Cumprimento de sentença 0804200-24.2017.8.20.5002 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804200-24.2017.8.20.5002 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo de n. 0804200-24.2017.8.20.5002 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo exequente Pedro Daniel de Oliveira Marinho, contra a decisão judicial proferida ao Id. 150579286, que entendeu como cumprida a obrigação da empresa Artos Comércio e Serviços Ltda em realizar os descontos no contracheque do executado. Alegou o embargante que há erro de fato ou omissão relevante na análise da prova documental. Sustenta que a decisão apontou que a empresa havia iniciado os descontos e repasses em janeiro de 2025, mas os documentos anexados demonstram que os valores foram efetivamente pagos apenas em fevereiro de 2025. Argumenta ainda que não há comprovante de transferência referente ao mês de janeiro de 2025 e que, portanto, não se pode considerar cumprida integralmente a determinação judicial, permanecendo em aberto os meses de dezembro/2024 e janeiro/2025. Com essa razões, requer o acolhimento dos embargos, com efeito modificativo, para que o juízo reconsidere a decisão anterior, reconhecendo a inadimplência parcial da empresa quanto ao cumprimento da penhora de 30% e determinando o pagamento dos valores referentes aos dois meses pendentes. Requer ainda a aplicação da multa de R$ 2.000,00 prevista para compelir o cumprimento da decisão judicial. Juntada de petição de impugnação pelo embargado (Id. 153016176). É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, conheço os embargos constantes no ID 152014004, por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.099/95. Quanto à possibilidade de interposição de embargos de declaração, assim estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil (aplicável por expressa disposição do art. 48 da Lei n. 9.099/95[1][1]): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No caso dos autos, inexiste qualquer erro de fato ou omissão a ser sanada. Como acima narrado, a parte exequente/embargante sustenta a ocorrência de erro de fato, ao argumento de que os documentos juntados aos autos não comprovariam o início dos descontos e repasses a partir de janeiro de 2025, conforme reconhecido na decisão embargada. Alega que os comprovantes de pagamento datam de fevereiro de 2025, não havendo prova de que o valor referente ao mês de janeiro tenha sido efetivamente transferido. Contudo, não se verifica o alegado erro de fato. Conforme devidamente consignado na decisão embargada, o contracheque de ID 145080606 indica claramente a retenção do valor correspondente a 30% dos rendimentos do executado no mês de janeiro de 2025, e os comprovantes de repasse (Id.s 145080609 e 145080610), embora datados de 12/02/2025, estão vinculados ao desconto registrado no referido contracheque. Ora. Para ocorrer o devido repasse, é de se pressupor que anteriormente tem que acontecer um recebimento, não havendo como realizar o desconto e repasse no mesmo mês. Inclusive, em uma nova análise dos autos, infere-se que a empresa ARTOS SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA vem demonstrando mês a mês os descontos. Resta evidente que os descontos acontecem no mês do contracheque, e no mês seguinte, efetiva o devido repasse, referente aquele mês em que houve o desconto. À titulo exemplificativo, ao Id. 158265005 restou acostado o contracheque de junho/25, e logo após, a comprovação dos depósitos/repasse em 04/07/2025. Pois bem. A decisão embargada apreciou adequadamente os elementos constantes nos autos, inexistindo erro de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Ressalte-se que a via eleita não se presta à rediscussão do mérito da causa. Dessa forma, a alegação de erro de fato não se sustenta, pois exige a verificação de equívoco evidente sobre fato incontroverso nos autos, o que não se verifica no presente caso. Como já consignado, este juízo verificou que a obrigação foi devidamente cumprida, razão pela qual não há incidência da multa anteriormente arbitrada, pois que a empregadora justificou o atraso, e prontamente, vem cooperando com os autos, tendo realizado os descontos. Por tal razão, não há que se falar em repasse de 2 meses de desconto ou na multa. Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos por PEDRO DANIEL DE OLIVEIRA MARINHO. P.R.I. À secretaria para os expedientes necessários. No mais, não havendo mais qualquer determinação a ser materializada no feito, ou prejuízo a parte exequente, encaminho novamente os autos ao arquivo, para aguardar satisfação do crédito, ocasião em que a parte exequente deverá comunicar a quitação integral do débito para fins de extinção. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito [1][1] Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804200-24.2017.8.20.5002.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO Em petição acostada ao Id. 145670040, sustenta a parte exequente que não aceita os pedidos de desculpas pela empregadora do demandado, considerando que os comprovantes anexados dizem respeito ao pagamento de fevereiro/2025, já que foram pagos em 12/02/25. Reclama que os contracheques juntados não comprovam qualquer pagamento de dezembro/24 e janeiro/25. Por fim, destaca que a empresa Artos não efetuou os pagamentos conforme despacho proferido por este juízo, e portanto, requer a aplicação da multa no importe de R$ 2.000,00, considerando que insiste em descumprir a determinação judicial para pagamento dos descontos de dezembro/24 e janeiro/25. Deve ainda os pagamentos de dezembro e janeiro, requerendo a realização de Sisbajud no valor total de R$ 2.699,63. É o breve relato. Passo a decidir. Indefiro o pedido o formulado ao Id. 145670040. Entendo por reconsiderar o despacho proferido ao id. 142754298, afastando da empresa a determinação para pagamento da parcela de dezembro/24, reconhecendo como satisfeita a determinação judicial para implementar os descontos no contracheque do executado, considerando que a empregadora Artos Comércio e Serviço, embora com um pequeno atraso no cumprimento da determinação, demonstrou ter iniciado os descontos e o repasse a partir de janeiro/2025, cooperando com este juízo. Como se infere, a empresa tratou de esclarecer que em razão de um equívoco os descontos não haviam iniciado antes, e de plano já demonstrou a implementação do desconto no contracheque de janeiro/2025 acostado ao Id. 145080606, e logo que efetuado o desconto, a empregadora também tratou de demonstrar o devido repasse, conforme depósitos acostados aos Id´s. 145080609 e 145080610. Ainda, com relação a multa pleiteada, destaco que a multa arbitrada por descumprimento de uma determinação do juízo (astreintes) está prevista nos artigos 536 e 537 do CPC, e possui natureza coercitiva/cominatória, visando desestimular o devedor quanto ao descumprimento da obrigação, pois será mais penoso do que dar cumprimento a ela. Nos dizeres de Nelson Nery Junior, "O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica" ( Código de Processo Civil comentado. 10. embargos de declaração. São Paulo: RT, 2007. p. 673). No caso dos autos, embora com um pouco de atraso, a multa no importe de R$ 2.000,00, para compelir a empregadora a iniciar os descontos cumpriu a sua função. Pondero que nos termos do art. 537, §1º, do CPC, a decisão que fixa uma multa, seja na fase de conhecimento ou na fase de execução, não se submete aos efeitos da preclusão e da coisa julgada, podendo, portanto, ser revista pelo juiz a qualquer tempo, seja para alterar o seu valor, ou até mesmo para afastar, sendo este o caso dos autos. Desta forma, considerando o cumprimento da determinação pela empresa empregadora do executado, afasto a multa arbitrada. Por fim, não havendo mais qualquer determinação a ser materializada no feito, encaminho os autos ao arquivo, para aguardar satisfação do crédito, ocasião em que a parte exequente deverá comunicar a quitação integral do débito para fins de extinção. Intimem-se. Natal, data da assinatura digital. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito em substituição

13/05/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Reativação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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