Procedimento Comum Cível 0802389-22.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802389-22.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK RECORRIDO: JUSCELINO ALVES PEREIRA ADVOGADO: VALDECIR RABELO FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802389-22.2023.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 34037603) interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 32663162): Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária revisional ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, acrescida de 50%, e determinar eventual repetição simples do indébito. A sentença também distribuiu os ônus sucumbenciais proporcionalmente e majorou os honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível a limitação judicial dos juros remuneratórios em contratos bancários quando a taxa contratada excede significativamente a média de mercado; (ii) estabelecer se é válida a referência à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de adequação; (iii) determinar a possibilidade de repetição de valores pagos a maior; (iv) verificar a legalidade do percentual fixado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão judicial de cláusulas contratuais é autorizada pelo art. 6º, V, do CDC, sempre que for constatada a existência de prestação desproporcional ou onerosidade excessiva, ainda que implique mitigação do princípio do pacta sunt servanda. A liberdade das instituições financeiras para fixar juros remuneratórios não é absoluta, devendo-se coibir práticas abusivas que acarretem desequilíbrio contratual, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro idôneo e objetivo para a aferição da razoabilidade dos juros cobrados, sendo legítima sua adoção na revisão contratual. Havendo pagamento indevido por força de cláusula considerada abusiva, admite-se a repetição do indébito na forma simples, com incidência de correção monetária e juros de mora conforme a Lei 14.905/2024, ressalvadas as hipóteses de sua inaplicabilidade ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revisão judicial de cláusulas de contrato bancário é admissível nas hipóteses em que se verifica abusividade ou onerosidade excessiva, nos termos do CDC A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é parâmetro legítimo para limitar os juros remuneratórios em contratos bancários. É cabível a repetição simples dos valores pagos indevidamente em decorrência da cobrança de juros abusivos, com correção monetária e juros de mora conforme a legislação vigente. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 33387630). Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas (Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários), é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2227276/AL – Tema 1378). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se o SOBRESTAMENTO do processo até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ. Por fim, determino à Secretaria Judiciária que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB/RS 53.389). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/6

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0802389-22.2023.8.20.5001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte recorrida para contrarrazoar o Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 15 de outubro de 2025 CINTIA BARBOSA FABRICIO DE SOUZA VIANA Servidora da Secretaria Judiciária

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802389-22.2023.8.20.5001 Polo ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK Polo passivo JUSCELINO ALVES PEREIRA Advogado(s): VALDECIR RABELO FILHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou apelo interposto em ação revisional de contrato bancário, mantendo a validade da revisão judicial de cláusulas contratuais e majorando os honorários advocatícios de 10% para 15%. O embargante alegou obscuridade quanto à análise fática do caso e excesso na fixação dos honorários. Requereu o provimento do recurso para sanar os vícios apontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de obscuridade ou omissão quanto à análise das circunstâncias do caso concreto e à fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta de forma clara, lógica e coerente todas as questões suscitadas no apelo, especialmente quanto à aplicação do CDC em contratos bancários e à limitação de juros remuneratórios com base em taxa média de mercado. A simples discordância da parte com a fundamentação adotada pelo julgado não configura vício passível de correção por meio de embargos declaratórios. A jurisprudência veda o uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito da decisão ou para fins de prequestionamento, quando ausentes os vícios legais. Os honorários advocatícios foram majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a fundamentação foi expressa nesse ponto, inexistindo omissão ou excesso injustificado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impede o acolhimento de embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à manifestação genérica para fins de prequestionamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra o acórdão proferido nos autos. Alegou, em suma, que houve obscuridade no julgado “quanto à análise fática do caso concreto, considerando as circunstâncias da causa”, bem como os honorários advocatícios foram fixados em demasia. Requereu, ao final, o provimento dos aclaratórios para sanar o vício apontado. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O manejo dos embargos de declaração pressupõe a necessidade de esclarecer alguma obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material, no decisum embargado, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015. No caso dos autos, não há qualquer vício a que alude o artigo acima, eis que o acórdão, ao analisar as questões postas no apelo, discorreu sobre a temática trazida de modo fundamentado, completo, claro, lógico e coerente, conforme se pode observar pelo trecho a seguir transcrito: “Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não merece guarida. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça1, sendo certo que o princípio do pacta sunt servanda (obrigatoriedade dos contratos), de ordem genérica, pode ser flexibilizado ante a incidência da norma específica prevista no art. 6º, V, do referido código, o qual estabelece que é direito do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Desse modo, é plenamente viável a revisão judicial de cláusulas abusivas inseridas nos contratos bancários, como forma de preservação da boa-fé e da equidade, ainda que seja necessária a mitigação do princípio do pacta sunt servanda. Dito isso, é cediço que estipulação de juros pelas instituições financeiras não está limitada à taxa de 12% ao ano, conforme prévia o § 3.