Procedimento Comum Cível 0801026-88.2023.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801026-88.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VILANILDO VALENTIM DA SILVA REU: MARLENE DESSOLES MONTEIRO, JOÃO BATISTA FERREIRA DE LIMA, ERIVAN FERREIRA DE LIMA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801026-88.2023.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva proposta por VILANILDO VALENTIM DA SILVA em face de MARLENE DESSOLES MONTEIRO, JOAO BASTISTA FERREIRA DE LIMA e ERIVAN FERREIRA DE LIMA, todos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega que: a) Garibaldi Ferreira de Lima, falecido em 03 de junho de 2000, era casado com Maria Goreti Lins Mariz; b) Maria Goreti Lins Mariz era irmã biológica de Vilanildo Valentim da Silva, ora Autor; c) Foi criado como filho pelo cunhado e irmã; d) O pai biológico do requerente, Francisco Valentim Mariz, faleceu em meados de 1988; e) Informa que viveu e conviveu com o de cujus Garibaldi Ferreira de Lima desde os dois anos de idade, aproximadamente em 1981, até a data do seu falecimento em 03 de junho de 2000; f) A relação entre o Autor e o sr. Garibaldi Ferreira de Lima era pública, notória e permanente, conhecida pela sociedade; Ao final, requer a procedência da ação para declarar a filiação socioafetiva post mortem em favor do Autor com a consequente determinação de expedição de mandado de averbação ao Oficial do Registro Civil do 2° Ofício do Município de Caicó/RN, com a finalidade de emissão do registro definitivo com a substituição do nome do pai biológico pelo pai socioafetivo. Juntou aos autos os documentos que entendeu ser pertinentes a resolução da lide. (ID n. 96326382 a 96326386) Intimado para emendar a petição inicial, a parte autora anexou declarações de reconhecimento de filiação socioafetiva entre o demandante e o de cujus Garibaldi Ferreira de Lima, devidamente assinados pelos demandados e registrados em cartório (ID n. 114499410), bem como juntou aos autos os documentos de seus genitores. (ID n. 114499411 e 114499412) Concedido os benefícios da justiça gratuita. (ID n. 116960710) Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente pela retificação do registro civil, com a substituição do nome do pai biológico pelo pai socioafetivo, bem como o reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, extinguindo-se o feito sobre os direitos nele tratados, com resolução do mérito, com fulcro na alínea "b" do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil. Além disso, requereu a retificação do Registro Civil do Requerente, pugnando-se pela averbação dos registros necessários e outros atos pertinentes, com arrimo no art. 109 da Lei de Registros Públicos. Após, vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 487, inciso III, “b”, prevê que haverá resolução do mérito quando homologar transação. No caso em questão, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes. Outrossim, o objeto é lícito e as partes capazes. Na espécie, a parte autora anexou aos autos documentos assinados pelos réus, devidamente registrado em cartório declarando o reconhecimento de Vilanildo Valentim da Silva como filho socioafetivo de Garibaldi Ferreira de Lima. (ID n. 114499410) Diante desse cenário, por não vislumbrar irregularidades formais evidentes ou violação a eventual direito indisponível na avença celebrada e tendo em conta, ainda, que as declarações das partes produzem efeitos imediatos entre elas (art. 200, CPC), não resta outro caminho a este juízo senão acatar os pedidos apresentados na petição inicial. Em consequência, a retificação do Registro Civil é medida que se impõe. Vejamos o art. 109 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973): Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 05 (cinco) dias, que correrá em cartório. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo ao art. 487, inciso III, alínea “b”, DECLARO o sr. Garibaldi Ferreira de Lima pai socioafetivo do sr. Vilanildo Valentim da Silva, ora Autor. Por conseguinte, com fulcro no art. 109 da Lei n. 6.015/1973, determino a retificação do Registro Civil do requerente, com a consequente expedição de Mandado de Averbação ao Oficial do Registro Civil do 2º Ofício do Município de Caicó/RN a fim de que substitua o nome do pai biológico (Francisco Valentim Mariz) pelo pai socioafetivo (Garibaldi Ferreira de Lima). Sem custas em razão dos benefícios da justiça gratuita. Deixo de fixar honorários sucumbenciais em razão do caráter consensual. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)

25/06/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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