Monitória 0804431-49.2025.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0804431-49.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:46

Publicação

07/05/2026, 04:59

Publicação

07/05/2026, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0804431-49.2025.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Demandante: COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Advogado(s) do reclamante: EMILIA BANDEIRA PERISSATTO Demandado: ELIENE FREIRE NUNES SENTENÇA Trata-se de MONITÓRIA (40) ajuizada/promovido por COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de ELIENE FREIRE NUNES, igualmente qualificado(a)(s). A parte autora, em seu escorço, aduziu que não foram quitados os débitos relativos à fatura do cartão de crédito Cooper Card, com vencimento em 27 de abril de 2020, referentes à utilização de crédito disponibilizado mediante cartão pela requerida Eliene Freire Nunes, totalizando o débito de R$ 5.396,86, valor este já atualizado pelo índice correspondente, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Citada, a ré ofereceu embargos monitórios ao ID 163631214, requerendo concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a aplicação do CDC e o afastamento dos encargos moratórios com fundamento na teoria do duty to mitigate the loss, sob o argumento de que a embargada aguardou quase cinco anos para ajuizar a ação, faltando apenas dois meses da prescrição. Pediu, ainda, a designação de audiência de conciliação. Intimada, a autora não se manifestou (ID 175726028). É o que cumpre relatar. Decido. DEFIRO a justiça gratuita em favor da ré, dada sua condição de hipossuficiência evidenciada ao ID 163629812 - pág. 4. Preambularmente, insta asseverar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos em que prescreve o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão cognoscível unicamente pela prova documental. Além disso, desnecessária a designação de audiência conciliatória, uma vez que da própria intimação para manifestar-se sobre os embargos que continha a proposta de acordo, a autora não se manifestou. Feito este apontamento, insta asseverar que as faturas e a memória de cálculo carreadas aos ID’s 144388832, 144388833, 144388834, 144388836, 144388838 e 144388861, referentes ao cartão de crédito disponibilizado à embargante são suficientes para o embasamento da presente ação monitória, comprovando a relação de consumo mantido e o débito contraído pelo consumidor. Sem discrepar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Marcos Rogério Preti opôs embargos de declaração contra acórdão, alegando omissões sobre a ausência do contrato, a insuficiência das faturas como meio de prova, a capitalização de juros, a comissão de permanência e a necessidade de produção de outras provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissões no acórdão embargado que justifiquem a modificação da decisão. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado fundamentou que a ação de cobrança é válida com base em extratos de operações de crédito, desde que as faturas mensais comprovem a legitimidade da dívida. 4. A ausência do contrato físico não compromete a cobrança se as faturas demonstrarem a utilização do cartão e a evolução da dívida. A capitalização de juros foi fundamentada na Súmula 539 do STJ, e não há prova de cobrança de comissão de permanência. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ação de cobrança é válida com faturas mensais que comprovem a dívida. 2. A ausência de contrato físico não impede a cobrança se a dívida for demonstrada. Legislação Citada: Súmula 539 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.351.784/SP. STF, AgRg no REsp nº 1.407.492. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008471-35.2025.8.26.0576; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. V (DP2); Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 07/04/2026) Assim, enquanto ao credor incumbe à apresentação da prova escrita exigida, é ônus da ré provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral por força do art. 373, inciso II, do CPC. Ademais, ainda que se reconheça a relação como de consumo, a inversão do ônus probatório não é automática, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo necessário a demonstração da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, sendo esta última voltada à hipossuficiência técnica probatória. In casu, a ré sequer nega a existência do débito, tampouco