Execução Fiscal 0815001-46.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0815001-46.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Proc. nº 0815001-46.2015.8.20.5106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se o excipiente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar a respeito da petição ID 188224756. Mossoró – RN, 1 de junho de 2026 JOSÉ AIRTON DE SOUZA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ISABEL XIMENES TEIXEIRA MENDES Estagiária de Direito

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 12:53

Outras Decisões

06/05/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:55

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 10:49

Documento (Certidão)

06/03/2026, 10:48

Mero expediente

28/01/2026, 09:29

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 13:43

Documento (Certidão)

12/01/2026, 13:43

Documento (Certidão)

12/01/2026, 13:41

Decurso de Prazo

30/10/2025, 10:54

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 15:31

Expedição de documento (Mandado)

25/07/2025, 11:04

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815001-46.2015.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] DECISÃO Compulsando os autos, observo que a parte executada apresentou petição incidental, no Id. n• 126965571, pugnando pela retirada das restrições inseridas em automóveis de sua titularidade, mantendo-se, tão somente, a restrição sobre o veículo tipo Caminhão M. BENZ/710, Placa NNR9202, Renavam 00204917581, sob o fundamento de que o valor de mercado do referido bem é suficiente para assegurar o pagamento do débito tributário executado. Ocorre que, a despeito da alegação do executado, verifico que até o presente momento não foi possível localizar o veículo em cotejo, razão pela qual restou prejudicada a expedição de mandado de constatação, avaliação e penhora. Diante disso, indefiro, neste momento processual, o pedido de levantamento das restrições realizadas sobre os automóveis da executada, através do RENAJUD, formulada no Id. n• 126965571, reservando-me no direito de reapreciá-lo após a vinda de informações. Assim, determino a secretaria que proceda com a intimação da parte executada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a localização dos veículos em questão, para que seja efetivada a constatação, avaliação e penhora, com posterior intimação para, querendo, opor embargos. Apresentadas as informações, proceda-se com a expedição de mandado de avaliação, constatação e penhora do veículo. Após, proceda-se com a averbação da penhora no RENAJUD, nos termos do art. 10 do Regulamento do RENAJUD, bem como de intimação do executado para, querendo, opor embargos. Decorrido o aludido prazo, sem manifestação, mantenham-se os autos suspensos, conforme determinação anterior. Cumpra-se. Mossoró – RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

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