Inválido 0811855-06.2024.8.20.5001 - TJRN

Inválido 0811855-06.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811855-06.2024.8.20.5001. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO DE SOUZA NASCIMENTO, MARY DE SOUZA NASCIMENTO REQUERIDO: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S.A., BRK S. A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos. Considerando que as partes já se manifestaram acerca do laudo apresentado pelo perito, bem como sobre o plano de pagamento elaborado nos autos, e não havendo impugnações pendentes de apreciação, homologo o plano de pagamento, nos termos em que apresentado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Tendo em vista que a homologação do plano antecede a prolação da sentença prevista no procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, remetam-se os autos conclusos para sentença. P.I NATAL /RN, 10 de junho de 2026. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811855-06.2024.8.20.5001. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO DE SOUZA NASCIMENTO, MARY DE SOUZA NASCIMENTO REQUERIDO: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S.A., BRK S. A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos. Considerando que as partes já se manifestaram acerca do laudo apresentado pelo perito, bem como sobre o plano de pagamento elaborado nos autos, e não havendo impugnações pendentes de apreciação, homologo o plano de pagamento, nos termos em que apresentado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Tendo em vista que a homologação do plano antecede a prolação da sentença prevista no procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, remetam-se os autos conclusos para sentença. P.I NATAL /RN, 10 de junho de 2026. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 13:02