º, do artigo 192, da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo foi extirpado da Carta Magna pela Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio de 2003, sendo, portanto, inegável que as instituições financeiras ainda gozam de certa liberdade quando da estipulação dos juros pactuados em suas transações. Entretanto, a ausência de limitação dos juros não autoriza as instituições de crédito a estipular as taxas da forma que lhe convém, devendo o Judiciário, quando acionado, verificar o caso concreto sob o prisma da abusividade, avaliando a existência de onerosidade excessiva de forma a causar um desequilíbrio contratual ou a existência de lucros excessivos. Constatada tal situação, utilizando critérios de razoabilidade, deve o julgador buscar o equilíbrio do contrato, determinando às instituições financeiras a aplicação de taxas de juros remuneratórias em observância às taxas médias aplicadas no mercado e divulgadas pelo Banco Central do Brasil para os contratos da mesma espécie, limitada à taxa prevista na avença. Assim, no caso, sendo a taxa efetivada no contrato superior excessivamente a média praticada no mercado, conforme dados do Banco Central, deve ela ser adequada ao patamar acima mencionado (REsp 1.061.530/RS; REsp 939.242/RS; REsp 1.041.086/RS), conforme já efetivado na sentença. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, também não há o que se reformar, eis que fixados no patamar mínimo legal. Ante o exposto, nego provimento ao apelo e majoro o valor do percentual dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, incremento este (5%) que será suportado exclusivamente pela parte apelante (ré) em adição a parte do ônus sucumbencial a que já foi condenada na sentença”. Nesse contexto, não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados, posto que imprestáveis à finalidade de rediscussão ou prequestionamento da matéria já decidida pela Corte. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2016, DJe 14/04/2016) - [Grifei]. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos deve ser afastada a hipótese de contradição do julgado.2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese.3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos conhecidos e rejeitados. "(Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 2015.001227-6/0001.00, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relatora: Judite Nunes, Julgamento em 08/12/2015) - [Grifei]. Ante o exposto, nego provimento aos aclaratórios. É como voto. 1 Natal/RN, 25 de Agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802389-22.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 25-08-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 12 de agosto de 2025.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802389-22.2023.8.20.5001 Polo ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK Polo passivo JUSCELINO ALVES PEREIRA Advogado(s): VALDECIR RABELO FILHO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária revisional ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, acrescida de 50%, e determinar eventual repetição simples do indébito. A sentença também distribuiu os ônus sucumbenciais proporcionalmente e majorou os honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível a limitação judicial dos juros remuneratórios em contratos bancários quando a taxa contratada excede significativamente a média de mercado; (ii) estabelecer se é válida a referência à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de adequação; (iii) determinar a possibilidade de repetição de valores pagos a maior; (iv) verificar a legalidade do percentual fixado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão judicial de cláusulas contratuais é autorizada pelo art. 6º, V, do CDC, sempre que for constatada a existência de prestação desproporcional ou onerosidade excessiva, ainda que implique mitigação do princípio do pacta sunt servanda. A liberdade das instituições financeiras para fixar juros remuneratórios não é absoluta, devendo-se coibir práticas abusivas que acarretem desequilíbrio contratual, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro idôneo e objetivo para a aferição da razoabilidade dos juros cobrados, sendo legítima sua adoção na revisão contratual. Havendo pagamento indevido por força de cláusula considerada abusiva, admite-se a repetição do indébito na forma simples, com incidência de correção monetária e juros de mora conforme a Lei 14.905/2024, ressalvadas as hipóteses de sua inaplicabilidade ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revisão judicial de cláusulas de contrato bancário é admissível nas hipóteses em que se verifica abusividade ou onerosidade excessiva, nos termos do CDC. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é parâmetro legítimo para limitar os juros remuneratórios em contratos bancários. É cabível a repetição simples dos valores pagos indevidamente em decorrência da cobrança de juros abusivos, com correção monetária e juros de mora conforme a legislação vigente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto que segue como parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CREFISA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação ordinária, assim estabeleceu: “Ante o exposto, REJEITO as impugnações ao valor da causa e à justiça gratuita e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autora para, em decorrência, limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da celebração do contrato, para as operações da mesma espécie, acrescida de 50% (cinquenta por cento), totalizando o percentual de 7,78% para o contrato nº 060500118909, e de 7,905% para o contrato de nº 060500120224, na forma composta. Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em face do encontro de contas, caso haja constatação de pagamento a maior, deve o numerário excedente ser compensado com eventuais débitos do demandante ou repetido na forma simples. Advirta-se que sobre o valor a ser repetido ao requerente deverá incidir correção monetária (IPCA a incidir a partir da data do efetivo pagamento declarado como indevido) e juros de mora (SELIC deduzida a taxa relativa ao IPCA), nos termos da Lei 14.905/2024, a contar de citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Advirta-se que é inaplicável o disposto na Lei 14.905/2024 ao presente feito, em razão do que dispõe seu art. Em atenção ao princípio da sucumbência recíproca, condeno a parte autora a 20% das custas processuais e a parte demandada aos 80% restantes (art. 86, caput, CPC/15). Ainda em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo a parte autora arcar com 2% em favor do advogado da parte adversa, e a parte demandada os 8% restantes. Todavia, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais a serem pagas pela parte autora, em razão da assistência judiciária gratuita outrora deferida (ID nº 94066007).” Alegou, em suma, que: a) os juros remuneratórios não podem ser limitados, mormente a quando a taxa cobrada não é abusiva; c) os juros não podem ser fixados tendo por referência a taxa média de mercado; d) não é cabível a restituição/repetição de valores; f) os honorários advocatícios devem ser diminuídos. Requereu, ao final, o provimento do apelo, fim de julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. Contrarrazões. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não merece guarida. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça1, sendo certo que o princípio do pacta sunt servanda (obrigatoriedade dos contratos), de ordem genérica, pode ser flexibilizado ante a incidência da norma específica prevista no art. 6º, V, do referido código, o qual estabelece que é direito do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Desse modo, é plenamente viável a revisão judicial de cláusulas abusivas inseridas nos contratos bancários, como forma de preservação da boa-fé e da equidade, ainda que seja necessária a mitigação do princípio do pacta sunt servanda. Dito isso, é cediço que estipulação de juros pelas instituições financeiras não está limitada à taxa de 12% ao ano, conforme prévia o § 3.º, do artigo 192, da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo foi extirpado da Carta Magna pela Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio de 2003, sendo, portanto, inegável que as instituições financeiras ainda gozam de certa liberdade quando da estipulação dos juros pactuados em suas transações. Entretanto, a ausência de limitação dos juros não autoriza as instituições de crédito a estipular as taxas da forma que lhe convém, devendo o Judiciário, quando acionado, verificar o caso concreto sob o prisma da abusividade, avaliando a existência de onerosidade excessiva de forma a causar um desequilíbrio contratual ou a existência de lucros excessivos. Constatada tal situação, utilizando critérios de razoabilidade, deve o julgador buscar o equilíbrio do contrato, determinando às instituições financeiras a aplicação de taxas de juros remuneratórias em observância às taxas médias aplicadas no mercado e divulgadas pelo Banco Central do Brasil para os contratos da mesma espécie, limitada à taxa prevista na avença. Assim, no caso, sendo a taxa efetivada no contrato superior excessivamente a média praticada no mercado, conforme dados do Banco Central, deve ela ser adequada ao patamar acima mencionado (REsp 1.061.530/RS; REsp 939.242/RS; REsp 1.041.086/RS), conforme já efetivado na sentença. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, também não há o que se reformar, eis que fixados no patamar mínimo legal. Ante o exposto, nego provimento ao apelo e majoro o valor do percentual dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, incremento este (5%) que será suportado exclusivamente pela parte apelante (ré) em adição a parte do ônus sucumbencial a que já foi condenada na sentença. É como voto. 1Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802389-22.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 21-07-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 8 de julho de 2025.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK OAB/RS 53.389 APELADO: JUSCELINO ALVES PEREIRA Advogado(s): VALDECIR RABELO FILHO OAB/ES 19.462 Relator(a): DESEMBARGADOR(A) AMILCAR MAIA DESPACHO Do exame dos autos eletrônicos, verifico que o recurso interposto pelo banco não foi devidamente preparado, estando ausente, pois, um dos seus requisitos extrínsecos de admissibilidade. Com efeito, o apelante acostou comprovante de recolhimento no importe de R$ R$ 381,23, que se refere a guia de recolhimento a custas judiciais da Tabela I – depósito prévio para causas em geral na primeira instância (código 1100106), previsto na Portaria nº 1984, da Presidência deste Tribunal, de 30 de dezembro de 2022, portanto, sem qualquer correspondência com o ato processual praticado – interposição de apelação cível. Como lecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY1, "é de se reconhecer que, de acordo com o CPC, a deserção deixou de ser uma consequência automática do não recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno. O sistema confere à parte uma segunda chance para evitar a deserção", não sem, evidentemente, aplicar-lhe uma sanção para o saneamento do vício, qual seja, o recolhimento, na forma do art. 1007, § 4º, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0802389-22.2023.8.20.5001 Ante o exposto, determino a intimação do agravante para que proceda ao recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC[1], no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do seu recurso. Após o que, à conclusão. Intime-se. Natal, data no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator [1] “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

16/06/2025, 00:00

Publicação

14/05/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:11

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JUSCELINO ALVES PEREIRA REU: CREFISA S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802389-22.2023.8.20.5001 Vistos etc. De início, tendo em mira que o presente feito foi extinto com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC, não restando configurado nenhum dos casos previstos no art. 485 do referido diploma legal, nem mesmo do art. 332, §3º, do CPC, não há falar em eventual exercício do juízo de retratação. Doutra banda, considerando que a parte ré interpôs recurso de apelação em face da sentença de ID nº 125141573 (cf. ID nº 145895878) e que a parte autora já apresentou contrarrazões (cf. ID nº 148301805), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo (art. 1.010, §3º, do CPC). Expedientes necessários. Natal/RN, 8 de maio de 2025 KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JUSCELINO ALVES PEREIRA REU: CREFISA S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802389-22.2023.8.20.5001 Vistos etc. De início, tendo em mira que o presente feito foi extinto com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC, não restando configurado nenhum dos casos previstos no art. 485 do referido diploma legal, nem mesmo do art. 332, §3º, do CPC, não há falar em eventual exercício do juízo de retratação. Doutra banda, considerando que a parte ré interpôs recurso de apelação em face da sentença de ID nº 125141573 (cf. ID nº 145895878) e que a parte autora já apresentou contrarrazões (cf. ID nº 148301805), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo (art. 1.010, §3º, do CPC). Expedientes necessários. Natal/RN, 8 de maio de 2025 KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 11:34

Mero expediente

09/05/2025, 00:35

