Execução Fiscal 0506145-73.2006.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta
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Execucao Fiscal
ISS/ Imposto sobre Serviços
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRN
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/08/2006
Valor da Causa
R$ 6.372,96
Órgão julgador
-
Partes do Processo
MARIA FERRO PERON
Autor
MUNICIPIO DE NATAL
CNPJ
08.***.***.0003-05
Mostrar
Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN
Terceiro
DIRETOR DA 1ª URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO
Terceiro
FLAVIANO DE ALUIZIO
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (247)
Partes do Processo
(247)
MARIA FERRO PERON
Autor
MUNICIPIO DE NATAL
CNPJ
08.***.***.0003-05
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN
Terceiro
Movimentações
Expedição de Certidão.
09/05/2024, 08:49
Decorrido prazo de José Carlos Baltazar da Costa em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 05:48
DIRETOR DA 1ª URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO
Terceiro
FLAVIANO DE ALUIZIO
Terceiro
CHICO DE JOSA
Terceiro
FRANSQUINHA
Terceiro
TOINHO DE CHICO MARTINS
Terceiro
MACHIM DE ZE BATISTA
Terceiro
MARIO DE GRACA
Terceiro
GRACINHA
Terceiro
TOCA
Terceiro
MARIQUINHA
Terceiro
SUELDO PINTOR
Terceiro
TANY
Terceiro
PAULO FIRINO
Terceiro
FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM
Terceiro
PAPINHA
Terceiro
BOLINHA
Terceiro
ANINHA
Terceiro
FULO
Terceiro
"NENENZINHA"
Terceiro
FONFON
Terceiro
LINDO DE GEU
Terceiro
MANOEL DA VERDURA
Terceiro
CONHECIDA POR "TICA"
Terceiro
MILI
Terceiro
POMPEU
Terceiro
JOAO GOSTOSO
Terceiro
"LIDIA DE TERSO"
Terceiro
QUEQUEDA
Terceiro
ELICK
Terceiro
"CHICO JOSUE"
Terceiro
TATA
Terceiro
MARQUINHOS DE ADELIA
Terceiro
MATILDE DE ROMAO
Terceiro
DEDE DE DELICIA
Terceiro
GEGERALDO PORCO
Terceiro
NILSON
Terceiro
JOYCE
Terceiro
MARIA CREUZA
Terceiro
ORTOBOM
Terceiro
WENIA
Terceiro
"MARIA DE BEBE"
Terceiro
ZE NETO
Terceiro
BETA
Terceiro
DARIO
Terceiro
GOL
Terceiro
"RANILSON LANCHES"
Terceiro
GRACA
Terceiro
NETO
Terceiro
JOGADOR
Terceiro
CHICO
Terceiro
ANTONIO AVUETE
Terceiro
BARRETINHO
Terceiro
DINAMICA SEGUROS
Terceiro
ESPOSA DO "JAPONES"
Terceiro
BB
Terceiro
DONA LOURDES
Terceiro
SPC
Terceiro
BRASILEIRO
Terceiro
NEGUINHO DA EMATER
Terceiro
MARIA COSTUREIRA
Terceiro
BIU
Terceiro
GALEGA DE NEUSA
Terceiro
DR. VITAL
Terceiro
NATAN
Terceiro
CHICO DA SUCATA
Terceiro
UBIRAJARA
Terceiro
NETO DE ABIGAIL
Terceiro
ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)
Terceiro
BAITA
Terceiro
GATO PRETO
Terceiro
CORRO
Terceiro
IRMAO DO ALEJADO
Terceiro
S M DO COUTO
Terceiro
M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
Terceiro
TOINHA
Terceiro
NOLEM
Terceiro
SR. CHICAO
Terceiro
LURDINHA
Terceiro
MARQUINHO
Terceiro
OI
Terceiro
NEGA
Terceiro
BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A
Terceiro
MANCHET
Terceiro
PELO DE BOI
Terceiro
DEDE
Terceiro
ATUAL BANCO REAL
Terceiro
DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM Nº 1983
Terceiro
LULA
Terceiro
BASTINHO
Terceiro
LOJAS EMANUELLE
Terceiro
ACS-PM/RN
Terceiro
ACE SEGURADORA S/A
Terceiro
SERVICE PAGUE BRASIL
Terceiro
