Cumprimento de sentença 0822039-75.2016.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0822039-75.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2026, 07:41

Documento (Certidão)

14/04/2026, 15:36

Petição (Contra-razões)

25/03/2026, 12:41

Publicação

16/03/2026, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: YRACILENE WALLERIA BEZERRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: TIM CELULAR S.A. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADA para, querendo, no prazo de 10 dias, falar sobre recurso interposto. MOSSORÓ, 12 de março de 2026 (documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06) TALINA GEORDANEA NOBERTO GURGEL SERVIDOR(A) JUDICIÁRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] SECRETARIA UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PUBLICA Processo nº 0822039-75.2016.8.20.5106

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 08:21

Documento (Certidão)

30/01/2026, 10:14

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:03

Petição (Recurso inominado)

23/12/2025, 16:46

Documento (Certidão)

23/12/2025, 06:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:12

Publicação

16/12/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autos n. 0822039-75.2016.8.20.5106 Requerente(s): YRACILENE WALLERIA BEZERRA DE OLIVEIRA Requerido(s): TIM Celular S.A. DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por TIM S.A., sob a alegação de excesso de execução, afirmando que o valor devido à exequente foi fixado em R$ 32.079,30, conforme decisão anterior (ID 79396928), já garantido por apólice de seguro judicial. A embargante sustenta que os cálculos apresentados pela parte exequente, no montante de R$ 39.491,52, representariam majoração indevida do valor já transitado em julgado. Requer o reconhecimento do excesso e o limite da execução ao valor de R$ 32.079,30. A parte exequente apresentou manifestação (ID 160006408) impugnando os embargos, aduzindo que o cálculo segue fielmente a sentença e o acórdão, ambos transitados em julgado, sendo incabível a rediscussão dos parâmetros da condenação nesta fase processual. É o relatório. Decido. 1. Da inadmissibilidade dos embargos – rediscussão de matéria já decidida Verifica-se dos autos que idêntica insurgência já foi apreciada e rejeitada em decisão anterior (ID 79396928), proferida em 08/03/2022, a qual analisou o mesmo argumento de excesso de execução, reconhecendo que a multa cominatória e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos são cumuláveis, nos termos do art. 84, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 500 do CPC. Naquela oportunidade, o Juízo expressamente consignou que: “A multa aplicada e a conversão em perdas e danos são institutos diferentes, sendo perfeitamente cumuláveis. Assim, a multa não deve ser considerada excessiva, mas resultado da inércia da executada, que não providenciou o cumprimento da medida, sendo certo que optou por não cumpri-la.” A referida decisão transitou em julgado, tornando-se imutável e indiscutível quanto ao valor e aos critérios de composição da obrigação. Assim, a nova oposição de embargos com idêntico fundamento configura tentativa de rediscutir matéria já decidida, em manifesta afronta à coisa julgada (art. 502 do CPC). 2. Da inexistência de excesso de execução O valor executado pela exequente (R$ 39.491,52) resulta da atualização monetária e aplicação de juros legais sobre as verbas fixadas na sentença e confirmadas em grau recursal, a saber: R$ 10.000,00 (astreintes); R$ 5.000,00 (perdas e danos, atualizados para R$ 14.318,50); R$ 3.000,00 (danos morais, atualizados para R$ 8.591,10); R$ 6.581,92 (honorários advocatícios de 20%). Os cálculos foram apresentados com base nos parâmetros, não havendo qualquer discrepância aritmética ou majoração indevida. Logo, inexiste excesso de execução a ser reconhecido. 3. Do caráter protelatório O manejo de novos embargos com os mesmos fundamentos dos já rejeitados revela intuito protelatório, atrasando o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC, para fins de coibir a litigância abusiva, sem prejuízo de eventual aplicação de multa caso haja reiteração injustificada de impugnações sobre matéria definitivamente decidida. 4. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, mantendo-se íntegro o valor executado de R$ 39.491,52, conforme planilha apresentada pela exequente (ID 139961462). Fica reconhecida a tentativa de rediscussão de matéria já coberta pela coisa julgada, razão pela qual mantenho a execução em seus termos e determino o prosseguimento do feito, com o levantamento dos valores eventualmente garantidos em favor da exequente, após as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza de Direito (Assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/2006)

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autos n. 0822039-75.2016.8.20.5106 Requerente(s): YRACILENE WALLERIA BEZERRA DE OLIVEIRA Requerido(s): TIM Celular S.A. DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por TIM S.A., sob a alegação de excesso de execução, afirmando que o valor devido à exequente foi fixado em R$ 32.079,30, conforme decisão anterior (ID 79396928), já garantido por apólice de seguro judicial. A embargante sustenta que os cálculos apresentados pela parte exequente, no montante de R$ 39.491,52, representariam majoração indevida do valor já transitado em julgado. Requer o reconhecimento do excesso e o limite da execução ao valor de R$ 32.079,30. A parte exequente apresentou manifestação (ID 160006408) impugnando os embargos, aduzindo que o cálculo segue fielmente a sentença e o acórdão, ambos transitados em julgado, sendo incabível a rediscussão dos parâmetros da condenação nesta fase processual. É o relatório. Decido. 1. Da inadmissibilidade dos embargos – rediscussão de matéria já decidida Verifica-se dos autos que idêntica insurgência já foi apreciada e rejeitada em decisão anterior (ID 79396928), proferida em 08/03/2022, a qual analisou o mesmo argumento de excesso de execução, reconhecendo que a multa cominatória e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos são cumuláveis, nos termos do art. 84, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 500 do CPC. Naquela oportunidade, o Juízo expressamente consignou que: “A multa aplicada e a conversão em perdas e danos são institutos diferentes, sendo perfeitamente cumuláveis. Assim, a multa não deve ser considerada excessiva, mas resultado da inércia da executada, que não providenciou o cumprimento da medida, sendo certo que optou por não cumpri-la.” A referida decisão transitou em julgado, tornando-se imutável e indiscutível quanto ao valor e aos critérios de composição da obrigação. Assim, a nova oposição de embargos com idêntico fundamento configura tentativa de rediscutir matéria já decidida, em manifesta afronta à coisa julgada (art. 502 do CPC). 2. Da inexistência de excesso de execução O valor executado pela exequente (R$ 39.491,52) resulta da atualização monetária e aplicação de juros legais sobre as verbas fixadas na sentença e confirmadas em grau recursal, a saber: R$ 10.000,00 (astreintes); R$ 5.000,00 (perdas e danos, atualizados para R$ 14.318,50); R$ 3.000,00 (danos morais, atualizados para R$ 8.591,10); R$ 6.581,92 (honorários advocatícios de 20%). Os cálculos foram apresentados com base nos parâmetros, não havendo qualquer discrepância aritmética ou majoração indevida. Logo, inexiste excesso de execução a ser reconhecido. 3. Do caráter protelatório O manejo de novos embargos com os mesmos fundamentos dos já rejeitados revela intuito protelatório, atrasando o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC, para fins de coibir a litigância abusiva, sem prejuízo de eventual aplicação de multa caso haja reiteração injustificada de impugnações sobre matéria definitivamente decidida. 4. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, mantendo-se íntegro o valor executado de R$ 39.491,52, conforme planilha apresentada pela exequente (ID 139961462). Fica reconhecida a tentativa de rediscussão de matéria já coberta pela coisa julgada, razão pela qual mantenho a execução em seus termos e determino o prosseguimento do feito, com o levantamento dos valores eventualmente garantidos em favor da exequente, após as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza de Direito (Assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/2006)

15/12/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Recurso inominado)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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