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802389-22.2023.8.20.5001 Polo ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK Polo passivo JUSCELINO ALVES PEREIRA Advogado(s): VALDECIR RABELO FILHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou apelo interposto em ação revisional de contrato bancário, mantendo a validade da revisão judicial de cláusulas contratuais e majorando os honorários advocatícios de 10% para 15%. O embargante alegou obscuridade quanto à análise fática do caso e excesso na fixação dos honorários. Requereu o provimento do recurso para sanar os vícios apontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de obscuridade ou omissão quanto à análise das circunstâncias do caso concreto e à fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta de forma clara, lógica e coerente todas as questões suscitadas no apelo, especialmente quanto à aplicação do CDC em contratos bancários e à limitação de juros remuneratórios com base em taxa média de mercado. A simples discordância da parte com a fundamentação adotada pelo julgado não configura vício passível de correção por meio de embargos declaratórios. A jurisprudência veda o uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito da decisão ou para fins de prequestionamento, quando ausentes os vícios legais. Os honorários advocatícios foram majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a fundamentação foi expressa nesse ponto, inexistindo omissão ou excesso injustificado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impede o acolhimento de embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à manifestação genérica para fins de prequestionamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra o acórdão proferido nos autos. Alegou, em suma, que houve obscuridade no julgado “quanto à análise fática do caso concreto, considerando as circunstâncias da causa”, bem como os honorários advocatícios foram fixados em demasia. Requereu, ao final, o provimento dos aclaratórios para sanar o vício apontado. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O manejo dos embargos de declaração pressupõe a necessidade de esclarecer alguma obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material, no decisum embargado, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015. No caso dos autos, não há qualquer vício a que alude o artigo acima, eis que o acórdão, ao analisar as questões postas no apelo, discorreu sobre a temática trazida de modo fundamentado, completo, claro, lógico e coerente, conforme se pode observar pelo trecho a seguir transcrito: “Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não merece guarida. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça1, sendo certo que o princípio do pacta sunt servanda (obrigatoriedade dos contratos), de ordem genérica, pode ser flexibilizado ante a incidência da norma específica prevista no art. 6º, V, do referido código, o qual estabelece que é direito do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Desse modo, é plenamente viável a revisão judicial de cláusulas abusivas inseridas nos contratos bancários, como forma de preservação da boa-fé e da equidade, ainda que seja necessária a mitigação do princípio do pacta sunt servanda. Dito isso, é cediço que estipulação de juros pelas instituições financeiras não está limitada à taxa de 12% ao ano, conforme prévia o § 3.º, do artigo 192, da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo foi extirpado da Carta Magna pela Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio de 2003, sendo, portanto, inegável que as instituições financeiras ainda gozam de certa liberdade quando da estipulação dos juros pactuados em suas transações. Entretanto, a ausência de limitação dos juros não autoriza as instituições de crédito a estipular as taxas da forma que lhe convém, devendo o Judiciário, quando acionado, verificar o caso concreto sob o prisma da abusividade, avaliando a existência de onerosidade excessiva de forma a causar um desequilíbrio contratual ou a existência de lucros excessivos. Constatada tal situação, utilizando critérios de razoabilidade, deve o julgador buscar o equilíbrio do contrato, determinando às instituições financeiras a aplicação de taxas de juros remuneratórias em observância às taxas médias aplicadas no mercado e divulgadas pelo Banco Central do Brasil para os contratos da mesma espécie, limitada à taxa prevista na avença. Assim, no caso, sendo a taxa efetivada no contrato superior excessivamente a média praticada no mercado, conforme dados do Banco Central, deve ela ser adequada ao patamar acima mencionado (REsp 1.061.530/RS; REsp 939.242/RS; REsp 1.041.086/RS), conforme já efetivado na sentença. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, também não há o que se reformar, eis que fixados no patamar mínimo legal. Ante o exposto, nego provimento ao apelo e majoro o valor do percentual dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, incremento este (5%) que será suportado exclusivamente pela parte apelante (ré) em adição a parte do ônus sucumbencial a que já foi condenada na sentença”. Nesse contexto, não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados, posto que imprestáveis à finalidade de rediscussão ou prequestionamento da matéria já decidida pela Corte. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2016, DJe 14/04/2016) - [Grifei]. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos deve ser afastada a hipótese de contradição do julgado.2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese.3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos conhecidos e rejeitados. "(Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 2015.001227-6/0001.00, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relatora: Judite Nunes, Julgamento em 08/12/2015) - [Grifei]. Ante o exposto, nego provimento aos aclaratórios. É como voto. 1 Natal/RN, 25 de Agosto de 2025.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802389-22.2023.8.20.5001 Polo ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK Polo passivo JUSCELINO ALVES PEREIRA Advogado(s): VALDECIR RABELO FILHO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária revisional ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, acrescida de 50%, e determinar eventual repetição simples do indébito. A sentença também distribuiu os ônus sucumbenciais proporcionalmente e majorou os honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível a limitação judicial dos juros remuneratórios em contratos bancários quando a taxa contratada excede significativamente a média de mercado; (ii) estabelecer se é válida a referência à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de adequação; (iii) determinar a possibilidade de repetição de valores pagos a maior; (iv) verificar a legalidade do percentual fixado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão judicial de cláusulas contratuais é autorizada pelo art. 6º, V, do CDC, sempre que for constatada a existência de prestação desproporcional ou onerosidade excessiva, ainda que implique mitigação do princípio do pacta sunt servanda. A liberdade das instituições financeiras para fixar juros remuneratórios não é absoluta, devendo-se coibir práticas abusivas que acarretem desequilíbrio contratual, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro idôneo e objetivo para a aferição da razoabilidade dos juros cobrados, sendo legítima sua adoção na revisão contratual. Havendo pagamento indevido por força de cláusula considerada abusiva, admite-se a repetição do indébito na forma simples, com incidência de correção monetária e juros de mora conforme a Lei 14.905/2024, ressalvadas as hipóteses de sua inaplicabilidade ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revisão judicial de cláusulas de contrato bancário é admissível nas hipóteses em que se verifica abusividade ou onerosidade excessiva, nos termos do CDC. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é parâmetro legítimo para limitar os juros remuneratórios em contratos bancários. É cabível a repetição simples dos valores pagos indevidamente em decorrência da cobrança de juros abusivos, com correção monetária e juros de mora conforme a legislação vigente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto que segue como parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CREFISA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação ordinária, assim estabeleceu: “Ante o exposto, REJEITO as impugnações ao valor da causa e à justiça gratuita e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autora para, em decorrência, limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da celebração do contrato, para as operações da mesma espécie, acrescida de 50% (cinquenta por cento), totalizando o percentual de 7,78% para o contrato nº 060500118909, e de 7,905% para o contrato de nº 060500120224, na forma composta. Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em face do encontro de contas, caso haja constatação de pagamento a maior, deve o numerário excedente ser compensado com eventuais débitos do demandante ou repetido na forma simples. Advirta-se que sobre o valor a ser repetido ao requerente deverá incidir correção monetária (IPCA a incidir a partir da data do efetivo pagamento declarado como indevido) e juros de mora (SELIC deduzida a taxa relativa ao IPCA), nos termos da Lei 14.905/2024, a contar de citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Advirta-se que é inaplicável o disposto na Lei 14.905/2024 ao presente feito, em razão do que dispõe seu art. Em atenção ao princípio da sucumbência recíproca, condeno a parte autora a 20% das custas processuais e a parte demandada aos 80% restantes (art. 86, caput, CPC/15). Ainda em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo a parte autora arcar com 2% em favor do advogado da parte adversa, e a parte demandada os 8% restantes. Todavia, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais a serem pagas pela parte autora, em razão da assistência judiciária gratuita outrora deferida (ID nº 94066007).” Alegou, em suma, que: a) os juros remuneratórios não podem ser limitados, mormente a quando a taxa cobrada não é abusiva; c) os juros não podem ser fixados tendo por referência a taxa média de mercado; d) não é cabível a restituição/repetição de valores; f) os honorários advocatícios devem ser diminuídos. Requereu, ao final, o provimento do apelo, fim de julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. Contrarrazões. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não merece guarida. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça1, sendo certo que o princípio do pacta sunt servanda (obrigatoriedade dos contratos), de ordem genérica, pode ser flexibilizado ante a incidência da norma específica prevista no art. 6º, V, do referido código, o qual estabelece que é direito do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Desse modo, é plenamente viável a revisão judicial de cláusulas abusivas inseridas nos contratos bancários, como forma de preservação da boa-fé e da equidade, ainda que seja necessária a mitigação do princípio do pacta sunt servanda. Dito isso, é cediço que estipulação de juros pelas instituições financeiras não está limitada à taxa de 12% ao ano, conforme prévia o § 3.º, do artigo 192, da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo foi extirpado da Carta Magna pela Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio de 2003, sendo, portanto, inegável que as instituições financeiras ainda gozam de certa liberdade quando da estipulação dos juros pactuados em suas transações. Entretanto, a ausência de limitação dos juros não autoriza as instituições de crédito a estipular as taxas da forma que lhe convém, devendo o Judiciário, quando acionado, verificar o caso concreto sob o prisma da abusividade, avaliando a existência de onerosidade excessiva de forma a causar um desequilíbrio contratual ou a existência de lucros excessivos. Constatada tal situação, utilizando critérios de razoabilidade, deve o julgador buscar o equilíbrio do contrato, determinando às instituições financeiras a aplicação de taxas de juros remuneratórias em observância às taxas médias aplicadas no mercado e divulgadas pelo Banco Central do Brasil para os contratos da mesma espécie, limitada à taxa prevista na avença. Assim, no caso, sendo a taxa efetivada no contrato superior excessivamente a média praticada no mercado, conforme dados do Banco Central, deve ela ser adequada ao patamar acima mencionado (REsp 1.061.530/RS; REsp 939.242/RS; REsp 1.041.086/RS), conforme já efetivado na sentença. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, também não há o que se reformar, eis que fixados no patamar mínimo legal. Ante o exposto, nego provimento ao apelo e majoro o valor do percentual dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, incremento este (5%) que será suportado exclusivamente pela parte apelante (ré) em adição a parte do ônus sucumbencial a que já foi condenada na sentença. É como voto. 1Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK OAB/RS 53.389 APELADO: JUSCELINO ALVES PEREIRA Advogado(s): VALDECIR RABELO FILHO OAB/ES 19.462 Relator(a): DESEMBARGADOR(A) AMILCAR MAIA DESPACHO Do exame dos autos eletrônicos, verifico que o recurso interposto pelo banco não foi devidamente preparado, estando ausente, pois, um dos seus requisitos extrínsecos de admissibilidade. Com efeito, o apelante acostou comprovante de recolhimento no importe de R$ R$ 381,23, que se refere a guia de recolhimento a custas judiciais da Tabela I – depósito prévio para causas em geral na primeira instância (código 1100106), previsto na Portaria nº 1984, da Presidência deste Tribunal, de 30 de dezembro de 2022, portanto, sem qualquer correspondência com o ato processual praticado – interposição de apelação cível. Como lecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY1, "é de se reconhecer que, de acordo com o CPC, a deserção deixou de ser uma consequência automática do não recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno. O sistema confere à parte uma segunda chance para evitar a deserção", não sem, evidentemente, aplicar-lhe uma sanção para o saneamento do vício, qual seja, o recolhimento, na forma do art. 1007, § 4º, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0802389-22.2023.8.20.5001 Ante o exposto, determino a intimação do agravante para que proceda ao recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC[1], no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do seu recurso. Após o que, à conclusão. Intime-se. Natal, data no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator [1] “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JUSCELINO ALVES PEREIRA REU: CREFISA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802389-22.2023.