Execução de Título Extrajudicial 0807935-78.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807935-78.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2025, 16:32

Trânsito em julgado

01/12/2025, 16:32

Homologação de Transação

01/12/2025, 15:54

Conclusão (para julgamento)

25/11/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:24

Publicação

24/11/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807935-78.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO PARQUE DAS ACACIAS II EXECUTADO: EDVALDO FELIPE DE ANDRADE DESPACHO O exequente requereu a penhora dos proventos e benefícios do executado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro referido pedido, diante da impenhorabilidade dessa verba, destinada ao sustento do devedor, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Indefiro ainda o pedido relativo à expedição de ofício constante na petição de ID.170219231, visto que cabe à parte interessada diligenciar pessoalmente na busca por meios de satisfação do débito, sobretudo porque é ônus do exequente localizar bens do executado, não devendo tal encargo ser transferido integralmente ao Poder Judiciário, que já realiza buscas nos sistemas conveniados. Intime-se a parte autora para se manifestar, indicando bens da parte ré passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 11:00

Mero expediente

19/11/2025, 10:23

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 12:25

Publicação

13/11/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807935-78.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO PARQUE DAS ACACIAS II EXECUTADO: EDVALDO FELIPE DE ANDRADE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS EM CORREIÇÃO. Antes de analisar o pedido de penhora sobre o imóvel e os demais pleitos do id.169056843, é importante esclarecer se o executado possui efetivamente bens em seu nome, para evitar diligências infrutíferas. Assim, determino a consulta via INFOJUD, a fim de obter/localizar bens do mesmo e as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da(s) parte(s) ré(s), bem como determinar consulta nos sistemas RENAJUD e SNIPER visando à localização de propriedades da(s) parte (s) executada (s). Após o cumprimento das diligências, intime-se a autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se as partes. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807935-78.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO PARQUE DAS ACACIAS II EXECUTADO: EDVALDO FELIPE DE ANDRADE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de análise da petição apresentada pela parte exequente, por meio da qual impugna a decisão de ID 159882136. A decisão impugnada dispôs: “(...) determino o imediato desbloqueio da quantia via SISBAJUD, devendo, caso a quantia já tenha sido transferida para conta judicial vinculada ao presente feito, ser expedido o respectivo alvará para restituição dos valores ao executado (...)”. Decido. Em que pesem os argumentos trazidos pela parte exequente na petição de ID 160536376, não há comprovação de fato novo apto a ensejar a modificação da decisão em referência, razão pela qual a mantenho integralmente, pelos próprios fundamentos. Com efeito, verifica-se que a decisão de ID 159882136 baseou-se na documentação acostada aos autos pela parte executada, a qual comprovou, de forma eficaz, que o bloqueio realizado via SISBAJUD recaiu sobre contas destinadas ao recebimento de seus proventos e de benefício previdenciário, conforme se extrai do ID 158527038. Assim, indefiro, em parte, a impugnação apresentada pela parte exequente. Não obstante, considerando que o executado possui contas bancárias em outras instituições financeiras (ID 159885456), determino o prosseguimento do feito, com a realização de nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, mediante repetição programada de ordens, até o valor atualizado de R$ 12.809,80 (ID 160536375), vedada, contudo, a constrição sobre as contas mantidas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, onde recebe, respectivamente, seus proventos e benefício previdenciário (ID 158527038). No mais, quanto à inclusão de honorários advocatícios na planilha apresentada pelo exequente, determino sua exclusão, porquanto incabíveis no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que a cobrança e/ou execução de honorários, ainda que de natureza contratual, mostra-se incompatível com os princípios da gratuidade e da isenção de custas e despesas que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Nesse rumo, temos: “RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES REFERENTES AOS LOCATIVOS, BEM COMO À MULTA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATIVOS DEMONSTRADA E CONFESSADA PELA PARTE RÉ. MULTA CONTRATUAL, CABIMENTO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NA RAZÃO DE 20% SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, QUE NÃO SÃO CABÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA AO AUTOR QUE DEVE SER SUPORTADA POR ESTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007394117 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 19/07/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/07/2018)” – Grifei. Restando infrutífera tal diligência, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, indicar bens do réu passíveis de serem penhorados, sob pena de extinção do feito. Intime-se o autor. Expedientes necessários. Cumpra-se. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807935-78.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO PARQUE DAS ACACIAS II EXECUTADO: EDVALDO FELIPE DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada no id.158525340. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos que instruem a petição da parte executada comprovam eficazmente que o bloqueio realizado via SISBAJUD recaiu nas contas correntes da ré junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, demonstrando ainda os extratos carreados aos autos não apenas o saldo das referidas contas, mas também se tratarem de contas nas quais a mesma recebe seus proventos e benefício previdenciário respectivamente (id. 158527038). Considerando que o saldo bancário da parte executada é inferior a 40 salários-mínimos, faz jus o mesmo a ter seu pleito atendido, consoante precedente do STJ no “AgInt no REsp 1.812.780/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021”, que segue: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.”. Desta feita, determino o imediato desbloqueio da quantia via SISBAJUD, devendo, caso a quantia já tenha sido transferida para conta judicial vinculada ao presente feito, ser expedido o respectivo alvará para restituição dos valores ao executado. Após o desbloqueio, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens do réu passíveis de serem penhorados, sob pena de extinção do feito com fundamento no artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 6 de agosto de 2025. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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