MARLENE
Terceiro
LOJAS RENNER
Terceiro
POSITIVO
Terceiro
TII FINANCEIRA
Terceiro
1466
Terceiro
FRANCINETE ALAIDE
Terceiro
SURFISTINHA
Terceiro
BOSCH
Terceiro
BALEIA
Terceiro
GERSE
Terceiro
REP. SEVERINO R. SILVA E Mª APARECIDA B. DA SILVA
Terceiro
"XOXO"
Terceiro
MARIA
Terceiro
HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO
Terceiro
REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS
Terceiro
ZE DA PADARIA
Terceiro
CANIDE DA SUCATA
Terceiro
ITAU CARTOES
Terceiro
"MAGAZINE AGUA E GAS"
Terceiro
O PAI DO CABELUDO DA BANDA
Terceiro
UNIBANCO
Terceiro
NALDINHO
Terceiro
ALECRIM AUTO PECAS
Terceiro
HIPER BOMPRECO
Terceiro
CARLINHOS
Terceiro
LOJAS MAIA
Terceiro
JOSE LUCENILDO
Terceiro
TERCINHO
Terceiro
BOLOTA
Terceiro
CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO
Terceiro
CONTEM 1G
Terceiro
PANGARE
Terceiro
BRANCA
Terceiro
G E
Terceiro
SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT
Terceiro
LOJAS RIACHUELLO
Terceiro
ORGANNACT
Terceiro
TRIBUNA
Terceiro
BANCO BRADESCO
Terceiro
ORG. BEZERRA
Terceiro
ELETRONICA MANCHETE
Terceiro
OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR
Terceiro
NENA
Terceiro
ACARAJE
Terceiro
ALAIDE
Terceiro
GRILO
Terceiro
POPO
Terceiro
MICHARIA
Terceiro
GORDO
Terceiro
CHICLETE
Terceiro
FUINHA
Terceiro
ADEPOL
Terceiro
KEILA
Terceiro
MAGAZINE MOVEIS
Terceiro
BATATA
Terceiro
JOCA
Terceiro
FERRUGEM
Terceiro
NETINHO
Terceiro
MUSSAO
Terceiro
DODO
Terceiro
AGIPLAN
Terceiro
GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS
Terceiro
SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO
Terceiro
GILVAN
Terceiro
DEDA DINO
Terceiro
JOAO RODAGEM
Terceiro
GORETE DE BADA
Terceiro
CANINDE DE ZE PRETO
Terceiro
LU
Terceiro
DECIO DE JOAO BANBA
Terceiro
PEDRO BERNARDO
Terceiro
"CHAGAS"
Terceiro
JOQUINHA
Terceiro
CEGUINHO DO CORREIO
Terceiro
IVANILDO DAS LULA
Terceiro
"ROBINHO"
Terceiro
ERIVAN
Terceiro
CHICO BRITO
Terceiro
HP
Terceiro
SHOPING DO ARCONDICIONADO
Terceiro
"AURINO TROCADOR"
Terceiro
"YARA"
Terceiro
"GALEGA"
Terceiro
GORETE DE MANOEL BB
Terceiro
CEICAO DE SERGINA
Terceiro
MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE
Terceiro
IDINHA
Terceiro
MARCIO DE MANEZINHO PRETO
Terceiro
LUCAS
Terceiro
MIRIAN DE LUCAS
Terceiro
"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"
Terceiro
GALEGA
Terceiro
"BANANINHA"
Terceiro
FRANCISQUINHO
Terceiro
GALEGO
Terceiro
CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM
Terceiro
DAMIAO DA CERAMICA
Terceiro
TATAO
Terceiro
BERTINHO
Terceiro
ANTONIO TREVA
Terceiro
DELZIR CAMPELO
Terceiro
CHICO MONTEIRO
Terceiro
OLHO DE GATO
Terceiro
ZE RASGAO
Terceiro
MARIA GATO
Terceiro
MOABE
Terceiro
NININHA
Terceiro
DUCA
Terceiro
BAR
Terceiro
ENOCK QUE VIVE CO JACIR
Terceiro
ANTONIO DE MIRO
Terceiro
LISBOA
Terceiro
NOGUEIRA
Terceiro
PASSO LONGO
Terceiro
LUCIANO
Terceiro
MAURICIO BAU
Terceiro
EDILMA
Terceiro
BETINHA
Terceiro
JODA
Terceiro
SENASTEC
Terceiro
"ZECA DA OFICINA"
Terceiro
CHICO DE ELIAS
Terceiro
ZE DIAS
Terceiro
PEDRINHO DE ZE DIAS
Terceiro
BARAO
Terceiro
LUCIMAR DE ALZIRA
Terceiro
DEDA DE ANA MIL
Terceiro
FERNANDO
Terceiro
BATON
Terceiro
NEGRO VELHO
Terceiro
ROBERTO DEJOAO PEREIRA
Terceiro
TITICO VEREADOR
