tal benesse a comprovação de que a parte não necessita de tal benefício. Validamente, no caso dos autos o Estado apelado apenas alega que o recorrente possui capacidade financeira em razão da sua residência, relevando a declaração de imposto de renda apresentada pelo recorrente, de modo que entendo frágil tal argumento para, por si só, afastar a presunção de hipossuficiência da parte recorrente. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita formulado pela parte recorrente. Cumpra agora analisar a preliminar de intempestividade recursal levantada pela parte apelada. Como se é por demais consabido, o prazo para interposição do recurso afigura-se como requisito necessário à sua admissão, de modo que a apresentação da peça recursal a destempo enseja o seu não conhecimento. Validamente, dispõe o Código de Processo Civil que o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias, computando-se apenas os dias úteis, conforme dicção dos arts. 1.003, §5º c/c 219, in verbis: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. (...) Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Logo, verifica-se que a parte irresignada com o teor do julgado terá o prazo de 15 (quine) dias úteis para interpor o recurso de apelação, iniciando-se a contagem do prazo no dia útil seguinte ao considerado a data da sua intimação da sentença. Oportunamente, no caso dos autos a parte recorrente defende a nulidade dos atos processuais realizados sem a sua devida intimação. Ocorre, contudo, que a parte recorrente foi pessoalmente intimada, conforme se infere da carta com aviso de recebimento de ID 27883047 na data de 12/06/2024, com a respectiva juntada aos autos em 20/06/2024, de modo que esta é a data a ser considerada como sua intimação. Desta feita, é possível constatar que o prazo recursal da parte recorrente iniciou-se em 21/06/2024, exaurindo-se em 11/07/2024. Logo, tendo a parte recorrente interposto o presente recurso somente em 1º/08/2024, resta configurada a intempestividade. Atente-se que apesar das possíveis nulidades indicadas pela parte recorrente, estas deveriam ter sido alegadas dentro do prazo legal. Discorrendo sobre a preclusão temporal, prelecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que a mesma "Ocorre quando a perda da faculdade de praticar o ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8ª ed., p. 647). A verdade é que a tempestividade erige-se como pressuposto recursal extrínseco, devendo, por óbvio, o sucumbente sujeitar-se aos prazos determinados em lei para a interposição da peça recursal cabível. Nesta esteira de raciocínio, ponderam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart que "O prazo para a interposição do recurso deve ser compatível com aquele previsto. Como se sabe, o processo deve sempre significar marcha para a frente, razão pela qual os prazos fixados são, em regra, peremptórios, pelo que 'decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato' (art. 183 do CPC). O recurso, portanto, deve ser interposto no prazo previsto para tanto, sob pena de preclusão temporal" (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 554). Assim, não atendidos os pressupostos de admissibilidade, inviável se mostra o conhecimento da presente espécie recursal. Pelo exposto, constatada a intempestividade recursal, com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conhecendo do apelo, ressalvando o deferimento do pedido de justiça gratuita, o qual pode ser requerido em qualquer tempo e grau de jurisdição. Por fim, determino que a Secretaria Judiciária promova a devida habilitação dos advogados indicados na procuração de ID 27883050. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2024, 06:45

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0019631-12.2011.8.20.0001 Polo ativo PERSIO SOUTO LOPES Advogado(s): LUCIANO FERNANDES BEZERRA, RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO, MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO, CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS, PRISCILA CRISTINA MENDONCA COSTA, IGOR DE FRANCA DANTAS, FRANCISCO MATHEUS CAVALCANTE REZENDE, ISAIAS DA SILVA MOREIRA DE SANTANA, MARCOS EMIDIO SOARES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MORTE DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EFICÁCIA EX NUNC. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES EXCEPCIONAIS. EMBARGOS DO PARTICULAR REJEITADOS. EMBARGOS DO ESTADO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, no agravo interno, concluiu pela intempestividade do apelo, discutindo-se também a alegada nulidade decorrente de suspensão do processo por morte do advogado e, em contrarrazões, a extensão dos efeitos da justiça gratuita frente a honorários fixados em sentença já transitada em julgado, com pedido de integração do julgado e prosseguimento do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto à intempestividade recursal e à alegada nulidade pela suspensão do processo por morte do advogado; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à tese de ordem pública relativa à eficácia temporal da justiça gratuita e à intangibilidade da coisa julgada sobre honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração têm fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Acórdão embargado enfrenta de forma clara e coerente os pontos necessários ao julgamento e conclui pela intempestividade do apelo, inexistindo vícios a sanar quanto aos embargos de Pérsio Souto Lopes. 5. Intimação pessoal da parte por carta com AR atinge sua finalidade de cientificar sobre a conclusão do processo e a existência de débito, deflagrando o prazo recursal. 6. Suspensão do processo por morte do advogado não gera nulidade quando inexistente prejuízo, sobretudo quando a própria parte é localizada e pessoalmente intimada, cabendo-lhe constituir novo patrono no prazo legal para recorrer. 7. Embargos de declaração do Estado do Rio Grande do Norte apontam omissão, pois o colegiado se limita à tempestividade do recurso e deixa de se manifestar expressamente sobre tese prejudicial de ordem pública suscitada em contrarrazões: extensão dos efeitos da justiça gratuita e proteção da coisa julgada. 