Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800586-12.2025.8.20.5105 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800586-12.2025.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2026, 18:44

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:59

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:02

Publicação

31/03/2026, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 12:28

Publicação

31/03/2026, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: GASTONE CAMILLO FERNANDES RIBEIRO Parte ré: MUNICIPIO DE MACAU DESPACHO Compulsando os autos, constata-se que a Turma Recursal manteve, integralmente, os termos da sentença prolatada, a qual julgou improcedente o pedido formulado. Diante da ausência de providências processuais pendentes e considerando o exaurimento da instância recursal, determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0800586-12.2025.8.20.5105 Parte Intime-se. Cumpra-se. MACAU/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: GASTONE CAMILLO FERNANDES RIBEIRO Parte ré: MUNICIPIO DE MACAU DESPACHO Compulsando os autos, constata-se que a Turma Recursal manteve, integralmente, os termos da sentença prolatada, a qual julgou improcedente o pedido formulado. Diante da ausência de providências processuais pendentes e considerando o exaurimento da instância recursal, determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0800586-12.2025.8.20.5105 Parte Intime-se. Cumpra-se. MACAU/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 08:57

Arquivamento

27/03/2026, 08:37

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 13:03

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:51

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: GASTONE CAMILLO FERNANDES RIBEIRO ADVOGADAS: DALIANA MARIA COSTA FEITOSA E OUTRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MACAU REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO MACAU RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EXONERADO. MÉDICO CLÍNICO GERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO, BEM COMO A REINTEGRAÇÃO AO CARGO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO EDITAL QUANTO À LOTAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO. EDITAL QUE PREVÊ CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E NÃO ESTABELECE LOCAL DE LOTAÇÃO ESPECÍFICO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO INVALIDA O ATO DE EXONERAÇÃO JÁ PUBLICADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE DECIDIR SOBRE AS QUE SE AFIGUREM IMPERTINENTES OU DESNECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800586-12.2025.8.20.5105 Polo ativo GASTONE CAMILLO FERNANDES RIBEIRO Advogado(s): DALIANA MARIA COSTA FEITOSA, MARCELLY LOUYZE CARDOSO PINTO Polo passivo MUNICIPIO DE MACAU Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0800586-12.2025.8.20.5105 ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAU Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por GASTONE CAMILLO FERNANDES RIBEIRO contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial da ação proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE MACAU. Pelo exame dos autos verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...] O caso é de julgamento antecipado da lide, posto não haver necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos, nos termos do art. 355, I do CPC. Cinge-se a pretensão na discussão da legalidade do pedido de exoneração formulado por servidor nomeado para o cargo de Médico Clínico Geral no Município de Macau/RN, alegando-se vício de vontade em razão do descumprimento, pela Administração, de previsões editalícias atinentes à carga horária e à lotação. O autor, após ter sido aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 001/2014, foi nomeado para o cargo de Médico Clínico Geral. Após sua posse, alega ter sido alocado em unidade diversa da esperada (PSF em vez de urgência e emergência), bem como submetido a jornada de 40 horas semanais, o que afirma configurar descumprimento do edital. Por essas razões, e alegando falta de alternativa, apresentou pedido de exoneração, ora contestado nesta demanda. Inicialmente, verifica-se que o edital do concurso não contém qualquer disposição que obrigue a lotação do médico em unidade hospitalar de urgência e emergência. Ao contrário, a lotação encontra-se expressamente subordinada à conveniência da Administração. A atribuição genérica de atendimento médico clínico permite, com igual legitimidade, o exercício das funções tanto em PSFs quanto em outras unidades. Quanto à jornada de trabalho, o edital me pareceu claro ao estipular a carga semanal de 40 horas, não havendo previsão de cumprimento em plantões mensais. A pretensão do autor de exercer a função por meio de escalas de plantão não se sustenta diante da literalidade do instrumento convocatório, cuja regra, nos termos da jurisprudência dominante, vincula tanto o candidato quanto a Administração. Não houve, nos autos, comprovação de que o autor foi induzido ao erro, coagido ou que tenha havido qualquer outra forma de vício de vontade a comprometer a validade do pedido de exoneração. Não se demonstrou também, por qualquer meio