Execução Fiscal 0821454-76.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0821454-76.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821454-76.2023.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de Tarek Angelo Alves Silva, com fundamento na CDA que instruiu a exordial. Em razão do não pagamento do débito no prazo legal, foi realizada penhora eletrônica de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, conforme documento de Id. nº 137709854 e nº 137712099. A parte executada, por meio da petição incidental, no Id nº 142888726, requereu o desbloqueio dos referidos valores, aduzindo que o bloqueio recaiu sobre verba de natureza salarial, oriunda de seu seguro-desemprego e parcela do abono salarial, sendo, portanto, impenhorável de acordo com o art. 833, IV e X, do CPC. Ademais, pugna pelo desbloqueio em razão do mesmo ter recaído sobre valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que torna a verba também impenhorável, nos termos da recente jurisprudência firmada pelo STJ. Manifestação ofertada pelo ente exequente, no Id. nº 148237681. Sucintamente relatados, decido. Como se sabe, os incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil prescreve a impenhorabilidade de remunerações, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou jurisprudência no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança, fundos de investimentos ou mantidos em papel moeda são impenhoráveis. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA-CORREMNTE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Hipótese em que se reconheceu a impenhorabilidade dos valores em conta-corrente do executado até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1721805/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 07/10/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.958.516/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Nessa mesma linha, é a jurisprudência do TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO PARCIAL DE VALORES CONSTRITOS. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE DEBLOQUEIO INTEGRAL DOS VALORES POR SEREM ORIUNDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO QUAL O EXECUTADO NÃO SE DESINCUMBIU. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0804414-10.2022, Rel. Juiz Ricardo Tinoco, 1ª Câmara Cível TJRN, j. 29/11/2022). Dessa forma, em virtude de a garantia da impenhorabilidade dos valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, tanto pelo art. 833, IV e X, do CPC, quanto pela jurisprudência do STJ abranger tanto os valores depositados em conta poupança como em conta-corrente, não há como manter os bloqueios de valores realizados. Por tais considerações, defiro o pedido formulado pelo executado e determino à secretaria que proceda com a liberação dos valores bloqueados em conta de titularidade da executada, junto a Caixa Econômica Federal, via sistema SISBAJUD ou através de alvará judicial, se for o caso. Outrossim, a fim de dar prosseguimento a execução, determino à secretaria que inclua o nome da devedora no SPC/SERASA, bem como a realize uma consulta de bens da executada nos sistemas Renajud e, sendo esta negativa, com a consulta no Infojud. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se com urgência. Mossoró-RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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