Execução de Título Extrajudicial 0864410-39.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0864410-39.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 03:27

Publicação

27/05/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia ADVOGADO(A) EXEQUENTE: CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA (RN007719) EXECUTADO: LEOTON DE MEDEIROS BARBOSA, FRANCISCA VALDERLENE PEREIRA DE ARAUJO MEDEIROS ADVOGADO(A) EXECUTADO: JOSE DE ARIMATEIA GOMES PINTO JUNIOR (RN010585), GUSTAVO MACEDO SOARES (RN018860), JOSE DE ARIMATEIA GOMES PINTO JUNIOR (RN010585), GUSTAVO MACEDO SOARES (RN018860) DESPACHO Atenta ao teor do documento de ID.181068566, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0864410-39.2020.8.20.5001 intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que for do seu interesse, no prazo de 15(quinze) dias. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia ADVOGADO(A) EXEQUENTE: CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA (RN007719) EXECUTADO: LEOTON DE MEDEIROS BARBOSA, FRANCISCA VALDERLENE PEREIRA DE ARAUJO MEDEIROS ADVOGADO(A) EXECUTADO: JOSE DE ARIMATEIA GOMES PINTO JUNIOR (RN010585), GUSTAVO MACEDO SOARES (RN018860), JOSE DE ARIMATEIA GOMES PINTO JUNIOR (RN010585), GUSTAVO MACEDO SOARES (RN018860) DESPACHO Atenta ao teor do documento de ID.181068566, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0864410-39.2020.8.20.5001 intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que for do seu interesse, no prazo de 15(quinze) dias. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 12:30

Incompetência

21/05/2026, 14:57

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 14:23

Documento (Ofício)

18/03/2026, 15:04

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 09:30

Expedição de documento (Ofício)

