Ação Penal - Procedimento Sumário 0826074-34.2023.8.20.5106 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0826074-34.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Audiência (instrução; realizada)

16/12/2025, 11:07

Preliminar (Juiz(a); realizada)

16/12/2025, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:17

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:20

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 11:08

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:39

Publicação

17/11/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 03:12

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: ANTONIO RODRIGO ARAUJO ABREU ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 10/2005-CJ/TJRN e, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juiz de Direito deste Juizado, incluo o presente processo em pauta de Audiência de Proposição de Suspensão Condicional do Processo, do dia 16/12/2025, às 10h45min. A audiência ocorrerá de forma semipresencial e, para tanto, seguem links e QR-Code para a participação virtual através da plataforma Teams: Link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjBhOTdlOWMtZDUwYy00YWQ0LWE0N2QtNzUyYzM0NDg3MzA1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22af3b52f0-42dd-46a9-8f77-84c680c003ae%22%7d Link encurtado: https://lnk.tjrn.jus.br/1ucue QR-Code: MOSSORÓ/RN, 13 de novembro de 2025. DICKSON WAYNE FERREIRA SANTIAGO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Processo nº 0826074-34.2023.8.20.5106 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor(a): MPRN - 09ª Promotoria Mossoró

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

13/11/2025, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 13:42

Ato ordinatório

13/11/2025, 13:33

Documentos

Notificação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826074-34.2023.8.20.5106. AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE MOSSORÓ (DEAM/MOSSORÓ) INVESTIGADO: ANTONIO RODRIGO ARAUJO ABREU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Vistos etc, Analisando os autos, percebo que estão preenchidos os requisitos formais elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como presentes suficientes indícios da autoria imputada e da materialidade delitiva. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA de ID112552904 oferecida em desfavor de ANTONIO RODRIGO ARAUJO ABREU, pela prática em tese do delito do art. 147 do Código Penal c/c art. 7°, II da Lei Maria da Penha. Quanto ao crime de injúria(art. 140 do Código Penal), sendo ele de ação penal privada, devemos aguardar a iniciativa da ofendida ou o decurso do prazo decadencial. Da suspensão condicional do Processo Propôs o Ministério Público, a suspensão condicional do processo. Em concreto, o denunciado é primário e a infração tem pena mínima inferior a 01 (um) ano, estando, portanto, preenchidas a condições necessárias para o benefício. Destarte, determino que seja aprazada audiência para oitiva do denunciado sobre as condições da suspensão propostas pelo Ministério Público, citando-o para a mesma. No caso de não ser aceito o benefício, o prazo de 10 (dez) dias para a responder à acusação (art. 396, do CPP) terá início na data da audiência. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se acusado, citado, não constituir defensor, oficie-se, desde logo, a Defensoria Pública em Mossoró, para patrocinar a sua causa, ficando, de logo, nomeado o(a) defensor(a) público(a) indicado(a) pelo órgão, que terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecimento da resposta Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil. (art. do 362 CPP). Após a resposta do acusado, venham os autos Conclusos para análise da aplicação do art. 3971 do CPP e, se for o caso, aprazamento de audiência de instrução do art. 5312 do CPP. Defiro a diligência requerida pelo Ministério Público ao final da denúncia, devendo os autos serem remetidos a autoridade policial para, em até 30 (trinta) dias, promover a juntada das mensagens e áudios referidos. Cumpra-se MOSSORÓ/RN, 12 de janeiro de 2024. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. 2 531. Na Audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate.

16/01/2024, 00:00

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Audiência (instrução; realizada)

Preliminar (Juiz(a); realizada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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