prova a quitação de quaisquer das faturas cobradas, nem aponta eventual erro que as desconstituísse. Não tendo a ré de desincumbido do seu ônus probatório de desconstituir o direito creditício do demandante, forçoso concluir pela sua inadimplência. De outro giro, a embargante invoca o princípio do duty to mitigate the loss, recepcionado no ordenamento jurídico pátrio à luz da boa-fé objetiva e consubstanciado no Enunciado nº 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF, que impõe ao credor o dever de não agravar deliberadamente o próprio prejuízo. Contudo, sua aplicação pressupõe conduta ativa e ilícita do credor tendente a ampliar artificialmente o dano, violando deveres anexos da relação obrigacional, com os quais não se confunde a mera inércia no exercício regular do direito de ação dentro do prazo prescricional. No caso concreto, não se verifica qualquer violação de dever contratual pela credora, mas tão somente o inadimplemento prolongado e exclusivo da própria embargante, que se beneficiou do crédito disponibilizado mediante cartão sem efetuar o pagamento das respectivas faturas, dando causa, por sua própria mora, ao natural acréscimo dos encargos contratualmente pactuados. Em caso semelhante, já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio duty to mitigate the loss conduz à ideia de dever, fundado na boa-fé objetiva, de mitigação pelo credor de seus próprios prejuízos, buscando, diante do inadimplemento do devedor, adotar medidas razoáveis, considerando as circunstâncias concretas, para diminuir suas perdas. Sob o aspecto do abuso de direito, o credor que se comporta de maneira excessiva e violando deveres anexos aos contratos (v.g: lealdade, confiança ou cooperação), agravando, com isso, a situação do devedor, é que deve ser instado a mitigar suas próprias perdas. É claro que não se pode exigir que o credor se prejudique na tentativa de mitigação da perda ou que atue contrariamente à sua atividade empresarial, porquanto aí não haverá razoabilidade. 2. O ajuizamento de ação de cobrança muito próximo ao implemento do prazo prescricional, mas ainda dentro do lapso legalmente previsto, não pode ser considerado, por si só, como fundamento para a aplicação do duty to mitigate the loss. Para tanto, é necessário que, além do exercício tardio do direito de ação, o credor tenha violado, comprovadamente, alguns dos deveres anexos ao contrato, promovendo condutas ou omitindo-se diante de determinadas circunstâncias, ou levando o devedor à legítima expectativa de que a dívida não mais seria cobrada ou cobrada a menor. 3. A razão utilizada pelas instâncias ordinárias para aplicar ao caso o postulado do duty to mitigate the loss está fundada tão somente na inércia da instituição financeira, a qual deixou para ajuizar a ação de cobrança quando já estava próximo de vencer o prazo prescricional e, com isso, acabou obtendo crédito mais vantajoso diante da acumulação dos encargos ao longo do tempo. 4. Não há nos autos nenhum outro elemento que demonstre haver a instituição financeira, no caso em exame, criado no devedor expectativa de que não cobraria a dívida ou que a cobraria a menor, ou mesmo de haver violado seu dever de informação. Não há, outrossim, elemento nos autos no qual se possa identificar qualquer conduta do devedor no sentido de negociar sua dívida e de ter sido impedido de fazê-lo pela ora recorrente, ou ainda qualquer outra circunstância que pudesse levar à conclusão de quebra da confiança ou dos deveres anexos aos negócios jurídicos por nenhuma das partes contratantes, tais como a lealdade, a cooperação, a probidade, entre outros. 5. Desse modo, entende-se não adequada a aplicação ao caso concreto do duty to mitigate the loss. 6. "Não juntados aos autos os contratos, deve o agravante suportar o ônus da prova, afastando-se as tarifas contratadas e limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado" (AgRg no REsp 1.578.048/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/08/2016, DJe de 26/08/2016). 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.201.672/MS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017.) Posto isto, julgo totalmente PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 5.396,86, com incidência dos encargos contratados, a contar da propositura da ação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, suspensos por força do art. 98, § 3º, do CPC. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 09:18

