Cumprimento de sentença 0801503-02.2024.8.20.5126 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801503-02.2024.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: LUIZ CLAUDIO GUANANDY Parte requerida: EMPRESA VIACAO SAO JOSE LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se à fundamentação. 1 – FUNDAMENTAÇÃO As hipóteses legais de cabimento de embargos de declaração são as previstas no art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos próprios de admissibilidade. Aduz a parte embargante que há contradição no julgado, sob a afirmação de que, ao negar o pedido de formação de litisconsórcio passivo, este juízo não teria considerado que “a principal discussão gira em torno da devida informação prestada pela ora embargante, enquanto que a empresa que vendeu as passagens não repassou essa informação ao autor”. Da análise dos autos, verifica-se que o julgado não merece reparos por não se vislumbrar o vício apontado pela parte embargante. Isso porque inexiste a contradição apontada, uma vez que a sentença está fundamentada em jurisprudência acerca da matéria, tendo o juízo formado sua convicção diante das provas carreadas, indicando expressamente as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC). Com efeito, este juízo considerou a responsabilidade exclusiva da parte embargante no dever de informar seus consumidores ao suspender temporariamente suas atividades sem adotar as medidas para que a venda de seus bilhetes de transporte por empresas parceiras também fossem suspensas. Tal fato foi causa direta dos fatos discutidos no feito, uma vez que, estando disponíveis as passagens da empresa de viação, esta deveria ter adotado as medidas necessárias para contatar os passageiros que haviam adquirido os bilhetes durante o período em que suas atividades estariam suspensas pelo feriado. Nesse sentido, destacam-se trechos da sentença embargada em que este juízo fundamenta o entendimento sobe o qual a parte embargante alega ter havido contradição: “(…) a análise da lide revela que o ponto controvertido diz respeito exclusivamente a não prestação do serviço pela empresa de transporte rodoviário que já integra o polo passivo do feito, não havendo fato ou fundamento que implique a eventual responsabilidade da plataforma de venda de bilhetes pela suspensão temporária das viagens pela prestadora final do serviço. (…) (…) o bilhete foi adquirido por meio idôneo para o trajeto pretendido, gerando expectativa razoável no passageiro que a viagem ocorreria na forma contratada, tendo a mesma sido frustrada pela não realização no dia e horário previstos, configurando falha na prestação do serviço decorrente da inércia da empresa requerida ao suspender suas atividades. De acordo com os elementos probatórios colacionados aos autos, é possível depreender que a empresa requerida não adotou as medidas necessárias para informar os consumidores acerca da interrupção temporária de seus serviços durante o feriado da Semana Santa. Isso porque, mesmo ciente que não operaria nos dias específicos do feriado nacional, a companhia não diligenciou no sentido de suspender a venda de seus bilhetes nas plataformas parceiras, nem mesmo informou os terminais rodoviários acerca da interrupção das viagens, motivo pelo qual ainda constava nos telões a previsão de partida e chegada regular dos ônibus da empresa naquele dia” (ID Num. 139707979). Importa destacar que o inconformismo com o entendimento dado por este juízo e a pretensa alteração veiculada pelo presente recurso não se coaduna com a regra legal acima destacada, não servindo os embargos de declaração a esse intuito, devendo a parte manejar a espécie recursal própria. Com efeito, a pretensão da parte é a rediscussão da questão de mérito já enfrentada no julgado embargado, em razão da interpretação acerca dos fatos levada a efeito pelo juízo, o que não encontra espaço no meio recursal escolhido, dada a limitação das hipóteses de seu cabimento estabelecidas no art. 1.022 do CPC. Veja-se entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 3. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (…). (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023). Portanto, de uma análise de todos os argumentos constantes da peça recursal, percebe-se que a decisão não merece reparos, na medida em que o que pretende a parte embargante é a modificação em relação ao mérito, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. 2 - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801503-02.2024.8.20.5126 Parte Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e, no mérito, NEGO-LHES provimento. Intimem-se. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE e, caso haja requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC). CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. EM CASO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte- se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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