Terceiro
NENEM DE DODO
Terceiro
CHICO DE AURORA
Terceiro
GOLINHA
Terceiro
LULA DE CHICO BATISTA
Terceiro
GALEGO DE FRANCISQUINHO
Terceiro
BILU
Terceiro
SEVERINO QUIABO
Terceiro
QUEIMADURA
Terceiro
SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA
Terceiro
MAGAO
Terceiro
MARCIO BRITO
Terceiro
PITOLA
Terceiro
NEGAO DA FAZENDA
Terceiro
MARIA PEQUENA
Terceiro
RO
Terceiro
MARIA FERRO PRON
Terceiro
CASCAO
ALCUNHA
JOSE CARLOS BALTAZAR DA COSTA
CPF
294.***.***-49
Mostrar
Reu
ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.
CNPJ
08.***.***.0001-00
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de diligência
10/01/2024, 10:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024, 10:12
Expedição de Mandado.
12/12/2023, 10:52
Juntada de certidão
15/09/2023, 11:34
Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
13/09/2023, 09:44
Juntada de termo
11/09/2023, 12:45
Juntada de recibo (sisbajud)
11/09/2023, 12:45
Outras Decisões
01/08/2023, 10:33
Conclusos para decisão
31/07/2023, 14:34
Juntada de Petição de petição
07/06/2023, 11:03
Expedição de Certidão.
30/05/2023, 06:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023, 06:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
12/05/2023, 13:28
Ver todas as movimentações (92)
Todas as movimentações
(92)
Expedição de Certidão.
09/05/2024, 08:49
Decorrido prazo de José Carlos Baltazar da Costa em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 05:48
Juntada de diligência
10/01/2024, 10:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024, 10:12
Expedição de Mandado.
12/12/2023, 10:52
Juntada de certidão
15/09/2023, 11:34
Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
13/09/2023, 09:44
Juntada de termo
11/09/2023, 12:45
Juntada de recibo (sisbajud)
11/09/2023, 12:45
Outras Decisões
01/08/2023, 10:33
Conclusos para decisão
31/07/2023, 14:34
Juntada de Petição de petição
07/06/2023, 11:03
Expedição de Certidão.
30/05/2023, 06:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023, 06:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
12/05/2023, 13:28
Publicado Intimação em 10/05/2023.
12/05/2023, 13:28
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0506145-73.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: JOSÉ CARLOS BALTAZAR DA COSTA DECISÃO Chamo o feito a ordem, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal intime-se o ente público para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 ( quinze) dias, sob pena de suspensão pelo artigo 40 da LEF. Natal /RN, 18 de abril de 2023. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/05/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
08/05/2023, 07:27
Outras Decisões
01/05/2023, 21:40
Conclusos para decisão
14/02/2023, 11:12
Juntada de certidão
14/02/2023, 11:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 18/07/2022 23:59.
24/07/2022, 12:07
Expedição de Certidão.
24/07/2022, 12:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 18/07/2022 23:59.
24/07/2022, 12:06
Decorrido prazo de Itaú Seguros de Auto e Residência S/A em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022, 16:04
Expedição de Outros documentos.