21/01/2026, 11:32

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 22:15

Publicação

26/11/2025, 00:55

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia Réu/Executado: LEOTON DE MEDEIROS BARBOSA e FRANCISCA VALDERLENE PEREIRA DE ARAUJO MEDEIROS. DECISÃO Volvendo os autos, deparo-me com a peça processual de ID 160640176, oportunidade em que a parte exequente requer, ipsis litteris: “que seja expedido ofício ao empregador do Executado para que realize o desconto no importe de 30% (trinta por cento) da sua remuneração e o depósito da quantia em Juízo mensalmente, até a satisfação do crédito ou determinação judicial ulterior.” Prefacialmente, verifico que a parte executada, devidamente citada, não pagou voluntariamente o débito exequendo, bem ainda não apresentou embargos executórios, conforme certidão disposta no ID 89956652, datada de 7 de outubro de 2022. Revelam-me os autos, outrossim, que, determinadas consultas ao sistema Sisbajud, tais providências restaram parcialmente inúteis à consecução de bens constritáveis. Em petição de ID 146822061, foram acostadas aos autos cópias de contracheques do Sr. LEOTON DE MEDEIROS BARBOSA, ora executado (IDs 146822065, 146822066 e 146822067). Em decisão proferida no ID 150912829, fora determinado o desbloqueio dos valores encontrados na(s) conta(s) de titularidade da parte executada, bem ainda a expedição de alvará para levantamento da quantia existente na conta judicial atrelada a este feito, restando pendente de apreciação apenas o pedido de penhora de percentual de salário, em razão da necessidade de manifestação da parte executada a seu respeito. Devidamente intimados, os executados deixaram transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, conforme certidão de ID 157938580. É o relatório. Decido. Hodiernamente, à luz do novo instrumental normativo e teia principiológica que envolve o sensível tema, caminhamos para a flexibilização da quase dogmatizada tradição e conveniente regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Os supracitados vocábulos "tradição" e "conveniente", ora empregados, não o são por mero diletantismo, mas sim por terem servido de fundamento ao veto presidencial, in verbis: "Mensagem nº 1047, de 06 de dezembro de 2006. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 51 de 2006(nº 4.497 na Câmara dos Deputados), que "Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e outros assuntos." § 3º, do art. 649 e o parágrafo único do art.650 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, alterados pelo art. 2º do Projeto de Lei. § 3º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40%(quarenta por cento) do total do recebido mensalmente acima de 20(vinte) salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios". "(…) omissis" As razões do veto falam, por si sós, vejamo-las: "O Projeto de Lei quebra o dogma da impenhorabilidade absoluta de todas as verbas de natureza alimentar, ao mesmo tempo em que corrige discriminação contra os trabalhadores não empregados ao instituir impenhorabilidade dos ganhos autônomos e de profissionais liberais. Na sistemática do Projeto de Lei, a impenhorabilidade é absoluta apenas até vinte salários mínimos líquidos. Acima desse valor, quarenta por cento poder ser penhorado. A proposta parece razoável porque é difícil defender que um rendimento líquido de vinte vezes o salário mínimo vigente no País seja considerado como integralmente de natureza alimentar. Contudo, pode ser contraposto que a tradição jurídica brasileira é no sentido da impenhorabilidade, absoluta e ilimitada, de remuneração. Dentro desse quadro, entendeu-se pela conveniência de opor veto ao dispositivo para que a questão volte a ser debatida pela comunidade jurídica e pela sociedade em geral". (destaques intencionais) Obtempero, por oportuno, que são exatamente a tradição e a conveniência que motivam o brasileiro a contrair dívidas que deliberada e previamente sabe que não irá honrar. Com o espírito inquietado, lanço as seguintes indagações, as quais, serventia terão, por agora, no âmbito da reflexão: 1. Se o devedor desenvolvera atividade laboral lícita, sendo assalariado ou aposentado, quer do setor público ou privado, só ingressando, portanto, verba salarial em sua única conta-salário, estaria isento de honrar os seus compromissos financeiros(exempli gratia, plano de saúde, cartão de crédito, mensalidade escolar, aluguel residencial, empréstimos, financiamentos etc.) haja vista que sua conta bancária é alimentada exclusivamente por verbas de natureza salarial? 2. Acobertado pelo manto quase sagrado da impenhorabilidade, todo aquele que sobrevive exclusivamente de seu salário ou proventos está autorizado, por força do art. 833, inc.IV, com as ressalvas do risível § 2º - que permite a penhora de verbas remuneratórias desde que superiores a 50(cinquenta) salários-mínimos mensais, realce- se, num país em que os salários dos agentes públicos, nominados de "marajás", não alcançam aquele valor -, a contrair dívidas e não pagá-las? Elucubrações à parte, certo é que a grande dificuldade consiste em conciliar a proteção à dignidade do devedor, garantindo-lhe um patrimônio mínimo indispensável à sobrevivência, e o direito - não menos nobre e constitucional-, do credor, à tutela jurisdicional. Sob o pálio do Código de 1973, lecionava Cândido Rangel Dinamarco: "A percepção do significado humano e político das impenhorabilidades impõe