Decurso de Prazo

08/04/2026, 13:01

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:30

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:30

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:56

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 19:14

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 09:09

Publicação

12/03/2026, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 17:18

Publicação

12/03/2026, 12:54

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811855-06.2024.8.20.5001. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO DE SOUZA NASCIMENTO, MARY DE SOUZA NASCIMENTO REQUERIDO: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, CREFISA S/A, BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S.A., BRK S. A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de embargos de declaração opostos por Massa Falida de BRK S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por Maria de Conceição de Souza Nascimento, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, alegando omissão na decisão de ID 144904867, que determinou a elaboração de plano judicial para pagamento das dívidas da parte autora perante as instituições rés, por meio de perícia contábil. Sustenta a embargante que a decisão não considerou sua condição de massa falida, cuja falência foi decretada nos autos n.º 1181262-51.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, sendo-lhe, por isso, vedada a adesão a qualquer plano de repactuação sem autorização do juízo falimentar e oitiva do Comitê de Credores, nos termos do art. 22, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005. A embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de omissão na decisão, que foi suficientemente fundamentada, sendo incabível a rediscussão do mérito por meio dos aclaratórios. Além disso, foi apresentada petição por Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, requerendo esclarecimentos quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais fixados, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita à autora, questionando se caberia ao Tribunal de Justiça o custeio da perícia judicial. Por fim, Portocred S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, em liquidação extrajudicial, reiterou pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado em contestação, por ainda não apreciado. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que os embargos de declaração devem ser conhecidos, por tempestivos e adequadamente fundamentados no art. 1.022, II, do CPC. No mérito, todavia, não merecem acolhimento. A alegada omissão não subsiste. A decisão embargada limitou-se a determinar a elaboração do plano judicial de pagamento, por perito contador, em razão da concessão de justiça gratuita à parte autora, sem, contudo, obrigar qualquer das partes ao aceite ou adesão ao plano eventualmente apresentado. A condição de massa falida da embargante não impede a continuidade da perícia judicial, tampouco exige manifestação antecipada deste Juízo acerca da adesão ou não ao plano, tema que será examinado oportunamente, à luz das manifestações das partes interessadas e das regras aplicáveis ao procedimento falimentar, inclusive mediante eventual manifestação do juízo universal da falência. Não há, portanto, omissão a ser sanada, uma vez que a decisão proferida não impôs adesão à Massa Falida, tampouco afastou a incidência das normas da Lei n.º 11.101/2005, o que poderá ser oportunamente examinado quando da manifestação do administrador judicial, caso haja interesse. Quanto ao esclarecimento requerido pela Crefisa, registre-se que os honorários periciais fixados no valor de R$ 1.019,32 (mil e dezenove reais e trinta e dois centavos) serão custeados pelo Núcleo de Perícias (NUPEJ) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, conforme previsto no despacho, diante da concessão do benefício da gratuidade à parte autora, não recaindo qualquer responsabilidade sobre os réus. No que tange ao pedido de concessão da gratuidade judicial formulado por Portocred S.A., em liquidação extrajudicial, defiro o benefício, considerando a documentação apresentada nos autos e o disposto no art. 98 do CPC. Diante do exposto, conheço os embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Esclareço, ainda, que o pagamento dos honorários do perito contador será realizado pelo Núcleo de Perícias Judiciais deste Tribunal (NUPEJ), conforme despacho anterior. Prossiga-se com o feito, oficiando-se ao NUPEJ. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 9 de maio de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811855-06.2024.8.20.5001. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO DE SOUZA NASCIMENTO, MARY DE SOUZA NASCIMENTO REQUERIDO: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, CREFISA S/A, BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S.A., BRK S. A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DECISÃO MARIA CONCEICAO DE SOUZA NASCIMENTO, MARY DE SOUZA NASCIMENTO ajuizou o PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS em face de PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, CREFISA S/A, BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S.A., BRK S. A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL,devidamente qualificadas as partes. Na contestação apresentada pelos réus foi impugnado o benefício da justiça gratuita e o valor da causa, suscitada a Inépcia da Inicial, indeferimento da inicial e ilegitimidade passiva. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Passo à análise das impugnações. - Impugnação à justiça gratuita. Mantenho o benefício em favor do autor, posto que, quando do recebimento e despacho da inicial, foram aferidos os requisitos relacionados com sua insuficiência de recursos, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em revogação da justiça gratuita. Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita. - Indeferimento da inicial e Inépcia da Inicial Outrossim, não há que se falar em Indeferimento da inicial e Inépcia da Inicial, uma vez que a inicial encontra-se aparelhada com todos os documentos necessários, e o autor demonstra o seu interesse em fazer a repactuação de dívidas com réus, o que é suficiente a motivar o ajuizamento da presente demanda, não havendo que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. Desta feita, rejeito a preliminares de Indeferimento da inicial e Inépcia da Inicial. Da Impugnação ao valor da causa. No que se refere a impugnação ao valor da causa, a ação deve apresentar o valor que corresponde a sua pretensão. No caso dos autos,o valor da causa compreende o somatório dos contratos que se pretende revisar. A preliminar deve ser de pronto rejeitada. Rejeito a preliminar. Dando prosseguimento ao feito, considerando a situação de superendividamento dos consumidores e em atenção aos princípios da boa-fé, da transparência, da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato, é necessário estabelecer um plano de pagamento que assegure a quitação das dívidas de forma justa, equilibrada e sustentável. Nos termos do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, além da revisão do contrato em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Adicionalmente, o artigo 4º da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o tratamento do superendividamento, prevê a adoção de medidas para a prevenção e tratamento deste, incluindo a possibilidade de repactuação das dívidas mediante plano de pagamento que respeite a dignidade do consumidor. Com base na importância do dever de cooperação entre credores e devedores, e considerando a necessidade de preservar a dignidade do consumidor superendividado, e considerando ainda que o plano apresentado pelo autor não atende o estabelecido no art. 104-B, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, é de se elaborar plano judicial para pagamento das dívidas, na forma do art. 104-B, do CDC, com os seguintes parâmetros: As dívidas da parte autora para com cada instituição ré, serão parceladas em prestações mensais fixas, em 60 (sessenta meses), considerando o valor do principal devido, corrigido monetariamente pelo INCC, abatendo-se as parcelas já quitadas, até a liquidação total da dívida, nos termos aqui determinados. O pagamento das primeiras parcelas, para cada credor, será com 30 (trinta) dias da HOMOLOGAÇÃO do plano. Desse modo, considerando ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, determino o envio do presente feito ao NUPEJ, para que seja elaborado o plano de judicial para pagamento das dívidas do autor para cada um dos réus, nos parâmetros acima estabelecidos, por Perito Contador. Fixo os honorários periciais em R$ 1.019,32 (mil e dezenove reais e trinta e dois centavos), ante a complexidade da matéria. P.I NATAL /RN, 10 de março de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811855-06.2024.8.20.5001. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO DE SOUZA NASCIMENTO, MARY DE SOUZA NASCIMENTO REQUERIDO: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, CREFISA S/A, BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S.A., BRK S. A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DECISÃO MARIA CONCEICAO DE SOUZA NASCIMENTO, MARY DE SOUZA NASCIMENTO ajuizou o PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS em face de PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, CREFISA S/A, BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S.A., BRK S. A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL,devidamente qualificadas as partes. Na contestação apresentada pelos réus foi impugnado o benefício da justiça gratuita e o valor da causa, suscitada a Inépcia da Inicial, indeferimento da inicial e ilegitimidade passiva. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Passo à análise das impugnações. - Impugnação à justiça gratuita. Mantenho o benefício em favor do autor, posto que, quando do recebimento e despacho da inicial, foram aferidos os requisitos relacionados com sua insuficiência de recursos, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em revogação da justiça gratuita. Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita. - Indeferimento da inicial e Inépcia da Inicial Outrossim, não há que se falar em Indeferimento da inicial e Inépcia da Inicial, uma vez que a inicial encontra-se aparelhada com todos os documentos necessários, e o autor demonstra o seu interesse em fazer a repactuação de dívidas com réus, o que é suficiente a motivar o ajuizamento da presente demanda, não havendo que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. Desta feita, rejeito a preliminares de Indeferimento da inicial e Inépcia da Inicial. Da Impugnação ao valor da causa. No que se refere a impugnação ao valor da causa, a ação deve apresentar o valor que corresponde a sua pretensão. No caso dos autos,o valor da causa compreende o somatório dos contratos que se pretende revisar. A preliminar deve ser de pronto rejeitada. Rejeito a preliminar. Dando prosseguimento ao feito, considerando a situação de superendividamento dos consumidores e em atenção aos princípios da boa-fé, da transparência, da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato, é necessário estabelecer um plano de pagamento que assegure a quitação das dívidas de forma justa, equilibrada e sustentável. Nos termos do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, além da revisão do contrato em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Adicionalmente, o artigo 4º da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o tratamento do superendividamento, prevê a adoção de medidas para a prevenção e tratamento deste, incluindo a possibilidade de repactuação das dívidas mediante plano de pagamento que respeite a dignidade do consumidor. Com base na importância do dever de cooperação entre credores e devedores, e considerando a necessidade de preservar a dignidade do consumidor superendividado, e considerando ainda que o plano apresentado pelo autor não atende o estabelecido no art. 104-B, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, é