Procedimento Comum Cível 0800459-56.2025.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800459-56.2025.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/04/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 12:15

Publicação

28/01/2026, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos - RN - CEP: 59515-000 Autos n. 0800459-56.2025.8.20.5111 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo Ativo: SEBASTIAO LAECIO MIRANDA VERISSIMO Polo Passivo: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, ID157000716, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). Vara Única da Comarca de Angicos, 16 de janeiro de 2026. NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 09:36

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 17:00

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

23/09/2025, 09:56

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 11:49

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:14

Petição (Contestação)

09/07/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 11:01

Publicação

26/06/2025, 01:24

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SEBASTIAO LAECIO MIRANDA VERISSIMO Requerido: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI Data: 24/06/2025 Horário: 11:00h TERMO DE NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 334 DO CPC Presentes: Parte requerida: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI, representado por seu preposto Sr. Cláudio Frederico Novato Marques, CPF nº 000.947.591-54, acompanhado de sua advogada Dra. Maricélia Ferreira da Silva, OAB/SP 389.713. Ausentes: Parte requerente: Sebastião Laécio Miranda Veríssimo, bem como seu advogado Dr. Osvaldo Luiz da Mata Júnior, OAB/RN 1320-A. Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho do ano de 2025, às 11h00, foi realizada audiência de conciliação por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, sob a presidência da conciliadora Taylla Tamires Pessoa Silva. Contexto: A parte autora não compareceu à audiência, mesmo após o decurso do prazo de tolerância de 20 (vinte) minutos, sendo a espera encerrada às 11h20min. Consta nos autos que a parte autora foi regularmente intimada, não havendo justificativa apresentada até o momento. Manifestações: Na oportunidade, a parte requerida, por meio de sua advogada, requereu a abertura do prazo legal para apresentação da contestação, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Requereu, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, em razão do não comparecimento injustificado da parte autora e de seu patrono à audiência de conciliação, conduta esta que configura ato atentatório à dignidade da justiça. Encaminhamentos: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICOS/RN (84) 3673-9505 Processo nº: 0800459-56.2025.8.20.5111 Diante do exposto, certifica-se o não comparecimento da parte autora. Não havendo outras deliberações em audiência, os autos retornarão à Secretaria para aguardar apresentação da Contestação pela parte requerida, e o regular prosseguimento do feito, com análise dos pedidos e impulsionamento pelo juízo. Nada mais havendo, lavra-se o presente termo, que segue assinado eletronicamente por mim, Taylla Tamires Pessoa Silva, conciliadora, e será devidamente encaminhado aos autos. Angicos/RN, 24 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICOS Fórum Desembargador Pedro Januário de Siqueira Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN CEP 59515-000 Processo nº 0800459-56.2025.8.20.5111 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SEBASTIAO LAECIO MIRANDA VERISSIMO Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO URGÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Ilmo(a). Sr(a). FIDC NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 26.405.883/0001-03, com sede à Rua Iguatemi, nº 151, 19º Andar, Bairro: Itaim Bibi, CEP: 01.451-011, SÃO PAULO – SP. Pelo presente, de ordem do(a) RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Angicos, CITO Vossa Senhoria por todo o conteúdo da petição inicial, cuja cópia segue anexa, bem como INTIMO-O(A) acerca da audiência conciliatória, designada para o dia 24/06/2025 11:00, na sala virtual de audiências deste Juízo, consoante Ato Ordinatório a seguir transcrito: "Certifico, em razão de meu ofício, que inclui o presente feito na pauta de audiência do dia 24/06/2025 às 11:00 horas. Na oportunidade, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termo do Art. 334, § 3º, do NCPC. Ato contínuo, intimo os advogados, Ministério Público e outros, pelo Diário Oficial de Justiça -DJe. OBSERVAÇÃO: A referida audiência será realizada em ambiente virtual via MICROSOFT TEAMS, consoante link a seguir descrito: https://lnk.tjrn.jus.br/uzhim. Outrossim, informo que a sala virtual poderá ser acessada através de Smartphone (aparelho celular), tablet ou computador". ADVERTÊNCIA: O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou da manifestação de desinteresse na referida audiência, se for o caso, nos termos do art. 335 do NCPC. Saliento que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na oportunidade, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Angicos/RN, 12 de maio de 2025 Nantes Abdon Miranda Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800459-56.2025.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação indenizatória (danos morais) cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por Sebastião Laecio Miranda Veríssimo, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, igualmente qualificada. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que teve seu nome negativado junto ao Serasa pela parte ré, em virtude de um débito de R$ 430,01, o qual não reconhece. Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a gratuidade da justiça e a inversão do ônus e, no mérito, a declaração da inexistência do débito e a indenização por danos morais. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Do juízo de admissibilidade. Em uma análise de cognição sumária, típico de um juízo de admissibilidade da demanda, verifico que foram preenchidos os requisitos para o exercício do direito de ação e os requisitos para que o processo seja constituído e se desenvolva regular e validamente. Foram observados os ditames dos arts. 319 e 320 do CPC e o pedido foi formulado em consonância com os arts. 322 e seguintes do CPC. Não se identificou hipótese prevista no art. 330 (indeferimento da inicial) ou prevista no art. 332 (improcedência liminar), ambos do CPC). Não há coisa julgada material, litispendência, perempção, transação, convenção de arbitragem ou ausência de pagamento de custas processuais em demanda idêntica extinta anteriormente por sentença terminativa (art. 486, §2º, do CPC). Foi solicitada gratuidade da justiça. Desse modo, é de rigor o recebimento da inicial. 2. Da inversão e da delimitação do ônus da prova. Tendo em vista que: a) é notório que a pretensão da parte demandante exige prova de fato negativo, consistente na comprovação de que aquela não celebrou o contrato objeto da lide com a instituição financeira ré; b) há aparente relação de consumo entre as partes, além de o contrato ostentar natureza relacional; e c) é comum a ocorrência de fraudes, devendo as instituição financeiras em sentido lato averiguar os dados necessários no momento da formação de negócios jurídicos em geral; é possível aplicar o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, que permite a facilitação da defesa do consumidor em juízo, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. Independentemente da discussão sobre a natureza jurídica do instituto, se regra de julgamento ou regra de instrução, em tratando o dispositivo da chamada inversão ope judicis, os princípios da cooperação, da lealdade e da não surpresa exigem que se dê ciência à parte sobre a qual recairá a inversão, o que é reforçado no próprio CPC, em seu art. 9º. Dessa forma, partindo do entendimento do STJ no sentido de que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do CDC (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 770625/SP, julgado em 23/02/2016), deve ser determinado a inversão do ônus probatório, inclusive no que se refere à comprovação de existência ou não de alguma relação jurídica entre as partes e da disponibilidade do crédito em conta de titularidade da parte autora, o que se informa, desde já, à parte demandada[1]. Na hipótese, eventual contrato celebrado e assinado pelas partes deve vir acompanhado, NECESSARIAMENTE, de toda a documentação pessoal do contratante legalmente exigida para tanto (RG, CNH, CPF, comprovante de residência etc.). Ainda sobre esse ponto, sendo certo que a inversão em favor do consumidor não implica no desaparecimento por completo de seu ônus probatório, deve ser determinado à parte autora que comprove a inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito. Vale destacar que o juiz, de ofício, pode determinar à parte do processo a exibição de documento ou coisa. A possibilidade se fundamenta nos chamados “poderes instrutórios”, consagrados no art. 370, caput, do CPC, bem como no autorizativo do art. 373, §1º, do CPC. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, recebo a inicial. Determino, outrossim, a adoção das seguintes providências: 1. A concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), pois, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 99, §3º, do CPC, aliados à documentação acostada, foi revelado o estado de dificuldade financeira suportado pela parte autora. 2. A aplicação à presente demanda do procedimento comum (arts. 318 a 538 do CPC). 3. A citação/intimação da parte ré sobre o presente processo. 4. Considerando que a audiência de conciliação/mediação somente não será realizada na hipótese de desinteresse mútuo (art. 334, §4º, I, do CPC), a intimação das partes para comparecer à audiência de conciliação/mediação, a ser designada de acordo com a disponibilidade de pauta pela Secretaria, nos termos do art. 334 do CPC. Caso não haja acordo durante a audiência, poderá a parte demandada oferecer, no prazo de 15 dias, contestação e especificação de provas, contados da data da audiência de conciliação. Diante do desinteresse da parte autora, poderá a parte ré, apresentar, no prazo de 15 dias, contados da citação, contestação e especificação de provas, consignando, expressamente, seu igual desinteresse no ato processual. Nessa hipótese, deverá a secretaria cancelar a audiência acima designada. 5. Não realizado acordo e esgotado o prazo de defesa, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, ainda que só no seu efeito processual, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Anexadas aos autos a documentação solicitada no tópico 2 do item II desta decisão, deverá a parte autora, no prazo da réplica ou, se posterior, de 15 dias (art. 437 do CPC), manifestar-se conforme as hipóteses do art. 436 do CPC, especialmente sobre a autenticidade e a necessidade de perícia grafotécnica. Por fim, em atenção do art. 10 do CPC, alerto às partes que: 1. O ônus probatório será analisado conforme aqui estabelecido. 2. As alegações e teses serão consideradas à luz do art. 80 do CPC, podendo resultar, conforme o caso, nas sanções descritas no art. 81, dentre as quais multas e indenizações. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Ainda que assim não fosse, há entendimentos no sentido de que, “em ações judiciais onde o consumidor não reconhece a origem da cobrança em face de si deduzida, o encargo probatório quanto à existência concreta da relação jurídica que supostamente justificaria a conduta do pretenso credor é do fornecedor de bens e serviços, não em razão da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º inciso VIII do CDC, porque regra de instrução que deve ser decretada de antemão pelo juiz, mas sim pelo fato da impossibilidade material da construção de prova negativa, ou seja, não tem o consumidor como comprovar que não contratou os serviços ou adquiriu bens do fornecedor, aplicando-se aqui teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova” (TJMG, Processo: Apelação Cível 1.0145.14.061938-1/001, julgado em 2017).

12/05/2025, 00:00

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