8. Concessão de assistência judiciária gratuita possui eficácia ex nunc, não retroagindo para alcançar atos pretéritos nem para suspender exigibilidade de custas e honorários fixados em sentença já transitada em julgado, conforme entendimento firmado no STJ. 9. Sentença que fixa honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa transita em julgado em maio de 2023, e o pedido de justiça gratuita formulado posteriormente não pode retroagir para impedir a execução do título judicial. 10. Manutenção da suspensão da exigibilidade dos honorários já consolidados viola a segurança jurídica e a coisa julgada material, impondo-se a integração do acórdão para afastar a suspensão e permitir o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de Declaração de Pérsio Souto Lopes desprovidos. Embargos de Declaração do Estado do Rio Grande do Norte providos, com excepcionais efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração só se admitem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC e não servem para rediscutir o mérito da decisão. 2. A intimação pessoal da parte por AR, ao cumprir sua finalidade de cientificação, deflagra o prazo recursal, afastando alegação de nulidade quando inexistente prejuízo, ainda que tenha ocorrido suspensão do processo por morte do advogado. 3. A justiça gratuita opera efeitos exclusivamente ex nunc e não pode retroagir para suspender a exigibilidade de honorários fixados em sentença já transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar e desprovidos os embargos opostos por Pérsio Souto Lopes. Em igual número de votos, conhecer e julgar providos os embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos, simultânea e independentemente, por Pérsio Souto Lopes (ID 36286312) e pelo Estado do Rio Grande do Norte (ID 36514970) em face do acórdão de ID 35877753, proferido por esta Egrégia Segunda Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo primeiro embargante, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do seu recurso de Apelação por manifesta intempestividade. Em suas razões recursais (ID 36286312), o embargante Pérsio Souto Lopes sustenta a existência de obscuridade, omissão e erro de premissa fática no aresto embargado. Alega, em síntese a existência de obscuridade na aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, asseverando que o ato intimatório para cumprimento de sentença foi defeituoso e não lhe deu ciência inequívoca do inteiro teor da sentença, induzindo-o a erro. Aponta erro de premissa fática ao considerar que houve inércia de sua parte, defendendo ter agido dentro do prazo do mandado. Afirma que há omissão quanto à aplicação da regra de suspensão automática do processo decorrente do falecimento de seu único patrono (art. 313, I, do CPC), o que geraria nulidade dos atos posteriores. Expõe omissão quanto à falta de distinção ou aplicação de precedentes jurisprudenciais do STJ. Requer, ao fim, a concessão de efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade do apelo. Por sua vez, o Estado do Rio Grande do Norte, em seus aclaratórios (ID 36514970), aponta omissão no julgado quanto a matéria de ordem pública suscitada em suas contrarrazões ao Agravo Interno. Argumenta que o acórdão embargado silenciou sobre a tese de nulidade absoluta relacionada à concessão do benefício da justiça gratuita com efeitos retroativos. Sustenta que o deferimento de tal benesse não pode suspender a exigibilidade de verba honorária estabelecida em sentença já acobertada pela coisa julgada material, configurando manifesta violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e ao art. 502 do CPC. Pugna pelo saneamento da omissão, com efeitos modificativos, para afastar em definitivo a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço de ambos os recursos de Embargos de Declaração. Como é cediço, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis nas estritas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. Não se prestam, via de regra, à mera rediscussão da matéria já decidida. Passo, inicialmente, à análise dos embargos opostos por Pérsio Souto Lopes. Da atenta leitura do acórdão embargado (ID 35877753), verifica-se que não assiste razão ao embargante. Validamente, o julgado colegiado enfrentou de forma clara e coerente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, concluindo pela intempestividade do apelo. Restou expressamente consignado que a intimação pessoal do embargante (carta com Aviso de Recebimento) atingiu sua finalidade essencial ao cientificá-lo da conclusão do processo e da existência de um débito, deflagrando, assim, o prazo recursal. A alegação de que a suspensão por morte do advogado (art. 313, I, do CPC) geraria nulidade absoluta foi igualmente ponderada no aresto, que concluiu não haver prejuízo (nulidade) quando a própria parte é localizada e pessoalmente intimada pelo Poder Judiciário, momento em que lhe competia constituir novo patrono no prazo legal para recorrer. O que se observa, na verdade, é a nítida irresignação da parte com o resultado do julgamento e a pretensão de utilizar a via estreita dos embargos para rediscutir o mérito do agravo interno, o que é incabível. Não há, portanto, obscuridade, omissão ou erro de premissa fática a serem sanados neste ponto, devendo os embargos do particular serem rejeitados. Lado outro, no tocante aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte, constato que a irresignação merece acolhimento. De fato, examinando o acórdão embargado, verifica-se que o Colegiado ateve-se à análise da tempestividade do recurso (matéria central do Agravo Interno), mas deixou de se manifestar expressamente sobre a tese prejudicial de ordem pública levantada pelo ente estadual em suas contrarrazões: a extensão dos efeitos da Justiça Gratuita outrora deferida e a intocabilidade da coisa julgada. Sana-se, pois, a omissão apontada. É firme o entendimento