Execução de Título Extrajudicial 0806316-74.2020.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806316-74.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 09:44

Publicação

27/04/2026, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0806316-74.2020.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: REAL SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: WELLINGTON DE CARVALHO COSTA FILHO Demandado: ESPÓLIO DE MARIA LOURDES BERNADETH DA ESCOSSIA ROSADO registrado(a) civilmente como MARIA LOURDES BERNADETH DA ESCOSSIA ROSADO e outros Advogado(s) do reclamado: CID AUGUSTO DA ESCOSSIA ROSADO DESPACHO Em face da penhora no rosto dos autos, a existência de honorários de sucumbência e de valores parciais depositados em juízo, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para no prazo de 15 dias, indicar conta para o recebimento da verba de sucumbência. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, para despacho de cumprimento de sentença. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:53

Mero expediente

26/03/2026, 18:22

Documento (Certidão)

19/03/2026, 15:06

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:04

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 12:19

Documento (Ofício)

06/11/2025, 08:06

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 14:30

Expedição de documento (Ofício)

22/10/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 10:29

Publicação

10/09/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 00:18

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0806316-74.2020.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: REAL SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: WELLINGTON DE CARVALHO COSTA FILHO Demandado: ESPÓLIO DE MARIA LOURDES BERNADETH DA ESCOSSIA ROSADO registrado(a) civilmente como MARIA LOURDES BERNADETH DA ESCOSSIA ROSADO e outros Advogado(s) do reclamado: CID AUGUSTO DA ESCOSSIA ROSADO DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com divergência entre as partes quanto ao valor atualizado do débito. A planilha da executada SANDRA (ID 130421955) apresenta cálculo atualizado até agosto/2024, no valor total de R$ 75.189,75, corrigido monetariamente pelo INPC, sem incidência de juros moratórios, limitando-se à mera atualização monetária dos valores dos cheques e das custas judiciais. Por outro lado, a planilha da exequente apresenta cálculo atualizado até novembro/2024, no valor total de R$ 121.448,21, corrigido igualmente pelo INPC, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, calculados a partir de 05/11/2019 (data da primeira apresentação dos cheques). A principal divergência, portanto, reside na inclusão ou não dos juros moratórios na atualização do débito, à propósito da qual o c. STJ já assentou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, Tema 942, que deve incidir a partir da data da primeira apresentação do cheque, in verbis: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Os juros de mora, como sabido, possuem caráter indenizatório pelo atraso no cumprimento da obrigação e constituem direito do credor, nos termos do art. 407 do CC. Assim, o cálculo apresentado pela exequente mostra-se correto ao incluir tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, ambos elementos essenciais para a adequada atualização do débito. Ademais, verifico que o ofício juntado ao ID 130089680 está incompleto, tornando inviável a verificação do cumprimento ou não pela Câmara dos Deputados acerca do determinado ao ID 106860703. Posto isso, indefiro o pedido da executada ao ID 130421954, reputando como devido o valor atualizado pela exequente ao ID 137616774, de R$ 121.448,21. Proceda a Secretaria com a juntada do ofício de ID 130089680 por completo. Caso o órgão não esteja cumprindo com a determinação do depósito judicial do valor, expeça-se novamente ofício à CÂMARA DOS DEPUTADOS, fazendo constar expressamente que o percentual de desconto de 10% sobre os proventos da executada deverão ser depositados judicialmente ao presente processo, até a satisfação do débito de R$ 121.448,21. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: REAL SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: WELLINGTON DE CARVALHO COSTA FILHO Executado: SANDRA MARIA DA ESCOSSIA ROSADO e outros Advogado(s) do reclamado: CID AUGUSTO DA ESCOSSIA ROSADO DECISÃO O exequente pugnou pela penhora à razão de 30% sobre a pensão recebida pela executada. A executada apresentou manifestação ao ID nº 102528167, requerendo que antes da adoção de medidas coercitivas ocorra o julgamento dos embargos à execução nº 0817766-43.2022.8.20.5106. É o que importa relatar. Passo a decidir. Sem grande delongas, foi indeferido o pedido de suspensividade formulado nos embargos à execução, razão pela qual podem ser adotadas medidas constritivas na presente execução, até ulterior julgamento dos embargos. O Colendo STJ vem mitigando a impenhorabilidade de salários, soldos, proventos e similares, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, ainda que se trate de crédito destituído de natureza alimentar, desde que a penhora recaia sobre percentual capaz de garantir o mínimo existencial do devedor, sem comprometer-lhe a dignidade, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. PENHORA PARCIAL DE VERBA REMUNERATÓRIA. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL INCAPAZ DE ABALAR O SUSTENTO FAMILIAR. SÚMULA 7/STJ. I - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0806316-74.2020.