Execução de Título Extrajudicial 0806473-86.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806473-86.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 01:16

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:16

Decurso de Prazo

23/04/2026, 03:17

Publicação

22/04/2026, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806473-86.2025.8.20.5004. Exequente: FJF Empreendimentos Educacionais Ltda - ME CNPJ: 03.006.414/0001-16 Executado: IANA JORGE CARVALHO DE LIMA CPF: 709.061.812-91 DESPACHO Expedida ordem de desbloqueio de valores no sistema SISBAJUD. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Intime-se a parte executada para se manifestar sobre a proposta de acordo juntada aos autos, no prazo de quinze dias. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:35

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:07

Publicação

26/03/2026, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806473-86.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: FJF EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME EXECUTADO: IANA JORGE CARVALHO DE LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Analisando os autos, sobretudo o extrato bancário, percebo que foram bloqueados valores em conta mantida pelo executado. O devedor, no entanto, reclama a impenhorabilidade da verba, sob o argumento de se tratar salário, invocando o seu caráter alimentar, com base no art. 833, IV, do CPC, requerendo o imediato desbloqueio da quantia constrita. De fato, verifico que a penhora ocorreu, realmente, na conta onde o devedor recebe seu salário. Sabe-se que os salários e proventos são impenhoráveis, conforme prescreve o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, DEFIRO o pedido formulado pelo executado, devendo, portanto, ser efetivado o desbloqueio das contas desse. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Com o decurso do prazo, autos conclusos para decisão. Intimem-se. NATAL /RN, 23 de março de 2026.

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 17:43

Outras Decisões

23/03/2026, 16:48

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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