Procedimento Comum Cível 0801929-45.2022.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801929-45.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0801929-45.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: LARA GEORGIA FERNANDES DE MOURA e outros (2) Advogado(s) do reclamante: JOATHAN ROBERIO DA SILVA, MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS Demandado: AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME e outros (5) Advogado(s) do reclamado: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA, FRANCISCO TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA MONTE PAIVA DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por LARA GEORGIA FERNANDES DE MOURA e outros (2) em desfavor de AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME e outros (5). Citada, a parte ré ML Eventos e MARDUK ofertaram contestação ao ID 83111201, seguida da respectiva impugnação autoral (ID 86841924). Citados, os réus Aurineide Freire dos Santos - ME, Aurineide Freire dos Santos e José Aldo dos Santos deixaram transcorrer o prazo defensivo in albis (ID 89904406). Pedido de aditamento à inicial deferido para incluir o réu GARBOS RECEPCOES & EVENTOS (ID 109171705), que citado, ofereceu contestação ao ID 119545742, com manifestação autoral ao ID 126544412. É o relatório. Decido. Ab initio, decreto a revelia dos réus Aurineide Freire dos Santos - ME, Aurineide Freire dos Santos e José Aldo dos Santos. Cumpre analisar as preliminares suscitadas e questões processuais pendentes antes do saneamento processual. Quanto ao pedido pelas autoras da quebra de sigilo bancário dos réus Aurineide Freire dos Santos - ME, Aurineide Freire dos Santos e José Aldo dos Santos (ID 86841924), com fincas a fornecer ao Juízo extratos financeiros dos réus, correspondentes ao fluxo financeiro no período de janeiro/2021 a agosto/2022, não guarda pertinência direta com o âmago do pedido autoral, indo além deste, ao expor dados desnecessários aos autos, na medida em que já foram deferidas em sede liminar (ID 80076539) e executadas medidas de bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD, bem como determinada a indisponibilidade de imóvel de titularidade dos réus, medidas essas que se prestam a atender ao pleito de assegurar futuro direito creditício. Quanto ao pedido formulado pelas autoras, de inclusão da Carango Fácil Serviços de Internet LTDA como terceiro interessado, tal formulação não encontra ressonância normativa, na medida em que o terceiro juridicamente interessado é quem deve formular o pedido de ingresso na lide, em obséquio ao arts. 119 e seguintes do CPC. Além disso, ainda que se vislumbrasse o pedido como uma denunciação à lide pelas autoras, esse sim permitido pelo CPC, o regramento consumerista por outro lado, como norma especial aplicável ao caso, o veda. Por essas razões, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. No que diz respeito às preliminares suscitadas pelo réu Garbos Recepções: a) Preliminar de inépcia da inicial: não merece prosperar. A sua inclusão na lide motivou-se sob a alegada justificativa de responsabilidade solidária dos fatos narrados e cujos pedidos foram devidamente discriminados ao ID 78343534. Motivo pelo qual, rejeito a preliminar suscitada. b) Preliminar de ilegitimidade passiva do Garbos: quanto à esta preliminar, em que pese o contrato objeto da lide e a narrativa inicial indicar apenas a Imagem como responsável pelo fechamento da negociação, observo que o instrumento sub judice, além de indicar o réu como fornecedor do serviço de buffet, o colocou como fornecedor de brindes, em especial hospedagem em sua hotelaria no dia do evento, de forma que essa parceria comercial merece ser melhor aclarada quando da instrução probatória, senda para a qual a transfiro. Por fim, em relação ao vício de representação do Garbos apontado pelas autoras, entendo como válido a procuração juntada nos autos até a revogação ou a renúncia pelo mandatário, em obséquio ao art. 682, I do CC. Em obséquio ao art. 357 do CPC, procedo com o saneamento processual, possibilitando às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade cognitiva, a seguir delimitadas. Ponto de fato incontroverso: A) Inadimplemento contratual por parte da ré AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME, devidamente representada nos autos através de AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS e JOSE ALDO DOS SANTOS. Questões de fato: A) Há continuidade empresarial entre as rés AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME e MARDUK EVENTOS LTDA - ME? B) O funcionário identificado como "Maurício" nos documentos acostados ao ID 78885797 faz parte do quadro de funcionários da corré MARDUK EVENTOS LTDA - ME? C) Houve ou não relação de consumo em cadeia das autoras com a Imagem e o Garbos? O Garbos seria apenas um fornecedor de serviço da ré Imagem? Questões de Direito: A) Considerando a existência de "fusão empresarial", a ré MARDUK EVENTOS LTDA - ME pode ser responsabilizada objetivamente? B) Trata-se de hipótese de ocorrência de danos morais e materiais? C) Há responsabilidade solidária entre as rés? Quanto ao ônus da prova, é da parte autora o ônus de provar o(s) item(ns) A e C; e da parte ré, o(s) item(ns) B. Intimem-se as partes, através dos seus advogados, a fim de que, querendo, se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a delimitação das questões de fato e de direito, bem assim sobre a distribuição do ônus da prova, oportunidade em que poderão pedir esclarecimentos, especificando e justificando, se for o caso, as provas que desejam produzir, afora as já existentes e a audiência que ora se designa. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia ******, às *******, devendo as partes, caso já não o tenham feito, apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 05 dias (art. 357, § 4º, do CPC), bem assim, intimá-las ou trazê-las a juízo, independentemente de intimação judicial (art. 455 do CPC). INTIME-SE, pessoalmente, a parte AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS e JOSE ALDO DOS SANTOS para comparecer ao ato, sob pena de aplicação da pena de confesso, na forma do art. 385, § 1º, do CPC, advertência esta a constar expressamente do mandado. Em obséquio à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, salvo expressa oposição das partes a ser peticionada no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-se às partes, testemunhas e advogados, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Esclareço que nós, da 3ª Vara Cível desta Comarca, estaremos à disposição dos que queiram comparecer a recebê-los no dia e hora aqui designados. À secretaria, intimem-se ambas as partes, através dos seus respectivos advogados, do presente despacho, facultando-lhes a indicação de contato eletrônico (email ou whatsapp). A audiência, na modalidade híbrida ou totalmente virtual, conforme a conveniência das partes e advogados, será acessada através do seguinte link: ********* Dispensada comunicação à Corregedoria Geral de Justiça, em razão da Portaria editada por este Juízo e já enviada ao Órgão Censor através do SIGAJUS, tal como facultado pela Portaria 453, de 16 de maio de 2022. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALDO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(16)