Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0874173-93.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0874173-93.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0874173-93.2022.8.20.5001. REQUERENTE: DAVI LOPES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Após o trânsito em julgado (ID 157590666), a parte exequente formulou pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (ID 158833187), instruindo-o com planilha de cálculo do crédito atualizado (ID 158833188), nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC). A parte executada, por sua vez, manifestou expressa anuência aos cálculos apresentados pela exequente (ID 164239048). É o que importa relatar. Decido. Não tendo havido impugnação ao cumprimento de sentença, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” Havia acirrada controvérsia acerca do entendimento do referido dispositivo, prevalecendo uma corrente que sustentava que o legislador teria dito menos do que efetivamente intencionava. Assim, em interpretação extensiva, concluía-se que não seriam devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não houvesse impugnação, mesmo nos casos em que o pagamento fosse realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). De fato, a matéria restou pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em julgamento sob a sistemática do rito de recurso repetitivo (Tema 1190), fixou a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor.” O mesmo entendimento é adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): EMENTA AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INADEQUAÇÃO. 1. Não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ao qual não tenha sido oferecida impugnação. 2. A lógica jurídica subjacente ao art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil deve ser observada tanto nas situações de expedição de precatório como nas de requisição de pequeno valor, visto que não é facultado à Fazenda Pública realizar o pagamento de forma imediata. 3. Agravo interno desprovido. (STF, ACO 1051 ExecFazPub-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2024, divulgado em 06/09/2024 e publicado em 09/09/2024, destaques acrescidos) No caso, ao analisar os termos do título executivo judicial (ID 157590658) em confronto com o pedido de cumprimento apresentado pela parte exequente, constata-se que está sendo cobrado unicamente o valor dos honorários atualizados, de modo que não se identifica qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial, sobretudo porque os cálculos foram expressamente anuídos pela parte executada, responsável por sua conferência e pelo respectivo pagamento, razão pela qual, inexistindo controvérsia quanto aos valores, impõe-se a homologação por este juízo. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, nos seguintes termos: 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte - CNPJ n.º 07.628.844/0001-20 a) ID da planilha homologada: 158833188 b) Valor devido (honorários de sucumbência): R$ 5.162,00 c) Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE d) Data-base do cálculo: 07/2025 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: honorários sucumbenciais Sem honorários da fase de cumprimento, em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ, tendo em vista que não houve impugnação à pretensão executória pela Fazenda Pública. Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório). Ressalte-se que os dados bancários do beneficiário do presente título, para futura transferência do crédito, já se encontram informados nos autos (ID 158833187). Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0874173-93.2022.8.20.5001. AUTOR: DAVI LOPES DA SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Certificado o trânsito em julgado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, em quinze dias, dizer a respeito do cumprimento da obrigação de fazer, especificando a data de seu cumprimento, caso já tenha sido satisfeita. Não havendo a obrigação de fazer sido satisfeita, deverá a parte autora promover o seu cumprimento, no mesmo prazo, deixando para promover o cumprimento da obrigação de pagar somente após a satisfação daquela. Apenas na hipótese da obrigação de fazer já ter sido satisfeita, deverá a parte vencedora, também em quinze dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do novo CPC: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Promovida a execução, seja da obrigação de fazer ou da de pagar, voltem os autos conclusos na pasta de DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumpra-se. NATAL/RN, 16 de julho de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0874173-93.2022.8.20.5001 Polo ativo DAVI LOPES DA SILVA Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): ERIVAN LAURENTINO DE MEDEIROS JUNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE EXAME CONJUNTO. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE. MÉRITO: PARTE AUTORA NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA DO ESTADO EM ARCAR COM OS CUSTOS. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. EXEGESE EXTRAÍDA DO ART. 5º, 6º, 196 E 198, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA A DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE PRESTAR TODA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE AO CIDADÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE ESTABELECEU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔNICO OBTIDO. VALOR EXORBITANTE. DIREITO À SAÚDE COMO OBJETO DA LIDE. VALOR INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DE EQUIDADE E NOS PARÂMETROS DO § 2º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE RITOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer ministerial, em conhecer e julgar parcialmente provido a remessa necessária e o recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (ID 28289587) que julgou procedente a pretensão inicial, para determinar a realização do procedimento de ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA BILATERAL COM IMPLANTE DE ELETRODOS E NEUROESTIMULADOR, conforme solicitação médica. Em suas razões (ID 28289592), o ente público recorrente informa sobre o princípio da descentralização plena do Sistema Único de Saúde, de modo a não se configurar sua pertinência subjetiva para a lide, ante a complexidade do procedimento pretendido. Assegura que referida terapêutica seria devida pelo ente municipal, inclusive sendo devido o ressarcimento/compensação de valores em caso do ônus ser suportado pelo Estado do Rio Grande do Norte. Argumenta sobre a necessidade de arbitramento de honorários por equidade na situação dos autos. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, no sentido de reformar a sentença, para julgar improcedente o pleito autoral em relação ao Estado, ou para extinguir o feito sem resolução do mérito, diante de sua ilegitimidade passiva, bem como que a condenação seja redirecionada ao município de Natal/RN. Intimado, o autor apresentou suas contrarrazões (ID 28289595), esclarecendo ser portadora da DOENÇA DE PARKINSON (CID 10 G 20), estando sob acompanhamento médico e com quadro geral grave. Informa que atualmente não apresenta autonomia física, dependendo de terceiros para cuidados básico de higiene e alimentação. Reitera a necessidade de implante de eletrodos e neuroestimulador para melhora em seu tratamento e condição de vida e bem estar. Acrescenta que sua condição, bem como a necessidade do procedimento reclamado na inicial foram devidamente atestados por prova pericial. Defende a legitimidade do ente público demandado para a presente lide, dada a solidariedade havida nas ações de saúde, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva do município. Argumenta sobre a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários de sucumbência, mesmo estando a parte autora assistida pela Defensoria Pública. Termina por pugnar pelo desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 6ª Procuradoria de Justiça (ID 28380458, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados com base na equidade, mantida a sentença integralmente em seus demais termos. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo e da remessa necessária, promovendo seu exame conjuntamente em razão da similitude nos temas de interesse.. Cinge-se o mérito recursal em examinar a viabilidade do direito pretendido na vestibular, relativo à responsabilidade ou não do Estado do Rio Grande do Norte em garantir e viabilizar o procedimento necessário para o tratamento de saúde da parte autora. Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 198, § 1º, sobre o Sistema Único de Saúde, estabelecendo in litteris: Art. 198. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Da análise do dispositivo mencionado, constata-se que a obrigação de prestação de serviços e a prática de ações que visem a resguardar a saúde dos cidadãos seria solidária entre a União, os Estados, os Municípios e Distrito Federal, podendo, portanto, ser exigida de cada um dos entes ora elencados isoladamente. Desse modo, quando o constituinte originário estatuiu, no art. 196 da Constituição Federal, a solidariedade na promoção da saúde da população, em cada nível da Federação, deixou claro que qualquer um deles é responsável pelo alcance das políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário das ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Acerca do tema, esta Corte Estadual de Justiça sumulou entendimento de que a ação pode ser proposta contra qualquer dos entes federativos, in verbis: Súmula 34. A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos. Assim, a legitimidade passiva da parte demandada revela-se patente. Conforme se depreende pelo estudo das peças que compõem o presente caderno processual, a parte autora foi diagnosticado com DOENÇA DE PARKINSON (CID-10 G20), necessitando de procedimento de ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA BILATERAL COM IMPLANTE DE ELETRODOS E NEUROESTIMULADOR, consoante laudo médico circunstanciado acostado aos autos, firmado por médico assistente, para o qual não possui condições financeiras de realizar por seus próprios recursos. Válido ressaltar que o direito à saúde é direito do cidadão e dever do Estado, conforme consta nos arts. 5º e 6º da CF/88, que prescrevem in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Assim, incumbe ao ente estatal prestar toda a assistência à saúde devida ao cidadão, conforme também prescreve o art. 196 da nossa Carta Maior, a saber: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Não fossem suficientes tais comandos legais, a Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, determina, em seu art. 2º, o dever do Estado em dar condições para o exercício do direito à saúde, nos seguintes termos: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Não foge desse entendimento o posicionamento desta Egrégia Corte de Justiça ao julgar questões correlatas, conforma exemplifica o aresto infra: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON DE INÍCIO PRECOCE (CID 10:G20). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA IMPLANTE DE GERADOR DE PULSOS PARA ESTIMULAÇÃO CEREBRAL, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NO SENTIDO DE RESGUARDAR GARANTIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. GARANTIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DO PROCEDIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800655-19.2022.8.20.5115, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/04/2024, PUBLICADO em 15/04/2024) Desta feita, inexistem motivos para a reforma da sentença quanto a este ponto. Noutro quadrante, alega a parte apelante que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa. Dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer, tendo o magistrado a quo julgado procedente a pretensão inicial, condenando a parte demandada a custear seu tratamento de saúde. Quanto à fixação do valor a título de honorários advocatícios, o julgador monocrático fixou o valor dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico alcançado. De acordo com a petição inicial, o valor do procedimento redundaria no montante de 348.479,00 (trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e nove reais). A parte apelante alega a necessidade de aplicação do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Observa-se que o valor da causa foi fixado com referência ao custo operacional do procedimento de forma meramente exemplificativa, posto que o pedido inicial se restringe ao pedido para fixação da obrigação de fazer correspondente. Assim, o que está sendo garantido é o direito a saúde, bem de valor inestimável. Nesse diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DO DIREITO A SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RN AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 1.140.005 (TEMA 1002). HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 0839500-40.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2024, PUBLICADO em 01/07/2024). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GLIFAGE XR 500MG, GLICAZIDA MR 30MG, ROSUVASTATINA 20MG, EZETIMIBA 10MG. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETIS MELLIUS TIPOS II (CID 10: E11). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 e 371 DO CPC E PROVIMENTO Nº 84/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024). Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível à aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos, razão pela qual merece reforma a sentença neste ponto. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos incisos I, II, III e IV do prefalado dispositivo, considerando a natureza e complexidade da demanda, a atuação da representação judicial do requerente e do tempo de tramitação do feito, fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Referido valor, respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido desde o início até o fim da ação. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Desta feita, reformo a sentença para estabelecer os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento nos §§ 2º e 8º do Código de Ritos. Considerando o provimento parcial do apelo, deixo de aplicar os honorários recursais do art. 85, § 11 do Código de Ritos. Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e parcial provimento da remessa necessária e do recurso de apelação interposto, reformando a sentença apenas para estabelecer os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento nos §§ 2º e 8º do Código de Ritos. É como voto. Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0874173-93.2022.8.20.5001. AUTOR: DAVI LOPES DA SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento envolvendo as partes em epígrafe, através da qual pretende a postulante o fornecimento/custeio pelo demandado do procedimento de ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA BILATERAL COM IMPLANTE DE ELETRODOS E NEUROESTIMULADOR, estando o procedimento cirúrgico, conforme Laudo Médico Circunstanciado que acompanha a inicial, inserido no SUS, mas os materiais a serem utilizados na cirurgia não estão. Cumpre esclarecer que, ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 855.178-RG, o Plenário do Supremo Tribunal assentou que as ações que demandem fornecimento de medicamentos e procedimentos sem registro na ANVISA, ou que, embora com registro, não estejam padronizados pelas políticas públicas implementadas pelo SUS, deverão necessariamente ser propostas em face da União. Devido à incompreensão sobre o conteúdo e extensão do entendimento adotado nesse precedente de repercussão geral pelos tribunais pátrios, precipuamente a respeito do alcance da responsabilidade solidária dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos não incorporados às políticas públicas implementadas pelo SUS, muitas reclamações foram ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal, até que, em 22/03/2022, a Primeira Turma solucionou a aparente divergência e, por unanimidade dirimiu a controvérsia, estabelecendo que a adequada aplicação do Tema 793 da repercussão geral exige seja a União incluída no polo passivo das ações obrigacionais quando os medicamentos ou tratamentos de saúde pleiteados: a) não tiverem seu uso ou aplicação aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; b) forem solicitados para o tratamento de enfermidades diversas daquelas para as quais inicialmente prescritos pelos fabricantes e pelos órgãos de saúde (uso off label); c) não forem padronizados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Conitec e incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename ou na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – Renases; d) embora padronizados, tiverem seu financiamento, aquisição e dispensação atribuídos à União, segundo critérios de descentralização e hierarquização do SUS previstos no ordenamento jurídico vigente. Pretendendo a parte autora o fornecimento/custeio de procedimento cirúrgico para implantação de material não padronizado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Conitec e não incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename ou na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – Renases, não resta dúvida sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo da presente demanda. Nesse viés, intime-se a parte autora para, em quinze dias, emendar a inicial para inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção. Decorrido o prazo assinado, efetivada ou não a diligência, à conclusão para análise de competência ou extinção, conforme o caso. Cumpra-se. Natal/RN, 10 de novembro de 2022. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 03

11/11/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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