Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0859689-39.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0859689-39.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0859689-39.2023.8.20.5001. Autor: REQUERENTE: GLINAUREA DO AMARAL PAULINA Réu: REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes, de modo que, quando da intimação para se manifestar sobre o Extrato de Cálculo, a parte Exequente deverá informar os dados bancários dos beneficiários do crédito. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada. Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 16.251,50 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, cuja a data base é a constante na planilha homologada, conforme ID 155547648. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 149368855, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021. Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Crédito Tributário, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0859689-39.2023.8.20.5001. Autor: REQUERENTE: GLINAUREA DO AMARAL PAULINA Réu: REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO A secretaria deverá proceder a evolução dos autos para a classe "cumprimento de sentença", caso ainda não efetuada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença transitada em julgado. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Outrossim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado justificar, apresentando nova planilha, utilizando a Calculadora Automática disponível no site do TJRN, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo executado, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Havendo anuência, falta de impugnação ou impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0859689-39.2023.8.20.5001. Autor: REQUERENTE: GLINAUREA DO AMARAL PAULINA Réu: REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO A secretaria deverá proceder a evolução dos autos para a classe "cumprimento de sentença", caso ainda não efetuada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença transitada em julgado. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Outrossim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado justificar, apresentando nova planilha, utilizando a Calculadora Automática disponível no site do TJRN, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo executado, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Havendo anuência, falta de impugnação ou impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTES: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE-IPERN RECORRIDA: GLINAUREA DO AMARAL PAULINA RELATORA: JUÍZA VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL REALIZADO POR MEIO DE PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA INCORRETA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEGUNDO O REGIME DE CAIXA. DEVIDA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DA ÉPOCA DO FATO GERADOR. TRIBUTO CORRETAMENTE CALCULADO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. DEVIDA A CORREÇÃO DO CÁLCULO FEITO E A RESTITUIÇÃO À CONTRIBUINTE PELO QUE FOI RETIDO A MAIOR. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO E DE INADEQUAÇÃO DA AÇÃO PARA QUESTIONAR OS DESCONTOS, NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, data do sistema. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juíza Relatora I - RELATÓRIO 1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório. “SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0859689-39.2023.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros Advogado(s): Polo passivo GLINAUREA DO AMARAL PAULINA Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA RECURSO CÍVEL Nº 0859689-39.2023.8.20.5001 Vistos. Tratam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário c/c pedido de restituição de valores ajuizada por GLINAUREA DO AMARAL PAULINA em face do ESTADO DO RN e do IPERN, através da qual pugna, em síntese, pela restituição do valor descontado a título de contribuição previdenciária incidente sobre precatório que recebeu no ano de 2022. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. No mérito, a ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. Analisando os autos, vejo que a controvérsia trazida à apreciação judicial diz respeito ao regime de pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre quantia devida pela Fazenda Pública e adimplida pela via do RPV/Precatório. Conforme narra a Autora, o destaque dessa verba tributária sobre seu precatório se deu com a incidência das alíquotas de contribuição previdenciária sobre o quantum total devido, quando deveria ter sido apurada considerando o recebimento das vantagens mês a mês à época, incidente sobre aquilo que ultrapassasse o teto do RGPS, como se o pagamento das parcelas remuneratórias tivesse sido feito oportunamente pelo ente fazendário. O vértice nevrálgico da questão, portanto, reside em saber se o regime de pagamento adotado para fins de