de se elaborar plano judicial para pagamento das dívidas, na forma do art. 104-B, do CDC, com os seguintes parâmetros: As dívidas da parte autora para com cada instituição ré, serão parceladas em prestações mensais fixas, em 60 (sessenta meses), considerando o valor do principal devido, corrigido monetariamente pelo INCC, abatendo-se as parcelas já quitadas, até a liquidação total da dívida, nos termos aqui determinados. O pagamento das primeiras parcelas, para cada credor, será com 30 (trinta) dias da HOMOLOGAÇÃO do plano. Desse modo, considerando ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, determino o envio do presente feito ao NUPEJ, para que seja elaborado o plano de judicial para pagamento das dívidas do autor para cada um dos réus, nos parâmetros acima estabelecidos, por Perito Contador. Fixo os honorários periciais em R$ 1.019,32 (mil e dezenove reais e trinta e dois centavos), ante a complexidade da matéria. P.I NATAL /RN, 10 de março de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811855-06.2024.8.20.5001. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO DE SOUZA NASCIMENTO, MARY DE SOUZA NASCIMENTO REQUERIDO: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, CREFISA S/A, BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S.A., BRK S. A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DECISÃO MARIA CONCEICAO DE SOUZA NASCIMENTO, MARY DE SOUZA NASCIMENTO ajuizou o PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS em face de PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, CREFISA S/A, BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S.A., BRK S. A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL,devidamente qualificadas as partes. Na contestação apresentada pelos réus foi impugnado o benefício da justiça gratuita e o valor da causa, suscitada a Inépcia da Inicial, indeferimento da inicial e ilegitimidade passiva. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Passo à análise das impugnações. - Impugnação à justiça gratuita. Mantenho o benefício em favor do autor, posto que, quando do recebimento e despacho da inicial, foram aferidos os requisitos relacionados com sua insuficiência de recursos, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em revogação da justiça gratuita. Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita. - Indeferimento da inicial e Inépcia da Inicial Outrossim, não há que se falar em Indeferimento da inicial e Inépcia da Inicial, uma vez que a inicial encontra-se aparelhada com todos os documentos necessários, e o autor demonstra o seu interesse em fazer a repactuação de dívidas com réus, o que é suficiente a motivar o ajuizamento da presente demanda, não havendo que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. Desta feita, rejeito a preliminares de Indeferimento da inicial e Inépcia da Inicial. Da Impugnação ao valor da causa. No que se refere a impugnação ao valor da causa, a ação deve apresentar o valor que corresponde a sua pretensão. No caso dos autos,o valor da causa compreende o somatório dos contratos que se pretende revisar. A preliminar deve ser de pronto rejeitada. Rejeito a preliminar. Dando prosseguimento ao feito, considerando a situação de superendividamento dos consumidores e em atenção aos princípios da boa-fé, da transparência, da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato, é necessário estabelecer um plano de pagamento que assegure a quitação das dívidas de forma justa, equilibrada e sustentável. Nos termos do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, além da revisão do contrato em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Adicionalmente, o artigo 4º da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o tratamento do superendividamento, prevê a adoção de medidas para a prevenção e tratamento deste, incluindo a possibilidade de repactuação das dívidas mediante plano de pagamento que respeite a dignidade do consumidor. Com base na importância do dever de cooperação entre credores e devedores, e considerando a necessidade de preservar a dignidade do consumidor superendividado, e considerando ainda que o plano apresentado pelo autor não atende o estabelecido no art. 104-B, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, é de se elaborar plano judicial para pagamento das dívidas, na forma do art. 104-B, do CDC, com os seguintes parâmetros: As dívidas da parte autora para com cada instituição ré, serão parceladas em prestações mensais fixas, em 60 (sessenta meses), considerando o valor do principal devido, corrigido monetariamente pelo INCC, abatendo-se as parcelas já quitadas, até a liquidação total da dívida, nos termos aqui determinados. O pagamento das primeiras parcelas, para cada credor, será com 30 (trinta) dias da HOMOLOGAÇÃO do plano. Desse modo, considerando ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, determino o envio do presente feito ao NUPEJ, para que seja elaborado o plano de judicial para pagamento das dívidas do autor para cada um dos réus, nos parâmetros acima estabelecidos, por Perito Contador. Fixo os honorários periciais em R$ 1.019,32 (mil e dezenove reais e trinta e dois centavos), ante a complexidade da matéria. P.I NATAL /RN, 10 de março de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811855-06.2024.8.20.5001. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO DE SOUZA NASCIMENTO, MARY DE SOUZA NASCIMENTO REQUERIDO: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, CREFISA S/A, BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S.A., BRK S. A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DECISÃO MARIA CONCEICAO DE SOUZA NASCIMENTO, MARY DE SOUZA NASCIMENTO ajuizou o PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS em face de PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, CREFISA S/A, BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S.A., BRK S. A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL,devidamente qualificadas as partes. Na contestação apresentada pelos réus foi impugnado o benefício da justiça gratuita e o valor da causa, suscitada a Inépcia da Inicial, indeferimento da inicial e ilegitimidade passiva. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Passo à análise das impugnações. - Impugnação à justiça gratuita. Mantenho o benefício em favor do autor, posto que, quando do recebimento e despacho da inicial, foram aferidos os requisitos relacionados com sua insuficiência de recursos, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em revogação da justiça gratuita. Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita. - Indeferimento da inicial e Inépcia da Inicial Outrossim, não há que se falar em Indeferimento da inicial e Inépcia da Inicial, uma vez que a inicial encontra-se aparelhada com todos os documentos necessários, e o autor demonstra o seu interesse em fazer a repactuação de dívidas com réus, o que é suficiente a motivar o ajuizamento da presente demanda, não havendo que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. Desta feita, rejeito a preliminares de Indeferimento da inicial e Inépcia da Inicial. Da Impugnação ao valor da causa. No que se refere a impugnação ao valor da causa, a ação deve apresentar o valor que corresponde a sua pretensão. No caso dos autos,o valor da causa compreende o somatório dos contratos que se pretende revisar. A preliminar deve ser de pronto rejeitada. Rejeito a preliminar. Dando prosseguimento ao feito, considerando a situação de superendividamento dos consumidores e em atenção aos princípios da boa-fé, da transparência, da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato, é necessário estabelecer um plano de pagamento que assegure a quitação das dívidas de forma justa, equilibrada e sustentável. Nos termos do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, além da revisão do contrato em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Adicionalmente, o artigo 4º da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o tratamento do superendividamento, prevê a adoção de medidas para a prevenção e tratamento deste, incluindo a possibilidade de repactuação das dívidas mediante plano de pagamento que respeite a dignidade do consumidor. Com base na importância do dever de cooperação entre credores e devedores, e considerando a necessidade de preservar a dignidade do consumidor superendividado, e considerando ainda que o plano apresentado pelo autor não atende o estabelecido no art. 104-B, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, é de se elaborar plano judicial para pagamento das dívidas, na forma do art. 104-B, do CDC, com os seguintes parâmetros: As dívidas da parte autora para com cada instituição ré, serão parceladas em prestações mensais fixas, em 60 (sessenta meses), considerando o valor do principal devido, corrigido monetariamente pelo INCC, abatendo-se as parcelas já quitadas, até a liquidação total da dívida, nos termos aqui determinados. O pagamento das primeiras parcelas, para cada credor, será com 30 (trinta) dias da HOMOLOGAÇÃO do plano. Desse modo, considerando ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, determino o envio do presente feito ao NUPEJ, para que seja elaborado o plano de judicial para pagamento das dívidas do autor para cada um dos réus, nos parâmetros acima estabelecidos, por Perito Contador. Fixo os honorários periciais em R$ 1.019,32 (mil e dezenove reais e trinta e dois centavos), ante a complexidade da matéria. P.I NATAL /RN, 10 de março de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811855-06.2024.8.20.5001. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO DE SOUZA NASCIMENTO, MARY DE SOUZA NASCIMENTO REQUERIDO: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, CREFISA S/A, BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S.A., BRK S. A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DECISÃO MARIA CONCEICAO DE SOUZA NASCIMENTO, MARY DE SOUZA NASCIMENTO ajuizou o PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS em face de PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, CREFISA S/A, BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S.A., BRK S. A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL,devidamente qualificadas as partes. Na contestação apresentada pelos réus foi impugnado o benefício da justiça gratuita e o valor da causa, suscitada a Inépcia da Inicial, indeferimento da inicial e ilegitimidade passiva. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Passo à análise das impugnações. - Impugnação à justiça gratuita. Mantenho o benefício em favor do autor, posto que, quando do recebimento e despacho da inicial, foram aferidos os requisitos relacionados com sua insuficiência de recursos, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em revogação da justiça gratuita. Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita. - Indeferimento da inicial e Inépcia da Inicial Outrossim, não há que se falar em Indeferimento da inicial e Inépcia da Inicial, uma vez que a inicial encontra-se aparelhada com todos os documentos necessários, e o autor demonstra o seu interesse em fazer a repactuação de dívidas com réus, o que é suficiente a motivar o ajuizamento da presente demanda, não havendo que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. Desta feita, rejeito a preliminares de Indeferimento da inicial e Inépcia da Inicial. Da Impugnação ao valor da causa. No que se refere a impugnação ao valor da causa, a ação deve apresentar o valor que corresponde a sua pretensão. No caso dos autos,o valor da causa compreende o somatório dos contratos que se pretende revisar. A preliminar deve ser de pronto rejeitada. Rejeito a preliminar. Dando prosseguimento ao feito, considerando a situação de superendividamento dos consumidores e em atenção aos princípios da boa-fé, da transparência, da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato, é necessário estabelecer um plano de pagamento que assegure a quitação das dívidas de forma justa, equilibrada e sustentável. Nos termos do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, além