Procedimento Comum Cível 0802654-17.2020.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802654-17.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802654-17.2020.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: JOAO BATISTA DE LIMA Povoado Serra Pelada, 200, null, Área Rural, TAIPU/RN - CEP 59565-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se ação ordinária com pedido de benefício de auxílio-doença acidentário cumulado com pleito de aposentadoria por invalidez e subsidiariamente auxílio-acidente ajuizada em 20/11/2020 por João Batista de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz o autor, em síntese, que em 2017 sofreu um acidente de trabalho que resultou em uma fratura em seu punho, comprometendo sua força e, consequentemente, impossibilitando-o de exercer atividades laborais em pleno gozo e eficiência. Relatou que requereu o benefício de auxílio-doença administrativamente em 31/07/2020 (DER), mas foi indevidamente negado sob o fundamento de que o atestado apresentado não cumpria os requisitos exigidos para a antecipação do pagamento, prevista na Lei nº 13.982/2020 e que em 11/08/2020, o autor realizou novo requerimento administrativo, tendo sido benefício negado dessa vez sob o fundamento de que o autor não mais ostentava qualidade de segurado. Com amparo nesta causa de pedir, pretende o autor tutela jurisdicional para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença acidentário cumulado com pleito de aposentadoria por invalidez e subsidiariamente auxílio-acidente. Inicial acostada no evento n° 62998951, acompanhada de documentos pertinentes à demanda, dentre os quais, documentação pessoal e laudo médico. Citado, o INSS apresentou contestação no evento n° 69755907, alegando, em suma, que a parte autora não faz jus ao recebimento do auxílio-acidente. Réplica no evento n° 71849655. Despacho de saneamento do feito no evento n° 72062749. Petição do autor por realização de perícia no evento n° 72923381, pleito que foi deferido pelo despacho do evento n° 82387185. Comprovante de depósito do valor da perícia no evento n° 94922097. Decisão com nomeação de perito no evento n° 106238767 e substituição do expert pelo despacho do evento n° 114746273. Laudo pericial de 24/10/2024 juntado no evento n° 134475305, concluindo que o autor sofreu fratura metafisária de rádio distal, mas que não acarretou incapacidade laboral. Petição de pagamento do perito no evento n° 134889494, pedido reiterado no evento n° 144957847. Manifestação do réu no evento n° 134934645, pelo julgamento de improcedência da demanda. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispensável a produção de outras provas para o julgamento do feito. Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. Noutro pórtico, impende registrar a competência deste juízo para análise do caso em questão, isto porque, as ações referentes a benefícios previdenciários por incapacidade decorrente de acidente de trabalho devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum Estadual, entendimento expresso na Súmula 501-STF. A Seguridade Social funciona como uma rede de proteção, destinando-se a amparar segurados e dependentes caso ocorram contingências previstas em lei. O Sistema de Previdência Social, estruturado pela Constituição Federal, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis nº. 8.212/91 e 8.213/91 é de caráter oneroso, e o gozo das prestações respectivas submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida. O acidente de trabalho encontra previsão para aplicação na seara previdenciária nos arts. 19 a 23 da Lei 8.213/91, caracterizando-se como: “Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Deste modo, para fazer jus a benefício acidentário o indivíduo deverá encontrar-se trabalhando a serviço da empresa (empregado), do empregador doméstico (empregado doméstico) ou se tratar de um trabalhador no exercício de atividade especial (segurado especial), comprovando-se, ainda, que do acidente de trabalho decorreu a invalidez, incapacidade parcial ou temporária para o labor, ou até mesmo a morte. A propósito, o art. 21 da Lei 8.213/1991 estabelece as hipóteses de situações que serão equiparadas ao acidente de trabalho, veja-se: “Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.” Destaque-se, ainda, a diferença atinente à denominação do benefício, uma vez que, quando o benefício decorre de acidente de trabalho, recebe o nome de benefício acidentário, o que é importante porque evidencia que nada mais são do que os benefícios comuns qualificados pela origem decorrente de acidente do trabalho, o que ocorre com o auxílio-doença (auxílio-doença acidentário), a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por invalidez acidentária) e o auxílio-acidente (auxílio-acidente acidentário). Deste modo, analisar-se-á o pedido do autor com base nos requisitos necessários à concessão do benefício por limitação por ele requerido, observando-se a existência do acidente de trabalho, como causa necessária ao seu deferimento. No caso dos autos, verifica-se que a pretensão autoral se baseia, caso seja constatado apenas limitações ao labor, na concessão do auxílio-acidente. Na inicial, relatou-se que o promovente encontra-se acometido de patologia fratura ao nível do punho e da mão (CID 10 S62), sequela que supostamente incapacita a parte autora ao pleno exercício laboral na atividade habitual. Em relação à incapacidade laboral alegada, vê-se que a prova pericial carreada ao evento n° 134475305 concluiu que o autor João Batista de Lim, não obstante tenha sido acometido de fratura metafisária de rádio distal, tal lesão não acarretou incapacidade laboral: “6- A incapacidade, se houver, é parcial ou total, temporária ou definitiva? Não há.” Nesse cenário, no qual o perito tenha assentou a inexistência de incapacidade laboral, verifica-se que o promovente não faz jus ao benefício previdenciário almejado, uma vez que inexiste incapacidade total e temporária por parte do autor. Assim, a improcedência é a tônica do presente julgamento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito. Ratifico o deferimento do benefício da justiça gratuita. Neste ensejo, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, porém com exibilidade suspensa em razão da concessão do beneplácito da Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no registro de distribuição do feito. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802654-17.2020.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: JOAO BATISTA DE LIMA Endereço: Povoado Serra Pelada, 200, Área Rural, TAIPU - RN - CEP: 59565-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) DESPACHO/MANDADO Nº _______________ Converto o julgamento em diligência. Defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela autora no evento n° 67102427. Assim, determino a realização da prova pericial, especialidade médica arbitrando, desde logo, os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme disposto no art. 12 e na Tabela anexa da Resolução nº 005/2018. Oficie-se ao Núcleo de Perícias do TJ/RN para que apraze data e horário para realização da perícia, bem como indique profissional habilitado, comunicando a este Juízo com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após juntada de laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação, no prazo consecutivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora e imediatamente após, o demandado. Por fim, intimem as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se ainda pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, salientando que a inércia será compreendida como pedido de julgamento antecipado do mérito. Após, conclusão. Cumpra-se. O presente Despacho possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Determinação

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

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