desconto da contribuição previdenciária se encontra em consonância com o que disciplina as normativas de regência. Pois bem. Acerca da matéria, sobreleva desde logo consignar o entendimento desta magistrada sentenciante no sentido de que regime de caixa, ora vergastado pela Autora, seria o mais adequado e consentâneo com as normas legais que regem à matéria. Isso porque, a contribuição previdenciária, como espécie tributária que é, submete-se às regras que disciplinam todo e qualquer tributo, notadamente no que diz respeito ao surgimento da obrigação tributária. Para que esta existe, via de regra, é preciso que o acontecimento concreto que se subsome à hipótese de incidência tributária tenha ocorrido. É o que chamamos de fato gerador do tributo, nos termos do art. 114, do CTN (“fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como suficiente e necessária à sua ocorrência”). Nos casos das contribuições previdenciárias, estabeleceu o art. 195, I, a, da Constituição Federal que estas incidirão sobre as folhas de salários e demais rendimentos do trabalho. Eis, para elucidar, o teor do dispositivo: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Do citado dispositivo, portanto, se dessume que a contribuição previdenciária incidirá sobre os valores creditados ao trabalhador enquanto fruto de seu labor. Nesta toada, e voltando à questão formulada inicialmente - se o regime de pagamento adotado encontra-se em consonância com as normas de regência – urge estabelecer qual o fato gerador da contribuição previdenciária dos servidores públicos. Com efeito, tratando-se de contribuições previdenciárias dos servidores públicos estaduais, pode-se afirmar que a Constituição Federal, em seu art. 40 e 149, §1º, respeitando a autonomia dos entes federados, atribuiu competência legislativa concorrente para que os entes federativos disponham sobre o regime previdenciário de seus servidores públicos estatutários. Destarte, em razão da autorização constitucional, os Estados legislam sobre o tema, passando a prever em seu plexo de normais locais todas as disposições inerentes à conformação da atividade tributária, tais como fonte de custeio, prazo paga paramento, autoridade responsável pelo recolhimento, e fato gerador da obrigação. Rememoro, neste ponto, que no âmbito das competências concorrentes, de acordo com o art. 20, I e § 1º da Constituição, cabe à União estabelecer apenas normais gerais, suplementando os Estados na parte que lhes interessa, a fim de adequá-las e compatibilizá-las com as necessidades e demandas locais. Tanto é assim que a União promulgou a Lei nº 10.887/2004, a qual, de acordo com a doutrina, estabelece normais gerais sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, em especial acerca dos inativos. A despeito disso, perfilho o entendimento de que suas disposições não são integralmente aplicáveis em âmbito local, à medida em que a competência do ente federal, como dito, deve se limitar ao estabelecimento de normais gerais, pelo que entendo que o estabelecimento de alíquotas tributárias, por exemplo, exorbita sua competência legislativa. Reforça essa conclusão o que restou decidido pelo STF na concessão medida cautelar na ADI 4582, em que restringiu a Corte a aplicabilidade do preceito contido no art. 15 da Lei nº 10.887/2004, somente aos servidores ativos, inativos e pensionistas da União, por entender que a norma extrapolou sua competência constitucional para estabelecer normas gerais. Para o ministro relator Marco Aurélio, o dispositivo contestado é incompatível com o § 1o do artigo 24 da CRFB: [...] Não se pode concluir que no âmbito dessas normas gerais defina-se o modo de revisão dos proventos dos servidores do Estado. [...] Da mesma forma que normatização de revisão geral do pessoal da ativa cabe ao próprio Estado, compete à unidade da Federação legislar sobre a revisão do que é percebido pelos inativos e pensionistas, sob pena de o sistema ficar capenga” (ADI 4582) Estabelecida essa premissa, tenho não se poder olvidar, em contrapartida, que o art. 16-A do diploma estabelece o momento no qual deverá ser retido na fonte o pagamento da contribuição previdenciária nos casos de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, como seria a hipótese versada nestes autos. Eis o dispositivo: Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) O citado dispositivo, portanto, reforça, a meu ver, a construção, partida da exegese do art. 195, I, a, da CF, de que a incidência da contribuição previdenciária ocorre no momento da disponibilização econômica ao trabalhador/empregado das verbas decorrentes de seu labor, o que, quando em situações ordinárias – é dizer, quando não foi necessária a tutela jurisdicional para o pagamento de verba remuneratória – corresponde à data do pagamento do salário; e em situações extraordinárias – isso é, quando o verba a que tem direito o trabalhador não é paga mensalmente com sua remuneração – no momento em que o montante, fruto da