Cumprimento de sentença 0800727-55.2022.8.20.5131 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800727-55.2022.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2026, 11:17

Trânsito em julgado

25/02/2026, 11:16

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:07

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:12

Publicação

30/01/2026, 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800727-55.2022.8.20.5131. REQUERENTE: MARIA NEIDE MAURICIO DE AQUINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA NEIDE MAURICIO NUNES REQUERIDO: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que a parte executada comprovou o pagamento da obrigação. Em id 166483528 a secretaria expediu o alvará em favor da parte exequente. É o relato. II. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o seguimento do feito, registre-se que o pagamento é uma das causas da extinção de um cumprimento de sentença. In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, ficando devidamente comprovada nos autos através de depósito. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Alvará já expedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima, sem interposição de recursos, ARQUIVEM-SE os autos. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 15:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/01/2026, 15:31

Conclusão (para julgamento)

10/10/2025, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 11:07

Documento (Certidão)

10/10/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 00:19

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:19

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:19

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800727-55.2022.8.20.5131. AUTOR: MARIA NEIDE MAURICIO NUNES REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO 1. Promova a evolução da classe para Cumprimento de Sentença. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 63475 Intime-se o executado quanto aos termos do presente despacho e para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, a teor do art. 523 e seguintes, todos do CPC/2015. 2.1 Não ocorrendo o pagamento voluntário será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. 2.2 Ocorrendo pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 3. Ficará também o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição, conforme art. 525, § 6°, CPC/2015. Na hipótese de ser apresentada impugnação acompanhada ou não da segurança do juízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto às alegações e requerimentos da parte executada, retornando os autos conclusos para decisão em seguida. 4. Ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente para em 05 (cinco) dias apresentar sua conta bancária, caso ainda não tenha assim feito. Informada a conta, fica a secretaria AUTORIZADA a expedir os alvarás respectivos. Registre-se que, quanto ao alvará de honorários contratuais, só será expedido com a apresentação do contrato respectivo, a demonstrar o percentual estabelecido entre patrono e cliente. 5. Não havendo pagamento ou apresentação de impugnação, conclua-se o feito para decisão de penhora online. Cumpra-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/09/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800727-55.2022.8.20.5131 Polo ativo MARIA NEIDA MAURICIO NUNES Advogado(s): TEREZINHA GOMES DE CARVALHO NETA, JOSE CRISTIELIO DE AQUINO Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, DANIELA ASSIS PONCIANO Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Danos Morais. Desconto Indevido. Repetição De Valores. Indenização Por Danos Morais Não Configurada. Juros De Mora E Correção Monetária. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência do contrato nº 749033447-6, bem como a inexigibilidade dos descontos relacionados, determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente com acréscimo de correção monetária e juros. O pedido de danos morais foi julgado improcedente, bem como a pretensão de litigância de má-fé e aumento dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a fixação de indenização por danos morais, considerando a cobrança indevida; (ii) estabelecer a data de início da incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor a ser restituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização do dano moral exige a demonstração de que o ato ilícito causou dor, vexame, sofrimento ou humilhação. No presente caso, a cobrança indevida, embora reprovável, não causou prejuízo significativo à autora, configurando mero dissabor, sem impacto relevante no bem-estar emocional. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para a configuração de dano moral, o desconto indevido deve ter repercussão suficiente para afetar a esfera da personalidade do consumidor, o que não ocorre quando o valor descontado é ínfimo (R$ 15,00), como no caso em questão. 