jurisprudencial, consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita possui eficácia ex nunc (não retroativa). Sendo assim, o deferimento da benesse em fase recursal (ou na fase de cumprimento de sentença) não tem o condão de alcançar atos pretéritos, tampouco de suspender a exigibilidade de custas e honorários advocatícios fixados em sentença cujo trânsito em julgado já se operou. No caso dos autos, a sentença que condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa) transitou em julgado em maio de 2023. Doutra banda, o pedido de justiça gratuita por parte do ora embargado Pérsio Souto Lopes ocorreu de forma extemporânea, não podendo retroagir para obstar a execução de um título judicial já acobertado pelo manto da coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Assim, assiste razão ao Estado do Rio Grande do Norte. A manutenção da suspensão da exigibilidade dessa verba honorária específica, já consolidada, configura violação à segurança jurídica e à coisa julgada. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos Embargos de Declaração opostos por Pérsio Souto Lopes (ID 36286312), por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; e pelo conhecimento e provimento, com excepcionais efeitos infringentes, dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte (ID 36514970), para sanar a omissão apontada e integrar o acórdão embargado, declarando expressamente que o benefício da justiça gratuita concedido a Pérsio Souto Lopes opera efeitos exclusivamente ex nunc, afastando, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade em relação aos honorários advocatícios fixados na sentença já transitada em julgado (ID 27883030), autorizando-se o regular prosseguimento do respectivo Cumprimento de Sentença. É como voto. Natal/RN, 23 de Março de 2026.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0019631-12.2011.8.20.0001 Polo ativo PERSIO SOUTO LOPES e outros Advogado(s): LUCIANO FERNANDES BEZERRA, RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO, MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO, CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS, PRISCILA CRISTINA MENDONCA COSTA, IGOR DE FRANCA DANTAS, FRANCISCO MATHEUS CAVALCANTE REZENDE, ISAIAS DA SILVA MOREIRA DE SANTANA, MARCOS EMIDIO SOARES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação Cível, em razão de sua manifesta intempestividade. O agravante sustenta nulidade da contagem do prazo recursal, alegando falecimento de seu antigo patrono e invalidade da intimação pessoal realizada por carta com Aviso de Recebimento, desacompanhada do inteiro teor da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o falecimento do advogado do agravante, ocorrido antes da prolação da sentença, constitui causa de suspensão do processo, tornando nulos os atos subsequentes; (ii) se a intimação pessoal realizada por carta com Aviso de Recebimento, sem a transcrição integral da decisão, é válida para deflagrar o prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O falecimento do advogado constitui causa de suspensão do processo, nos termos do art. 313, inc. I, do CPC, mas tal proteção legal não é absoluta, cedendo espaço diante da ciência inequívoca da parte, como ocorreu no caso concreto. 4. A intimação pessoal realizada por carta com Aviso de Recebimento atingiu sua finalidade essencial ao alertar o agravante sobre a conclusão do processo e a existência de débito, sendo válida para deflagrar o prazo recursal, conforme os princípios da instrumentalidade das formas e da ciência inequívoca. 5. A cronologia dos fatos evidencia a desídia do agravante, que permaneceu inerte por mais de quarenta dias após a intimação pessoal, vindo a constituir novo advogado apenas após o exaurimento do prazo recursal. 6. Reconhecida a intempestividade do Recurso de Apelação, torna-se juridicamente inviável a análise de matérias relacionadas ao mérito da demanda principal, operando-se a coisa julgada formal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O falecimento do advogado da parte não impede o início do prazo recursal quando há ciência inequívoca da decisão judicial por meio de intimação pessoal. 2. A intimação pessoal realizada por carta com Aviso de Recebimento, ainda que desacompanhada do inteiro teor da decisão, é válida para deflagrar o prazo recursal, desde que contenha informações suficientes para alertar a parte sobre a necessidade de diligência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, inc. I, e 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 1.234.567, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 15.03.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Turma da Segunda Câmara Cível, deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos e conhecer e julgar desprovido o agravo interno, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Pérsio Souto Lopes em face da decisão proferida por esta Relatoria no ID 28880556, que não conheceu do recurso de apelação interposto pela parte apelante em razão da sua intempestividade. Em suas razões recursais, no ID 31475709, a parte agravante alega que não foi regularmente intimada da sentença, pois na respectiva carta de intimação não tinha o inteiro teor da sentença. Alega que a intimação foi realizada de forma irregular não satisfazendo o teor do art. 269, §2º, do CPC. Defende que somente tomou conhecimento da sentença recorrida em 01/08/2024. Relata que o advogado Dr. Luciano Fernandes Bezerra inicialmente constituído para representar em juízo o recorrente, o Supermercado demandante e o Sr. Raimundo Ronaldo, renunciou ao mandato que lhe fora conferido apenas em relação a estes dois últimos, permanecendo como patrono do Sr. Pérsio Souto Lopes. Explica que a primeira sentença proferida em ID 27883021 julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora em honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), contudo, referida publicação foi realizada em nome do advogado Dr. Eudes, após o causídico renunciar ao mandato conferido por Raimundo Ronaldo Lopes e pelo