decisão judicial, será disponibilizado ao credor. Volvendo os olhos agora para as normativas locais sobre o tema, vejo que a Lei Complementar Estadual nº 308/2005 estabeleceu, em seu art. 16, parágrafo único, ser fonte de custeio do Fundo Previdenciário, além de outras verbas, os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Estado ou ao dependente, em razão de decisão judicial ou administrativa. O art. 22, por sua vez, dispõe acerca de quem deve promover o desconto da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos em razão de decisão judicial, bem como o momento para tanto, qual seja, o ato de pagamento de tal verba. O dispositivo, ainda, acresce que o repasse do montante descontado deverá ser repassado até o décimo dia do mês subsequente àquele que ocorre o fato gerador correspondente. O cotejo, portanto, do art. 195, I, a, da Constituição com o art. 16-A, da Lei nº 10.887 conduzem à inarredável conclusão de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o momento do pagamento do precatório judicial, quando é disponibilizada a verba ao servidor público, e deve considerar, para fins de alíquota, o diploma regente que esteja em vigor nesse momento. Além dos argumentos acima expendidos, há que se registrar que o princípio da solidariedade também se aplica aos Regimes Próprios de Previdência Social, autorizando, com isso, a cobrança de contribuições previdenciárias que exorbitam os valores contabilizados exclusivamente para o cálculo dos proventos do servidor público, a exemplo das que incidem sobre os proventos de aposentadoria; assim como que inexiste qualquer regulamentação acerca de como deve se dar a incidência da contribuição previdenciária pelo regime de competência, como ocorre, por exemplo, com os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) alusivos ao Imposto de Renda. Isso implica dizer que a proliferação do entendimento judicial favorável à aplicação do regime de competência a valores recebidos de forma retroativa e acumuladamente poderá implicar na "criação judicial" e absolutamente subjetiva e temerária da forma de incidência tributária nesses casos, em total descompasso com o princípio da legalidade tão caro à seara tributária e tão necessário à salvaguarda, não apenas dos direitos do contribuinte, mas da higidez do Regime de Previdência diretamente atingido por tais decisões díspares. Nada obstante isso, há de se reconhecer que o entendimento ora sustentado não tem prevalecido no E. TJRN e também nas Turmas Recursais deste Juizado Fazendário, as quais têm entendido, de forma reiterada, que o regime de competência é aquele que deve ser aplicado em casos como o dos autos. A propósito, cito os precedentes abaixo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PROVENTOS NO ÂMBITO DO PRECATÓRIO 364/2019, CALCULADA SOB O REGIME DE CAIXA, E QUE INCLUIU EM SUA BASE DE CÁLCULO JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO QUANDO DO RECEBIMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA DOS MESES DE REFERÊNCIA, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO DESCONTADOS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL 8.633/2005, E NO ART. 40, § 18, DA CF/1988, NORMAS EM VIGOR AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES, NOS TERMOS DO ART. 144 DO CTN. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SÃO PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES EM RAZÃO DE NÃO SEREM VERBAS PAGAS COM HABITUALIDADE, NÃO INTEGRAREM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO, E NEM SE INCORPORAREM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 11, DA CF/1988, C/C O ART. 28, I, DA LEI FEDERAL 8.212/1991, C/C O ART. 29, § 3º, DA LEI FEDERAL 8.213/1991, E C/C O ART. 1º, CAPUT, § 1º, DA LEI ESTADUAL 8.633/2005. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Incide o regime contábil de competência, e não o de caixa, no cálculo de contribuição previdenciária devida em razão de pagamento de diferenças remuneratórias a servidores públicos ativos e inativos por força de decisão judicial transitada em julgado, devendo-se observar as bases de cálculo e as alíquotas previstas na legislação vigente nos meses em que os valores a título de contribuição deviam ter sido descontados. Os juros de mora e a correção monetária provenientes do pagamento em atraso de diferenças remuneratórias não compõem a base de cálculo de contribuição previdenciária, já que tais parcelas, além de possuírem nítido caráter indenizatório, não se configuram como remuneração ou ganhos habituais para fins de composição do salário de contribuição do segurado e incorporação aos proventos de aposentadoria, razão pela qual não integram a formação aritmética da base tributável. (Recurso Especial Cível nº 0815598-92.2022.8.20.5001. Relator: JUIZ MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES. Primeira Turma Recursal). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO OU RPV. REGIME DE COMPETÊNCIA (MÊS A MÊS). APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA E FAIXA DE ISENÇÃO CORRESPONDENTES AOS DA ÉPOCA EM QUE O CRÉDITO SALARIAL FOI GERADO PARA O SERVIDOR. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.633/2005 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 20/2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou improcedente o pedido autoral de restituição dos valores descontados, a título de contribuição previdenciária, em decorrência de expedição de Precatório. Em suas razões recursais, alegou que a parte ora recorrida utilizou os percentuais previstos na Emenda à Constituição Estadual nº 20, de 29 de setembro de 2020, para calcular o valor da contribuição previdenciária, não observando a lei vigente à época, qual seja Lei Estadual nº 8.633/2005. Ainda, aduziu que os referidos cálculos foram baseados no valor total recebido, quando deveriam ser efetuados de forma mensal, verificando se o montante percebido pelo servidor ultrapassou ou não o Teto Máximo do RGPS. As contrarrazões não foram apresentadas. 2 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido e conhecido. 3 – O deferimento da gratuidade da justiça à parte recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC. 4 – Nos termos do art. 3º, da Lei Estadual nº 8.633/05, a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas deverá incidir, no percentual de 11%, apenas sobre a parcela dos proventos ou da pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social à época de sua vigência. 5 – A alíquota e a forma do cálculo da contribuição previdenciária dos servidores ativos, dos aposentados e pensionistas deverão observar os parâmetros estabelecidos na Emenda Constitucional Estadual nº 20/2020 somente a partir da sua entrada em vigor, conforme disposto em seu §3º do art.4º. 6 – Sobre as verbas devidas ao servidor público e pagas a destempo, incide contribuição previdenciária calculada com base nas alíquotas vigentes ao tempo em que deveria ter ocorrido a tributação, apurando-se o respectivo valor, mês a mês (Apelação Cível, Nº 70065665606, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Julgado em 31/10/2017). 7 – O desconto relativo à contribuição previdenciária deve ocorrer quando do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), mas levando em consideração a alíquota que era cobrada no momento em que o servidor deveria ter recebido o pagamento corretamente. 8 A– A atualização monetária do indébito tributário incidirá desde o desconto indevido (Súmula 162 do STJ) com base unicamente na Selic, por corresponder ao índice que a Fazenda Pública utiliza na cobrança de tributo pago em atraso, conforme entendimento firmado no Tema 905 do STJ. (RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº 0819182-70.2022.8.20.5001. 2ª Turma Recursal. Relator: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA. Data de julgamento: 13 de junho de 2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÕES EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO ISENTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]Assiste razão à parte Recorrente, pois entendo que a tributação sobre o valor da condenação, sob o regime de caixa, implica evidente violação aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, beneficiando o Poder Público que deixou de reconhecer o direito do servidor no momento oportuno e agora faz incidir elevada alíquota sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, desconsiderando, além disso, eventual isenção a que teria direito acaso os pagamentos tivessem ocorrido na época devida. Em decorrência da aplicação da boa-fé objetiva e, ainda, em razão da vedação ao benefício decorrente da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), não me parece correto o procedimento adotado pelo ente público. Com efeito, não se nega que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde (CF, artigo 24, XII), cabendo à União estabelecer normas gerais, em respeito à autonomia do ente federado subnacional (CF, artigo 24, § 1º). Ocorre que tal assertiva, por si só, não infirma a ideia de que as diferenças salariais percebidas pelos servidores públicos, em virtude de sentença condenatória, sujeitam-se a incidência de contribuição previdenciária nos termos do regulamento vigente a época em que seriam devidas administrativamente, apurando-se o valor mês a mês, segundo a competência de cada pagamento, e não pelo regime de caixa (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.902.379/RN. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. Data da Publicação: 02/12/2020). (RECURSO CÍVEL Nº 0920991-06.2022.8.20.5001. 