5. No que diz respeito aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, estes devem incidir a partir da citação, conforme disposto no art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC, em razão da origem contratual da relação entre as partes, observadas as alterações trazidas pela Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 398, 405; CPC, art. 240, 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 02/04/2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1948000/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 23/11/2020. ACÓRDÃO A Terceira Câmara Cível, em votação com quórum estendido (art. 942 do Código de Processo Civil), por maioria de votos, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Des. Amílcar Maia e o Des. Amaury Moura Sobrinho. Foi lido o acórdão e aprovado. Apelação interposta por MARIA NEIDE MAURICIO NUNES, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel que, nos autos da Ação Declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais por si ajuizada em desfavor de BANCO PANAMERICANO S/A, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral nos seguintes termos: i) Declarar a inexistência do contrato nº 749033447-6, bem como declarar a inexigibilidade dos descontos correlatos, sem qualquer ônus para o consumidor/autor; ii) Condenar o BANCO PAN S/A, parte requerida, à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente no benefício da parte autora, a título de cobrança do Contrato nº 749033447-6, acrescidos de correção monetária pelo INPC, contada a partir da cobrança indevida e dos juros legais de 1% ao mês, desde a citação, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. Condeno o(a) requerido(a), a arcar com as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, acrescidos de correção monetária, desde a data de publicação, e juros de mora, incidentes a partir trânsito em julgado desta sentença. Em sede de apelo, a parte autora defende, em síntese, a reforma da sentença para que seja fixada indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão dos atos ilícitos já reconhecidos em sentença; que o momento para incidência de juros de mora e correção monetária, na responsabilidade extracontratual, obedeça a previsão contida no art. 398 do CC/02 e nas Súmulas 43, 54 e 362 do STJ; que o apelado seja condenado em litigância de má-fé e no pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso conforme id nº 29844311. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, cabe afastar as alegações da apelada de impugnação à justiça gratuita e de violação ao princípio da dialeticidade recursal. No tocante à concessão da justiça gratuita em favor da parte autora, a insurgência da ré em sede de contrarrazões não merece prosperar. Ocorre que a revogação da benesse pressupõe a demonstração da alteração das condições que ensejaram a respectiva concessão, não bastando, pois, alegações genéricas, desacompanhadas da devida comprovação. Desse modo, inexistindo modificação da situação fática que motivou o deferimento da justiça gratuita anteriormente e, não tendo a ré trazido novos elementos capazes de alterar a decisão concessiva do benefício, rejeita-se a impugnação apresentada, mantendo-se a gratuidade de justiça em favor da recorrente. A respeito da alegação da apelada de violação ao princípio da dialeticidade recursal, o Código de Processo Civil traz dispositivo expresso incumbindo ao relator não conhecer de recurso “que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (art. 932, III). Não é o caso dos autos. O recurso é claro e manifesto ao apresentar as razões que o apelante entende cabíveis para a reforma da sentença. A apelação atende satisfatoriamente ao preceito inserido no CPC no tocante aos requisitos de admissibilidade recursal, dentre eles a regularidade formal, de modo que as arguições formuladas nas contrarrazões não se sustentam. No mérito, discute sobre a reforma da sentença no que pertine ao requerimento de indenização por danos morais, bem como sobre o momento para incidência de juros de mora e correção monetária. A caracterização do dano moral exige que o dano alegado repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A subtração patrimonial decorrente da imposição de encargo por serviço não consentido, por si só, não conduz a violação de direito personalíssimo. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Sobre o tema, o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho esclarece que: "[...] só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém. (Programa de responsabilidade civil - 13. ed. - São Paulo: Atlas, 2019, p.120) (g.n.) Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa o espectro moral da autora. Este é, inclusive, o entendimento o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019) (destaques acrescidos) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) Os descontos mensais de R$ 15,00 sobre os quais cinge-se a controvérsia revelam-se incapazes de gerar repercussão suficientemente negativa a ponto de ensejar indenização por danos morais. No caso, embora antijurídica e reprovável a conduta da requerida, não restaram demonstrados os danos morais alegados pela recorrente. A situação aqui tratada não expôs a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento apto a ensejar respectiva compensação extrapatrimonial, tratando-se, o desconto objeto de irresignação, de mero dissabor cotidiano, incapaz de comprometer sua subsistência, tratando-se de ínfimo valor (R$ 15,00), mesmo que a subtração tenha incidido em benefício previdenciário. Para corroborar o entendimento, cita-se julgados desta