Execução Fiscal 0810282-25.2019.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0810282-25.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 18:48

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:37

Publicação

06/04/2026, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Parnamirim EXECUTADO: JOSE DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO(A) EXECUTADO: FRANCISCO HILTON MACHADO (RN011808), GUSTAVO BRUNO FLORENTINO FERREIRA (RN023399) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO FISCAL (23) Nº 0810282-25.2019.8.20.5124 Intime-se a Fazenda Pública exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06)1 1

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:11

Mero expediente

30/03/2026, 13:59

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 07:52

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/11/2025, 13:51

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

13/11/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 09:36

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:02

Publicação

30/10/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 00:34

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810282-25.2019.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Polo passivo JOSE DOMINGOS DA SILVA Advogado(s): FRANCISCO HILTON MACHADO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO E EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CERTIDÃO CARTORÁRIA APRESENTADA PELO EXCIPIENTE QUE NÃO SE PRESTA PARA AFASTAR O VÍNCULO COM O IMÓVEL NOS EXERCÍCIOS COBRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, por seu Procurador, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, que, nos autos da Execução Fiscal de n. 0810282-25.2019.8.20.5124, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por JOSÉ DOMINGOS DA SILVA e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de legitimidade passiva do executado. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, que a certidão cartorária apresentada pelo executado é insuficiente para afastar sua responsabilidade tributária, uma vez que não atesta a inexistência de propriedade ou posse nos anos de 2015 a 2018, exercícios cobrados na execução fiscal. Argumenta, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito tributário, o que não foi feito. Requer, assim, a reforma da sentença e o prosseguimento da execução fiscal. Foram apresentadas contrarrazões pelo executado, pugnando pela manutenção da sentença recorrida. Dispensada a intervenção ministerial, porquanto ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado com fundamento exclusivo em certidão cartorária por ele apresentada, que atesta a inexistência de propriedade de imóvel em seu nome no momento presente. Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é admissível apenas em casos nos quais a matéria possa ser analisada sem necessidade de dilação probatória, conforme estatuído a Súmula 393/STJ. No caso concreto, a certidão cartorária apresentada pelo executado, conquanto ateste a ausência de propriedade no momento de sua emissão, é silente quanto à situação do imóvel nos exercícios de 2015 a 2018, período no qual ocorreu o fato gerador dos tributos cobrados. Como se sabe, a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980), cabendo à parte executada apresentar prova inequívoca capaz de infirmá-la, o que não ocorreu nos autos. Cumpre registrar que o executado poderia facilmente ter demonstrado a ausência de propriedade ou posse no período objeto da execução mediante a apresentação de uma certidão de inteiro teor do imóvel, documento hábil a esclarecer sua real situação jurídica, mas optou por não fazê-lo. Dessa forma, inexiste nos autos prova documental robusta e inequívoca que afaste a presunção de certeza e liquidez da CDA, impondo-se a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Forte nessas razões, conheço e dou provimento ao apelo para, reformando a sentença, rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2025.

12/05/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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