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pleito de constrição e determinou o desconto em folha de pagamento do executado no valor mensal de 10% da sua remuneração bruta, na quantidade de parcelas necessárias à satisfação do crédito. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso fundamentando se tratar de verba alimentícia. II - A regra inserta no art. 833, IV, do CPC/2015 prevê a impenhorabilidade de remuneração, salário ou similar recebido pelo devedor que, por se tratar de verba cuja natureza é alimentar, presume-se ser destinada ao seu sustento e de sua família. Entretanto, esta Corte Superior vem admitindo, excepcionalmente, que se possa alcançar parte da remuneração do devedor para satisfação de crédito, ainda que esse não seja de natureza alimentar, desde que se atente para o limite da penhora imposta. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.801.406/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgInt na Pet n. 14.028/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 1/7/2021. III - No caso dos autos, colhe-se dos relatórios da decisão agravada e do acórdão recorrido que o título executivo data de 2007, tendo havido, desde então, diversas tentativas de satisfação do crédito por parte do ente federal, sem êxito, contudo. A partir dessa observação é que se concluiu pela possibilidade de execução do débito em parcelas fixadas em patamar baixo, incapaz de comprometer o sustento familiar. IV - Especificamente quanto ao percentual arbitrado pelo juiz, não é possível sua reanálise em sede de recurso especial, que não admite o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no REsp n. 1.948.688/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022. V - Agravo conhecido e recurso especial provido. (AREsp n. 1.486.084/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022.) Porém, o mesmo STJ entende pela impossibilidade desta medida extrema nos casos em que a penhora salarial comprometer a dignidade do devedor e seu núcleo familiar, em total violação ao Princípio do Mínimo Existencial, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU PELA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO DEVEDOR EM ATENÇÃO AO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Execução de título extrajudicial. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, DJe 16/10/2018). 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.035.677/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) E no particular, observa-se que a executada apresenta renda mensal líquida de R$ 11.029,15 relativa à aposentadoria parlamentar. Ademais, não demonstrou qualquer comprometimento de referido benefício com despesas para sua sobrevivência, merecendo ser deferido o pedido de penhora formulado. Não obstante, compreendo que o percentual de 30% requerido pelo exequente se mostra excessivo, razão pela qual, sopesando o valor líquido recebido, tenho por bem fixar o valor da constrição em 10%. Posto isto, DEFIRO o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário da executado. Oficie-se à Diretoria de Recursos Humanos – Departamento de Pessoal da Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes Brasília – DF, CEP 70.160-900, CNPJ: 00.530.352/0001-59, para que este efetue o desconto do valor correspondente a 10% dos proventos da executada, depositando o valor em conta judicial vinculada ao presente processo, a disposição desse Juízo, até satisfeito o débito de R$ 102.417,66. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0806316-74.2020.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: REAL SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: WELLINGTON DE CARVALHO COSTA FILHO Demandado: MARIA LOURDES BERNADETH DA ESCOSSIA ROSADO e outros Advogado(s) do reclamado: CID AUGUSTO DA ESCOSSIA ROSADO DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida em desfavor de MARIA DE LOURDES BERNADETH ESCÓSSIA ROSADO e SANDRA MARIA DA ESCÓSSIA ROSADO, regularmente qualificadas. Com a notícia do falecimento da executada Maria de Lourdes Bernadeth Escóssia Rosado, a parte exequente foi intimada para promover a citação do espólio, motivo pelo qual instaurou o presente incidente de habilitação em face da executada Sandra Maria da Escóssia Rosado, inventariante nomeada para representar o espólio da executada falecida. Citada nos termos do art. 690, parágrafo único, do CPC, a inventariante contestou o pedido de habilitação, alegando, em síntese: a) sua ilegitimidade passiva porque a executada Maria de Lourdes Bernadeth Escóssia Rosado faleceu antes de ser citada, devendo sua inclusão como inventariante se dar por emenda a petição inicial e não por simples petição; b) prescrição dos cheques cobrados na presente execução; c) nulidade da citação que se deu na pessoa do advogado da Sandra e não na pessoa desta, nos termos do art. 690, CPC. Sumariado. Decido. O art. 691 autoriza o julgamento de plano da habilitação, sem a necessidade de autuação em apartado, se o caso não demandar instrução probatória, precisa hipótese dos autos. Passo, então, a analisar as teses defensivas ao presente incidente acostada ao ID 92450866. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da ilegitimidade passiva A inventariante suscita sua ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da presente ação como inventariante da executada Maria de Lourdes Bernadeth Escóssia Rosado, falecida, ao argumento do seu óbito ter ocorrido em momento anterior à citação, razão pela qual o procedimento correto seria por emenda à petição inicial e não por simples petição. Sem razão a inventariante, posto que cabível a emenda da inicial apenas na hipótese do falecimento do citando ter ocorrido antes do ajuizamento da ação, o que não foi o caso dos autos. Quando, por outro lado, ocorre o falecimento da parte no curso do processo, aplica-se os institutos de habilitação e sucessão processual, em face do falecimento da executada datar de 19/12/2020; o ajuizamento da demanda, de 30/04/2020, no curso, portanto, dos presentes autos. Outro não é o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido. (REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) II. II. Prescrição dos cheques cobrados na presente execução A inventariante alegou ainda, a prescrição da pretensão executiva dos cheques, por força de aplicação do art. 59 da Lei nº 7.357/1985. Nesse sentido, a referida lei estabelece no seu art. 59 o prazo prescricional de seis meses para essa espécie de título de crédito, a contar da data de expiração do prazo de apresentação. In casu, os cheques sobre os quais está fulcrada a demanda executiva foram emitidos em 20/10/2019 e 30/10/2019, tendo, ademais, o prazo de 30 dias para apresentação, considerando-se que foram apresentados na mesma praça de sua emissão, motivo pelo qual o termo a quo da contagem da prescrição foram, respectivamente, as datas de 20/11/2020 e 30/11/2020. Assim, havendo sido a execução ajuizada em 30 de abril de 2020, não há se falar em prescrição. II.III. Nulidade da citação na pessoa do advogado da inventariante A inventariante alegou, por último a nulidade de sua citação por seu advogado, alegando a necessidade de citação pessoal. Não obstante, importa observar que a inventariante e executada Sandra Maria da Escóssia Rosado não contestou a sua indicação enquanto inventariante, insurgindo-se apenas quanto à citação por intermédio do seu advogado, mais uma vez, sem razão, por força do parágrafo único do art. 690, do CPC, in verbis: Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. III. DISPOSITIVO: III.I. Quanto ao incidente de habilitação do Espólio de Maria de Lourdes Bernadeth Escóssia Rosado Desta forma, à vista do processo de inventário nº 0800657-50.2021.8.20.5106, informado ao ID 89453243, evidenciadora da condição de inventariante de Sandra Maria da Escóssia Rosado, DEFIRO a presente habilitação para promover a sucessão processual no polo passivo dos presentes autos, a fim de nele figurar como réu/excutado o Espólio de Maria de Lourdes Bernadeth Escóssia Rosado. Proceda-se com a sucessão de parte no polo passivo desta demanda, a fim de nele figurar como réu(ré)/executado(a) o Espólio de Maria de Lourdes Bernadeth Escóssia Rosado, na pessoa de sua inventariante Sandra Maria da Escóssia Rosado. Após, retome-se a regular marcha processual, citando o espólio executado, por sua inventariante, para, no prazo de 03 dias, pagar a dívida, conforme preceitua o art. 829 do CPC, ficando fixados, desde já, os honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor da execução. Havendo pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão de apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo de 3 (três) dias para o adimplemento da dívida, deverá o oficial de justiça penhorar, e posteriormente proceder à avaliação, de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e intimando o espólio executado. III.II. Quanto às diligências necessárias em face da executada Sandra Maria da Escóssia Rosado Considerando o indeferimento de efeito suspensivo aos embargos opostos pela executada de nº 0817766-43.2022.8.20.5106, utilize-se o sistema SISBAJUD, a fim de dar início ao procedimento de penhora "on line" sobre eventuais aplicativos financeiros em nome da parte executada Sandra Maria da Escóssia Rosado até a satisfação integral do débito. Na hipótese de ter havido bloqueio de valores irrisórios, proceder com o seu desbloqueio, prosseguindo-se com a tentativa de localização de patrimônio penhorável pelo RENAJUD. Uma vez efetivado o bloqueio, intime-se a executada, através do seu advogado ou, através de carta postal, caso não possua, para, querendo, se manifestar sobre a penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, forte no art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, sem prejuízo da imediata transferência dos valores eventualmente bloqueados para conta judicial. Na hipótese de não ter havido êxito na tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, pelo sistema SISBAJUD, ou sendo bloqueada quantia inferior ao objeto da execução, envidar tentativa de restrição de veículos eventualmente existentes em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD. Em sendo confirmada a existência de veículo registrado em nome da parte executada, sem restrições anteriores, proceder com a restrição total (de circulação e transferência) pelo RENAJUD, hipótese em que deverão os autos ser remetidos à secretaria, especificamente para a pasta de "Expedir Mandados", com fincas a ser expedido o pertinente mandado de penhora e avaliação, com a subsequente remoção do veículo aos cuidados do exequente, o qual, desde logo, nomeio depositário, amparado no art. 840, § 1º, do CPC. Exauridas as tentativas anteriores e persistindo o insucesso, intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para, no prazo de 10 dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do feito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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