corte: Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO DO SERVIÇO “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”. RELAÇÃO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PARCELA DE VALOR ÍNFIMO. SUBSISTÊNCIA NÃO PREJUDICADA. DANO MORAL NÃO OCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria Luzinete Fernandes de Sena contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão para reconhecer a inexistência de relação jurídica e determinar a cessação dos descontos, bem como condenar o Banco Bradesco S/A a devolver, de forma simples, os valores indevidamente descontados. Foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Assim, requereu a repetição dobrada do indébito e a fixação de indenização moral no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição dos valores descontados de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; (ii) saber se a cobrança indevida do serviço “Cartão Crédito Anuidade” não contratado configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 4. O dano moral indenizável pressupõe que a conduta do ofensor cause dor, constrangimento ou sofrimento à vítima, o que não se verifica no caso concreto. 5. O desconto mensal indevido, em valor ínfimo, não compromete a subsistência da parte autora, sendo insuficiente para caracterizar lesão imaterial. O fato apenas expressa mero dissabor decorrente da relação contratual, suficientemente reparado pela devolução em dobro do valor descontado, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800746-62.2024.8.20.5108, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (“CONTRIB. ABAPEN”). RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. VALOR DOS DESCONTOS ÍNFIMO. ABALO EMOCIONAL NÃO CARACTERIZADO. DANO NÃO OCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802716-85.2024.8.20.5112, Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/12/2024, PUBLICADO em 20/12/2024) Sendo assim, o fato por si só – desconto indevido – sem demonstração de maiores consequências, é incapaz de gerar sofrimento psicológico a ponto de configurar os danos morais, este que não se presume ao caso, cingindo-se a situação aos inconvenientes inerentes ao cotidiano, pelo que deve ser rejeitada a pretensão recursal da autora que pretendia a indenização por danos morais. A incidência dos juros de mora sobre o valor fixado a título de indenização por danos materiais deve ocorrer desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de origem contratual, já que deriva da relação contratual existente com o banco, proveniente da conta que recebe seus proventos, nos termos do art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC. Nesse sentido, cita-se julgados desta Corte: Ementa: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA "CESTA FÁCIL ECONÔMICA". AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E USO NÃO COMPROVADO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência de relação jurídica referente à tarifa bancária "CESTA FÁCIL ECONÔMICA", com a cessação dos descontos, e condenar o banco a restituir, em dobro, os valores descontados e a pagar indenização moral de R$ 2.500,00. Defende a parte apelante a reforma da sentença pela ausência de interesse de agir e a inocorrência de ato ilícito e de qualquer dano merecedor de reparação civil. Caso contrário, a redução dos valores arbitrados a título de indenizações, com aplicação de juros a partir do seu arbitramento, em relação à condenação por danos morais. (...) 7. O dano moral está configurado pela aflição e constrangimento causados ao consumidor de baixa renda, decorrente de descontos indevidos em conta de benefício previdenciário, sem amparo legal ou contratual. 8. O quantum indenizatório por danos morais fixado na sentença revela-se desproporcional, sendo razoável sua redução para o parâmetro adotado pela 2ª Câmara Cível, em casos similares. 9. Os juros de mora da indenização moral devem incidir a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC, por se tratar de responsabilidade decorrente de relação contratual. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802264-48.2023.8.20.5100, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 21/11/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. “CESTA B EXPRESS”. UTILIZAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação a declarar a inexistência da relação jurídica referente aos descontos da tarifa "Cesta B Expresso", condenando o Banco Bradesco S/A a restituir em dobro os valores indevidamente descontados; julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. (...) 7. Em relação aos juros de mora, sendo a hipótese de responsabilidade civil contratual, a incidência dos juros deve ocorrer a partir da citação, conforme disposto no art. 405 do Código Civil. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800191-73.2024.8.20.5131, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/OBSCURIDADE COM RELAÇÃO AOS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA EM DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (...) A incidência dos juros de mora sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ocorrer desde a citação, e não desde o evento lesivo, por se tratar de responsabilidade civil de origem contratual (já que deriva da relação contratual existente com o banco, proveniente da conta que recebe seus proventos), nos termos do art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC, "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", nos termos do Enunciado n° 362 da Súmula do STJ. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804085-51.2023.8.20.5112, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/10/2024, PUBLICADO em 10/10/2024) Com relação ao índice utilizado para a correção monetária, a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, alterou o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros. O art. 5º da lei determinou que esta entrará em vigor na data de sua publicação (01/07/2024) e produzirá efeitos 1) na data da publicação quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 e 2) 60 dias após a sua publicação quanto aos demais dispositivos. Portanto, já está plenamente em vigor a nova legislação, devendo ser aplicada. No entanto, por se tratar de norma de direito material, não é possível que ela retroaja a período anterior à sua vigência. A atualização monetária, quando não convencionada ou não prevista em lei específica, deve ser feita pelo IPCA, conforme nova redação do art. 389, parágrafo único: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Como o IPCA já vinha sendo utilizado antes da alteração legal, deve ser o único índice de correção monetária aplicado no caso, até o pagamento. Sobre os juros de mora, houve alteração na redação do art. 406 - que anteriormente previa a taxa de 1% ao mês -, passando agora a prever que a taxa legal de juros corresponde à SELIC deduzida do IPCA. Vejamos: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Nesse contexto, os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês desde a constituição da mora até a data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024, quando deve passar a ser aplicada a nova regra prevista no art. 406, §1º do Código Civil (Selic com a dedução do IPCA). Quanto a alegação de litigância de má-fé, o pleito não merece prosperar, na medida em que não restou configurada qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 80 do CPC. Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Honorários não majorados em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800727-55.2022.8.20.5131. AUTOR: MARIA NEIDE MAURICIO NUNES REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais e de tutela de urgência, estando ambas as partes qualificadas e representadas. Relata a parte autora que, após realizar uma consulta em seu aplicativo “MEU INSS”, se deparou com descontos mensais em seu benefício previdenciário realizados pelo réu. Os descontos são oriundos de um cartão de crédito com reserva de margem consignável-RMC, cuja origem a autora alega desconhecer (contrato nº 749033447-6). Afirma, ainda, que os descontos acontecem desde setembro de 2021, no valor de R$ 15,00 (quinze reais) mensais, ratificando que não assinou nenhum contrato junto ao réu que autorizasse tais descontos. Recebida a petição inicial, este juízo indeferiu o pleito de tutela de urgência (ID Num. 80960038). Citado, o réu apresentou contestação tempestiva (ID n° 88537227) aduzindo as preliminares de falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade do negócio jurídico, sendo legítima a incidência da cobrança mensal, eis que solicitado pela parte autora. A parte autora apresentou réplica (ID n° 89817038) reafirmando os pedidos iniciais. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Das matérias preliminares. Rejeito a preliminar de Falta de interesse de agir, por suposta ausência de pretensão resistida, porque a prestação jurisdicional não encontra-se reduzida à obrigatoriedade de primeiro se enveredar pela via administrativa, conforme Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF). Rejeito a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos para sua concessão. II.2 Do Mérito Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes ao cartão de crédito com reserva de margem consignável de nº 749033447-6, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral merece parcial acolhimento. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado – aquisição de Empréstimo Consignado– cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. No caso específico dos autos, embora tenha a parte ré sustentado a legalidade relativa à cobrança do Cartão de crédito com reserva de margem consignável, que gerou os descontos questionados no benefício da parte autora, o fato é que não reside no caderno processual instrumento de contrato alusivo à aquisição do negócio jurídico impugnado, tendo o requerido descumprido o ônus processual descrito no art. 373, II, CPC. Por via de consequência, inexistindo prova da formalização da relação jurídica, incumbência, repise-se, atribuída ao banco demandado, é forçoso concluir pela nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV do Código Civil, importando a inexigibilidade das suas prestações. Nesse sentido, a responsabilidade pelo aspecto legal da contratação é justamente do fornecedor de produtos e serviços, principalmente nos casos em que a vulnerabilidade do consumidor é mais exacerbada e em razão de a própria legislação estabelecer forma solene e