uma interpretação teleológica das disposições contidas nos arts. 649 e 650 do Código de Processo Civil, de modo a evitar, de um lado, sacrifícios exagerados e, de outro, exageros de liberalização; a legitimidade dessas normas e de sua aplicação está intimamente ligada à sua inserção em um plano de indispensável equilíbrio entre os valores da cidadania, inerentes a todo ser humano, e os da tutela jurisdicional prometida constitucionalmente, ambos dignos do maior realce na convivência social, mas nenhum deles capaz de conduzir à irracional aniquilação do outro. Pelo primeiro desses aspectos(preservar a existência decente do devedor), entende-se que as listas contidas nos arts. 649 e 650 do Código de Processo Civil são apenas exemplificativas; é legítimo e necessário ir além do rol legal sempre que, em casos concretos, disso dependa a exclusão de bens indispensáveis, ali não indicados. (...) Pelo aspecto da relevância social da tutela jurisdicional, é imperioso mitigar as impenhorabilidades, adequando as previsões legais ao objetivo de proteger o mínimo indispensável à vida."(In Instituições de Direito Civil, Vol. IV, pág. 342, 2ª edição, 2014, Ed.Malheiros) À luz desta perspectiva garantidora dos primados constitucionais, é preciso não perder de vista que estamos diante de dois direitos fundamentais e, como tal, ambos merecem igual proteção jurídica. A solução justa, portanto, tem nascedouro na análise equilibrada do binômio: preservação da dignidade humana do devedor e direito do exequente à satisfação do crédito. Harmonizadas as duas vertentes, as quais visivelmente em polos diametralmente opostos, chegar- se-á ao fiel da balança, ao meio-termo, a temperança. Dessume daí que o adequado tratamento jurídico ao instituto da impenhorabilidade gravita entre os normatizados princípios da menor onerosidade(CPC, art. 805) e da efetividade da execução(CPC, art.797), pois há dois direitos que não podem ser olvidados, repise-se, o direito do devedor ao mínimo existencial e o direito do credor à satisfação executiva. Realço, para que não pairem dúvidas, que no direito pátrio a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar é regra. Porém, o legislador de 2006 pinçou, com cirúrgica precisão, o advérbio "absolutamente", outrora petrificado no caput do art. 649 do Código Buzaid. Tal proceder nos conduz a conclusão de que a regra da impenhorabilidade, a considerar as exigências do caso concreto - sopesados os suprarrelatados princípios da dignidade da pessoa humana, atentos a preservação do patrimônio mínimo existencial, de um lado, e a proteção ao direito a satisfação de crédito do exequente e a efetividade da tutela jurisdicional executiva, de outro -, poderá ser relativizada. Nessa ordem de ideias, atento ao binômio dantes estabelecido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/SJT. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor e de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade..(...)."(AgInt no AREsp 1386524/MS, Terceira Turma, Rel. Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 25/03/2019, DJE 28/03/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. [...] 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. [...] (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJE 27/02/2019) Sob esta ótica, caso a caso, esta Magistrada, forma prudencial e ponderada, velará pelos princípios da dignidade da pessoa humana e a necessidade de preservação do patrimônio mínimo essencial do executado, sem perder de vista, entretanto, com o mesmo zelo e apreço, o princípio da efetividade da prestação jurisdicional e direito do exequente à percepção de seu crédito. No caso em disceptação, consoante documentos de ID 152685341 e 152685340, constato que a parte executada é titular de uma aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/137.983.653-8, junto ao INSS, percebendo razoável salário. Empreendida minudente análise dos contracheques de IDs 146822065, 146822066 e 146822067, precisamente nos meses de janeiro/2025, fevereiro/2025 e março/2025, evidencio que a parte executada percebe, mensalmente, remuneração média no importe de R$ 5.267,60 (cinco mil duzentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos). À luz deste cenário, bem como atenta a capacidade econômica da parte executada, sempre no encalço de proteger o mínimo essencial para que preservada sua dignidade, assimilo plausível, neste momento processual, a penhora de parte dos salários médios recebidos pelo ora executado, norteando-me, entretanto, pelos impostergáveis critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não prejudicá-lo o acesso aos bens de consumo necessários a sua digna subsistência. Assim, inspirada pelos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, conscientemente concebo que em determinando a penhora de 10%(dez por cento) dos salários médios do ora executado, excetuados os descontos obrigatórios, não imporei maus-tratos a garantia constitucional de proteção ao salário do trabalhador e, igual modo, como asseverado pelo proficiente jurista Cândido Dinamarco, não desabrigarei o exequente e manterei incólume a promessa constitucional de efetividade da tutela executiva, honrando-a. Nessa linha de pensar, trago à colação o posicionamento da jurisprudência pátria: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido.(STJ, REsp.1658069/ GO, 3ª Turma, relatora Min.Nancy Andrighi, data do Julgamento: 14/11/2017, publicação: 20/11/2017) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. FIADOR. REGÊNCIA DO CPC/73. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 83/STJ. REVISÃO DO ASSENTANDO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. À luz exclusivamente do CPC/73, esta Corte admite a relativização excepcional da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 para alcançar parte da remuneração do devedor com o fito de satisfação do crédito não alimentar, desde que garantida a subsistência digna do executado e de sua família, conforme análise do caso concreto. Precedentes. - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial. 2. No caso concreto, o Tribunal local expressamente reconheceu que a constrição de 20% dos proventos de aposentadoria não comprometeria a manutenção digna do devedor e de sua família, razão pela qual deve prevalecer o entendimento perfilhado na decisão embargada. Súmula nº 83/STJ. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a penhora não comprometeria a sobrevivência do devedor nem de sua família e de que não foram comprovados os problemas de saúde alegados, decorreu da análise da prova dos autos e seu reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1602944 - SP (2016/0137936-0), Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24.08.2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020)" (destaques intencionais) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250... Processo nº 0864410-39.2020.8.20.5001 Autor/ Diante do exposto e por tudo o que dos autos consta, bem ainda pelos fundamentos jurídicos expendidos, defiro, parcialmente, o pedido inserto na peça processual retratada no ID 160640176, o que faço para a adoção das seguintes providências: A penhora dos proventos do coexecutado LEOTON DE MEDEIROS BARBOSA, limitada ao percentual de 10 % (dez por cento) de seus subsídios, excetuados os descontos obrigatórios, até a satisfação do valor integral do débito ora pleiteado, devendo, para tanto, oficiar-se ao órgão pagador para que seja efetuada a dedução mensal do valor correspondente ao antecitado percentual, a ser depositado em conta judicial vinculada à presente execução. Formalizada a penhora, intime-se o executado, nos termos do art. 841, bem ainda para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, oportunidade em que poderá apresentar proposta de acordo. Atenta ao art. 3º,§ 3º do Código de Ritos, incito as partes à autocomposição, medida que reciprocamente atende aos seus interesses. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0864410-39.2020.8.20.5001. Exequente: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia Executado: LEOTON DE MEDEIROS BARBOSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, etc. Volvendo os autos, deparo-me com a peça processual de ID 146822061, na qual a parte executada requer o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas dos executados, sob a alegativa de se tratar de verba salarial. Na oportunidade, juntou extratos bancários e comprovante de rendimentos. Em decisão proferida no ID62518646, fora determinada, dentre outras diligências, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada, de forma reiterada pelo prazo de 30(trinta) dias. A Secretaria procedeu com a juntada do Detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores(ID150853133), em contas de titularidade da parte executada, bem ainda existente em conta judicial atrelada ao presente feito. Em sua manifestação (ID.148076688), a parte exequente requereu a manutenção do bloqueio, ou a penhora de 50%(cinquenta por cento) do valor bloqueado, bem ainda que seja deferida penhora mensal de percentual de salário não inferior a 30% dos proventos percebidos pelos executados, até o limite do débito. Sumariados. Passo a decidir. No caso em disceptação, evidencio, de chofre, à luz dos documentos colacionados, que razão assiste a parte executada. Da análise do extrato bancário, verifica-se que no dia 05/03/2025, foram depositados na conta de nº 164031-3, agência 36-1 do BB, o valor de R$5.430,55 referentes a proventos depositados pelo IFRN, e que, na mesma data, o valor foi integralmente bloqueado por ordem judicial, situação fática que demonstra, a toda evidência, que o aludido valor judicialmente indisponibilizado se reveste da almejada natureza alimentar. À luz do panorama processualmente transparentado, o desbloqueio do numerário judicialmente indisponibilizado é medida que se impõe, subsumindo-se ao vertente caso o preceptivo normativo delineado no art. 833, IV, do CPC. Ex positis, pelos fundamentos fático-jurídicos expendidos, Defiro o pedido deduzido na peça processual retratada no ID146822061, o que faço para determinar o desbloqueio dos valores encontrados na(s) conta(s) de titularidade da parte executada, bem ainda a expedição de alvará para levantamento da quantia existente na conta judicial atrelada a este feito, conforme extrato do SISCONDJ (ID.150853136). Quanto ao pedido de penhora de percentual do salário dos executados, fincada em prudencial critério e em atenção ao princípio da paridade de armas, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 10(dez) dias, se manifestar acerca do pleito ou, no mesmo prazo, apresentar proposta de acordo, ficando desde já cientificada que não poderá alegar surpresa da decisão. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACÊDO HERONILDES Juíza de Direito em substituição legal

