Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801250-79.2021.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801250-79.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: KALIANA GOMES TORRES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO A parte autora promoveu o cumprimento de sentença, oportunidade em que apresentou os cálculos referentes ao crédito principal atualizado. Intimado para se manifestar, o ente público não impugnou os cálculos. É o que importa relatar. Decido. No que concerne aos cálculos apresentados pela parte autora, é de se verificar que na ausência do oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença consistente em obrigação de pagar, entende-se por corretos tais cálculos, devendo os mesmos serem homologados para o devido pagamento. Ademais, observa-se que os cálculos estão de acordo com os parâmetros definidos na sentença condenatória. Diante disso, homologo os cálculos apresentados pelo exequente, em id 134052451, no valor total de R$ 14.315,17, atualizado até 18/10/2024, abrangendo o crédito principal atualizado e os honorários advocatícios sucumbenciais. Determinando a confecção do Instrumento Precatório em favor da parte autora, no valor de R$ 13.013,79, nos termos da Resolução nº 17/2021. Ao proceder a confecção do instrumento precatório, a secretaria deverá incidir a retenção de 30% (trinta por cento) do montante principal para o adimplemento dos honorários advocatícios contratuais (ID 134052453). Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários. Em atenção ao julgamento conjunto das ADI's nºs 4.357 e 4.425, deixo de aplicar a compensação obrigatória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º, do art. 100, da Constituição Federal. Após a emissão do Instrumento Precatório, concedo prazo de 5 dias às partes para formulação de eventual impugnação. Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo sistema SIGPRE. Ademais, determino o pagamento da quantia de R$ 1.301,38, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado/sociedade de advogados da parte autora, independentemente de precatório, devendo este ocorrer no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, DETERMINO o cadastramento dos honorários advocatícios sucumbenciais no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários. Intimação - ~ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0801250-79.2021.8.20.5106 Intime-se. Cumpra-se. Mossoró-RN, 5 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Gisela Besch Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

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