Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0820775-32.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0820775-32.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:49

Publicação

15/12/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MARIA TARGINO DA SILVA e outros (2) Réu: Município de Natal Despacho Considerando a necessidade de realização de Audiência de Instrução e Julgamento, em modelo híbrido, na espécie: A inclusão do feito na pauta das audiências deste Juízo para o dia 08/07/2026 às 10h, pelo link https://lnk.tjrn.jus.br/jefpnatal4. A intimação das partes e advogados, através dos contatos fornecidos, para que ingressem na sala de videoconferências no dia e hora designado para realização da audiência. Registro, desde já, que a(s) parte(s) que não tiver(em) arrolado as suas testemunhas até o presente momento deverão apresentar o rol das mesmas no prazo de 15 dias (art. 357 §4º do CPC/2015 em complemento ao art. 34 da Lei nº 9.099/95), SOB PENA DE PRECLUSÃO E INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL: Art. 357 [...] § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, [...] § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo [...]. Observe-se, ainda, que, em observância ao disposto no art. 455 do CPC/2015: "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", será da responsabilidade do Advogado repassar à(as) testemunha(s) por ele indicada(s) o link para ingresso na audiência aprazada. Cumpra-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Natal, data e assinatura conforme sistema. Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0820775-32.2025.8.20.5001

12/12/2025, 00:00

Audiência (instrução e julgamento; designada)

11/12/2025, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 10:57

Mero expediente

11/12/2025, 10:19

Conclusão (para julgamento)

27/10/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

25/10/2025, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 09:10

Mero expediente

14/10/2025, 12:49

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 09:39

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MARIA TARGINO DA SILVA e outros (2) Réu: Município de Natal Despacho Considerando a necessidade de realização de Audiência de Instrução e Julgamento, em modelo híbrido, na espécie: A inclusão do feito na pauta das audiências deste Juízo para o dia 08/07/2026 às 10h, pelo link https://lnk.tjrn.jus.br/jefpnatal4. A intimação das partes e advogados, através dos contatos fornecidos, para que ingressem na sala de videoconferências no dia e hora designado para realização da audiência. Registro, desde já, que a(s) parte(s) que não tiver(em) arrolado as suas testemunhas até o presente momento deverão apresentar o rol das mesmas no prazo de 15 dias (art. 357 §4º do CPC/2015 em complemento ao art. 34 da Lei nº 9.099/95), SOB PENA DE PRECLUSÃO E INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL: Art. 357 [...] § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, [...] § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo [...]. Observe-se, ainda, que, em observância ao disposto no art. 455 do CPC/2015: "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", será da responsabilidade do Advogado repassar à(as) testemunha(s) por ele indicada(s) o link para ingresso na audiência aprazada. Cumpra-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Natal, data e assinatura conforme sistema. Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0820775-32.2025.8.20.5001

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: REQUERENTE: MARIA TARGINO DA SILVA, PEDRO RIAN TARGINO SIMAO, J. G. T. G. Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Determino complementação conforme abaixo: Procuração atualizada (“o STJ possui o entendimento de que ´Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil´ (REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021) Processo administrativo completo; Fichas funcional e financeiras sobre todo o período alegado; Declaração que ateste que o servidor atua naquela unidade; ADTS Município: histórico funcional; Aposentados: publicação do ato de aposentadoria em Diário Oficial do ente; Planilha de cálculos fazendo constar as parcelas vencidas e vincendas; Enchentes: ( x ) comprovante de residência em nome da parte autora (nome e CPF) da época do evento. ( x ) indicação do nome e CPF das pessoas que residente na casa. ( X ) fotos e vídeos da parte interna e externa do imóvel da época do evento e do momento, justificando eventual impossibilidade ( x ) indicar ponto de referência próximo à residência alegadamente inundada (mercearia, farmácia, UPA, Ginásio, borracharia dentre outros) ( x ) Explicar divergência entre domicílio alegado e o resultado de pesquisa em banco judicial de dados: CPF: 596.682.964-00 Nome Completo: MARIA TARGINO DA SILVA Nome da Mãe: ELINA HENRIQUE DA SILVA Data de Nascimento: 27/11/1966 Título de Eleitor: 0001316041643 Endereço: R PEDRO DE SOUZA 6 QUINTAS CEP: 59000-000 Municipio: NATAL UF: RN CPF: 707.127.214-01 Nome Completo: PEDRO RIAN TARGINO SIMAO Nome da Mãe: MARIA TARGINO DA SILVA Data de Nascimento: 04/08/2005 Título de Eleitor: 0037224131619 Endereço: R SAO GERALDO 560A LAGOA AZUL CEP: 59129-760 Municipio: NATAL UF: RN Comprovação por declaração, de folhas de ponto ou escalas de serviço que presta serviço em unidade de pronto atendimento ou nos serviços móveis de urgência, informando as respectivas datas e lotações, expedida pelo órgão competente; Laudo elaborado pela comissão específica de que trata a LCM n. 119/2010, art. 5, §1º a fim de comprovar a condição de insalubridade e o respectivo grau; Juntada do processo completo de aposentadoria, termo de posse e da carteira de trabalho para pretensões de servidor eventualmente ativo e inativo não concursado (estabilizado); Habilitação de herdeiros: qualificação completa de todos demais herdeiros e declaração do IPE ou NATALPREV em habilitação de servidor falecido; Contrato de trabalho e aditivos para os casos de cobrança de FGTS; Boletim Geral concessivo da promoção nível/patente; Licença-prêmio e férias de ativos e inativos: declaração do órgão de não usufruto; Isenção de IRPF/Contribuição previdenciária: laudo conclusivo indicando doença expressamente prevista no rol da Lei n. 7.713/88, art. 6º, XVI. (Tema 250 do STJ). Aposentados: prova do ato de aposentadoria. A parte autora deverá cumprir o determinado em 30 dias, vedada a dilação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo nº: 0820775-32.2025.8.20.5001 Intime-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Audiência (instrução e julgamento; designada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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