Procedimento Comum Cível 0809042-45.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809042-45.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença no ID nº 177851427, transitou em julgado no dia 09.04.2026,, às 23:59:59. O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 24 de abril de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. Mossoró-RN, 24 de abril de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0809042-45.2025.8.20.5106 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): BRUNO DA SILVA SANTOS

27/04/2026, 00:00

Definitivo

24/04/2026, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:59

Trânsito em julgado

24/04/2026, 12:58

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:41

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 21:14

Publicação

16/03/2026, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0809042-45.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: BRUNO DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: LAURA FIGUEIREDO DA MATA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURA FIGUEIREDO DA MATA Demandado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por BRUNO DA SILVA SANTOS, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, igualmente qualificado(a)(s). A parte autora, em seu escorço, alegou ter sido negativada por dívidas nos valores de R$ 946,41 e R$ 2.714,88, relativas, respectivamente, aos contratos nº 3132010469384000152 e n° 3132000241470001287, por si não reconhecidas. Requereu, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Despacho deferindo o pleito da gratuidade judiciária (ID 155833794). Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 158231501). Intimado a impugnar a contestação, o autor deixou transcorrer o prazo (ID 164662144). É o que cumpre relatar. Decido. De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I, do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, em razão de versar a pretensão autoral sobre relação contratual alegadamente inexistente, cognoscível unicamente pela via documental. In casu, a parte autora afirmou ter sido negativada em função de dívida por si desconhecida, pugnando pela exclusão da retrição e compensação por danos morais. Em sede de defesa, a promovida alegou que a dívida inscrita tem como fundamento o crédito cedido pelo Banco Santander à empresa ré, por meio de um contrato de cessão de crédito. Pois bem, cotejando os autos, é possível aferir a higidez da dívida. A demandada juntou em sede de contestação o termo de cessão da dívida (ID 158231504), bem como o próprio contrato constitutivo do crédito cedido (ID 158231502). Ademais, a parte autora não fez prova da negativação em órgão restritivo de crédito, causadora do indigitado dano moral. Com efeito, os documentos carreados ao ID 150223699 pelo demandante apenas demonstram a inserção do seu nome na plataforma de negociação de dívidas atrasadas, denominada "Quero Quitar", não se tratando de restrição de crédito propriamente dito. Essas plataformas não geram a negativação do consumidor, tratando-se apenas de mero canal de renegociação de dívidas, com acesso restrito às partes credora e devedora através de login e senha próprios, sem a possibilidade de conhecimento público, daí porque sequer há se cogitar de repercussão no "score" e, por conseguinte, de dano moral indenizável. Na mesma toada: Apelação cível – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais – Inclusão do nome do requerente na plataforma Serasa Limpa Nome - Sentença de improcedência – Inconformismo – Descabimento – Ré que logrou êxito em demonstrar a existência da dívida, o inadimplemento, e a aquisição do crédito, operada por meio de cessão realizada com a credora originária – Alegação de que os documentos juntados aos autos pela requerida não se referem à dívida objeto de anotação – Rejeição – Elementos dos autos que demonstram a existência de outros apontamentos em nome do autor – Plataforma Serasa Limpa Nome que, ademais, sequer está disponível para consulta pública, sendo mero canal de renegociação de dívidas – Impossibilidade de condenação em danos morais, eis que ausentes na espécie - Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019977-46.2023.8.26.0004; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO É UM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. O MERO REGISTRO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA NÃO GERA EFEITOS NEGATIVOS IMEDIATOS PARA O CONSUMIDOR, COMO A RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, § 2º DO CDC. APELO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52206393920228210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 25-04-2024) Por fim, importa esclarecer que, conquanto o STJ tenha afetado o REsp 2092190/SP, a controvérsia aí delimitada ficou circunscrita em definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Em outros termos, o tema do recurso afetado pressupõe a efetiva contratação de dívida, porém prescrita, pelo consumidor e à possibilidade de sua cobrança extrajudicial com repercussão na inserção dos dados do devedor em plataformas como o "Quero Quitar", premissas fáticas ausentes no caso particular dos autos que tem por pressuposto a própria inexistência do débito. Posto isso, julgo totalmente IMPROCEDENTE o pedido autoral. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensos por força do art. 98 do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 10:01

