Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828999-66.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828999-66.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 13:24

Recebimento

31/03/2026, 10:44

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO RECORRIDO: TUIZA TELMA DOS SANTOS JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL MÉDIO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À TITULAÇÃO. ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 20/2007. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL QUANTO AO NÍVEL DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR PORTARIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO E DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806887-69.2025.8.20.5106, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 31/10/2025, PUBLICADO em 03/11/2025). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI N.° 9.099, DE 26/09/1996). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação municipal não estabelece qualquer distinção entre cargos de nível médio e superior para fins de percepção da gratificação, razão pela qual se revela inadequada a restrição contida em portaria administrativa que exige formação superior, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública. 2. Comprovadas a conclusão do curso de especialização e a formulação de requerimento administrativo pela servidora, mostra-se devido o reconhecimento do direito à implantação da vantagem, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, observada a limitação temporal decorrente do prazo de análise previsto no parágrafo único do art. 31 da LCM nº 20/2007. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Cleanto Alves Pantaleão Filho e Dr. João Eduardo Ribeiro de Oliveira. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0828999-66.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo TUIZA TELMA DOS SANTOS Advogado(s): RAUFE SILVA DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0828999-66.2024.8.20.5106

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0828999-66.2024.8.20.5106, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 03-02-2026 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 03 a 09/02/26. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 10 de dezembro de 2025.

11/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2025, 14:56

Documento (Certidão)

31/10/2025, 14:58

Petição (Contra-razões)

27/10/2025, 15:54

Publicação

13/10/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: TUIZA TELMA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: RAUFE SILVA DE SOUSA - PB31804 Parte Ré/Executada REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO Destinatário: RAUFE SILVA DE SOUSA Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões face ao Recurso Inominado interposto nos autos. Desta forma, fica devidamente intimada. Mossoró/RN, 9 de outubro de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0828999-66.2024.8.20.5106 Parte Autora/Exequente

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 12:53

Documento (Certidão)

08/10/2025, 12:45

Petição (Recurso inominado)