Supermercado, e em nome do Dr. Luciano Fernandes, então representante do Sr. Pérsio. Informa que o sistema certificou a intimação e o decurso do prazo desta primeira sentença para o advogado do Sr. Pérsio e do Estado do Rio Grande do Norte. Noticia que o juízo de origem determinou a intimação pessoal do Supermercado demandante e do Sr. Raimundo Ronaldo Lopes para regularizarem sua representação processual, não tendo as partes constituído advogado no prazo legal, o que culminou na prolação da segunda sentença (ID 27883030), que extinguiu o feito sem resolução do mérito, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Expõe que após transitado em julgado, o Estado agravado iniciou o cumprimento de sentença requerendo o pagamento da quantia de R$ 423.616,72 (quatrocentos e vinte e três mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Argumenta que não foi intimado de forma válida de nenhum ato posterior à primeira sentença, a qual havia transitado em julgado em relação ao agravante. Narra que não tinha muito contato com o seu causídico, Dr. Luciano, descobrindo somente recentemente do seu falecimento, tendo interposto recurso de apelação, destacando a validade da primeira sentença e a nulidade da segunda. Assegura que a decisão desta relatoria que reconheceu a intempestividade do recurso de apelação interposto incorreu em error in procedendo. Ressalta que a época em que foi intimado a respeito da decisão não possuía advogado devidamente constituído, os quais somente foram constituídos em 01/08/2024, devendo ser esta a data a ser considerada para fins da contagem de prazo recursal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada reconhecendo a tempestividade do apelo anteriormente interposto. Devidamente intimado, o Estado do Rio Grande do Norte apresenta suas contrarrazões em ID 33505211, expondo que a ação originária foi ajuizada em 2011 como ação anulatória de débito fiscal pelo Supermercado Rural Ltda. e seus sócios, entre eles o agravante, com valor da causa de R$ 2.093.707,79, que o juízo de origem, após longa fase de conhecimento marcada por irregularidades na representação dos autores, proferiu a primeira sentença de improcedência com honorários fixados em R$ 3.000,00, e que, em seguida, diante de renúncias não regularizadas e tentativas infrutíferas de intimação pessoal, proferiu uma segunda sentença que declara inexistente a primeira e extingue o processo sem resolução de mérito, condenando os autores ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. Defende que, dessa segunda sentença, todas as partes foram regularmente intimadas, que o Estado se mantém inerte e que é certificada a ocorrência do trânsito em julgado em 22/05/2023, formando-se título executivo judicial líquido, certo e exigível, a partir do qual o ente público dá início ao cumprimento de sentença em 04/10/2023, com requerimento de intimação dos executados para pagamento do débito. Alega que, nesse contexto, é expedida carta de intimação pessoal ao agravante para cumprimento de sentença, recebida em seu endereço em 12/06/2024, com aviso de recebimento positivo juntado aos autos sob o ID 27883047, ato que confere ao devedor ciência inequívoca tanto acerca da existência de condenação judicial transitada em julgado quanto da instauração da fase executiva, circunstância suficiente para deflagrar o prazo para eventual insurgência contra a sentença. Afirma que o agravante somente vem aos autos em 01/08/2024, quase dois meses após a ciência pessoal e mais de um ano após o trânsito em julgado, quando interpõe apelação e formula, pela primeira vez, pedido de gratuidade de justiça, de modo que a decisão monocrática que não conhece do recurso por manifesta intempestividade se apresenta correta e deve ser mantida. Assegura que a intimação pessoal realizada por carta com AR é plenamente válida, sobretudo porque dirigida a parte que não dispõe de advogado constituído, ajustando-se ao art. 513, § 2º, II, do CPC, e que eventual ausência de transcrição integral da sentença não afasta a higidez do ato, uma vez atingida a finalidade de dar ciência ao devedor da condenação e da execução, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas e afastando-se a alegação de nulidade. Aduz que a ciência inequívoca do agravante se consuma com o recebimento da carta em 12/06/2024, que, considerada a juntada do AR em 20/06/2024, o prazo de 15 dias úteis para apelação se encerra em 11/07/2024, tornando extemporâneo o recurso protocolado em 01/08/2024 e configurando preclusão temporal insanável. Defende que, ainda que se admitisse a existência de irregularidades em atos anteriores, tais vícios deveriam ser apontados na primeira oportunidade em que o agravante se manifesta após a intimação pessoal, à luz do art. 278 do CPC, não se admitindo que a parte silencie e invoque posteriormente nulidade que poderia ter sido sanada oportunamente, conduta caracterizada como “nulidade de algibeira”, vedada pela jurisprudência. Conclui pugnando pela manutenção da decisão monocrática que não conhece da apelação por intempestiva e pela rejeição do agravo interno interposto por Pérsio Souto Lopes. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Conforme relatado pretende o recorrente a reforma da decisão monocrática proferida por esta Relatoria que, em sede de juízo de admissibilidade, negou conhecimento ao Recurso de Apelação Cível em virtude de sua manifesta intempestividade. O agravante insurge-se contra o provimento jurisdicional sustentando, em síntese, a nulidade da contagem do prazo recursal deflagrada pela intimação pessoal realizada em 20 de junho de 2024. Argumenta o recorrente que, em razão do falecimento de seu antigo patrono, Dr. Luciano Fernandes Bezerra, ocorrido anteriormente à prolação da sentença, o processo deveria ter sido suspenso imediatamente, tornando nulos os atos subsequentes, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Aduz ainda que a intimação recebida via carta com Aviso de Recebimento seria inválida para fins de início de prazo recursal, porquanto