compulsória para o ato, a fim de garantir que o contratante esteja efetivamente anuindo a uma relação contratual que corresponda à sua real vontade. Fica, assim, configurada a prática de ato ilícito por parte do réu, mostrando-se ilegítimas as cobranças referentes ao cartão de crédito com reserva de margem consignável de nº 749033447-6, no benefício de titularidade da parte autora, o que enseja a responsabilização do fornecedor do serviço pela sua conduta ilícita, tendo em vista a presença do dano e do nexo causal, de acordo com a hipótese do art. 14 do CDC. In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos en-cargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita em dobro, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ficando demonstrado que não houve a contratação do serviço questionado, uma vez que a relação jurídica contratual não foi provada, e os descontos foram demonstrados, evidencia-se o direito à repetição do indébito em dobro, tendo em vista que não restou configurado o engano justificável por parte da instituição financeira. No que pertine ao dano moral, para que seja amparada a pretensão de indenização por danos morais ora formulada, necessário se faz a comprovação do fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada pela demandada, a ocorrência de dano suportado pela autora vitimada, e a relação de causalidade entre este e o fato delituoso. A parte autora nada provou acerca de prejuízos que possa ter sofrido com as condutas da demandada, notadamente porque o valor dos descontos mensais foi de R$ 15,00 (quinze reais), importe que não afeta, direta ou indiretamente, a subsistência da parte autora ou do seu núcleo familiar. Portanto, concluo pela falta de suporte jurídico para acolher sua pretensão indenizatória por dano moral, isso porque não vislumbrei nódoa imposta a sua honra ou imagem, não havendo nada a ser reparado, porquanto o fato gerador da demanda não ter causado repercussão suficiente para merecer reprimenda judicial. Deste modo, em razão do dano moral em tela não ser presumido, sua caracterização depende de prova da ocorrência, o que não aconteceu nos autos, tendo o fato em debate causado a autora apenas transtorno, aborrecimento corriqueiro e mero dissabor que fazem parte da normalidade do dia a dia. Com efeito, o serviço defeituoso prestado pelo réu não foi capaz de macular qualquer direito da personalidade da parte autora. Por fim, não se poderá falar em litigância de má-fé haja vista não se restarem evidentes quaisquer das hipóteses previstas pelo artigo 80 do CPC. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ao tempo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: i) Declarar a inexistência do contrato nº 749033447-6, bem como declarar a inexigibilidade dos descontos correlatos, sem qualquer ônus para o consumidor/autor; ii) Condenar o BANCO PAN S/A, parte requerida, à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente no benefício da parte autora, a título de cobrança do Contrato nº 749033447-6, acrescidos de correção monetária pelo INPC, contada a partir da cobrança indevida e dos juros legais de 1% ao mês, desde a citação, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. Condeno o(a) requerido(a), a arcar com as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, acrescidos de correção monetária, desde a data de publicação, e juros de mora, incidentes a partir trânsito em julgado desta sentença. Registre-se. Publique-se. Intime-se. São Miguel/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Proc. n° 0800727-55.2022.8.20.5131 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em 30 de março de 2023 às 09:00hs, na sala de audiência da Vara Única da Comarca de São Miguel/RN, presentes o(a) conciliador(a), VICTORIA SOARES SIQUEIRA, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, para realização de audiência de conciliação, comparecendo a parte autora, acompanhada por seu advogado, o Dr. JOSÉ CRISTIELIO DE AQUINO, OAB/RN sob o n°19.215, e a parte ré, representada neste ato pelo preposto, o sr. JOSE CASSIO NOVAES PEREIRA MACHADO, inscrito no CPF sob o N° 622.680.405-00, acompanhada pela sua advogada, a Dra DANIELA ASSIS PONCIANO, OAB/BA sob o n° 17.126. Declarada aberta a audiência, as partes foram concitadas à conciliação, contudo não houve acordo. A parte requerida reitera os termos da contestação, pugnando pela improcedência da ação (Id.88535004). Ato contínuo, consigna-se no corrente termo: "1) a parte requerida apresentou contestação aos autos, conforme consta no Id. 88535004; 2) a parte autora apresentou réplica à contestação, conforme consta no Id. 89817034. 3) nas suas manifestações, as partes estão intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 4) protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frente a prova dos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5) havendo requerimento de produção de provas, faça os autos conclusos para apreciação. Publicado em audiência. Intimados os presentes." Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, ___________, [Usuário do Sistema], o digitei e subscrevo. VICTORIA SOARES SIQUEIRA CONCILIADORA

03/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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