Interdição/Curatela 0801127-46.2020.8.20.5129 - TJRN

Interdição/Curatela 0801127-46.2020.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2025, 21:02

Decurso de Prazo

28/05/2025, 00:18

Decurso de Prazo

28/05/2025, 00:18

Decurso de Prazo

28/05/2025, 00:18

Decurso de Prazo

28/05/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 09:13

Publicação

13/05/2025, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GLEIDE MARIA MORAIS MAIA e outros (4) Interditando(a): FRANCISCA MORAIS MAIA EDITAL DE INTERDIÇÃO [Justiça Gratuita] O Doutor ODINEI WILSON DRAEGER, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que por SENTENÇA deste Juízo, exarada nos autos da ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), requerida por GLEIDE MARIA MORAIS MAIA CPF: 393.088.204-34, ADEILZE MAIA DE MORAIS MEDEIROS CPF: 474.676.304-68, GILDA MORAIS MALTA DANTAS CPF: 644.593.735-72, GREICE MORAIS MAIA DE OLIVEIRA CPF: 200.816.854-91, JOSE MAIA FILHO CPF: 358.175.004-00, foi decretada a INTERDIÇÃO da Sra. FRANCISCA MORAIS MAIA, CPF nº 672.970.134-04, em virtude de ser Absolutamente incapaz de gerir por si só os atos da vida civil, tendo como causa da incapacidade doença mental grave Laudo Médico Circunstanciado (p. 101/105) assinado pelo médico Dr. Marcus Vinicius Galdino da Rocha (CRM/RN 1518), restringindo ao exercício de natureza patrimonial e negocial e Foi nomeada como seu(a) curador(a) a pessoa de Sra. Gleide Maria Morais Maia, CPF nº 393.088.204-34. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado no local de costume e no órgão oficial, conforme disposto no § 3º do art. 755 do Novo Código de Processo Civil. Dado e passado nesta cidade, aos 29 de abril de 2025. Eu, José Antão do Nascimento Filho, Servidor Designado Cedido, digitei, conferi o, indo abaixo assinado pelo MM. Juiz de Direito. São Gonçalo do Amarante/RN, 29 de abril de 2025 ODINEI WILSON DRAEGER Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected] Processo n.º 0801127-46.2020.8.20.5129 Ação de Interdição: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 11:37

Trânsito em julgado

28/04/2025, 08:35

Decurso de Prazo

07/12/2024, 01:08

Decurso de Prazo

07/12/2024, 00:20

Publicação

06/12/2024, 08:35

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GLEIDE MARIA MORAIS MAIA e outros (4) Interditando(a): FRANCISCA MORAIS MAIA EDITAL DE INTERDIÇÃO [Justiça Gratuita] O Doutor ODINEI WILSON DRAEGER, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que por SENTENÇA deste Juízo, exarada nos autos da ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), requerida por GLEIDE MARIA MORAIS MAIA CPF: 393.088.204-34, ADEILZE MAIA DE MORAIS MEDEIROS CPF: 474.676.304-68, GILDA MORAIS MALTA DANTAS CPF: 644.593.735-72, GREICE MORAIS MAIA DE OLIVEIRA CPF: 200.816.854-91, JOSE MAIA FILHO CPF: 358.175.004-00, foi decretada a INTERDIÇÃO da Sra. FRANCISCA MORAIS MAIA, CPF nº 672.970.134-04, em virtude de ser Absolutamente incapaz de gerir por si só os atos da vida civil, tendo como causa da incapacidade doença mental grave Laudo Médico Circunstanciado (p. 101/105) assinado pelo médico Dr. Marcus Vinicius Galdino da Rocha (CRM/RN 1518), restringindo ao exercício de natureza patrimonial e negocial e Foi nomeada como seu(a) curador(a) a pessoa de Sra. Gleide Maria Morais Maia, CPF nº 393.088.204-34. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado no local de costume e no órgão oficial, conforme disposto no § 3º do art. 755 do Novo Código de Processo Civil. Dado e passado nesta cidade, aos 29 de abril de 2025. Eu, José Antão do Nascimento Filho, Servidor Designado Cedido, digitei, conferi o, indo abaixo assinado pelo MM. Juiz de Direito. São Gonçalo do Amarante/RN, 29 de abril de 2025 ODINEI WILSON DRAEGER Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected] Processo n.º 0801127-46.2020.8.20.5129 Ação de Interdição: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0801127-46.2020.8.20.5129 (INTERDIÇÃO/CURATELA (58)) GLEIDE MARIA MORAIS MAIA e outros (4) vs. FRANCISCA MORAIS MAIA SENTENÇA Vistos etc. GLEIDE MARIA MORAIS MAIA, ADEILZE MAIA DE MORAIS MEDEIROS, GILDA MORAIS MAIA DANTAS, GREICE MORAIS MAIA DE OLIVEIRA e JOSÉ MAIA FILHO ajuizaram a presente ação de interdição c/c tutela provisória contra FRANCISCA MORAIS MAIA. Os autores afirmaram, em resumo, que são filhos da interditanda e, de acordo com laudo médico, emitido em 18/09/2019, pelo Dr. Raphael Dantas Luz Peixoto, inscrito no CRM 8216/RN, a Sra. Francisca Morais Maia foi diagnosticada com as seguintes doenças: sequela de infarto cerebral (CID I69.3), hemiplegia espástica (CID G81.1), doença de Alzheimer (CID G30.1) e demência vascular mista, cortical e subcortical (CID F.01.3), razão pela qual não apresenta faculdades mentais ou cognitivas para tomada de decisões da vida civil, haja vista que tem perda de memória. Requereram que a Sra. GLEIDE MARIA MORAIS MAIA seja nomeada curadora de sua mãe. O pedido de tutela de urgência foi deferido (p. 57/58). Termo de compromisso de curador provisório (p. 62/63). Realizada a audiência de entrevista, o juiz ordenou a realização de perícia médica (p. 85). Laudo pericial de interdição juntado aos autos (p. 101/105). Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral, observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (p. 107/109). Ordenou-se a remessa dos autos para a Defensoria Pública para designação de defensor curador especial, para apresentar resposta no prazo legal (p. 111). Juntada de impugnação por parte da Defensoria Pública, requerendo o julgamento do feito, diante da constatação da incapacidade do interditando (p. 112/117). É o relatório. Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos. Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos. Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do(a) Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial. Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º do Código Civil. A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer pessoalmente os atos civis. Aos que não puderem assim proceder, por motivos diversos, assegura-se assistência ou representação, dependendo da extensão da incapacidade, como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo. O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, bem como os pródigos. Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade da curatelada, conforme Laudo Médico Circunstanciado (p. 101/105) assinado pelo médico Dr. Marcus Vinicius Galdino da Rocha (CRM/RN 1518), bem como comprovada a capacidade da autora, a Sra. Gleide Maria Morais Maia, em exercer a curatela de sua mãe (p. 23), tendo em vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme demonstrado nos autos, sem qualquer óbice para exercer o encargo. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da curatela definitiva de Francisca Morais Maia à sua filha, ora autora, observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (p. 107/109). Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse da curatelada, em conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição da requerida Francisca Morais Maia, e confirmo a liminar, para nomear Gleide Maria Morais Maia como curadora definitiva, a fim de que esta possa representá-la na prática dos atos da vida civil, limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Intime-se a curadora nomeada para que preste compromisso definitivo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe sobre o dever de prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando. Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, CPC. Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil. Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

25/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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