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 137161060) opostos pela parte credora, por seu advogado, em que se insurgiu contra a sentença de ID nº 125141573, sob o argumento de que este Juízo teria incorrido em obscuridade, uma vez que o mero fato de a taxa cobrada contratualmente estar acima da taxa medida de mercado não implicaria em abusividade. Sustentou, ainda, que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu desfavor teriam sido manifestamente excessivos. Ao final, requereu o saneamento dos vícios apontados. Contrarrazões aos embargos de declaração no ID nº 137812317, na qual a parte embargada pugnou pela condenação da parte adversa ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Logo, não têm eles o fito de substituir a decisão embargada, nem tampouco corrigir os fundamentos dessa, não constituindo meio idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o ato judicial recorrido. Da deambulação dos autos, verifica-se que, em que pese a nomenclatura utilizada pela parte embargante, os aclaratórios de ID nº 137161060 foram opostos com o evidente intuito de rediscussão do entendimento adotado por este Juízo. Quanto ao tema, cumpre trazer à baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que "não se pode conhecer dos embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC quanto ao teor do acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal" (EDcl no AgInt no CC 168.959/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022). 3. Consoante orientação desta Corte Superior, é incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.583.861/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) (grifou-se) Dessa forma, não se observa hipótese de conhecimento do recurso em apreço. Lado outro, no que diz respeito ao pedido de condenação da parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, do exame do recurso em apreço, não se enxerga a caracterização de nenhuma das condutas qualificadas pelo art. 80 do CPC como litigância de má-fé apta a ensejar a condenação da embargante ao pagamento da multa respectiva. Ante o exposto: a) NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de ID nº 137161060; e, b) INDEFIRO o pedido de condenação da parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, formulado pela parte embargada na peça de ID nº 137812317. Expedientes necessários. Natal/RN, 17 de fevereiro de 2025 KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JUSCELINO ALVES PEREIRA Réu: Crefisa S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36159300 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802389-22.2023.8.20.5001 Vistos etc. Juscelino Alves Pereira, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO em desfavor de Crefisa S/A, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) no dia 06 de outubro de 2021 firmou com a demandada contrato de empréstimo nº 060500118909, com valor total de R$ 14.124,00 (quatorze mil cento e vinte e quatro reais), a ser pago em 12 parcelas de R$ 1.177,00; b) o contrato aplica uma taxa de juros mensal de 20% e anual de 191,61%,; c) também firmou com a demandada, no dia 02 de dezembro de 2021, o contrato nº. 060500120224, com valor total de R$ 13.128,00 (treze mil cento e vinte e oito reais), a ser quitado em 12 parcelas de R$ 1.094,00 (mil e noventa e quatro reais); d) esse segundo contrato estampa uma taxa efetiva de juros mensal a 22% ao mês e taxa efetiva de juros anual a 940,04%; e) é necessária a revisão do juros remuneratórios, para patamares não superiores à taxa média do mercado, que pode ser visualizada junto ao site do Banco Central; e, f) os juros moratórios devem ser limitados ao valor de 1% ao mês. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu: a) a redução dos juros moratórios para o percentual máximo de 1% ao mês; b) adequação dos juros remuneratórios para os patamares determinados na taxa média do mercado; e, c) a condenação da demandada à restituição dos valores cobrados indevidamente. Pleiteou, ainda, a concessão da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova em seu favor. Com a inicial vieram os documentos de ID n.º 93942007 a 93942024. Deferido o pedido de gratuidade judiciária - ID nº 94066007. Citada, a parte demandada ofereceu contestação (ID nº 95600582), na qual impugnou o valor da causa e a justiça gratuita concedida. No mérito, aduziu, em suma, que: a) a análise das variáveis no caso da parte autora demonstra claramente que a taxa de juros cobrada foi adequada e não era abusiva, pois as diversas contratações alteram o perfil do consumidor e a consequente classificação de risco; b) a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central como marco, único e exclusivo, para a indicação da prática de juros abusivos, constitui flagrante erro; c) as taxas cobradas são as mesmas daquelas aplicadas às operações semelhantes, razão pela qual o autor não conseguiu provar de forma robusta que conseguiria obter empréstimo no marcado com taxa de juros mais em conta do que a efetivamente cobrada; d) é permitida a capitalização mensal de juros, por expressa disposição legal; e) não houve qualquer solicitação administrativa para exibição de contrato ou recusa injustificada da parte autora. Ao final, pleiteou o acolhimento das impugnações suscitadas e, acaso superadas, a total improcedência da pretensão autoral. Anexou os documentos de ID n.º 95600583 a 95600589. Réplica à contestação em ID nº 96561826. Intimadas a manifestar interesse na produção probatória (ID nº 96889374), a parte ré informou não ter mais provas a produzir (ID nº 97604479), enquanto a parte autora requereu a produção de prova pericial (ID nº 98180679). Em despacho de ID nº 110432893, este Juízo determinou a intimação da parte autora para quantificar o valor incontroverso do débito, conforme o art. 330, § 2º, do CPC. Manifestação indicando o valor incontroverso conforme ID nº 112203820. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, ressalte-se que o caso sub judice comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que se trata de lide que versa sobre questão de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Frise-se, por oportuno, que se mostra dispensável a produção de prova pericial, requerida pelo demandante (ID nº 98180679), dado que o conjunto documental coligido aos autos é suficiente para a formação da convicção deste Juízo, cabendo destacar que, a teor do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, o juiz é o destinatário da prova, dotado do poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. I – Da impugnação ao valor da causa Da análise dos presentes autos, depreende-se que na manifestação de ID nº 112203820 a parte demandante indicou o valor incontroverso do débito, conforme art. 33, § 2º, do CPC, bem como, em consequência, requereu a alteração do valor da causa para R$ 6.865,92 (seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Assim, não mais subsistindo o valor da causa impugnado na contestação, impõe-se a rejeição da preliminar em apreço. II – Da impugnação à justiça gratuita Do passeio realizado nos autos, constata-se que a parte demandada impugnou a benesse da gratuidade judiciária concedida ao demandante, escorando-se na afirmação de que o autor não é necessitado ou pobre e que, portanto, não faz jus à assistência judiciária gratuita. Contudo, sequer aportou ao caderno processual qualquer prova que confortasse suas alegações. É cediço que o art. 99, §3º, do CPC consagra a presunção relativa de pobreza para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária, basta a alegação de que é pobre na forma da lei, não se fazendo necessárias maiores dilações a respeito. Nessa esteira, após o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, incumbe à parte adversa desconstituir a presunção juris tantum estabelecida pela legislação de regência, apresentando elementos probatórios que evidenciem que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, o que não foi feito na hipótese. De fato, a simples alegação da parte impugnante no sentido de que o impugnado não é necessitado ou pobre não é suficiente para demonstrar a capacidade financeira do requerente, não se prestando a elidir a presunção de pobreza estabelecida pela lei de regência. Destarte, afasta-se a presente impugnação. III – Do mérito III.1 - Da relação de consumo Está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Do garimpo dos autos, e albergando-se nos conceitos mencionados, nota-se que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figura como consumidora a parte autora Juscelino Alves Pereira e como fornecedor a parte ré Crefisa S/A. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código Consumerista ao caso sub judice. III.2. Da Possibilidade de Revisão Contratual Sob o escudo do princípio do pacta sunt servanda, alegou a parte ré na peça defensiva, que a requerente não pode buscar o Judiciário para alterar as cláusulas pactuadas. Cumpre argumentar, todavia, que o entendimento ventilado há muito foi alijado do palco das decisões judiciais, porque ultrapassadíssimo. O mundo hodierno exige do Poder Judiciário um papel fiscalizador no que diz respeito ao combate a excessiva onerosidade imposta a uma das partes contratantes, buscando-se o desejado equilíbrio contratual. As razões que justificavam o pacta sunt servanda estavam atreladas a uma outra realidade histórica. Atualmente, a realidade difere daquela, por isso outros são os princípios que norteiam o direito contratual. Desse modo, cabe ao Judiciário moderno intervir na relação contratual sempre que, pela desigualdade das partes, uma delas obtenha sobre a outra vantagem excessiva. Na atualidade, a autonomia privada, a intangibilidade do conteúdo dos contratos e a relatividade de seus efeitos, princípios fundamentais do sistema anterior (CC/1916), devem amoldar-se a uma série de novos princípios, quais sejam, o da boa-fé objetiva, do equilíbrio econômico entre as prestações e da função social do contrato. III.3 – Dos juros remuneratórios Sobre os encargos remuneratórios, impõe-se destacar o teor da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula Vinculante n.º 7 também da Suprema Corte, as quais dispõem, in verbis: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional” "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Sendo assim, não prevalecem os juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano previstos na Lei de Usura e na redação original do art. 192, da CF, assim como se revela desnecessária prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para sua cobrança em percentual superior. Todavia, em que pese a inexistência de limite prefixado legal ou constitucionalmente, será possível a redução dos juros pactuados, com esteio na Legislação Consumerista, desde que a taxa seja excessivamente abusiva, ou seja, esteja fixada acima da taxa praticada pelo mercado. Noutro pórtico, necessário registrar que a análise de eventual abusividade das taxas de juros contratadas em mútuo para pagamento através de parcelas iguais e prefixadas deve ser realizada a partir do cotejo com a taxa média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, uma vez que é esse o momento no qual o mutuante faz um juízo perspectivo sobre a inflação então vigente e as taxas básicas de juros, que indexam a captação de moeda junto ao Banco Central pelas instituições financeiras. Nessa direção, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte firmou entendimento de que a taxa mostra-se desarrazoada quando exorbita em cinquenta por cento a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central, praticada na data da contratação, consoante precedente abaixo transcrito: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUDANÇA DO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE. CONTRATO ENTRE AS PARTES FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO, DESDE QUE CONSTATADA ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. PARÂMETRO QUE DEVE CONDUZIR O EXAME DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JUROS PREVISTOS NO CONTRATO QUE NÃO PODEM ULTRAPASSAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE CINQUENTA POR CENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. PRECEDENTES DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJRN, Apelação Cível nº 2017.002424-6, 2ª Câmara Cível, Relator Desembargadora Judite Nunes, julgamento em 03/07/2018, DJe. 09/07/2018). (grifo proposital) Por conveniente, reproduz-se elucidativo trecho do voto da Desembargadora Relatora, ipsis litteris: "Com efeito, o percentual de juros remuneratórios deve ser razoável a ponto de preservar o equilíbrio econômico financeiro entre os contratantes, garantindo a justa compensação do credor pelo valor disponibilizado e impedindo, por outro lado, a onerosidade excessiva para o devedor. Nos casos em que demonstrada a abusividade na taxa de juros remuneratórios – e só nessas hipóteses – deve ela ser revista, utilizando como parâmetro o princípio da razoabilidade. Ora, não pode ser considerada razoável a cobrança de taxa de juros que ultrapasse em cinquenta por cento a taxa média de mercado praticada