Procedimento Comum Cível 0800457-86.2025.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800457-86.2025.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 10:29

Decurso de Prazo

23/02/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:07

Publicação

03/12/2025, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: SEBASTIÃO LAECIO MIRANDA VERISSIMO Requerido: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) Intimo as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir ou, ao revés, pugnem pelo julgamento antecipado do mérito, tudo conforme Art. 355, I, do CPC. No caso de prova testemunhal, deverá observar o limite legal, relacionando nome e a quantidade de pessoas a serem ouvidas, que deverão comparecer independente de intimação, bem como justificarem a utilidade/necessidade da prova ao deslinde do feito. Angicos, 1 de dezembro de 2025 NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Processo nº: 0800457-86.2025.8.20.5111

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 08:24

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 08:23

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

01/10/2025, 07:41

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 17:09

Publicação

03/07/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SEBASTIÃO LAECIO MIRANDA VERISSIMO Requerido: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros Data: 01/07/2025 Horário: 10:30h TERMO DE NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA Aos 01 (um) dia do mês de julho de 2025, às 10h30min, foi realizada audiência de conciliação por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, sob a condução da Conciliadora Taylla Tamires Pessoa Silva. Ausente: Pela parte autora: A parte autora não compareceu, mesmo após o decurso do prazo de tolerância de 20 (vinte) minutos, encerrando-se a espera às 10h50min. Certifica-se que a parte autora foi devidamente intimada para a audiência. Presente: Pela parte requerida: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, representada neste ato por seu preposto, Sr. Raphael Gonzaga Bezerra da Silva, CPF: 084.798.094-42, acompanhado de seu advogado, Dr. José Alberto Veloso de Carvalho – OAB/RN 22.993. Contexto: Consta nos autos a apresentação de contestação pela parte requerida, sob ID 156147920. Manifestações: A parte requerida, por meio de seu advogado, reitera todos os termos da contestação apresentada, conforme ID 156147920, destacando o pedido liminar de suspensão do processo, em razão da Proposta de Afetação no Recurso Especial nº 2.092.190/SP (2023/0295471-4), em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da mesma matéria objeto destes autos. Encaminhamentos: Certifica-se o não comparecimento da parte autora. Diante da apresentação da contestação, fica a parte autora intimada, a partir desta data, para apresentação de réplica, no prazo legal, conforme disposto no art. 351 do Código de Processo Civil. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência, lavrando-se este termo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICOS/RN 3673-9505 Processo nº: 0800457-86.2025.8.20.5111