documental ou testemunhal, que tenha havido promessa formal ou expectativa legítima criada pelo Município quanto à lotação ou ao regime de plantões. A exoneração foi requerida voluntariamente, conforme registrado nos autos, em 05/04/2021 (ID 146384822) e publicada regularmente em 27/04/2021 (ID 144739666). Ademais, não se identifica a existência de pedido de retratação formulado antes da publicação da exoneração. Nessa linha, é pacífica a jurisprudência no sentido de que a retratação posterior à publicação do ato de exoneração não tem o condão de invalidá-lo, salvo se demonstrado vício de consentimento, o que não ocorreu neste caso. Vejamos: RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. EXONERAÇÃO A PEDIDO DEFERIDA E HOMOLOGADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO ATO EXONERATÓRIO VOLUNTÁRIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (IURIS TANTUM). IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO PERFEITO, LEGAL, LÍCITO E EFICAZ. RECURSO IMPROVIDO. I- De curial, todo e qualquer ato administrativo goza de presunção iuris tantum de legitimidade, legalidade e veracidade. II- A Administração Pública, dentro de sua peculiar discricionariedade, pode revogar os seus próprios atos, quando inconvenientes ou inoportunos; no entanto, a desconstituição por revogação de um ato que a administração reputa lícito, válido e eficaz, não pode ser feita na via administrativa, máxime, no caso, em que a recorrente pretende a sua reintegração ao serviço público quando foi exonerada a pedido. III- A reintegração de servidor público, exonerado a pedido, ao cargo anteriormente ocupado, motivada por arrependimento alicerçado por doença que viciou o consentimento, somente é possível se o pleito de reinvestidura for apresentado antes da publicação do respectivo ato exoneratório, situação não vislumbrada na espécie. IV- Ademais, para ser afastada a presunção de legalidade e veracidade do decreto exoneratório a ser desfeito por eventual vício de consentimento, como no caso vertente, tem-se a impossibilidade do exame da questão ser feito por esta estreita via administrativa, uma vez que requer medida judicial própria, na qual haverá ampla atividade cognitiva e probatória. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - RECURSO ADMINISTRATIVO: 01976971820148090000 GOIANIA, Relator.: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/02/2015, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJ 1746 de 13/03/2015) RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO DE PORTÃO. CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS. COMPROVADO O PEDIDO DE EXONERAÇÃO EFETUADO PELO AUTOR. EXPEDIÇÃO DE PORTARIA. RETRATAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretende o autor a invalidação do ato de exoneração, com o pagamento dos salários e vantagens a que faria jus com a invalidação do ato. 2. Alega que, por problemas pessoais com colega de trabalho, sentiu-se perseguido e desenvolveu a doença denominada \síndrome do pânico\, vindo a pedir sua exoneração. Disse que voltou atrás desse intento formulando pedido de retratação, o que não foi acolhido pelo réu. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, última figura, da Lei n. 9.099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006184915 RS, Relator.: Volnei dos Santos Coelho, Data de Julgamento: 16/02/2017, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/03/2017) Por fim, é relevante observar que o pedido judicial foi formulado cerca de quatro anos após a exoneração, o que afasta o requisito da urgência e fragiliza o argumento de arrependimento imediato e fundado em erro substancial. Diante disso, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou nulidade no ato administrativo de exoneração, tampouco direito subjetivo à reintegração ao cargo. II - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Gastone Camillo Fernandes Ribeiro contra o Município de Macau, mantendo-se hígido o ato administrativo de exoneração, por ausência de qualquer vício jurídico [...]. Em suas razões recursais, o recorrente requereu os benefícios da gratuidade da justiça e alegou que “Na fase de conhecimento foi requerido reiteradamente a produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia, consistente na réplica (id. 153371672) pedido de produção de prova oral/testemunhal e de realização de audiência de instrução e julgamento, expressamente requerido por esta parte Recorrente no tópico I e nos pedidos alínea “c” da réplica apresentada, bem como na petição inicial. A sentença deve ser declarada nula de pleno direito, por afronta ao devido processo legal e ao princípio do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal”. Ressaltou que “o juízo a quo julgou antecipadamente a lide com base no art. 355, I do CPC, sob o entendimento de que a matéria seria exclusivamente de direito, ou que os autos estavam suficientemente instruídos. Todavia, tal conclusão é equivocada, pois a controvérsia reside na existência ou não de vício de consentimento no pedido de exoneração, fato nitidamente controvertido e de natureza subjetiva”. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de audiência de instrução e julgamento. Nas contrarrazões, a parte recorrida requereu, em síntese, o desprovimento do recurso inominado, com a manutenção da sentença nos seus exatos termos. É o relatório. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado pelo recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, registro que a gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Ademais, o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, uma vez que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Cumpre destacar ainda que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E apenas se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se o recorrente de beneficiário da gratuidade da justiça. De início, verifica-se que não subsiste a alegação de cerceamento de defesa apresentada pelo recorrente. Isso porque cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir, de forma motivada, acerca dos elementos necessários à formação do seu entendimento, sendo-lhe conferida liberdade para determinar a produção de provas que se reputem necessárias e para indeferir aquelas que se revelem inócuas ou protelatórias. No caso concreto, observa-se que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não se há de falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Ademais, destaque-se que o autor alegou que, após sua posse, foi lotado em unidade de saúde diversa da que esperava — uma unidade do Programa Saúde da Família (PSF) em vez de um setor de urgência e emergência — e submetido a uma jornada de 40 horas semanais, o que, a seu ver, estaria em desacordo com as normas editalícias e que em razão dessas circunstâncias, protocolou o pedido de exoneração que agora busca anular. No entanto, em uma análise minuciosa do Edital nº 001/2014, colacionado ao id. 33595699, que regeu o certame, revela a manifesta improcedência das alegações, pois, conforme bem fundamentado na sentença, não há qualquer dispositivo no instrumento editalício que garantisse ao candidato a lotação em unidade hospitalar de urgência e emergência. Ao contrário, o edital é claro ao estabelecer que a definição da lotação constitui ato discricionário da Administração, pautado por seus critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com as necessidades do serviço público, conforme id. 33595699 - pág. 1. Vale ressaltar que a natureza genérica das atribuições do cargo de Médico Clínico Geral permite, com igual legitimidade, que o profissional exerça suas funções tanto em unidades do PSF quanto em outros estabelecimentos de saúde do município. Do mesmo modo, quanto à jornada de trabalho, o edital é igualmente inequívoco ao fixar a carga horária de 40 horas semanais, não havendo qualquer menção à possibilidade de cumprimento da jornada por meio de plantões mensais, conforme id. 33595699 - págs. 12 e 13. Logo, a pretensão do autor de trabalhar em regime de escalas não encontra amparo na literalidade do edital, que, conforme jurisprudência consolidada, constitui a lei do concurso, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. Nesse contexto, não restou demonstrado que o autor tenha sido induzido a erro, coagido ou que sua vontade tenha sido viciada de qualquer outra forma que pudesse comprometer a validade de seu pedido de exoneração, não demonstrando a existência de qualquer promessa formal ou a criação de uma legítima expectativa por parte do Município em relação à sua lotação ou ao regime de trabalho em plantões. Portanto, o pedido de exoneração foi um ato voluntário, conforme documento protocolado em 05/04/2021 (id. 33595708), cujo ato administrativo foi devidamente publicado em 27/04/2021 (id. 33595698). Por fim, é relevante notar que não há registro de qualquer pedido de retratação formulado pelo autor antes da publicação do ato de exoneração. Nessa senda, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o arrependimento manifestado após a publicação do ato de exoneração não possui o condão de invalidá-lo, a não ser que se comprove a existência de vício de consentimento, conforme os precedentes relevantes do TJ-GO e do TJ-RS colacionados na sentença, o que não se verificou no caso em tela. Por essas razões, impõe-se o desprovimento do recurso. É que as questões postas foram bem analisadas na sentença recorrida. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço do recurso e nego-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800586-12.2025.8.20.5105. REQUERENTE: GASTONE CAMILLO FERNANDES RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAU SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Gastone Camillo Fernandes Ribeiro ajuizou Ação Anulatória de Pedido de Exoneração c/c Tutela de Urgência em face do Município de Macau, aduzindo ter sido aprovado em concurso público regido pelo Edital nº 001/2014 para o cargo de Médico Clínico Geral. Alega que foi lotado, após posse, em unidade de Saúde da Família (PSF), com jornada de 40 horas semanais, em desacordo com as regras editalícias, que, segundo sustenta, previam atuação em urgência e emergência com 4 plantões mensais. Sustenta que, diante dessa situação, requereu exoneração, mas o fez sob vício de consentimento, razão pela qual pleiteia a nulidade do ato exoneratório e sua reintegração ao cargo, com todos os direitos e vantagens dele decorrentes. O Município de Macau contestou, arguindo preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, defende a legalidade da exoneração a pedido, ausência de vício de consentimento e a inexistência de descumprimento do edital, pugnando pela improcedência da ação. É o relatório. Passo a decidir. I – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Da Preliminar de Impossibilidade Jurídica do Pedido A tese de impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o próprio mérito, uma vez que envolve a análise da existência ou não de vício de vontade e do cumprimento das normas editalícias. Rejeito, pois, a preliminar. 