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0864410-39.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA EXECUTADO: LEOTON DE MEDEIROS BARBOSA, FRANCISCA VALDERLENE PEREIRA DE ARAUJO MEDEIROS DECISÃO Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual de ID 131735481, oportunidade em que requer, o exequente, ipisis litteris: "a) pesquisa de ativos do Executado por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) do CNJ, com a respectiva determinação de penhora dos bens e haveres suficientes para satisfazer o crédito exequendo; b) pesquisa no SISBAJUD, uma vez que na última consulta retornou-se valores em contas, e se infrutífera ou insuficiente, requer realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio (“teimosinha”) a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução; c) pesquisa via RENAJUD e, em sendo localizados veículos em nome do Executado, que seja determinada a expedição de termo de penhora nos autos conforme prevê o art. 845, §1º2 do CPC; d) consulta ao INFOJUD, para que se requeira à Receita Federal que apresente cópia da última Declaração de Imposto de Renda do Executado; e) a busca de bens imóveis em nome do Executado por meio do Sistemas de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); f) o registro de negativação do Executado junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a fim de que sejam constritos eventuais bens adquiridos por essa em momento posterior às medidas executivas realizadas nesses autos, a fim de alcançar seu patrimônio apto a satisfação do débito exequendo." Prefacialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, coligir aos autos a planilha do débito atualizada, expurgando os valores recebidos. Sobrevindo a informação, ter-se-ão por deferidos, parcialmente, os cumulados pedidos insertos na peça processual de ID 131735481, com a adoção das seguintes providências: a) A realização de pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. b) À penhora de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s) LEOTON DE MEDEIROS BARBOSA - CPF: 061.422.944-84 e FRANCISCA VALDERLENE PEREIRA DE ARAÚJO MEDEIROS - CPF: 005.891.743-07, devendo ser observado o valor consta na planilha, com a reiteração automática das ordens de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias, medida passível de reiteração em hipótese de requerimento e verificação de utilidade da providência à tutela jurisdicional executiva. Concretizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841 e 917, §1º) para, querendo, manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias - fazendo-se consignar que eventual requerimento de impugnação deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03(três) últimos meses-, bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-a esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que reciprocamente atende aos interesses das partes. Constatada eventual penhora excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento sobre o montante excedente(CPC, art. 854, § 1º). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917,§ 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Em não sendo encontrados valores em conta, voltem-me conclusos para a apreciação dos demais pedidos formulados na reportada peça processual. P.I.C. NATAL /RN, data de registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia Réu: LEOTON DE MEDEIROS BARBOSA e outros DECISÃO Volvendo o feito, deparo-me com as peças processuais de ID 94057166, 94057294 e 94057300, oportunidade em que o coexecutado LEOTON DE MEDEIROS BARBOSA pleiteou pela invalidação dos atos de constrição, sob o argumento de que “tais valores são destinados ao sustento do devedor e de sua família, bem como estes valores sejam desbloqueados até o limite de até 40 salários- mínimos nas contas bancárias, de modo que são impenhoráveis o valor constante no ID: 93973351”. Juntou documentos. A Secretaria procedeu com a juntada do Detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores(ID 97645985), no importe de R$ 100,78(cem reais e setenta e oito centavos), em conta(s) registrada(s) de titularidade da coexecutada FRANCISCA VALDERLENE PEREIRA DE ARAUJO, e R$ 577,41(quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), na(s) conta(s) registrada(s) em nome do coexecutado LEOTON DE MEDEIROS BARBOSA. Devidamente intimada para coligir extratos bancários dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada, a parte executada permaneceu inerte, conforme se infere da certidão de ID 98975283. Instado a se manifestar, a parte exequente impugnou os argumentos apresentados pelo executado(ID 98781032). Sumariados. Passo a decidir. Diante do pedido de desbloqueio, sob o fundamento de impenhorabilidade do valor judicialmente indisponibilizado, o qual na dicção do coexecutado LEOTON DE MEDEIROS BARBOSA se trata de sua fonte de sobrevivência, verifico, de chofre, nada obstante suas alegativas e extratos coligidos, não logrou êxito em promover a juntada aos autos de quaisquer documentos comprobatórios dos ventilados fatos, não se desincumbindo, portanto, do onus probandi que sobre si pesa, a considerar, como cediço, que incumbe à parte executada a prova de suas alegativas. "Allegatio et non probatio quasi non allegatio.” Com efeito, o cabedal probatório apresenta-se insuficiente e de cristalina fragilidade, não revelando, ipso facto, indispensável robustez capaz de conduzir esta Julgadora a um juízo de valor positivo em relação ao pleito formulado pela parte executada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0864410-39.2020.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, Indefiro o pedido inserto nas peças processuais de ID 94057166, 94057294 e 94057300, postulado pelo coexecutado LEOTON DE MEDEIROS BARBOSA, ao tempo em que determino a adoção das seguintes providências: a) Supedaneada no presente decisório e considerado o Detalhamento da ordem judicial de ID 97645985, converta-se em penhora os valores bloqueados, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Formalizada a penhora, intime-se a(s) parte(s) executada(s)(CPC, art. 841), atentando a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917,§ 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente.; b) Diligencie a Secretaria acerca de eventual bloqueio do valor de R$ 47.104,59(quarenta e sete mil cento em quatro reais e cinquenta e nove centavos), conforme aventado no ID 94057166 - Pág. 2, item '2', 94057170 - Pág. 1 - parte final, e 98781032 - Pág. 4, alínea 'b', devendo, acaso for, remeter ofício à referida instituição bancária(Banco do Brasil) para, no prazo de 05(cinco) dias, prestar as informações necessárias.; c) Dê-se fiel cumprimento a decisão proferida no ID 62518646. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 26 de abril de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/05/2023, 00:00

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