Procedência

04/05/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 00:33

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:33

Publicação

17/11/2025, 04:28

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0804431-49.2025.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Demandante: COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Advogado(s) do reclamante: EMILIA BANDEIRA PERISSATTO Demandado: ELIENE FREIRE NUNES SENTENÇA Trata-se de MONITÓRIA (40) ajuizada/promovido por COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de ELIENE FREIRE NUNES, igualmente qualificado(a)(s). A parte autora, em seu escorço, aduziu que não foram quitados os débitos relativos à fatura do cartão de crédito Cooper Card, com vencimento em 27 de abril de 2020, referentes à utilização de crédito disponibilizado mediante cartão pela requerida Eliene Freire Nunes, totalizando o débito de R$ 5.396,86, valor este já atualizado pelo índice correspondente, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Citada, a ré ofereceu embargos monitórios ao ID 163631214, requerendo concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a aplicação do CDC e o afastamento dos encargos moratórios com fundamento na teoria do duty to mitigate the loss, sob o argumento de que a embargada aguardou quase cinco anos para ajuizar a ação, faltando apenas dois meses da prescrição. Pediu, ainda, a designação de audiência de conciliação. Intimada, a autora não se manifestou (ID 175726028). É o que cumpre relatar. Decido. DEFIRO a justiça gratuita em favor da ré, dada sua condição de hipossuficiência evidenciada ao ID 163629812 - pág. 4. Preambularmente, insta asseverar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos em que prescreve o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão cognoscível unicamente pela prova documental. Além disso, desnecessária a designação de audiência conciliatória, uma vez que da própria intimação para manifestar-se sobre os embargos que continha a proposta de acordo, a autora não se manifestou. Feito este apontamento, insta asseverar que as faturas e a memória de cálculo carreadas aos ID’s 144388832, 144388833, 144388834, 144388836, 144388838 e 144388861, referentes ao cartão de crédito disponibilizado à embargante são suficientes para o embasamento da presente ação monitória, comprovando a relação de consumo mantido e o débito contraído pelo consumidor. Sem discrepar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Marcos Rogério Preti opôs embargos de declaração contra acórdão, alegando omissões sobre a ausência do contrato, a insuficiência das faturas como meio de prova, a capitalização de juros, a comissão de permanência e a necessidade de produção de outras provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissões no acórdão embargado que justifiquem a modificação da decisão. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado fundamentou que a ação de cobrança é válida com base em extratos de operações de crédito, desde que as faturas mensais comprovem a legitimidade da dívida. 4. A ausência do contrato físico não compromete a cobrança se as faturas demonstrarem a utilização do cartão e a evolução da dívida. A capitalização de juros foi fundamentada na Súmula 539 do STJ, e não há prova de cobrança de comissão de permanência. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ação de cobrança é válida com faturas mensais que comprovem a dívida. 2. A ausência de contrato físico não impede a cobrança se a dívida for demonstrada. Legislação Citada: Súmula 539 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.351.784/SP. STF, AgRg no REsp nº 1.407.492. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008471-35.2025.8.26.0576; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. V (DP2); Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 07/04/2026) Assim, enquanto ao credor incumbe à apresentação da prova escrita exigida, é ônus da ré provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral por força do art. 373, inciso II, do CPC. Ademais, ainda que se reconheça a relação como de consumo, a inversão do ônus probatório não é automática, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo necessário a demonstração da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, sendo esta última voltada à hipossuficiência técnica probatória. In casu, a ré sequer nega a existência do débito, tampouco prova a quitação de quaisquer das faturas cobradas, nem aponta eventual erro que as desconstituísse. Não tendo a ré de desincumbido do seu ônus probatório de desconstituir o direito creditício do demandante, forçoso concluir pela sua inadimplência. De outro giro, a embargante invoca o princípio do duty to mitigate the loss, recepcionado no ordenamento jurídico pátrio à luz da boa-fé objetiva e consubstanciado no Enunciado nº 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF, que impõe ao credor o dever de não agravar deliberadamente o próprio prejuízo. Contudo, sua aplicação pressupõe conduta ativa e ilícita do credor tendente a ampliar artificialmente o dano, violando deveres anexos da relação obrigacional, com os quais não se confunde a mera inércia no exercício regular do direito de ação dentro do prazo prescricional. No caso concreto, não se verifica qualquer violação de dever contratual pela credora, mas tão somente o inadimplemento prolongado e exclusivo da própria embargante, que se beneficiou do crédito disponibilizado mediante cartão sem efetuar o pagamento das respectivas faturas, dando