Improcedência

11/03/2026, 12:23

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 11:29

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0809042-45.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: BRUNO DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: LAURA FIGUEIREDO DA MATA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURA FIGUEIREDO DA MATA Demandado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por BRUNO DA SILVA SANTOS, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, igualmente qualificado(a)(s). A parte autora, em seu escorço, alegou ter sido negativada por dívidas nos valores de R$ 946,41 e R$ 2.714,88, relativas, respectivamente, aos contratos nº 3132010469384000152 e n° 3132000241470001287, por si não reconhecidas. Requereu, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Despacho deferindo o pleito da gratuidade judiciária (ID 155833794). Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 158231501). Intimado a impugnar a contestação, o autor deixou transcorrer o prazo (ID 164662144). É o que cumpre relatar. Decido. De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I, do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, em razão de versar a pretensão autoral sobre relação contratual alegadamente inexistente, cognoscível unicamente pela via documental. In casu, a parte autora afirmou ter sido negativada em função de dívida por si desconhecida, pugnando pela exclusão da retrição e compensação por danos morais. Em sede de defesa, a promovida alegou que a dívida inscrita tem como fundamento o crédito cedido pelo Banco Santander à empresa ré, por meio de um contrato de cessão de crédito. Pois bem, cotejando os autos, é possível aferir a higidez da dívida. A demandada juntou em sede de contestação o termo de cessão da dívida (ID 158231504), bem como o próprio contrato constitutivo do crédito cedido (ID 158231502). Ademais, a parte autora não fez prova da negativação em órgão restritivo de crédito, causadora do indigitado dano moral. Com efeito, os documentos carreados ao ID 150223699 pelo demandante apenas demonstram a inserção do seu nome na plataforma de negociação de dívidas atrasadas, denominada "Quero Quitar", não se tratando de restrição de crédito propriamente dito. Essas plataformas não geram a negativação do consumidor, tratando-se apenas de mero canal de renegociação de dívidas, com acesso restrito às partes credora e devedora através de login e senha próprios, sem a possibilidade de conhecimento público, daí porque sequer há se cogitar de repercussão no "score" e, por conseguinte, de dano moral indenizável. Na mesma toada: Apelação cível – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais – Inclusão do nome do requerente na plataforma Serasa Limpa Nome - Sentença de improcedência – Inconformismo – Descabimento – Ré que logrou êxito em demonstrar a existência da dívida, o inadimplemento, e a aquisição do crédito, operada por meio de cessão realizada com a credora originária – Alegação de que os documentos juntados aos autos pela requerida não se referem à dívida objeto de anotação – Rejeição – Elementos dos autos que demonstram a existência de outros apontamentos em nome do autor – Plataforma Serasa Limpa Nome que, ademais, sequer está disponível para consulta pública, sendo mero canal de renegociação de dívidas – Impossibilidade de condenação em danos morais, eis que ausentes na espécie - Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019977-46.2023.8.26.0004; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO É UM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. O MERO REGISTRO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA NÃO GERA EFEITOS NEGATIVOS IMEDIATOS PARA O CONSUMIDOR, COMO A RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, § 2º DO CDC. APELO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52206393920228210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 25-04-2024) Por fim, importa esclarecer que, conquanto o STJ tenha afetado o REsp 2092190/SP, a controvérsia aí delimitada ficou circunscrita em definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Em outros termos, o tema do recurso afetado pressupõe a efetiva contratação de dívida, porém prescrita, pelo consumidor e à possibilidade de sua cobrança extrajudicial com repercussão na inserção dos dados do devedor em plataformas como o "Quero Quitar", premissas fáticas ausentes no caso particular dos autos que tem por pressuposto a própria inexistência do débito. Posto isso, julgo totalmente IMPROCEDENTE o pedido autoral. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensos por força do art. 98 do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0809042-45.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: BRUNO DA SILVA SANTOS Polo Passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) foi(ram) apresentada(s) tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 27 de agosto de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 27 de agosto de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Autora: BRUNO DA SILVA SANTOS Parte Ré: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II A(O) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, por sua procuradoria institucional De Ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr.(a) FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, em decisão/despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, fica V. Sa., CITADO (A), para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, CONTESTAR a presente ação, apresentando as provas que deseja produzir, sob pena de confissão e revelia, ficando ciente de que não havendo defesa presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na na inicial (CPC, artigo 341) e que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, fica CONCEDIDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandada informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Mossoró/RN, 21 de julho de 2025 MICHELY SYONARA LIMA FERNANDES Analista Judiciária A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050411531017100000139989264 INICIAL - BRUNO DA SILVA SANTOS X FIDC 2 APPQQ (JC) Petição 25050411531022000000139989265 DOCUMENTOS Documento de Identificação 25050411531029200000139989266 PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO (APP - QUEROQUITAR.COM.BR) Documento de Comprovação 25050411531036100000139989267 Despacho Despacho 25050611111814500000140182235 Intimação Intimação 25050611111814500000140182235 EMENDA - BRUNO DA SILVA SANTOS Petição 25052023131525700000141657649 CONSULTA RESTITUIÇÃO IRPF - BRUNO DA SILVA SANTOS Documento de Comprovação 25052023131532600000141657651 Despacho Despacho 25062615391064500000145108661 Intimação Intimação 25062615391064500000145108661 Contestação Contestação 25072118035638800000147289639 contrato Documento de Comprovação 25072118035648000000147289640 notificação Outros documentos 25072118035672000000147289646 serasa Documento de Comprovação 25072118035678300000147289641 termo de cessao 1 Documento de Comprovação 25072118035684200000147289642 termo de cessao 2 Documento de Comprovação 25072118035689800000147289643 Kit Representação FIDC NPL II - 2024_compressed Substabelecimento 25072118035694600000147289644 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 CITAÇÃO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Resolução CNJ 455/2022 C/C Provimento01/2025-CGJ/RN Processo n.º 0809042-45.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BRUNO DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: LAURA FIGUEIREDO DA MATA Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0809042-45.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pleito de gratuidade judiciária. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Em homenagem ao Princípio da duração razoável do processo, com assento normativo no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do Código de Processo Civil, aliado à significativa quantidade de processos aguardando a realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, dispenso a realização do ato conciliatório. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJE, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito em Substituição Legal

07/07/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(44)