01/06/2022, 11:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022, 11:44
Outras Decisões
24/05/2022, 21:48
Conclusos para decisão
14/09/2021, 11:37
Recebidos os autos
30/09/2020, 22:34
Remessa para Setor de Digitalização PJE
07/08/2020, 10:33
Recebimento
17/07/2019, 13:33
Recebimento
17/07/2019, 13:33
Remetidos os Autos à Fazenda Pública
11/07/2019, 11:32
Mero expediente
10/07/2019, 12:38
Petição
09/07/2019, 10:00
Juntada de mandado
05/02/2019, 18:13
Recebidos os Autos do Magistrado
14/12/2018, 12:51
Recebidos os Autos do Magistrado
14/12/2018, 12:51
Expedição de mandado
12/12/2018, 11:23
Mero expediente
12/12/2018, 11:09
Concluso para despacho
20/09/2018, 14:27
Recebimento
19/09/2018, 14:11
Recebimento
19/09/2018, 14:11
Remetidos os Autos à Fazenda Pública
03/05/2018, 11:09
Juntada de mandado
06/04/2018, 11:57
Expedição de mandado
11/10/2017, 16:15
Ato ordinatório
11/10/2017, 16:08
Bloqueio/penhora on line
09/03/2017, 15:25
Recebimento
09/03/2017, 13:06
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
09/03/2017, 13:06
Remetidos os Autos à Defensoria Pública
09/02/2017, 15:02
Mero expediente
07/02/2017, 12:01
Certidão expedida/exarada
29/01/2014, 11:28
Relação encaminhada ao DJE
27/01/2014, 12:36
Expedição de edital
13/08/2013, 12:00
Mero expediente
24/01/2013, 13:00
Recebimento
24/01/2013, 13:00
Concluso para despacho
13/08/2012, 12:00
Recebimento
03/08/2012, 12:00
Remetidos os Autos à Fazenda Pública
25/06/2012, 12:00
Recebimento
09/05/2012, 12:00
Mero expediente
08/05/2012, 12:00
Concluso para despacho
31/01/2012, 13:00
Recebimento
17/01/2012, 13:00
Remetidos os Autos à Fazenda Pública
13/06/2011, 12:00
Remetidos os Autos à Fazenda Pública
16/03/2011, 12:00
Juntada de Mandado
28/02/2011, 12:00
Despacho Proferido
28/02/2011, 12:00
Aguardando Devolução de Mandados
28/01/2011, 13:00
Concluso para Despacho
30/11/2009, 13:00
Despacho Proferido em Correição
30/11/2009, 13:00
Recebimento
30/11/2009, 13:00
Mandado Expedido
20/04/2009, 12:00
Despacho Proferido em Correição
22/08/2008, 12:00
Despacho Proferido
29/04/2008, 12:00
Despacho Proferido
28/04/2008, 12:00
Autos devolvidos pela PGM
15/04/2008, 12:00
Autos devolvidos pela PGM
12/03/2008, 12:00
Carga à PGM
12/03/2008, 12:00
Vista à Fazenda Pública
10/03/2008, 12:00
Juntada de AR
07/03/2008, 12:00
Juntada de Devolução de Cartas
07/03/2008, 12:00
Aguardando Juntada de AR
13/12/2007, 13:00
Carta de Citação Expedida
13/12/2007, 13:00
Despacho Proferido em Correição
27/11/2007, 13:00
Concluso para Despacho
05/10/2007, 12:00
Despacho Proferido
05/10/2007, 12:00
Expedir Carta de Citação
05/10/2007, 12:00
Carga à PGM
29/09/2006, 12:00
Distribuído por sorteio
04/08/2006, 12:00
Recebimento
04/08/2006, 12:00
Documentos
Sentença
•
02/10/2024, 13:40
Despacho
•
20/08/2024, 09:27
Decisão
•
01/08/2023, 10:33
Decisão
•
01/05/2023, 21:40
Decisão
•
24/05/2022, 21:48
Despacho
•
30/09/2020, 22:34
Despacho
•
30/09/2020, 22:34
Despacho
•
30/09/2020, 22:34