na data da assinatura do contrato, conforme divulgado pelo Banco Central para esse tipo de operação de crédito, tendo como limite a taxa fixada no contrato. É cediço que razoabilidade não significa igualdade. Se há uma taxa média praticada no mercado é porque existem uma taxa maior e uma menor. Assim, não é possível afirmar que a taxa média é a única razoável ou que qualquer valor a maior deve ser considerado abusivo. A razoabilidade deve variar entre a taxa média e máxima. Daí porque considero não abusiva, por não destoar do princípio da razoabilidade, a taxa que não exceder em cinquenta por cento a média de mercado, conforme divulgado pelo Banco Central, e não ultrapasse a taxa máxima praticada nem a prevista no contrato. Portanto, qualquer valor acima desses parâmetros, tenho, desde logo, como abusivo, na linha de precedentes desta Corte de Justiça (...)" (grifo original) No caso em testilha, o contrato de nº 060500118909 (ID nº 93942018 e 93942014) foi entabulado em 06 de outubro de 2021, e a taxa de juros mensal contratada é de 19,63%. Por seu turno, a taxa média de juros praticada pelo mercado para a espécie contratual (operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado) à época de sua celebração foi de 5,19% ao mês. Por sua vez, a taxa média do mercado acrescida de cinquenta por cento resulta no percentual de 7,78%. Assim, verifica-se abusividade no contrato firmado entre as partes, devendo a taxa de juros remuneratórios ser limitada à taxa média de mercado aplicada à época da celebração da avença acrescida de 50%, qual seja, 7,78% a.m. No tocante ao contrato nº 060500120224 (ID nº 93942013 e 95600585), que foi firmado no dia 02 de dezembro de 2021, e a taxa de juros contratada é de 21,55%. No período sob análise, a de juros praticada pelo mercado para a espécie contratual (operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado) à época de sua celebração foi de 5,27% ao mês. Por sua vez, a taxa média do mercado acrescida de cinquenta por cento resulta no percentual de 7,905%. Logo, também se constata no contrato nº 060500120224 abusividade, devendo a taxa de juros remuneratórios ser limitada à taxa média de mercado aplicada à época da celebração da avença acrescida de 50%, qual seja, 7,905% a.m. III.4 - Dos juros de mora No que concerne aos juros de mora, o pleito revisional, neste ponto, não merece guarida, visto que se depreende do instrumento contratual a sua fixação no valor de 1% ao mês (ID 95600585). III.5 - Da Repetição do Indébito Constatada a ilegalidade praticada pela instituição financeira demandada, consistente na cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado acrescida de 50%, deve-se ressaltar que eventuais valores pagos a maior, decorrentes desse excesso, deverão ser compensados com eventuais débitos pendentes, ou, quitado o débito, deverão ser restituídos, de forma simples, ao demandante, já que não é o caso de quebra da boa-fé objetiva (EAREsp 676.608) Registre-se, ainda, que é assente na jurisprudência do STJ (Súmula 381) que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. Ante o exposto, REJEITO as impugnações ao valor da causa e à justiça gratuita e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autora para, em decorrência, limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da celebração do contrato, para as operações da mesma espécie, acrescida de 50% (cinquenta por cento), totalizando o percentual de 7,78% para o contrato nº 060500118909, e de 7,905% para o contrato de nº 060500120224, na forma composta. Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em face do encontro de contas, caso haja constatação de pagamento a maior, deve o numerário excedente ser compensado com eventuais débitos do demandante ou repetido na forma simples. Advirta-se que sobre o valor a ser repetido ao requerente deverá incidir correção monetária (IPCA a incidir a partir da data do efetivo pagamento declarado como indevido) e juros de mora (SELIC deduzida a taxa relativa ao IPCA), nos termos da Lei 14.905/2024, a contar de citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Advirta-se que é inaplicável o disposto na Lei 14.905/2024 ao presente feito, em razão do que dispõe seu art. Em atenção ao princípio da sucumbência recíproca, condeno a parte autora a 20% das custas processuais e a parte demandada aos 80% restantes (art. 86, caput, CPC/15). Ainda em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo a parte autora arcar com 2% em favor do advogado da parte adversa, e a parte demandada os 8% restantes. Todavia, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais a serem pagas pela parte autora, em razão da assistência judiciária gratuita outrora deferida (ID nº 94066007). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. NATAL/RN, 11 de novembro de 2024. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JUSCELINO ALVES PEREIRA Réu: Crefisa S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0802389-22.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Tendo em vista as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pela parte citanda no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal ou se a parte ré não possuir cadastro eletrônico perante o Poder Judiciário, cite-se pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (arts. 246, §1º-A, incisos I e II, 247 e 249, todos do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC). Em atenção ao disposto no art. 6º, VIII, do CDC e diante da inquestionável vulnerabilidade da parte autora, inverto o ônus da prova e, em decorrência, fica a parte demandada com o ônus de juntar eventuais contratos firmados entre as partes, em sua integralidade, no prazo de resposta. Com abrigo no art. 98 do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita. Expedientes necessários. NATAL/RN, 24 de janeiro de 2023. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0802389-22.2023.8.20.5001. Autor: JUSCELINO ALVES PEREIRA Réu: CREFISA S/A NATAL/RN, 1 de fevereiro de 2023. FLAVIO PRAXEDES DA SILVA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06). Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO À Crefisa S/A Rua Canadá, 387, Jardim América, SÃO PAULO - SP - CEP: 01436-000 PJE Pela presente, extraída dos autos do processo infra-identificado, na conformidade do despacho e da petição inicial, fica Vossa Senhoria CITADA para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. ADVERTÊNCIA I: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). ADVERTÊNCIA II: A confirmação do recebimento no prazo legal ou se a parte ré não possuir cadastro eletrônico perante o Poder Judiciário, cite-se pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (arts. 246, §1º-A, incisos I e II, 247 e 249, todos do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos 23012009251736200000088921561 e 23012413253681600000089031037, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(17)