desacompanhada do inteiro teor da decisão, limitando-se a informar valores de execução, o que teria cerceado seu direito de defesa e impedido a compreensão da necessidade de recorrer. Em que pesem os argumentos expendidos pelo agravante na tentativa de reverter o julgado, a decisão monocrática combatida deve ser mantida em todos os seus termos, uma vez que a intempestividade do apelo é flagrante e insuperável. O cerne da controvérsia reside no confronto entre a regra de suspensão processual por morte do mandatário e o princípio da ciência inequívoca decorrente da intimação pessoal da parte. Embora o falecimento do advogado constitua causa de suspensão do feito para evitar que a parte seja surpreendida por atos processuais sem a devida assistência técnica, tal proteção legal não possui caráter absoluto, cedendo espaço diante da efetiva notificação do jurisdicionado. A ratio essendi da norma protetiva se esvai no momento em que o próprio Estado-Juiz localiza a parte e a cientifica pessoalmente acerca da existência de um comando judicial desfavorável e da consequente obrigação de pagar, como ocorreu in casu através da carta com Aviso de Recebimento recepcionada em junho de 2024 (ID 27883047 - Pág. 1). A tese de que a intimação pessoal seria nula ou insuficiente por não conter a cópia integral da sentença não merece guarida, devendo ser refutada com base no princípio da instrumentalidade das formas e na teoria da ciência inequívoca. Validamente, o ato processual de comunicação atingiu sua finalidade essencial ao alertar o agravante sobre a conclusão do processo e a existência de um débito a ser adimplido. As informações constantes no mandado — identificação do feito, das partes e do montante da condenação — foram suficientes para retirar o recorrente do estado de ignorância e impor-lhe o dever de diligência. Ao receber uma notificação judicial de cobrança, incumbe ao homem médio a responsabilidade de buscar imediatamente a constituição de novo patrono para examinar os autos e adotar as medidas cabíveis. A exigência de que a carta de intimação transcreva a fundamentação jurídica da decisão para ter validade constitui formalismo exacerbado que não se coaduna com a efetividade da prestação jurisdicional e a boa-fé processual. Ademais, a cronologia dos fatos evidencia a desídia do agravante, que não pode ser tutelada pelo Poder Judiciário. Tendo sido intimado pessoalmente em 12 de junho de 2024 (ID 27883047 - Pág. 1), com a juntada da respectiva notificação de intimação na data de 20 de junho de 2024, o recorrente permaneceu inerte por mais de quarenta dias, vindo a constituir novo advogado apenas em 1º de agosto de 2024. A ciência inequívoca da decisão supre a falta de publicação oficial ou irregularidades na representação, deflagrando o prazo para a prática do ato processual. A partir da ciência pessoal, cessou qualquer justificativa para a suspensão do processo, e o prazo recursal de quinze dias fluiu e se exauriu muito antes da habilitação do novo causídico. Aceitar a tese do agravante implicaria conferir à parte o poder de manipular os prazos processuais, permitindo-lhe "reabrir" a instância recursal ao seu talante, meses após ter sido validamente notificada. Por fim, cumpre destacar que, reconhecida a preclusão temporal e a consequente intempestividade da Apelação Cível, torna-se juridicamente inviável a análise de quaisquer matérias relacionadas ao mérito da demanda principal. As alegações referentes à titularidade dos veículos, à inexistência de fato gerador do ICMS, à natureza da operação de venda ou à nulidade da cobrança tributária não podem ser conhecidas por este Tribunal. O juízo de admissibilidade recursal é preliminar e positivo; uma vez ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade, opera-se a coisa julgada formal, obstando que a Corte adentre na discussão de fundo. A tentativa do agravante de discutir a justiça da decisão de piso no bojo deste agravo é inócua, pois a porta para o reexame da matéria fática e de direito material foi fechada pela sua própria inércia em recorrer no prazo legal. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação em razão de sua intempestividade. É como voto. Natal/RN, 18 de Dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APELADOS: PÉRSIO SOUTO LOPES, SUPERMERCADO RURAL LTDA., RAIMUNDO RONALDO LOPES. ADVOGADOS: LUCIANO FERNANDES BEZERRA, RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO, MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO, CLÁUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS, PRISCILA CRISTINA MENDONÇA COSTA, IGOR DE FRANÇA DANTAS, FRANCISCO MATHEUS CAVALCANTE REZENDE, ISAIAS DA SILVA MOREIRA DE SANTANA, MARCOS EMÍDIO SOARES. RELATOR: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita sem fixar os efeitos da sua concessão. II. Questão em discussão: 2. Examina-se a existência de omissão da decisão embargada quanto aos efeitos temporais da justiça gratuita deferida, especialmente em relação à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da justiça gratuita produz efeitos ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 4. No caso dos autos, o pedido de justiça gratuita foi formulado por ocasião da interposição da apelação, momento em que se impugnou a sentença que fixou honorários advocatícios e despesas processuais. 5. Sendo deferida a benesse no julgamento do recurso, seus efeitos atingem o ato impugnado – a sentença – e os subsequentes, mas não eximem a parte das custas processuais anteriores. 6. A exigibilidade das verbas sucumbenciais deve permanecer suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 7. Acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeitos infringentes, para esclarecer que a justiça gratuita deferida possui efeitos ex nunc, atingindo a sentença e seus consectários, com suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A justiça gratuita produz efeitos ex nunc, não alcançando atos processuais pretéritos ao seu deferimento." "2. Sendo deferido o benefício em grau recursal para impugnar a sentença, seus efeitos abrangem o ato recorrido e os subsequentes, suspendendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais nos termos do art. 98, §3º, do CPC." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.336.266/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26/08/2024. D E C I S Ã O. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019631-12.2011.8.20.0001. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte em face do acórdão ID 28880556, que defere os benefícios da justiça gratuita formulados pela parte recorrente, e na mesma oportunidade, deixa de conhecer do recurso interposto em razão da intempestividade. Em suas razões recursais ID 29310724, o ente público embargante alega omissão no acórdão em relação aos efeitos da justiça gratuita deferida. Destaca que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos pretéritos. Afirma que somente após o trânsito em julgado da sentença, e com a apresentação da petição de cumprimento de sentença por parte do Estado embargante que parte embargada interpôs recurso de apelação pugnando pelos benefícios da justiça gratuita. Entende que os benefícios da justiça gratuita não alcançam a sentença recorrida, de modo que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais permanece hígida. Finaliza pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso integratório para sanar a omissão apontada. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso integrativo. Alega o ente público embargante que o acórdão foi omisso a respeito dos efeitos da justiça gratuita conferida por ocasião da apreciação do recurso de apelação não conhecido em razão da sua intempestividade, incorrendo em omissão no julgado. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que “É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade” (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). Em análise a situação dos autos, verifica-se que a decisão colegiada, de fato, foi omissa quanto aos efeitos da justiça gratuita deferida em favor da parte embargada, conforme sustenta o embargante. Validamente, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo.” (AgInt no AREsp n. 1.769.760/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 10/3/2021). Assim, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo e por simples petição, formular o pedido de gratuidade de justiça, o deferimento da benesse somente produzirá efeitos para os atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não alcançando encargos processuais anteriores. Sob esse viés, considerando que a parte embargada formulou pedido de justiça gratuita por ocasião da interposição do recurso de apelação, que visava desconstituir a sentença recorrida, forço o reconhecimento de que os benefícios da justiça gratuita atingem os efeitos da sentença, sobretudo em relação ao pagamento das verbas sucumbenciais, apenas não alcançando as despesas processuais anteriores à sentença. A propósito do tema, segue o seguinte julgado da Corte Superior, in verbis: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ATOS ANTERIORES. ALCANCE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o disposto no art. 1.007 do CPC/2015, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento. 3. Hipótese em que, mesmo após regularmente intimada, a parte não acostou aos autos documento apto a comprovar a concessão do benefício de justiça gratuita, nem o pagamento do preparo. 4. Incide na espécie o disposto na Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. 5. Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 6. Agravo interno desprovido. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc." (STJ - AgInt no AREsp 2.336.266/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024). No caso dos autos, o pedido da justiça gratuita deu-se em sede de apelação, na qual se impugnou a sentença que condena a parte embargada em honorários advocatícios e demais despesas processuais, de modo que sendo os benefícios deferido neste momento processual, muito embora não tenha efeito retroativo, produz efeito em relação ao ato impugnado, que no presente caso é a sentença. Logo, é forçoso o reconhecimento dos efeitos ex nunc da decisão que defere os benefícios da justiça gratuita, atingindo o ato impugnado, que no caso dos autos é a sentença e as condenações inerentes, não podendo retroagir para alcançar os atos pretéritos. Desta feita, merece complementação o julgado, sem conferir-lhe efeitos infringentes, tão somente para esclarecer que os benefícios da justiça gratuita conferidos na decisão embargada possuem efeitos ex nunc, atingindo o ato impugnado e os subsequentes, de modo que a exigibilidade da cobrança das verbas honorárias, fixadas na sentença, devem ficar suspensas nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Cumpre esclarecer que apesar dos presentes embargos terem sido acolhidos, não lhes foi atribuído efeitos infringentes, de modo que dispensável a intimação da parte embargada para apresentação das contrarrazões, prevista no art. 1.023, § 2º, do CPC. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos aclaratórios para complementar o julgado, mantendo a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ADVOGADA: DRª. ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE. APELADO: PERSIO SOUTO LOPES, SUPERMERCADO RURAL LTDA, RAIMUNDO RONALDO LOPES. ADVOGADOS: DR. LUCIANO FERNANDES BEZERRA, DR. RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO. RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ART. 1.003, §5º, DO CPC. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Pérsio Souto Lopes contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em ação anulatória de débito fiscal proposta contra o Estado do Rio Grande do Norte. II. Questão em discussão 2. Examina-se a admissibilidade do recurso, especialmente a tempestividade e a validade das intimações realizadas nos autos. III. Razões de decidir 3. O prazo para interposição de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.003, §5º, do CPC. 4. A parte recorrente foi pessoalmente intimada, conforme comprovado pela carta com aviso de recebimento anexada aos autos (ID 27883047), considerando-se a intimação realizada em 12/06/2024. 