3ª Turma Recursal. Juiz Relator: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO. Data de Julgamento: 28/08/2023). Diante disso, e nada obstante não sejam os citados precedentes vinculantes, reputo necessária a adequação à interpretação ora dominante, notadamente por vislumbrar o primado da uniformização da jurisprudência e da segurança jurídica preconizados pelo Código de Processo Civil, para reconhecer a incorreção na utilização do Regime de Caixa. Contudo, necessário se fazer um apontamento. Conforme alegado pelo Estado do RN em contestação, o período de cobrança e que ensejou a expedição do Precatório (2010 a 2015) corresponde ao lapso temporal no qual, em parte dele, a servidora se encontrava em atividade, tendo em vista que se aposentou somente em 10/11/2012, de sorte que incidiria sobre seus vencimentos, à época, a contribuição previdenciária nos moldes do que disciplinado pela Lei 8.633/2005, isto é, 11% sobre a remuneração recebida. Desta feita, ainda que ora se reconheça o direito da Autora ao regime de competência para fins de incidência da contribuição previdenciária sobre seu precatório, não há se falar em restituição integral do tributo descontado, porque ele era devido, ao menos em parte, considerando a tese ora encampada de que o pagamento deve ser dar considerando a remuneração recebida à época. Em sendo assim, ainda que quando passou para a inatividade a Autora tenha deixado de contribuir para o Regime Próprio, tendo em vista que, nos termos da então vigente Lei 8633/2005, somente deveria incidir contribuição previdenciária sobre o que ultrapassasse o teto do RGPS, o que não era seu caso, fato é que, na atividade, contribuiu, motivo pelo qual, conforme antecipado, a adoção pelo regime de competência não pode conduzir ao ressarcimento integral da quantia descontada sobre seu precatório. Nesta toada, concluo que o pedido autoral merece ser parcialmente acolhido, a fim de que se reconheça o direito ao recebimento da diferença, a título de contribuição previdenciária, entre aquilo que era devido – considerando, para tanto, a incidência da contribuição sobre os vencimentos dos servidores ativos – e aquilo que foi efetivamente descontado. Interpretar de forma diferente a jurisprudência sobre o tema e conceder o pedido autoral implicaria chancelar a aplicação do melhor dos dois mundos ao servidor beneficiário de precatório, isto é, aplicar o regime de competência, e considerar, assim, o valor como se tivesse sido recebido em tempo; e conceder a isenção da legislação revogada aplicável ao servidor que, quando do pagamento, já estava aposentado. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para declarar a ilegalidade dos descontos previdenciários que incidiram sobre o Alvará de nº 272/2017, uma vez que não observaram o disciplinamento da LCE 8633/2005 e foram aplicados a partir do regime de caixa e, via de consequência, CONDENO os Demandados a restituírem à parte Autora o valor retido a título de contribuição previdenciária que incidiu sobre interregno no qual a Demandante estava em inatividade (novembro/2012 em diante), uma vez que, nesse período, os proventos recebidos não ultrapassaram o teto do RGPS. Os valores serão corrigidos apenas pela Taxa Selic, por se tratar de débito de natureza tributária, que funcionará como juros de mora e correção monetária, desde o pagamento do precatório, excluindo-se os valores eventualmente já restituídos na seara administrativa ou não descontados, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Transitado em julgado, intime-se a parte Autor(a) para em 15 (quinze) requerer a obrigação de pagar, por meio de simples petição nos autos, contendo os cálculos executórios, com a delimitação das informações estipuladas no art. 534 do CPC, quais sejam, nome completo do autor (a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Para elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a parte autora deverá se valer preferencialmente da calculadora automática, disponível no site do TJRN, nos termos da Portaria nº 399/2019. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)”. 2. Nas razões do recurso, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o IPERN sustentaram que a autora ajuizou ação inadequada, pois o processo original, em que foi expedido o precatório discutido já transitou em julgado, não tendo havido impugnação no tempo correto, razão pela qual precluiu para a parte o direito de discutir o tema. Disseram que a desconstituição da decisão só seria possível através de ação rescisória. Argumentaram que os descontos foram regulares, pois se operam segundo o regime de caixa. Requereu a reforma da sentença para que o pleito seja julgado improcedente. 3. Contrarrazões ofertadas pelo desprovimento do recurso. 4. É o relatório. II – PROJETO DE VOTO 5. Dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Da ementa já consta a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. 6. Submeto, assim, o projeto à apreciação da Juíza Togada. Elydiana Mayara Araujo de Lima Nunes Juíza Leiga III – VOTO 7. Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra. 8. É o meu voto. Natal, data do sistema. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juíza Relatora Natal/RN, 11 de Fevereiro de 2025.

20/03/2025, 00:00

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