2 – Do Mérito O caso é de julgamento antecipado da lide, posto não haver necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos, nos termos do art. 355, I do CPC. Cinge-se a pretensão na discussão da legalidade do pedido de exoneração formulado por servidor nomeado para o cargo de Médico Clínico Geral no Município de Macau/RN, alegando-se vício de vontade em razão do descumprimento, pela Administração, de previsões editalícias atinentes à carga horária e à lotação. O autor, após ter sido aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 001/2014, foi nomeado para o cargo de Médico Clínico Geral. Após sua posse, alega ter sido alocado em unidade diversa da esperada (PSF em vez de urgência e emergência), bem como submetido a jornada de 40 horas semanais, o que afirma configurar descumprimento do edital. Por essas razões, e alegando falta de alternativa, apresentou pedido de exoneração, ora contestado nesta demanda. Inicialmente, verifica-se que o edital do concurso não contém qualquer disposição que obrigue a lotação do médico em unidade hospitalar de urgência e emergência. Ao contrário, a lotação encontra-se expressamente subordinada à conveniência da Administração. A atribuição genérica de atendimento médico clínico permite, com igual legitimidade, o exercício das funções tanto em PSFs quanto em outras unidades. Quanto à jornada de trabalho, o edital me pareceu claro ao estipular a carga semanal de 40 horas, não havendo previsão de cumprimento em plantões mensais. A pretensão do autor de exercer a função por meio de escalas de plantão não se sustenta diante da literalidade do instrumento convocatório, cuja regra, nos termos da jurisprudência dominante, vincula tanto o candidato quanto a Administração. Não houve, nos autos, comprovação de que o autor foi induzido ao erro, coagido ou que tenha havido qualquer outra forma de vício de vontade a comprometer a validade do pedido de exoneração. Não se demonstrou também, por qualquer meio documental ou testemunhal, que tenha havido promessa formal ou expectativa legítima criada pelo Município quanto à lotação ou ao regime de plantões. A exoneração foi requerida voluntariamente, conforme registrado nos autos, em 05/04/2021 (ID 146384822) e publicada regularmente em 27/04/2021 (ID 144739666). Ademais, não se identifica a existência de pedido de retratação formulado antes da publicação da exoneração. Nessa linha, é pacífica a jurisprudência no sentido de que a retratação posterior à publicação do ato de exoneração não tem o condão de invalidá-lo, salvo se demonstrado vício de consentimento, o que não ocorreu neste caso. Vejamos: RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. EXONERAÇÃO A PEDIDO DEFERIDA E HOMOLOGADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO ATO EXONERATÓRIO VOLUNTÁRIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (IURIS TANTUM). IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO PERFEITO, LEGAL, LÍCITO E EFICAZ. RECURSO IMPROVIDO. I- De curial, todo e qualquer ato administrativo goza de presunção iuris tantum de legitimidade, legalidade e veracidade. II- A Administração Pública, dentro de sua peculiar discricionariedade, pode revogar os seus próprios atos, quando inconvenientes ou inoportunos; no entanto, a desconstituição por revogação de um ato que a administração reputa lícito, válido e eficaz, não pode ser feita na via administrativa, máxime, no caso, em que a recorrente pretende a sua reintegração ao serviço público quando foi exonerada a pedido. III- A reintegração de servidor público, exonerado a pedido, ao cargo anteriormente ocupado, motivada por arrependimento alicerçado por doença que viciou o consentimento, somente é possível se o pleito de reinvestidura for apresentado antes da publicação do respectivo ato exoneratório, situação não vislumbrada na espécie. IV- Ademais, para ser afastada a presunção de legalidade e veracidade do decreto exoneratório a ser desfeito por eventual vício de consentimento, como no caso vertente, tem-se a impossibilidade do exame da questão ser feito por esta estreita via administrativa, uma vez que requer medida judicial própria, na qual haverá ampla atividade cognitiva e probatória. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - RECURSO ADMINISTRATIVO: 01976971820148090000 GOIANIA, Relator.: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/02/2015, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJ 1746 de 13/03/2015) RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO DE PORTÃO. CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS. COMPROVADO O PEDIDO DE EXONERAÇÃO EFETUADO PELO AUTOR. EXPEDIÇÃO DE PORTARIA. RETRATAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretende o autor a invalidação do ato de exoneração, com o pagamento dos salários e vantagens a que faria jus com a invalidação do ato. 2. Alega que, por problemas pessoais com colega de trabalho, sentiu-se perseguido e desenvolveu a doença denominada \síndrome do pânico\, vindo a pedir sua exoneração. Disse que voltou atrás desse intento formulando pedido de retratação, o que não foi acolhido pelo réu. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, última figura, da Lei n. 9.099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006184915 RS, Relator.: Volnei dos Santos Coelho, Data de Julgamento: 16/02/2017, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/03/2017) Por fim, é relevante observar que o pedido judicial foi formulado cerca de quatro anos após a exoneração, o que afasta o requisito da urgência e fragiliza o argumento de arrependimento imediato e fundado em erro substancial. Diante disso, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou nulidade no ato administrativo de exoneração, tampouco direito subjetivo à reintegração ao cargo. II - Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Gastone Camillo Fernandes Ribeiro contra o Município de Macau, mantendo-se hígido o ato administrativo de exoneração, por ausência de qualquer vício jurídico. Sem custas condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. MACAU /RN, 17 de junho de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800586-12.2025.8.20.5105. REQUERENTE: GASTONE CAMILLO FERNANDES RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAU DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por GASTONE CAMILLO FERNANDES RIBEIRO em desfavor do MUNICÍPIO DE MACAU, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que, foi aprovado em concurso público para Médico Clínico Geral, com previsão de atuar na urgência e emergência do Hospital Municipal em regime de plantão. No entanto, foi indevidamente lotado no PSF, cumprindo 40 horas semanais em atendimento ambulatorial, o que contrariava o edital. Além disso, não recebeu corretamente suas verbas trabalhistas nem teve suas férias concedidas, precisando ajuizar ação para reivindicar seus direitos. Diante da irregularidade na lotação e da ausência de alternativas, acabou pedindo exoneração de forma viciada, influenciado por ilegalidades da Administração Pública. Ao final, requereu a antecipação da tutela de urgência para suspender os efeitos do ato de exoneração e determinar a imediata reintegração do Requerente ao cargo que ocupava, assegurando o pagamento da remuneração correspondente. Eis o relatório. Passo a decidir. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, para o respectivo acolhimento, o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e; 3) reversibilidade da medida. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, caput, e § 3º do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito consiste na verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pela parte autora, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos (DIDIER, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10 ed. Juspodivm, 2015. P. 596). A autora pleiteia a suspensão dos efeitos da exoneração e a sua imediata reintegração ao cargo. No entanto, após análise dos autos, não se verifica a plausibilidade da probabilidade do direito alegado. O próprio requerente admite que apresentou pedido de exoneração, sustentando a nulidade do ato por suposto vício de vontade. No entanto, não há qualquer prova concreta nos autos que demonstre erro, dolo, coação ou qualquer outro defeito que tenha maculado sua manifestação de vontade. O vício de vontade, deve ser devidamente comprovado, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, a alegação de descumprimento de previsão editalícia, por si só, não é suficiente para invalidar o pedido de exoneração voluntariamente formulado pelo requerente. Ainda, a concessão da tutela pretendida equivaleria à antecipação dos efeitos da sentença, concedendo ao autor a reintegração ao cargo antes da análise definitiva do mérito, o que não se revela adequado à luz do princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial. Cite-se a parte Ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o da presunção do art. 344 do CPC. Atente-se que o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da realização da audiência de conciliação ou, caso ambas as partes manifestem desinteresse na realização da referida, no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu. Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, artigos 350 e 351), após a realização da audiência ou o cancelamento desta, DÊ-SE vistas ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, §4º, do CPC. Com ou sem contestação ou, após a manifestação sobre a contestação, se for o caso, faça-se conclusão. Publique-se e intime-se. Cumpra-se. MACAU/RN, data do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00