causa, por sua própria mora, ao natural acréscimo dos encargos contratualmente pactuados. Em caso semelhante, já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio duty to mitigate the loss conduz à ideia de dever, fundado na boa-fé objetiva, de mitigação pelo credor de seus próprios prejuízos, buscando, diante do inadimplemento do devedor, adotar medidas razoáveis, considerando as circunstâncias concretas, para diminuir suas perdas. Sob o aspecto do abuso de direito, o credor que se comporta de maneira excessiva e violando deveres anexos aos contratos (v.g: lealdade, confiança ou cooperação), agravando, com isso, a situação do devedor, é que deve ser instado a mitigar suas próprias perdas. É claro que não se pode exigir que o credor se prejudique na tentativa de mitigação da perda ou que atue contrariamente à sua atividade empresarial, porquanto aí não haverá razoabilidade. 2. O ajuizamento de ação de cobrança muito próximo ao implemento do prazo prescricional, mas ainda dentro do lapso legalmente previsto, não pode ser considerado, por si só, como fundamento para a aplicação do duty to mitigate the loss. Para tanto, é necessário que, além do exercício tardio do direito de ação, o credor tenha violado, comprovadamente, alguns dos deveres anexos ao contrato, promovendo condutas ou omitindo-se diante de determinadas circunstâncias, ou levando o devedor à legítima expectativa de que a dívida não mais seria cobrada ou cobrada a menor. 3. A razão utilizada pelas instâncias ordinárias para aplicar ao caso o postulado do duty to mitigate the loss está fundada tão somente na inércia da instituição financeira, a qual deixou para ajuizar a ação de cobrança quando já estava próximo de vencer o prazo prescricional e, com isso, acabou obtendo crédito mais vantajoso diante da acumulação dos encargos ao longo do tempo. 4. Não há nos autos nenhum outro elemento que demonstre haver a instituição financeira, no caso em exame, criado no devedor expectativa de que não cobraria a dívida ou que a cobraria a menor, ou mesmo de haver violado seu dever de informação. Não há, outrossim, elemento nos autos no qual se possa identificar qualquer conduta do devedor no sentido de negociar sua dívida e de ter sido impedido de fazê-lo pela ora recorrente, ou ainda qualquer outra circunstância que pudesse levar à conclusão de quebra da confiança ou dos deveres anexos aos negócios jurídicos por nenhuma das partes contratantes, tais como a lealdade, a cooperação, a probidade, entre outros. 5. Desse modo, entende-se não adequada a aplicação ao caso concreto do duty to mitigate the loss. 6. "Não juntados aos autos os contratos, deve o agravante suportar o ônus da prova, afastando-se as tarifas contratadas e limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado" (AgRg no REsp 1.578.048/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/08/2016, DJe de 26/08/2016). 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.201.672/MS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017.) Posto isto, julgo totalmente PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 5.396,86, com incidência dos encargos contratados, a contar da propositura da ação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, suspensos por força do art. 98, § 3º, do CPC. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0804431-49.2025.8.20.5106 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Polo Passivo: ELIENE FREIRE NUNES CERTIDÃO CERTIFICO que os EMBARGOS à AÇÃO MONITÓRIA foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 13 de novembro de 2025. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista os embargos à ação monitória apresentado pelo(a) demandado(a), INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 702, § 5º). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 13 de novembro de 2025. FRANCISCO GILVAN SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Advogado(s) do reclamante: EMILIA BANDEIRA PERISSATTO Réu: ELIENE FREIRE NUNES DESPACHO O autor, COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, parte qualificada, por meio de advogado habilitado, ajuizou Ação Monitória em face do réu ELIENE FREIRE NUNES, igualmente qualificado(a)(s). A parte autora aduziu haver a parte ré se tornado devedora da importância referida na inicial. Diante do inadimplemento, e considerando que a parte autora não dispõe de título executivo extrajudicial, foi ajuizada a presente Ação Monitória com vistas a obter a satisfação do crédito. A inicial foi instruída com documentos. Relatei. Decido. Estatui o art. 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O art. 701 do mesmo diploma legal, por seu turno, autoriza o juiz, estando a petição inicial devidamente instruída, a deferir, de plano, a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa, ou para obrigação de fazer ou não fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. Examinando a causa em espécie, mormente pelos documentos que instruem a inicial, verifica-se a possibilidade de aplicação do disposto no art. 701 do CPC. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0804431-49.2025.8.20.5106 MONITÓRIA (40) DEFIRO a expedição do mandado de pagamento, a ser cumprido pela parte demandada no prazo de 15 (quinze) dias, no valor declarado na inicial, incluindo-se os honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, facultando-lhe oferecer embargos no mesmo prazo. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de pagamento/citação direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(47)