02/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 10:56

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICOS Fórum Desembargador Pedro Januário de Siqueira Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN CEP 59515-000 Processo nº 0800457-86.2025.8.20.5111 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SEBASTIAO LAECIO MIRANDA VERISSIMO Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO URGÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Ilmo(a). Sr(a). ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o Nº 05.437.257/0001-29, com endereço localizado no Setor de Edifícios Públicos Norte (SEPN), Quadra 508, Conjunto C, 2º Andar, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70740-543. Pelo presente, de ordem do(a) RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Angicos, CITO Vossa Senhoria por todo o conteúdo da petição inicial, cuja cópia segue anexa, bem como INTIMO-O(A) acerca da audiência conciliatória, designada para o dia 01/07/2025 10:30, na sala virtual de audiências deste Juízo, consoante Ato Ordinatório a seguir transcrito: "Certifico, em razão de meu ofício, que inclui o presente feito na pauta de audiência do dia 01/07/2025 às 10:30 horas. Na oportunidade, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termo do Art. 334, § 3º, do NCPC. Ato contínuo, intimo os advogados, Ministério Público e outros, pelo Diário Oficial de Justiça -DJe. OBSERVAÇÃO: A referida audiência será realizada em ambiente virtual via MICROSOFT TEAMS, consoante link a seguir descrito: https://lnk.tjrn.jus.br/2sz3o. Outrossim, informo que a sala virtual poderá ser acessada através de Smartphone (aparelho celular), tablet ou computador". ADVERTÊNCIA: O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou da manifestação de desinteresse na referida audiência, se for o caso, nos termos do art. 335 do NCPC. Saliento que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na oportunidade, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Angicos/RN, 12 de maio de 2025 Nantes Abdon Miranda Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800457-86.2025.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação indenizatória (danos morais) cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por Sebastião Laecio Miranda Veríssimo, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, igualmente qualificada. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que teve seu nome negativado junto ao Serasa pela parte ré, em virtude de um débito de R$ 900,46, o qual não reconhece. Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a gratuidade da justiça e a inversão do ônus e, no mérito, a declaração da inexistência do débito e a indenização por danos morais. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Do juízo de admissibilidade. Em uma análise de cognição sumária, típico de um juízo de admissibilidade da demanda, verifico que foram preenchidos os requisitos para o exercício do direito de ação e os requisitos para que o processo seja constituído e se desenvolva regular e validamente. Foram observados os ditames dos arts. 319 e 320 do CPC e o pedido foi formulado em consonância com os arts. 322 e seguintes do CPC. Não se identificou hipótese prevista no art. 330 (indeferimento da inicial) ou prevista no art. 332 (improcedência liminar), ambos do CPC). Não há coisa julgada material, litispendência, perempção, transação, convenção de arbitragem ou ausência de pagamento de custas processuais em demanda idêntica extinta anteriormente por sentença terminativa (art. 486, §2º, do CPC). Foi solicitada gratuidade da justiça. Desse modo, é de rigor o recebimento da inicial. 2. Da inversão e da delimitação do ônus da prova. Tendo em vista que: a) é notório que a pretensão da parte demandante exige prova de fato negativo, consistente na comprovação de que aquela não celebrou o contrato objeto da lide com a instituição financeira ré; b) há aparente relação de consumo entre as partes, além de o contrato ostentar natureza relacional; e c) é comum a ocorrência de fraudes, devendo as instituição financeiras em sentido lato averiguar os dados necessários no momento da formação de negócios jurídicos em geral; é possível aplicar o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, que permite a facilitação da defesa do consumidor em juízo, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. Independentemente da discussão sobre a natureza jurídica do instituto, se regra de julgamento ou regra de instrução, em tratando o dispositivo da chamada inversão ope judicis, os princípios da cooperação, da lealdade e da não surpresa exigem que se dê ciência à parte sobre a qual recairá a inversão, o que é reforçado no próprio CPC, em seu art. 9º. Dessa forma, partindo do entendimento do STJ no sentido de que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do CDC (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 770625/SP, julgado em 23/02/2016), deve ser determinado a inversão do ônus probatório, inclusive no que se refere à comprovação de existência ou não de alguma relação jurídica entre as partes e da disponibilidade do crédito em conta de titularidade da parte autora, o que se informa, desde já, à parte demandada[1]. Na hipótese, eventual contrato celebrado e assinado pelas partes deve vir acompanhado, NECESSARIAMENTE, de toda a documentação pessoal do contratante legalmente exigida para tanto (RG, CNH, CPF, comprovante de residência etc.). Ainda sobre esse ponto, sendo certo que a inversão em favor do consumidor não implica no desaparecimento por completo de seu ônus probatório, deve ser determinado à parte autora que comprove a inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito. Vale destacar que o juiz, de ofício, pode determinar à parte do processo a exibição de documento ou coisa. A possibilidade se fundamenta nos chamados “poderes instrutórios”, consagrados no art. 370, caput, do CPC, bem como no autorizativo do art. 373, §1º, do CPC. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, recebo a inicial. Determino, outrossim, a adoção das seguintes providências: 1. A concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), pois, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 99, §3º, do CPC, aliados à documentação acostada, foi revelado o estado de dificuldade financeira suportado pela parte autora. 2. A aplicação à presente demanda do procedimento comum (arts. 318 a 538 do CPC). 3. A citação/intimação da parte ré sobre o presente processo. 4. Considerando que a audiência de conciliação/mediação somente não será realizada na hipótese de desinteresse mútuo (art. 334, §4º, I, do CPC), a intimação das partes para comparecer à audiência de conciliação/mediação, a ser designada de acordo com a disponibilidade de pauta pela Secretaria, nos termos do art. 334 do CPC. Caso não haja acordo durante a audiência, poderá a parte demandada oferecer, no prazo de 15 dias, contestação e especificação de provas, contados da data da audiência de conciliação. Diante do desinteresse da parte autora, poderá a parte ré, apresentar, no prazo de 15 dias, contados da citação, contestação e especificação de provas, consignando, expressamente, seu igual desinteresse no ato processual. Nessa hipótese, deverá a secretaria cancelar a audiência acima designada. 5. Não realizado acordo e esgotado o prazo de defesa, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, ainda que só no seu efeito processual, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Anexadas aos autos a documentação solicitada no tópico 2 do item II desta decisão, deverá a parte autora, no prazo da réplica ou, se posterior, de 15 dias (art. 437 do CPC), manifestar-se conforme as hipóteses do art. 436 do CPC, especialmente sobre a autenticidade e a necessidade de perícia grafotécnica. Por fim, em atenção do art. 10 do CPC, alerto às partes que: 1. O ônus probatório será analisado conforme aqui estabelecido. 2. As alegações e teses serão consideradas à luz do art. 80 do CPC, podendo resultar, conforme o caso, nas sanções descritas no art. 81, dentre as quais multas e indenizações. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Ainda que assim não fosse, há entendimentos no sentido de que, “em ações judiciais onde o consumidor não reconhece a origem da cobrança em face de si deduzida, o encargo probatório quanto à existência concreta da relação jurídica que supostamente justificaria a conduta do pretenso credor é do fornecedor de bens e serviços, não em razão da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º inciso VIII do CDC, porque regra de instrução que deve ser decretada de antemão pelo juiz, mas sim pelo fato da impossibilidade material da construção de prova negativa, ou seja, não tem o consumidor como comprovar que não contratou os serviços ou adquiriu bens do fornecedor, aplicando-se aqui teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova” (TJMG, Processo: Apelação Cível 1.0145.14.061938-1/001, julgado em 2017).

12/05/2025, 00:00

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