Procedimento Comum Cível 0800704-24.2016.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800704-24.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA GORETE PINHEIRO NUNES REU: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL) DESPACHO Acerca da matéria discutida nos presentes autos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no julgamento do REsp 1568244/RJ (Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016), em sede de recurso repetitivo, no sentido de que: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.” Para os contratos firmados a partir de 1º/01/2004, como é o caso dos autos, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS. A propósito, cumpre transcrever os arts. 2º e 3º da resolução: "Art. 2º Deverão ser adotadas dez faixas etárias, observando-se a seguinte tabela: I - 0 (zero) a 18 (dezoito) anos; II - 19 (dezenove) a 23 (vinte e três) anos; III - 24 (vinte e quatro) a 28 (vinte e oito) anos; IV - 29 (vinte e nove) a 33 (trinta e três) anos; V - 34 (trinta e quatro) a 38 (trinta e oito) anos; VI - 39 (trinta e nove) a 43 (quarenta e três) anos; VII - 44 (quarenta e quatro) a 48 (quarenta e oito) anos; VIII - 49 (quarenta e nove) a 53 (cinqüenta e três) anos; IX - 54 (cinqüenta e quatro) a 58 (cinqüenta e oito) anos; 2 0124545-25.2014.8.20.0001 X - 59 (cinqüenta e nove) anos ou mais. Art. 3º Os percentuais de variação em cada mudança de faixa etária deverão ser fixados pela operadora, observadas as seguintes condições: I - o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária; II - a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. III – as variações por mudança de faixa etária não podem apresentar percentuais negativos." O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1016, fixou as seguintes teses: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. (destaques acrescidos) Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0800704-24.2016.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se os reajustes por faixa etária praticados pela parte ré estão de acordo com o artigo 3º da RN nº 63/2003 da ANS e a tese firmada no Tema 1016. Apresentados os esclarecimentos, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença. Natal/RN, 27 de junho de 2024. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de SUE ELLEN GABRIEL DA FONSECA OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Fabiana Eliane de Carvalho em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUE ELLEN GABRIEL DA FONSECA OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Fabiana Eliane de Carvalho em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Intimação em 11/04/2025.

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