5. O prazo recursal iniciou-se em 21/06/2024 e encerrou-se em 11/07/2024. Contudo, a apelação foi interposta somente em 01/08/2024, configurando-se a intempestividade. 6. O pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente é deferido, uma vez preenchidos os requisitos legais e não demonstrada de forma suficiente a ausência de necessidade. 7. A alegação de nulidade dos atos processuais em razão de falecimento do advogado do recorrente não foi levantada no prazo adequado, restando preclusa. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação não conhecida em razão da intempestividade, com deferimento do pedido de justiça gratuita. Tese de julgamento: “1. A intimação realizada de forma regular inicia a contagem do prazo recursal, que deve ser rigorosamente observado, sob pena de preclusão temporal. 2. A nulidade de atos processuais deve ser arguida dentro do prazo legal, sob pena de preclusão. 3. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo deferido quando preenchidos os requisitos legais.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 485, IV, e 1.003, §5º. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 0019631-12.2011.8.20.0001. Trata-se de apelação cível interposta por Pérsio Souto Lopes em face de sentença proferida no ID 27883030, pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Norte, extingue o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. No mesmo dispositivo, condena os autores da demanda anulatória nas despesas processuais, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais de 27883049, o apelante discorre acerca da tempestividade do presente recurso tendo em vista a nulidade das intimações expedidas nos presentes autos. Alega que “não houve adequada intimação do Recorrente a respeito de qualquer movimentação processual posterior a 31/07/2017, especialmente a respeito do teor da sentença atacada.” Defende a nulidade de todos os atos processuais posteriores a 31/07/2017, uma vez que não observou a existência de advogado habilitado em nome do recorrente, deixando de efetuar as intimações em nome deste, bem como não foi ponderado o fato do causídico que representava a parte recorrente ter falecido no curso da lide. Discorre acerca da necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Relata que os patronos constituídos nos autos que renunciaram ao mandato representavam o Supermercado demandante o sócio Raimundo Ronaldo Lopes, ao passo que o advogado Luciano Fernandes representava o recorrente, não tendo renunciado ao mandato que lhe fora outorgado. Explica que diante da renúncia dos advogados habilitado nos autos, apenas foi determinada a intimação pessoal do Supermercado e do Sr. Raimundo Ronaldo Lopes para regularizar sua representação processual. Expõe que forma proferidas duas sentenças no mesmo processo, sendo a segunda mais gravosa para o recorrente. Noticia a ocorrência de error in procedendo devendo ser considerada nula a segunda sentença proferida nos presentes autos, reconhecendo-se a validade da primeira sentença de mérito proferida, da qual o advogado do recorrente foi regularmente intimado. Aponta ser equivocada a conclusão da segunda sentença que reconheceu a invalidade da primeira sentença, anteriormente proferida, uma vez que posterior à revogação dos poderes concedidos aos advogados habilitados nos autos. Aduz que a revogação dos poderes ao advogado Luciano Fernandes foi apenas em relação à pessoa jurídica e ao Sr. Raimundo Ronaldo Lopes, de modo que o patrono permaneceu representado o recorrente, até a data do seu óbito. Entende que deve ser observado o princípio da inalterabilidade da sentença, devendo ser reconhecida como válida o decisium de ID 27883021 em relação ao recorrente, e a anulação da segunda sentença. Por fim, requer os benefícios da justiça gratuita, o conhecimento e provimento do recurso para anular a segunda sentença proferida nos presentes autos. Devidamente intimado, o Estado do Rio Grande do Norte apresenta suas contrarrazões em ID 27883056, impugnando inicialmente o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente. Defende o não conhecimento do recurso tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, não podendo ser rediscutida a matéria tratada. Apresenta a intempestividade do recurso de apelação, uma vez que a intimação da parte recorrente foi efetivada em 12/06/2024 e o presente recurso foi interposto somente em 01/08/2024. Finaliza pugnando pelo indeferimento da justiça gratuita e pelo não conhecimento do recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 15ª Procuradoria de Justiça, declina de sua intervenção no feito por ausência de interesse público (ID 27987445). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente cumpre averiguar o pedido de justiça gratuita formulada pela parte recorrente. No que diz respeito à gratuidade judiciária, o Código de Processo Civil estabelece as formas para sua concessão, prevendo em seus arts. 98 e 99, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Note-se que, os dispositivos supramencionados, estabelecem que para a obtenção do benefício da gratuidade judiciária, por pessoa natural, é suficiente a alegação da parte de que necessita de tal mercê, gozando referida alegação de presunção relativa de veracidade. A lição de Nelson Nery Júnior acerca do tema, mesmo segundo a sistemática processual anterior, é válida: A CF 5º LXXIV, que garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a LAJ 4º. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Por outro lado, segundo dicção da própria norma, em não havendo razões fundadas para indeferir o pleito, o juiz deve deferir de plano a assistência judiciária, e somente irá revogá-la se a parte contrária provar que as custas e honorários podem ser pagos sem que isso comprometa a situação econômica daquele que goza do benefício, tudo isso mediante decisão fundamentada. À guisa de ilustração, consigne-se que tal medida se justifica como meio de não impedir o acesso ao Judiciário por parte de quem não tem recursos financeiros para arcar com os ônus decorrentes de uma disputa judicial. Referido entendimento se mostra pautado em precedentes desta Corte de Justiça, por meio de suas três Câmaras Cíveis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUS-TIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPA-CIDADE FINANCEIRA A IMPOSSIBILITAR O RE-COLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SUSTENTO DA PARTE E DE SUA FAMÍLIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LE-GAIS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DO BENE-FÍCIO. REFORMA DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.(AGRAVO DE INS-TRUMENTO, 0809500-88.2024.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/10/2024, PUBLICADO em 09/10/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INS-TRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO AFASTAM A DECLARAÇÃO DE HI-POSSUFICIÊNCIA. DIREITO A BENESSE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SE IMPÕE. DECRETAÇÃO DA REVELIA. ERROR IN PRO-CEDENDO. MATÉRIA DE DEFESA REFERENTE À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TRATADA ESPECIFICAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM OUTRO RECUR-SO. ALEGAÇÕES QUE NÃO REPORTAM À QUALQUER FATO NOVO QUE DEMANDE OU-TRA APRECIAÇÃO DO TEMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓ-DIGO CIVIL DEVIDA E OPORTUNAMENTE EN-FRENTADOS. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804713-50.2023.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Pri-meira Câmara Cível, JULGADO em 03/10/2024, PUBLICADO em 07/10/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLA-RATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERI-DO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALE-GAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. APLICAÇÃO DO § 3º, DO ARTIGO 99, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 0804860-81.2020.8.20.0000, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 06/06/2021). Infere-se, portanto, que para a obtenção da gratuidade em comento, basta a alegação sobre o estado de necessidade da parte, sendo ônus da parte que impugna tal benesse a comprovação de que a parte não necessita de tal benefício. Validamente, no caso dos autos o Estado apelado apenas alega que o recorrente possui capacidade financeira em razão da sua residência, relevando a declaração de imposto de renda apresentada pelo recorrente, de modo que entendo frágil tal argumento para, por si só, afastar a presunção de hipossuficiência da parte recorrente. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita formulado pela parte recorrente. Cumpra agora analisar a preliminar de intempestividade recursal levantada pela parte apelada. Como se é por demais consabido, o prazo para interposição do recurso afigura-se como requisito necessário à sua admissão, de modo que a apresentação da peça recursal a destempo enseja o seu não conhecimento. Validamente, dispõe o Código de Processo Civil que o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias, computando-se apenas os dias úteis, conforme dicção dos arts. 1.003, §5º c/c 219, in verbis: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. (...) Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Logo, verifica-se que a parte irresignada com o teor do julgado terá o prazo de 15 (quine) dias úteis para interpor o recurso de apelação, iniciando-se a contagem do prazo no dia útil seguinte ao considerado a data da sua intimação da sentença. Oportunamente, no caso dos autos a parte recorrente defende a nulidade dos atos processuais realizados sem a sua devida intimação. Ocorre, contudo, que a parte recorrente foi pessoalmente intimada, conforme se infere da carta com aviso de recebimento de ID 27883047 na data de 12/06/2024, com a respectiva juntada aos autos em 20/06/2024, de modo que esta é a data a ser considerada como sua intimação. Desta feita, é possível constatar que o prazo recursal da parte recorrente iniciou-se em 21/06/2024, exaurindo-se em 11/07/2024. Logo, tendo a parte recorrente interposto o presente recurso somente em 1º/08/2024, resta configurada a intempestividade. Atente-se que apesar das possíveis nulidades indicadas pela parte recorrente, estas deveriam ter sido alegadas dentro do prazo legal. Discorrendo sobre a preclusão temporal, prelecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que a mesma "Ocorre quando a perda da faculdade de praticar o ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8ª ed., p. 647). A verdade é que a tempestividade erige-se como pressuposto recursal extrínseco, devendo, por óbvio, o sucumbente sujeitar-se aos prazos determinados em lei para a interposição da peça recursal cabível. Nesta esteira de raciocínio, ponderam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart que "O prazo para a interposição do recurso deve ser compatível com aquele previsto. Como se sabe, o processo deve sempre significar marcha para a frente, razão pela qual os prazos fixados são, em regra, peremptórios, pelo que 'decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato' (art. 183 do CPC). O recurso, portanto, deve ser interposto no prazo previsto para tanto, sob pena de preclusão temporal" (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 554). Assim, não atendidos os pressupostos de admissibilidade, inviável se mostra o conhecimento da presente espécie recursal. Pelo exposto, constatada a intempestividade recursal, com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conhecendo do apelo, ressalvando o deferimento do pedido de justiça gratuita, o qual pode ser requerido em qualquer tempo e grau de jurisdição. Por fim, determino que a Secretaria Judiciária promova a devida habilitação dos advogados indicados na procuração de ID 27883050. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator

30/01/2025, 00:00

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