08/10/2025, 10:56

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:16

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828999-66.2024.8.20.5106. REQUERENTE: TUIZA TELMA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO G SENTENÇA Sem relatório. 1) Com base no artigo 48 da Lei Federal nº 9.099/1995, no rito dos juizados cabem os Declaratórios, no prazo de 5 dias, contra Sentença ou Acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. O CPC por sua vez, no art. 1.022 estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 2) No caso dos autos, a parte ré ora embargante se insurgiu em face da Sentença que julgou procedente em parte os pedidos autorais suscitando que houve erro material quanto ao período indenizatório indicado, mormente em sede de fundamentação este Juízo entendeu como razoável aplicar o prazo de três meses a partir da data do pedido administrativo, no entanto, no dispositivo sentencial indicou como marco inicial para fins de indenização a data em que houve o pedido administrativo, razão pela qual deve ser corrigido o dispositivo sentencial para o fim de que o período indenizatório tenho como início 19/02/2025, pugnando assim pela correção. Instado a se manifestar, a própria parte autora concordou com os embargos apresentados, pugnando assim pela correção; Reavaliando a presente Sentença, entendo que os presentes embargos declaratórios merecem prosperar. Isso porque, de fato, houve erro material no que tange a data do período indenizatório indicado, sendo certo que, da data do requerimento administrativo, qual seja, 19/11/2024, é que deve ser contado o prazo razoável de 03 meses, razão pela qual o prazo inicial para a indenização seria 19/02/2025, conforme indicou o embargante. réu: a) na obrigação de fazer relativo à implantação dos proventos da parte autora do adicional de incentivo à titulação, no percentual de 15%, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do trânsito em julgado da presente sentença; e b) na obrigação de pagar quantia certa à parte autora atinente às diferenças salariais relativas ao adicional de incentivo à titulação em relação ao período de 19/02/2025 até a data em que houver o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Sobre o valor da condenação ou do que for apurado na fase de cumprimento de sentença, relativo a obrigação de pagar quantia certa, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, a serem calculados desde a citação válida do réu na presente ação, e correção monetária pelo IPCA desde a data do evento ou do(s) dia(s) em que deveria(m) ser pago(s) o(s) valor(es) cobrado(s). Sem custas, nem honorários. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e dou provimento, para o fim de corrigir o erro material constante no dispositivo da Sentença de ID nº 149878230, mantendo incólume os demais termos da mesma, retificando-o no seguinte sentido: “ Ante o exposto, julgo pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais para condenar o Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. “ Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registradas via sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TUIZA TELMA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO GG/G SENTENÇA Dispensado o Relatório na forma da lei. 1) réu: a) na obrigação de fazer relativo à implantação dos proventos da parte autora do adicional de incentivo à titulação, no percentual de 15%, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do trânsito em julgado da presente sentença; e b) na obrigação de pagar quantia certa à parte autora atinente às diferenças salariais relativas ao adicional de incentivo à titulação em relação ao período de 19/11/2024 até a data em que houver o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Sobre o valor da condenação ou do que for apurado na fase de cumprimento de sentença, relativo a obrigação de pagar quantia certa, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, a serem calculados desde a citação válida do réu na presente ação, e correção monetária pelo IPCA desde a data do evento ou do(s) dia(s) em que deveria(m) ser pago(s) o(s) valor(es) cobrado(s). Sem custas, nem honorários. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0828999-66.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Indefiro eventuais pedidos de designação de audiência de instrução e julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Com isso, diante do indeferimento da prova acima especificada e não tendo as partes requerido outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Também destaco a REVELIA do réu conforme certificado pela no sistema Pje. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. No entanto, ressalto que a aplicação dos efeitos da revelia, notadamente o da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não é automática, pois depende da não ocorrência das situações colocadas no artigo 345 do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Não houve, por parte do réu, qualquer constituição de representação ou pedido de provas: Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. Sendo assim, verifico a total possibilidade do julgamento antecipado do mérito, pois não necessito, para o meu livre convencimento motivado, de outras provas além daquelas constantes dos autos. 2) No mérito, após a análise dos fatos e provas constantes nos autos, entendo que a pretensão autoral merece prosperar. Isso porque o direito à Gratificação por Incentivo à Titulação, em favor dos servidores públicos ocupantes de cargos da saúde do Município de Mossoró, encontra fundamento na Lei Complementar Municipal n. 20/2007: “ Art. 31 – Os valores constantes no Anexo III, que trata das gratificações por incentivo à titulação, poderão ser requeridos quatro meses após o início da vigência desta Lei Complementar. Parágrafo Único – a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos analisará e efetivará a solicitação da gratificação em até três meses após a solicitação.” A previsão expressa do art. 31 da LC 20/2007 não é restrita aos profissionais de nível superior, ocupantes de cargos ou empregos da classe C. Dessa forma, considerando que o princípio da legalidade (art. 37 da CF/1988) implica à Administração Pública o dever de agir nos termos restritos da lei, entendo que o Município não poderá criar um impeditivo aos ocupantes de cargos de nível médio, tendo em vista que a lei não faz tal restrição. Assim, considerando que há provas da conclusão do curso de especialização ao ID nº1392550888 e da prévia formulação do requerimento administrativo ao ID nº139255089 para implantação do adicional de incentivo à titulação, acato o pleito autora relativo à obrigação de fazer. 3) No entanto, no que concerne ao pedido de pagamento retroativo da gratificação, o marco inicial deverá considerar o prazo de três meses previsto no parágrafo único do art. 31 da LC nº 20/2007. Desse modo, tendo o requerimento administrativo ocorrido em 19/11/2024, o pagamento retroativo será devido somente a partir de 19/11/2024. Ante o exposto, julgo pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais para condenar o Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. GABRIELLA GOUVEIA GALVÃO CAMPOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 4 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2025, 00:00

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