da revisão do contrato em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Adicionalmente, o artigo 4º da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o tratamento do superendividamento, prevê a adoção de medidas para a prevenção e tratamento deste, incluindo a possibilidade de repactuação das dívidas mediante plano de pagamento que respeite a dignidade do consumidor. Com base na importância do dever de cooperação entre credores e devedores, e considerando a necessidade de preservar a dignidade do consumidor superendividado, e considerando ainda que o plano apresentado pelo autor não atende o estabelecido no art. 104-B, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, é de se elaborar plano judicial para pagamento das dívidas, na forma do art. 104-B, do CDC, com os seguintes parâmetros: As dívidas da parte autora para com cada instituição ré, serão parceladas em prestações mensais fixas, em 60 (sessenta meses), considerando o valor do principal devido, corrigido monetariamente pelo INCC, abatendo-se as parcelas já quitadas, até a liquidação total da dívida, nos termos aqui determinados. O pagamento das primeiras parcelas, para cada credor, será com 30 (trinta) dias da HOMOLOGAÇÃO do plano. Desse modo, considerando ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, determino o envio do presente feito ao NUPEJ, para que seja elaborado o plano de judicial para pagamento das dívidas do autor para cada um dos réus, nos parâmetros acima estabelecidos, por Perito Contador. Fixo os honorários periciais em R$ 1.019,32 (mil e dezenove reais e trinta e dois centavos), ante a complexidade da matéria. P.I NATAL /RN, 10 de março de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811855-06.2024.8.20.5001. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO DE SOUZA NASCIMENTO, MARY DE SOUZA NASCIMENTO REQUERIDO: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, CREFISA S/A, BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S.A., BRK S. A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DECISÃO MARIA CONCEICAO DE SOUZA NASCIMENTO, MARY DE SOUZA NASCIMENTO ajuizou o PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS em face de PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, CREFISA S/A, BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S.A., BRK S. A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL,devidamente qualificadas as partes. Na contestação apresentada pelos réus foi impugnado o benefício da justiça gratuita e o valor da causa, suscitada a Inépcia da Inicial, indeferimento da inicial e ilegitimidade passiva. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Passo à análise das impugnações. - Impugnação à justiça gratuita. Mantenho o benefício em favor do autor, posto que, quando do recebimento e despacho da inicial, foram aferidos os requisitos relacionados com sua insuficiência de recursos, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em revogação da justiça gratuita. Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita. - Indeferimento da inicial e Inépcia da Inicial Outrossim, não há que se falar em Indeferimento da inicial e Inépcia da Inicial, uma vez que a inicial encontra-se aparelhada com todos os documentos necessários, e o autor demonstra o seu interesse em fazer a repactuação de dívidas com réus, o que é suficiente a motivar o ajuizamento da presente demanda, não havendo que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. Desta feita, rejeito a preliminares de Indeferimento da inicial e Inépcia da Inicial. Da Impugnação ao valor da causa. No que se refere a impugnação ao valor da causa, a ação deve apresentar o valor que corresponde a sua pretensão. No caso dos autos,o valor da causa compreende o somatório dos contratos que se pretende revisar. A preliminar deve ser de pronto rejeitada. Rejeito a preliminar. Dando prosseguimento ao feito, considerando a situação de superendividamento dos consumidores e em atenção aos princípios da boa-fé, da transparência, da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato, é necessário estabelecer um plano de pagamento que assegure a quitação das dívidas de forma justa, equilibrada e sustentável. Nos termos do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, além da revisão do contrato em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Adicionalmente, o artigo 4º da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o tratamento do superendividamento, prevê a adoção de medidas para a prevenção e tratamento deste, incluindo a possibilidade de repactuação das dívidas mediante plano de pagamento que respeite a dignidade do consumidor. Com base na importância do dever de cooperação entre credores e devedores, e considerando a necessidade de preservar a dignidade do consumidor superendividado, e considerando ainda que o plano apresentado pelo autor não atende o estabelecido no art. 104-B, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, é de se elaborar plano judicial para pagamento das dívidas, na forma do art. 104-B, do CDC, com os seguintes parâmetros: As dívidas da parte autora para com cada instituição ré, serão parceladas em prestações mensais fixas, em 60 (sessenta meses), considerando o valor do principal devido, corrigido monetariamente pelo INCC, abatendo-se as parcelas já quitadas, até a liquidação total da dívida, nos termos aqui determinados. O pagamento das primeiras parcelas, para cada credor, será com 30 (trinta) dias da HOMOLOGAÇÃO do plano. Desse modo, considerando ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, determino o envio do presente feito ao NUPEJ, para que seja elaborado o plano de judicial para pagamento das dívidas do autor para cada um dos réus, nos parâmetros acima estabelecidos, por Perito Contador. Fixo os honorários periciais em R$ 1.019,32 (mil e dezenove reais e trinta e dois centavos), ante a complexidade da matéria. P.I NATAL /RN, 10 de março de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

12/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(20)